Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008874-13.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. G. D. O., contra a sentença proferida no evento 12 (1º grau), pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 12, SENT1), que denegou a segurança em processo que visava a anulação do ato administrativo de desligamento da impetrante do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e a determinação de transferência de sua lotação funcional para o Município de Nova Iguaçu/RJ.

Na inicial, a Autora alegou, em breve síntese, que sofria perseguição política, administrativa e assédio moral por parte da coordenação municipal de São João de Meriti, resultando em deslocamentos arbitrários de seus postos de trabalho. Sustentou, ainda, a existência de risco iminente à sua integridade física e vida em razão dos índices de criminalidade na região da Unidade ESF Sarapuí, onde estava lotada. Assim, requereu a anulação do desligamento por abandono de projeto e o reconhecimento do direito à transferência definitiva.

Na sentença (evento 12, SENT1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, nos termos do Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09. O magistrado fundamentou que as alegações de assédio, perseguição e desvio de finalidade do ato administrativo não podem ser presumidas, exigindo ampla instrução probatória — como oitiva de testemunhas e perícias —, o que é incompatível com o rito sumário do writ. Concluiu pela inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de merritO, ressalvando o acesso às vias ordinárias.

Em suas razões recursais (evento 17, APELACAO1), a Apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado para que seja reconhecida a ilegalidade do ato de desligamento e garantida a sua remoção para o Município de Nova Iguaçu/RJ, reiterando os argumentos de violação à sua segurança e perseguição administrativa.

Em contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), o Apelado defende, em linhas gerais, o desprovimento do recurso, argumentando que a petição inicial está alicerçada em conceitos fáticos puramente subjetivos que demandariam dilação probatória. Sustenta que os documentos acostados, como e-mails unilaterais e boletins de ocorrência de fatos gerais, são insuficientes para provar o alegado abuso de poder, não afastando a legalidade do desligamento por abandono devido ao não comparecimento ao trabalho.

Em parecer (evento 5, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos sem manifestação sobre o mérito do recurso, entendendo, em suma, que a matéria trata de interesses patrimoniais disponíveis, não configurando as hipóteses de intervenção obrigatória previstas no Art. 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34 do CNMP.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Peço inclusão na pauta de julgamentos.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913263v2 e do código CRC f00ad4fb.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008874-13.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de recurso de apelação interposto por V. G. D. O., em face de sentença que denegou a segurança pleiteada no presente Mandado de Segurança. A impetrante buscava a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) por motivo de abandono de projeto, além de requerer a transferência definitiva de sua lotação funcional para o Município de Nova Iguaçu/RJ.

O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, fundamentando que a pretensão da impetrante baseia-se em fatos complexos, como alegações de assédio moral, perseguição política e riscos à integridade física. Segundo a sentença, tais fatos exigem dilação probatória — ou seja, a produção de provas como depoimentos de testemunhas e perícias —, o que é vedado no rito especial e célere do mandado de segurança, que exige prova documental já no momento da entrada da ação (prova pré-constituída).

Em suas razões recursais, a apelante insiste na ilegalidade do seu desligamento e na necessidade de transferência, reafirmando que sofreu assédio e que a lotação original oferecia riscos à sua vida. A União apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença, sob o argumento de que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, uma vez que as alegações de perseguição e desvio de finalidade do ato administrativo não podem ser comprovadas apenas por documentos unilaterais.

O processo tramitou regularmente, respeitando todos os prazos e garantias das partes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas. A controvérsia central deste recurso reside em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à anulação do ato de desligamento do programa e à transferência de município, ou se o reconhecimento de tais direitos exige uma produção de provas que não é permitida no rito do mandado de segurança.

O mandado de segurança - como se sabe - é um instrumento constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger "direito líquido e certo" contra atos ilegais ou abusivos de autoridade. O conceito de direito líquido e certo, traduzido para uma linguagem singela, significa que o direito deve ser evidente e comprovado de imediato. No mandado de segurança, não existe a fase de "instrução", onde o juiz ouve testemunhas ou solicita perícias. Todas as provas devem vir junto com a petição inicial, de forma documental e irrefutável (STF, MS 38034 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105  DIVULG 30-05-2022  PUBLIC 31-05-2022; STF, MS 23190 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026  DIVULG 06-02-2015  PUBLIC 09-02-2015).

O princípio do devido processo legal e o rito especial da Lei nº 12.016/2009 estabelecem que, se os fatos narrados pela parte dependem de investigação ou de prova testemunhal para serem confirmados, o mandado de segurança não é a via adequada. Nestes casos, a parte deve buscar as "vias ordinárias", que são os processos comuns onde há ampla possibilidade de produzir provas.

No que diz respeito ao pedido de anulação do ato de desligamento por abandono, é necessário observar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso significa que, quando o Estado pratica um ato, presume-se que ele é verdadeiro e está de acordo com a lei até que se prove o contrário. Para anular um desligamento por abandono, a impetrante precisaria provar documentalmente que não abandonou o serviço ou que sua ausência foi justificada por motivo de força maior impeditivo (STJ, REsp n. 1.111.164/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 25/5/2009).

No caso em exame, a apelante fundamenta seu pedido em alegações de assédio moral e perseguição política por parte de coordenadores municipais. O assédio e a perseguição são fatos extremamente graves, mas são, por natureza, subjetivos e de difícil comprovação meramente documental. Para que o Judiciário declare que houve perseguição, é indispensável o contraditório amplo, com a oitiva de colegas de trabalho, análise de rotinas e apuração de intenções dos agentes públicos. E-mails unilaterais ou declarações da própria parte não são suficientes para caracterizar, de forma líquida e certa, o abuso de poder que anularia o ato administrativo (STJ, RMS 75.310/CE, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 21.5.2026, DJEN 25.5.2026).

Quanto ao pedido de transferência definitiva por risco à integridade física em razão da violência urbana, embora a segurança pública seja um dever do Estado e um direito de todos (artigo 144 da Constituição Federal), a administração do Programa Mais Médicos possui critérios próprios de lotação baseados no interesse público e na necessidade de atendimento em áreas vulneráveis. A quebra dessa vinculação original sob o argumento de insegurança local também exigiria prova cabal de um risco diferenciado e específico direcionado à profissional, o que não ficou demonstrado de plano por documentos incontestáveis.

Portanto, a questão não é dizer que a impetrante não tem razão, mas, sim, que o instrumento processual escolhido — o Mandado de Segurança — não permite ao juiz investigar a fundo se as perseguições ocorreram ou se a segurança estava tão comprometida a ponto de justificar o não comparecimento ao trabalho. A ausência de prova pré-constituída sobre a ilegalidade do ato administrativo de desligamento impede a concessão da segurança (v. MS 24.113/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 30.1.2023 3. Segurança Denegada (STJ, MS 26.097/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 4/4/2023).

Em suma, as alegações de assédio e perseguição demandam uma dilação probatória complexa e extensa, incompatível com o rito sumário documental. O ato administrativo de desligamento, gozando de presunção de legalidade, não foi desconstituído por prova documental evidente. Assim, o direito alegado não se apresenta com a liquidez e a certeza exigidas pela Constituição para o uso desta via processual específica.

Em caso semelhante, aliás, decidiu esta Egrégia Corte Regional, in verbis:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU LICENÇA MÉDICA PROLONGADA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO (TEPT). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo COORDENADOR DE ENSINO - FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNFESO) - TERESÓPOLIS, objetivando decisão judicial que permita o trancamento de matrícula da agravante ou licença médica prolongada na Residência Médica em Cirurgia Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida nestes autos cinge-se ao direito da agravante ao trancamento de matrícula ou licença médica prolongada na Residência Médica em Cirurgia Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo que a prova dos fatos alegados seja apresentada de forma integral e imediata com a petição inicial, sendo vedada a dilação probatória durante o processo. 4. A alegação de assédio moral como causa determinante para o afastamento das atividades de residência médica reveste-se de complexidade fática, demandando instrução processual ampla sob o crivo do contraditório para a apuração da conduta ilícita e do nexo de causalidade com o diagnóstico de saúde. 5. Documentos médicos e atestados que descrevem a patologia psiquiátrica (TEPT), embora relevantes para o acompanhamento clínico, não constituem, por si sós, prova inequívoca e de plano da ocorrência de assédio moral ou de abuso de poder por parte da autoridade administrativa. 6. As instituições de ensino gozam de autonomia administrativa (Art. 207, CF) para estabelecer as regras de trancamento de matrícula e licenças em seus regimentos internos. O controle judicial sobre tais normas deve se limitar à verificação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica quando o indeferimento administrativo fundamenta-se na estrita aplicação das normas internas vigentes. 7. Ausente a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito, não se justifica a reforma da decisão agravada, que não se revela teratológica, ilegal ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança para fins de trancamento de matrícula ou licença médica em programa de residência, fundamentada em alegação de assédio moral, pressupõe a existência de prova pré-constituída inequívoca da conduta ilícita e do nexo causal com a patologia diagnosticada. 2. A necessidade de dilação probatória para a apuração dos fatos narrados e da responsabilidade da instituição de ensino é incompatível com o rito especial da Lei nº 12.016/2009, devendo prevalecer a autonomia administrativa da entidade (Art. 207, CF) e a presunção de legalidade dos seus atos regimentais até prova em contrário produzida nas vias ordinárias.. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 311; Lei nº 14.375/2022, arts. 2º, I, II, p.u., e 5º, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º; e Lei nº 10.260/2001. (TRF2, AG 5017979-18.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 09/04/2026). 

 

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvando-se à parte o uso das vias ordinárias, para a comprovação de suas alegações.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008874-13.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DESLIGAMENTO POR ABANDONO E PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato de desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e para obter transferência de lotação funcional.

II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo de desligamento por abandono de projeto é ilegal e se o pedido de transferência por assédio moral e insegurança pode ser analisado na via do mandado de segurança, que veda a dilação probatória.

III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, conforme o art. 5º, LXIX, da CF/1988. 4. O conceito de direito líquido e certo exige prova documental pré-constituída e irrefutável já no momento do ajuizamento da ação. 5. O rito especial do mandado de segurança não admite a fase de instrução para produção de provas testemunhais ou periciais. 6. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, exigindo prova em contrário para sua anulação. 7. Alegações de assédio moral e perseguição política possuem natureza subjetiva e demandam dilação probatória complexa, o que é incompatível com o rito sumário. 8. A transferência de lotação por risco à integridade física exige a demonstração de risco específico e diferenciado, não comprovado de plano por documentos incontestáveis. 9. A ausência de prova pré-constituída sobre a ilegalidade do ato administrativo de desligamento impede a concessão da segurança, ressalvado o uso das vias ordinárias.

IV. Dispositivo: 10. Apelação não provida.

Teses de julgamento: "1. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída e não admite dilação probatória para comprovação de fatos complexos como assédio moral ou perseguição política; 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo de desligamento por abandono de serviço só pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade ou motivo de força maior".


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 144.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no MS 38.034, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 23/05/2022; STF, AgR no MS 23.190, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16/10/2014; STJ, REsp 1.111.164, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 13/05/2009; STJ, RMS 75.310, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 21/05/2026; STJ, MS 24.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, d. 30/01/2023; e STJ, MS 26.097, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 02/03/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5008874-13.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 214, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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