Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA (evento 37, EMBDECL1) com base no art. 1.022, II, do CPC, em face do v. acórdão constante no evento 28, ACOR3, o qual negou provimento ao apelo da embargante, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH.  APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES RESPONDIDAS PELA PERITA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

1. A questão posta no recurso cinge-se à revisão do saldo devedor residual do contrato de compra e venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeira da Habitação (SFH).

2. Diante dos descompassos verificados nas épocas e índices aplicados pela Caixa Econômica Federal - CEF nos reajustes das prestações, a Perita Judicial elaborou nova planilha, intitulada Apêndice I/II, também parte integrante e complementar do presente laudo, cotejando os valores devidos pela autora, com aqueles que foram pagas a maior, atualizando as diferenças verificadas, para mais e para menos, pelos mesmos índices pactuados para correção do saldo devedor, chegando a R$ 4.601,16, posicionado em 23/11/2010.

3. Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que a perita nomeada pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, revestidas de fé pública

4. Apelação da EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS desprovida. Honorários advocatícios devidos pela ré/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

A Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA alega, em síntese, que houve omissão no acórdão embargado, quais sejam: (a) que houve omissão quanto à inconsistência lógico-aritmética do resultado pericial, pois a “planilha elaborada pela expert apurou que a mutuária efetuou pagamentos no montante total de R$ 98.640,46, enquanto o valor devido a título de prestações contratuais atingiria R$ 469.456,67, circunstância que evidencia significativa diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles contratualmente exigíveis”, “apesar disso, o laudo pericial concluiu pela existência de saldo credor em favor da mutuária no valor aproximado de R$ 370.816,20, resultado incompatível com os dados financeiros apresentados”, sendo que tal inconsistência foi apontada na apelação e não foi objeto de enfrentamento, limitando-se a afirmar a prevalência do laudo pericial; (b) que existe omissão quanto à responsabilidade contratual pelo saldo devedor residual ao término do contrato, pois não existe cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS, ademais, consoante disposto na cláusula décima oitava do contrato a mutuária assumiu a responsabilidade pelo pagamento do saldo residual ao final do contrato; (c) que não houve manifestação expressa sobre a jurisprudência do TRF2 acerca da exigibilidade do saldo residual em contratos sem a cobertura pelo FCVS. Pugna pela supressa das omissões acima mencionadas (evento 37, EMBDECL1).

Em suas contrarrazões, C. F. A. defende o desprovimento do recurso (evento 43, CONTRAZ1).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

VOTO

Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 

Argumenta a embargante a existência de omissão quanto à inconsistência lógico-aritmética do resultado da perícia, pois “a própria planilha elaborada pela expert apurou que a mutuária efetuou pagamentos no montante total de R$ 98.640,46, enquanto o valor devido a título de prestações contratuais atingiria R$ 469.456,67, circunstância que evidencia significativa diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles contratualmente exigíveis”, e continua, “apesar disso, o laudo pericial concluiu pela existência de saldo credor em favor da mutuária no valor aproximado de R$ 370.816,20, resultado incompatível com os dados financeiros apresentados”, contudo, tal inconsistência foi alegada nas razões de apelação e constitui argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado.

Verifica-se que o laudo pericial consta no evento 195, LAUDO1 - 1ª instância, sendo complementado nos eventos 214, LAUDO1,  235, PET1, 267, LAUDO1, 295, PET1,   318, LAUDO1 e  333, LAUDO1 - 1ª instância .

No caso em julgamento, verifica-se uma grande diferença entre os valores apurados pela perita e os pretendidos pela EMGEA, surgindo dúvida razoável a respeito da correção da prova pericial produzida nos autos.

O art. 480 do CPC assim dispõe, literalmente:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Depreende-se, pois, que o art. 480 do CPC determina que uma nova perícia pode ser requerida pelo juiz, de ofício, ou solicitada por uma das partes, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Como se percebe, a segunda perícia tem como foco os mesmos assuntos que foram analisados na primeira, mas seu objetivo é corrigir possíveis omissões ou inexatidão nos resultados da perícia anterior. Ela não tem a intenção de substituir a primeira análise.

Ademais, a segunda perícia poderá ratificar a anterior.

Sobre o tema, confiram-se alguns precedentes do STJ:

(...)

2. Não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada, tendo por objeto os mesmos fatos, com vistas à correção de omissões ou equívocos constatados na primeira perícia (CPC, arts. 437 e 438). Essa segunda perícia não substitui a primeira, pois serão ambas livremente apreciadas pelo julgador, mesmo porque este não fica adstrito ao resultado dos laudos periciais (CPC, arts. 436 e 439).

(...)

(STJ, REsp 1175317/RJ, Relatro Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26.3.2014)

(...)

3. O Código de Processo Civil faculta ao juiz a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nos mesmos termos que a primeira, o que possibilita a indicação do mesmo perito; porquanto a nova perícia não substitui a primeira nem possui valor superior, devendo ambas serem analisadas conjuntamente com as demais provas dos autos, nos termos do art. 131 do CPC.

(...)

(STJ, AgRg no REsp 1166893/RS, Reltor Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1.7.2010)-

Diante do exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença e demais atos decisórios, devendo os autos retornar à origem a fim de que seja realizada nova prova pericial, por outro perito, e posterior prosseguimento dos demais atos processuais. Por conseguinte, resta prejudicado o recurso interposto pela EMGEA.

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Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA CORREÇÃO DA PROVA PERICIAL. NOVA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EMGEA PREJUDICADO.

1. No caso em julgamento, verifica-se uma grande diferença entre os valores apurados pela perita e os pretendidos pela EMGEA, surgindo dúvida razoável a respeito da correção da prova pericial produzida nos autos.

2. O art. 480 do CPC determina que uma nova perícia pode ser requerida pelo juiz, de ofício, ou solicitada por uma das partes, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

3. A segunda perícia tem como foco os mesmos assuntos que foram analisados na primeira, mas seu objetivo é corrigir possíveis omissões ou inexatidão nos resultados da perícia anterior. Ela não tem a intenção de substituir a primeira análise.

4. Senteça e demais atos decisórios anulados de ofício, devendo os autos retornarem à origem a fim de que seja procedida nova prova pericial por outro perito e posterior prosseguimento dos demais atos processuais.

5. Prejudicado os embargos de declaração opostos pela EMGEA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e demais atos decisórios, devendo os autos retornar à origem a fim de que seja realizada nova prova pericial, por outro perito, e posterior prosseguimento dos demais atos processuais. Por conseguinte, resta prejudicado o recurso interposto pela EMGEA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 0000142-75.2013.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.