Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-16.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001595-16.2024.4.02.5108, impetrado por SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO.
A r. sentença recorrida assim resume a espécie:
“SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA LTDA impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja a autoridade compelida a proferir decisão em procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias.
Narra atuar como incorporadora de empreendimentos imobiliários na região de São Pedro da Aldeia/RJ, tendo iniciado os trâmites necessários para a construção do empreendimento “Brisas da Lagoa Residencial”.
Afirma que foi surpreendida com e-mail da CEF, informando não ser possível dar sequência à proposta de contratação do referido empreendimento, por conta do regime de utilização da área de Marinha do terreno.
Argumenta que em julho/2023 abriu um procedimento administrativo de alteração de regime do imóvel em questão, de ocupação para aforamento, através do número 10154.136837/2023-91, mas até o momento a autoridade impetrada não decidiu o requerimento.
Instruiu a inicial com procuração e documentos e atribuiu o valor de R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) à causa, recolhendo as custas no evento 3.
Despacho no evento 5 determinado a intimação da impetrante para retificação do valor da causa e complementação das custas, o que foi cumprido ao evento 8.
Decisão proferida no ev. 10 indeferindo o pedido liminar e determinando a notificação da autoridade coatora.
Petição da União no ev. 16 em que manifesta seu interesse em ingressar no feito.
Informação prestada pela autoridade coatora no ev. 20.
Parecer ministerial no ev. 26, não se manifestando quanto ao mérito em razão do objeto demanda não se encontrar dentro das atribuições constitucionais e legais do Ministério Público.
É o relatório. Passo a decidir.”
A seguir, deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, profira decisão no Processo Administrativo nº 10154.169272/2022-97, sobre o aforamento do imóvel da União, localizado à Rua Praia Linda, 590, Baixo Grande, São Pedro da Aldeia/RJ, cadastrado no RIP SIAPA n.º 5903.0100510-65, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nos termos do art. 49, da Lei 9.784/99."
Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Em suas razões recursais (), alega a Apelante, em síntese estreita, que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, desde que concluída a instrução de processo administrativo.
Argumenta que da leitura da Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União, que disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, caducidade, revigoração e remição de aforamento de terrenos dominiais da União, em especial, as Seções X, XI, XIII, XIII do Capítulo III, que tratam da instrução processual, dos procedimentos administrativos, das audiências e da avaliação, percebe-se facilmente que a concessão de aforamento é um procedimento complexo, composto de vários atos e que pode ser mais ou menos demorada conforme o tipo de aforamento, portanto, a instrução do procedimento administrativo de concessão de aforamento somente estará concluída e pronto para ser decidido pela autoridade competente, quando cumpridas todas essas etapas.
Alega, outrossim, que "recentemente foi editada a Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, do Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estabelecendo que a destinação de imóveis da União deverá observar o regime especial de governança instituído na referida portaria, que compreende as diversas formas de destinação de imóveis geridos pela Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dentre as quais o aforamento gratuito, que parece ser o caso da apelada. Esse regime especial de governança de imóveis da União deve observar, entre outros, o princípio da colegialidade e, nesse sentido, para fins de análise, apreciação e deliberação de processos sobre imóveis objetos das destinações previstas nesta portaria, deverão ser instituídos pela SPU os seguintes Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), de caráter permanente, que deliberarão sobre as destinações."
Conclui afirmando que "a informação da autoridade coatora juntada aos autos em 16/04/2024 (Evento 20), comprova cabalmente que a instrução do procedimento administrativo ainda não está concluída. (...)".
Requer que este egrégio Tribunal receba a apelação no efeito suspensivo e, ao final, que dela conheça e lhe dê provimento para, em reformando a sentença apelada, julgar improcedente o pedido da apelada, denegando a segurança.
Em suas contrarrazões (), o apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso de apelação, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância, uma vez que as alegações apresentadas na apelação não foram submetidas ao juízo de primeiro grau, e, no mérito, requer a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a demora injustificável da SPU na instrução do processo administrativo e a confirmação da medida concedida em primeiro grau, confirmando o prazo razoável de 30 (trinta) dias para que a SPU conclua a instrução do processo administrativo e decida sobre o aforamento do imóvel da Apelada, garantindo a eficiência administrativa e evitando prejuízos irreparáveis à Impetrante.
Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal oficia pelo desprovimento do apelo ().
Valor da causa: R$ 1.412,00 (03/2024).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262440v15 e do código CRC cdc38a0c.
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