Apelação/Remessa Necessária Nº 5066162-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5066162-43.2025.4.02.5101, impetrado por A. D. S. R. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - MÉIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
"A. D. S. R. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - MÉIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando ter seu requerimento administrativo analisado imediatamente.
Alega, em síntese, que requereu administrativamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 27/01/2025 (NR 175.137.206-7) e, após o requerimento, o INSS vem mantendo em análise, mesmo após perícia realizada dia 01/04/2025, se passando mais de 155 dias para o deferimento de decisão administrativa.
Deferido o benefício da gratuidade de justiça no Evento 11.
O INSS sustentou a improcedência do pedido no Evento 32.
Deferida a liminar no Evento 36.
O Ministério Público Federal deixou de opinar, por entender inexistir no caso interesse que justifique a sua intervenção (Evento 44).
É o relatório.."
A seguir, concedeu a segurança, estabilizando os efeitos da liminar deferida no Evento 36, "para determinar que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária, feito pela Impetrante em 27/01/2025 (NR 175.137.206-7), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)."
Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Em suas razões recursais (), alega o Apelante, em síntese estreita, que a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial, sendo inadequada a sua fixação antecipada, à presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício. Aduz que "por mais que tenha o dever jurídico de cumprir todos os prazos, nem sempre isto é possível, levando em consideração o volume de trabalho e, reitere-se, carência de recursos materiais e humanos." Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada por sentença judicial, conforme Enunciado de Súmula nº 410. Alega, ainda, que o prazo fixado pelo Juízo é exíguo, sendo evidente que a fixação de astreintes depende do estabelecimento de prazo razoável para o cumprimento da decisão.
No mérito, aduz que "a obtenção de benefício perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS requer do segurado a apresentação de requerimento administrativo capaz de permitir à Administração a avaliação do cumprimento dos requisitos previstos em lei, realizando a verdadeira execução da política pública" e a ausência do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional, devendo-se resguardar a atuação dos Poderes dentro das searas de competências definidas pelo legislador constitucional.
Sustenta, outrossim, a incidência dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, na medida em que a Autarquia Previdenciária vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram, diminuindo massivamente o seu quadro de pessoal, impactando o desempenho das funções administrativas, dentre as quais a análise de requerimentos de benefícios.
Argumenta, ainda, que a decisão proferida em virtude de determinação judicial viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois ocorre uma verdadeira burla à ordem cronológica da análise dos requerimentos, em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária.
Sustenta, por fim, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91, pois, no caso em apreço, sequer ocorreu a integral instrução processual, muito menos a sua conclusão.
Pugna, subsidiariamente, pela adoção do prazo de 90 dias como parâmetro processual definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.
Contrarrazões da apelada (), requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.
Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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