Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-16.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença (evento 29, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001595-16.2024.4.02.5108, impetrado por SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO.

A r. sentença recorrida assim resume a espécie:

“SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA LTDA impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja a autoridade compelida a proferir decisão em procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias.

Narra atuar como incorporadora de empreendimentos imobiliários na região de São Pedro da Aldeia/RJ, tendo iniciado os trâmites necessários para a construção do empreendimento “Brisas da Lagoa Residencial”.

Afirma que foi surpreendida com e-mail da CEF, informando não ser possível dar sequência à proposta de contratação do referido empreendimento, por conta do regime de utilização da área de Marinha do terreno.

Argumenta que em julho/2023 abriu um procedimento administrativo de alteração de regime do imóvel em questão, de ocupação para aforamento, através do número 10154.136837/2023-91, mas até o momento a autoridade impetrada não decidiu o requerimento. 

Instruiu a inicial com procuração e documentos e atribuiu o valor de R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) à causa, recolhendo as custas no evento 3.

Despacho no evento 5 determinado a intimação da impetrante para retificação do valor da causa e complementação das custas, o que foi cumprido ao evento 8.

Decisão proferida no ev. 10 indeferindo o pedido liminar e determinando a notificação da autoridade coatora.

Petição da União no ev. 16 em que manifesta seu interesse em ingressar no feito.

Informação prestada pela autoridade coatora no ev. 20.

Parecer ministerial no ev. 26, não se manifestando quanto ao mérito em razão do objeto demanda não se encontrar dentro das atribuições constitucionais e legais do Ministério Público.

É o relatório. Passo a decidir.”

 

A seguir,  deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, profira decisão no Processo Administrativo nº 10154.169272/2022-97, sobre o aforamento do imóvel da União, localizado à Rua Praia Linda, 590, Baixo Grande, São Pedro da Aldeia/RJ, cadastrado no RIP SIAPA n.º 5903.0100510-65, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nos termos do art. 49, da Lei 9.784/99."

Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Em suas razões recursais (evento 42, APELACAO1), alega a Apelante, em síntese estreita, que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, desde que concluída a instrução de processo administrativo.

Argumenta que da leitura da Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União, que disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, caducidade, revigoração e remição de aforamento de terrenos dominiais da União, em especial, as Seções X, XI, XIII, XIII do Capítulo III, que tratam da instrução processual, dos procedimentos administrativos, das audiências e da avaliação, percebe-se facilmente que a concessão de aforamento é um procedimento complexo, composto de vários atos e que pode ser mais ou menos demorada conforme o tipo de aforamento, portanto, a instrução do procedimento administrativo de concessão de aforamento somente estará concluída e pronto para ser decidido pela autoridade competente, quando cumpridas todas essas etapas.

Alega, outrossim, que "recentemente foi editada a Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, do Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estabelecendo que a destinação de imóveis da União deverá observar o regime especial de governança instituído na referida portaria, que compreende as diversas formas de destinação de imóveis geridos pela Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dentre as quais o aforamento gratuito, que parece ser o caso da apelada. Esse regime especial de governança de imóveis da União deve observar, entre outros, o princípio da colegialidade e, nesse sentido, para fins de análise, apreciação e deliberação de processos sobre imóveis objetos das destinações previstas nesta portaria, deverão ser instituídos pela SPU os seguintes Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), de caráter permanente, que deliberarão sobre as destinações."

Conclui afirmando que "a informação da autoridade coatora juntada aos autos em 16/04/2024 (Evento 20), comprova cabalmente que a instrução do procedimento administrativo ainda não está concluída. (...)". 

Requer que este egrégio Tribunal receba a apelação no efeito suspensivo e, ao final, que dela conheça e lhe dê provimento para, em reformando a sentença apelada, julgar improcedente o pedido da apelada, denegando a segurança.

Em suas contrarrazões (evento 48, CONTRAZAP1), o apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso de apelação, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância, uma vez que as alegações apresentadas na apelação não foram submetidas ao juízo de primeiro grau, e, no mérito, requer a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a demora injustificável da SPU na instrução do processo administrativo e a confirmação da medida concedida em primeiro grau, confirmando o prazo razoável de 30 (trinta) dias para que a SPU conclua a instrução do processo administrativo e decida sobre o aforamento do imóvel da Apelada, garantindo a eficiência administrativa e evitando prejuízos irreparáveis à Impetrante. 

Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal oficia pelo desprovimento do apelo (evento 13, PARECER1).

Valor da causa: R$ 1.412,00 (03/2024).

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262440v15 e do código CRC cdc38a0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/06/2026, às 18:26:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:05:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002262441
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-16.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença (evento 29, SENT1) que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, profira decisão no Processo Administrativo nº 10154.169272/2022-97, sobre o aforamento do imóvel da União, localizado à Rua Praia Linda, 590, Baixo Grande, São Pedro da Aldeia/RJ, cadastrado no RIP SIAPA n.º 5903.0100510-65, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nos termos do art. 49, da Lei 9.784/99."

Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

Cinge-se a controvérsia à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo para a conclusão de processo administrativo, tendo em vista a demora da Secretaria do Patrimônio de União (SPU) em examinar o requerimento de alteração do regime de ocupação para o regime de aforamento do imóvel inscrito sob o RIP n° 55903.0100510-65, objeto do Processo Administrativo nº 10154.169272/2022-47, apresentado em 11/7/2023. 

Consoante cediço, a mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).

Sendo assim, é dever de a Administração Pública garantir que o processo dure um período razoável, de acordo com o princípio da eficiência.

Aliás, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, a qual disciplina os processos administrativos federais,  dispõe que: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

In casu, a r. sentença recorrida analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentânea com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo seus jurídicos fundamentos ao presente voto, como razões de decidir. 

Assim, permito-me transcrever excertos da motivação do r. decisório:

"No caso em análise, a impetrante postula que seja proferida decisão administrativa sobre aforamento em terreno de marinha, no prazo máximo de 30 dias.

Afirma que a demora representa violação ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37 do CRFB/88, bem como os preceitos do art. 170, parágrafo único, da CRFB e do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.

Pois bem. Constitui dever da Administração Pública o respeito ao princípio da duração razoável do processo. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

In casu, a pretensão veiculada no mandado de segurança gira em torno do Processo nº 10154.169272/2022-97, com pedido inicial para fracionamento da inscrição 5903.010051065 referente ao imóvel situado na rua Praia Linda 590 - Bairro Grande - São Pedro da Aldeia - RJ, o que foi atendido, conforme Despacho NUCIP 30970089, tendo sido gerado os RIP's derivados descritos nos anexos 30942622, 30942789, 30942877 e 30943035.

Posteriormente, em 11/07/2023, por meio do Requerimento RJ04835/2023 35597441, NUP SEI MGI 10154.136837/2023-91, a impetrante solicitou junto à Administração Pública a "ALTERAÇÃO DE REGIME OU CONTRATO DE UTILIZAÇÃO, DE OCUPAÇÃO PARA AFORAMENTO.

Por meio de despacho proferido nos autos do referido procedimento, datado de 04/10/2023, a autoridade administrativa determinou a realização das seguintes diligências (evento 1, OUT13 - fl. 76):

1. Visto o atendimento presencial, com representantes da empresa interessada, ocorrido nesta data, na sede desta SPU/RJ, esclareceu-se que persiste o interesse na alteração do regime de utilização para AFORAMENTO, visto constituir exigência para financiamento junto à Caixa Econômica Federal, segundo relato dos mesmos. 

2. Diante do exposto, encaminho os autos ao SECAP, para que se manifeste quanto à possibilidade de cancelamento do desmembramento, e reativação do RIP primitivo, n° 5903 0100510-65, para posterior geração dos RIP's em regime de aforamento, mediante deliberação e aprovação pelo GE-DESUP, cujo encaminhamento será fundamentado em Nota Técnica. 

3. Em paralelo, à servidora MARIANE AMORIM, para realização das audiências necessárias, bem como elaboração da cadeia sucessória do imóvel.

Em cumprimento, o SECAP informou que: 

Ocorre que são 224 RIPs já cadastrados para cada apartamento dos 04 blocos residenciais o que demandaria muitas horas-homem para desfazer, cancelar RIP a RIP os 224 e posteriormente realizar novo fracionamento de 224 RIPs já como aforados. 

Ocorre também que há lançamento de taxa de ocupação 2022 em cobrança para o RIP 5903 0100510-65 e 2023 para cada um dos 224 RIPs de unidades, porém o foro seria a partir da alteração do regime no SIAPA, sendo proporcional aos dias restantes do exercício corrente. 

Nesse SSCAP/SECAP há diversos fracionamentos aguardando para cadastrar milhares de RIPs novos, bem como há processos de prazo e outros assuntos, com corpo técnico por demais reduzido. 

Tendo em vista que o conjunto de unidades representa o todo do lote/condomínio, sugiro analisar o pedido de alteração de regime e solicitar à SPU/OC que altere no SIAPA para todos os 225 RIPs (Mãe mais unidades) através de acerto manual numa demanda junto ao SERPRO.

Em seguida, por meio de despacho datado de 05/10/2023, foi determinada à servidora Mariane Amorim a realização dos seguintes procedimentos:

1.1. Elaboração das audiências que se fizerem necessárias; 

1.2. Análise da cadeia sucessória do imóvel, com fins de se verificar a possibilidade do enquadramento do imóvel no regime AFORAMENTO; 

1.3. Elaboração de Nota Técnica conclusiva, visando o encaminhamento dos autos à deliberação do GE-DESUP;

1.4. Após o retorno processual do órgão deliberativo, e em caso de aprovação, adotar as providências sugeridas pelo SECAP, conforme Despacho 37724172, além dos demais atos administrativos pertinentes ao AFORAMENTO.

A autoridade coatora, por meio do OFÍCIO SEI Nº 46005/2024/MGI, datado de 11/04/2024, prestou o seguinte esclarecimento (evento 20, RESPOSTA1):

1. Cumprimentando-a cordialmente, fazemos referência ao MANDADO Nº 510012892283 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001595-16.2024.4.02.5108/RJ, que solicita manifestação, desta SPU/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009, sobre o andamento da análise administrativa do NUP SEI MGI 10154.169272/2022-47, em nome da empresa SPE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA LTDA., CNPJ nº 35.138.491/0001-16. 

2. Sobre o assunto, informamos que, em 11/07/2023, por meio do Requerimento RJ04835/2023, a empresa interessada solicitou "ALTERAÇÃO DE REGIME OU CONTRATO DE UTILIZAÇÃO, DE OCUPAÇÃO PARA AFORAMENTO". Visando o atendimento da demanda citada, esta SPU/RJ realizou os procedimentos referentes à identificação, caracterização e cadastro do imóvel, encontrando-se pendente, na presente data, a avaliação do imóvel. Ademais, encontra-se pendente nos autos o atendimento de audiências realizadas à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e INEA. Concluídas as pendências existentes, serão adotados os atos administrativos necessários, com fins de análise, apreciação e deliberação da destinação do imóvel, nos termos da Portaria MGI Nº 771, de 17/03/2023. Ressaltamos que esta SPU/RJ tem envidado esforços, no sentido de atendimento ao pleito, porém, contamos, atualmente, com um quadro de servidores/técnicos bastante reduzido, associado a grande demanda processual existente no órgão, dando primazia às prioridades legais existentes

Com efeito, o  Decreto-lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, estabelece que:

 Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma dêste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, porém, a prévia audiência:

a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica, por intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em torno das fortificações e estabelecimentos militares;

b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interessados, quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril;

c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos próprios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação;

 d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada.

§1º A consulta versará sobre zona determinada, devidamente caracterizada.

§2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.

Do exposto, verifica-se que a impetrante formulou requerimento na esfera administrativa visando a alteração de regime ou contrato de utilização, de ocupação para aforamento em 11/07/2023. 

Em 04/10/2023, a autoridade administrativa despachou determinando a realização das audiências necessárias, cujo prazo legal para manifestação dos órgãos/entes/entidades é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, quando solicitado.  

Em 11/04/2024, ou seja, passados mais de 250 dias do requerimento administrativo, e mais de 150 dias do despacho da autoridade administrativa que determinou a realização das audiências, a autoridade coatora responde a notificação deste Juízo informando que "encontra-se pendente nos autos o atendimento de audiências realizadas à Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia e INEA".

Com efeito, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado.

O denominado silêncio administrativo, consubstanciando na ausência de pronunciamento da Administração Pública em face de requerimento formulado não pode ser aceito. 

Vale dizer, o direito de petição assegura não só o direito de peticionar aos órgãos públicos em caso de ilegalidade ou abuso de poder, mas também impõe a resposta ao requerimento administrativo em tempo razoável, não podendo a autoridade administrativa se furtar ao dever de instruir o processo e julgá-lo por tempo indefinido.

Embora não se desconheça o fato de que o processo administrativo ainda está em fase de instrução, resta claro que a demora excessiva para análise do requerimento administrativo, além do razoável, em clara violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, configura ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. 

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 

É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. TRF da 2ª Região no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Vejamos:

REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. In casu, verifica-se que houve uma demora inexplicável à apreciação do processo administrativo pela parte ré. Com efeito, o impetrante protocolou pedido de pensão por morte em 11/03/2014, e, após cumprir as exigências solicitadas pela autoridade impetrada, em 01/10/2015, ficou aguardando uma movimentação no processo administrativo até a impetração do presente mandado de segurança, em 28/10/2016, ou seja, mais de um ano depois, sendo certo que a administração militar só veio a proferir decisão definitiva após a prolação da sentença destes autos. 2. A espera pela decisão do processo administrativo por prazo de quase dois anos extrapola aquela demora que poderia ser razoavelmente tolerada. Admitir o contrário seria privilegiar a ineficiência da Administração Pública, em desrespeito ao princípio constitucional que exige o contrário. 3. Está configurada, portanto, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, que é consectário do direito de petição previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, que abrange o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TRF-2 - REOAC: 05091112020164025101 RJ 0509111-20.2016.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 17/05/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO IMPETRADO - DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Lei nº 9.784/99, artigos 48 e 49 - PRAZO DE 30 DIAS PARA PROFERIR DECISÃO APÓS CONCLUSÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO. 1. No caso concreto, houve uma demora inexplicável à apreciação do referido processo pelo impetrado, que só se deu após a prolação da sentença recorrida, ou seja, somente em junho de 2009. 2. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99 prescreve, em seus artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de decidir os processos e que o prazo para decisão é de até 30 dias após a conclusão da fase de instrução. 3. Configurada a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seus requerimentos administrativos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, a, da Carta Magna. Violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos judiciais e administrativos. 4. A sujeição do administrado a um período de espera superior a um ano não é razoável, porquanto o excesso temporal supera, por larga margem, a demora que poderia ser razoavelmente tolerada. 5. A hipótese em exame não comporta julgamento por perda de objeto e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que o processo administrativo somente foi analisado após a prolação pelo juízo a quo da sentença de mérito. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF-2 00016389320094025001 ES 0001638-93.2009.4.02.5001, Relator: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/12/2014, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento. Nesse sentido é o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF. 

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por essas razões, semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Desta forma, tendo sucedido mais de 250 dias sem a conclusão do processo administrativo, resta configurada a ilegalidade da omissão apontada, por violação a razoável duração do processo. 

Cito:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O princípio da razoável duração do processo tem sede constitucional e também se aplica aos processos administrativos, de modo que não é admissível que o particular fique à mercê da Administração indefinidamente para a obtenção de uma resposta. 2. Preceitua o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da Republica que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Em face de tal comando constitucional, o legislador entendeu por fixar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que seja proferida decisão administrativa nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, sendo que o Decreto 3.665/2000, em seu art. 269, fixa igual prazo para solução de processos em cada organização militar. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF-2 - REOAC: 01388888620144025101 RJ 0138888-86.2014.4.02.5101, Relator: EDNA CARVALHO KLEEMANN, Data de Julgamento: 04/02/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)

Em casos tais, a estipulação do prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do processo administrativo não se mostra indevida. Ao revés, decorre dos princípios da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2. Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado, situação não constatada na hipótese. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo. 5. Mandado de Segurança concedido. (STJ - MS: 24745 DF 2018/0301675-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)."

Cumpre lembrar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Com efeito, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, a Lei nº 9.784/99 objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 

Decerto, não é justo nem constitucional pretender-se que o requerente fique por tempo indefinido aguardando resposta da administração.

Do mesmo modo que ao Administrado incumbe cumprir as determinações legais no prazo estipulado, sob pena de sanção, a Administração deve suprir suas deficiências, a fim de manifestar-se adequada e satisfatoriamente quanto aos pedidos a si formulados, nos termos da lei, não sendo plausível a invocação de que a fila de atendimento é extensa e o número de servidores é reduzido.

Sendo assim, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo violou os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 

Nessa mesma linha de entendimento, consultem-se, dentre outros, os seguintes precedentes desta  eg. Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por MICHAEL JAMES KERR, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coautora, o SUPERINTENDENTE REGIONAL - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO, a análise no processo administrativo SEI nº 10154.083835/2024-72, referente à revisão da cobrança da taxa de foro de 2% sobre o valor venal do imóvel localizado na Av. Jose Bento Ribeiro Dantas, nº 714 Casa - Armação dos Búzios – RJ, no prazo de 30 (trinta) dias. 

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999).

5. Remessa necessária desprovida.

(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5069808-61.2025.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/04/2026)

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

- O mandado de segurança apresenta-se como um remédio constitucional e, mais precisamente, como uma garantia fundamental, na forma de ação de conhecimento estruturada sob procedimento especial, por meio da qual se visa a proteger ou corrigir, de maneira preventiva ou repressiva, ameaça ou violação a direito individual ou coletivo lato sensu, sempre líquido e certo, causada de modo comissivo ou omissivo por autoridade, ilegalmente ou com abuso de poder, nos termos do art. 5º, caput, LXIX, da CRFB, integrado por meio da Lei nº 12.016/2009.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Apesar de ter sido esclarecido que a conclusão do processo administrativo, assim como o cadastro do  imóvel, dependem do atendimento de esclarecimentos pelo impetrante junto à SPU, na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia em muito extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo a impetrante ser prejudicada pela inércia administrativa provocada, segundo ela, por escassez de servidores públicos.  - Deve a autoridade coatora apreciar o requerimento administrativo no prazo legal, a ser iniciado após o atendimento pelo impetrante das exigências formuladas pela autoridade administrativa. - Apelação parcialmente provida. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021989-02.2023.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/06/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. SPU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO AUTORIZATIVA PARA TRANSFERÊNCIA-CAT. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. 

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida e julgou procedente o pedido formulado em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU/RJ, para determinar que a autoridade coatora apreciasse o processo administrativo nº º 10154.168328/2022-46. 

2. A controvérsia devolvida a este TRF2 diz respeito à demora na apreciação do requerimento administrativo, pleiteando a obtenção de Certidão Autorizativa para Transferência (CAT) em 30/11/2022, mas que se encontrava sem nenhuma movimentação desde 12/12/2022. A sentença foi proferida em 29/05/2023, sem notícia da conclusão do pedido. 

3. Consta dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração Pública tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias. 

4. Configurada, no caso em análise, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu pedido administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 

5. Sentença mantida. 

6. Remessa necessária conhecida e desprovida.  (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015986-31.2023.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/12/2023)

 

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE UTILIZAÇÃO. REQUERIMENTO. CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA.
1.      Transcorridos aproximadamente dois anos após o requerimento administrativo que busca a alteração do regime de utilização de "ocupação" para "aforamento", e, a despeito do parecer técnico no sentido da possibilidade de deferimento do aforamento, o processo administrativo encontrava-se sem uma solução definitiva, sem previsão acerca da análise do pedido formulado, tampouco justificativa para o prolongamento da tramitação.
2.      Correta a sentença ao determinar a realização da análise conclusiva do requerimento administrativo.
3.      Remessa necessária desprovida.
                    

(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5002842-96.2023.4.02.5001, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 28/06/2023, DJe 07/07/2023)

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262441v13 e do código CRC f1c245cb.

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Documento:20002262442
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-16.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SPU. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA  E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo para a conclusão de processo administrativo, tendo em vista a demora da Secretaria do Patrimônio de União (SPU) em examinar o requerimento de alteração do regime de ocupação para o regime de aforamento do imóvel inscrito sob o RIP n° 55903.0100510-65, objeto do Processo Administrativo nº 10154.169272/2022-47. 

2. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).

3. O artigo 49 da Lei nº 9784/99 estabelece que em 30 dias sejam examinados os pedidos administrativos, a fim de resguardar o administrado da morosidade do sistema.

4. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi apresentado em 11/7/2023, todavia, até o ajuizamento do mandado de segurança, em 25/3/2024, ainda não havia sido proferida decisão definitiva acerca do pedido formulado pelo Impetrante.

5. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo violou os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional.

6. Remessa Necessária e Apelação da UNIÃO desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262442v8 e do código CRC 570d8e61.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001595-16.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 25, LEI Nº 12.016/09).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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