Remessa Necessária Cível Nº 5005540-50.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5005540-50.2025.4.02.5116, impetrado por R. A. C. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, que concedeu a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC/15, e deferiu a liminar para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante, no prazo de 20 dias úteis.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 32, 36, 38 e 39 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 27/06/2026, às 17:45:41