Apelação Cível Nº 5008874-13.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. G. D. O., contra a sentença proferida no evento 12 (1º grau), pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (), que denegou a segurança em processo que visava a anulação do ato administrativo de desligamento da impetrante do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e a determinação de transferência de sua lotação funcional para o Município de Nova Iguaçu/RJ.
Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que sofria perseguição política, administrativa e assédio moral por parte da coordenação municipal de São João de Meriti, resultando em deslocamentos arbitrários de seus postos de trabalho. Sustentou, ainda, a existência de risco iminente à sua integridade física e vida em razão dos índices de criminalidade na região da Unidade ESF Sarapuí, onde estava lotada. Assim, requereu a anulação do desligamento por abandono de projeto e o reconhecimento do direito à transferência definitiva.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, nos termos do Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09. O magistrado fundamentou que as alegações de assédio, perseguição e desvio de finalidade do ato administrativo não podem ser presumidas, exigindo ampla instrução probatória — como oitiva de testemunhas e perícias —, o que é incompatível com o rito sumário do writ. Concluiu pela inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de merritO, ressalvando o acesso às vias ordinárias.
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado para que seja reconhecida a ilegalidade do ato de desligamento e garantida a sua remoção para o Município de Nova Iguaçu/RJ, reiterando os argumentos de violação à sua segurança e perseguição administrativa.
Em contrarrazões (), o Apelado defende, em linhas gerais, o desprovimento do recurso, argumentando que a petição inicial está alicerçada em conceitos fáticos puramente subjetivos que demandariam dilação probatória. Sustenta que os documentos acostados, como e-mails unilaterais e boletins de ocorrência de fatos gerais, são insuficientes para provar o alegado abuso de poder, não afastando a legalidade do desligamento por abandono devido ao não comparecimento ao trabalho.
Em parecer (), o Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos sem manifestação sobre o mérito do recurso, entendendo, em suma, que a matéria trata de interesses patrimoniais disponíveis, não configurando as hipóteses de intervenção obrigatória previstas no Art. 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34 do CNMP.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Peço inclusão na pauta de julgamentos.
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Data e Hora: 29/06/2026, às 10:56:17