Apelação Cível Nº 5001524-38.2024.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e por N. B. D. S. contra a sentença (evento 49, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - Seção Judiciária do Espírito Santo – nos autos da Ação Ordinária nº 5001524-38.2024.4.02.5003.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

“Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por N. B. D. S. em face de BANCO DO BRASIL SA e BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, objetivando a revisão de ato administrativo que indeferiu cobertura do seguro PROAGRO MAIS, com a consequente reparação material e moral.

Na petição inicial, a parte autora narra que é arrendatário do imóvel rural Sítio Lagoinha e contratou custeio agrícola (Operação nº 367.810.037) junto ao Banco do Brasil, aderindo ao PROAGRO MAIS. Relata que a lavoura sofreu sinistro por ventos fortes (outubro/2022), com perda estimada inicialmente em 20%. Posteriormente, houve agravamento por chuvas excessivas (dezembro/2022). Alega que o perito do banco lançou Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) sem realizar a vistoria in loco do agravamento, mantendo indevidamente a estimativa anterior de 20%, o que levou ao indeferimento administrativo da cobertura sob a justificativa de receita superior ao limite. Informa que, após recurso, o perito realizou nova vistoria, reconheceu o erro e emitiu o Ofício 03/2023 atestando perda real de 75%, o que foi ignorado na esfera administrativa, resultando na cobrança integral da dívida pelo Banco do Brasil.

Ao final, formula os seguintes pedidos: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a condenação exclusiva do BACEN a efetivar nova análise e deferir o pagamento da cobertura securitária do PROAGRO Mais; (iv) a condenação do Banco do Brasil à devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor relativos à operação de custeio; (v) a condenação dos réus à devolução do valor pago pelos serviços do perito (R$ 556,09); (vi) a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 .

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos, incluindo o Ofício 03/2023 da empresa de perícia retificando o laudo.

Devidamente citado, o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu: a) Impugnação ao Valor da Causa, sugerindo sua redução para valor de alçada; b) Ilegitimidade Passiva, sustentando atuar apenas como agente financeiro operador, sendo o BACEN o segurador e único responsável pela indenização; c) Inépcia da Inicial. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e a validade da cobrança, alegando ser credor da apólice e não devedor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos morais, invocando o princípio pacta sunt servanda e a impossibilidade de inversão do ônus da prova para danos morais.

O réu BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) apresentou contestação. Não arguiu preliminares processuais. No mérito, apresentou reconhecimento parcial do pedido. A autarquia admitiu que, diante da retificação realizada pelo encarregado técnico por meio do Ofício 03/2023 — que confirmou a perda de 75% da produção em vez de 20% —, o autor faz jus à cobertura. Contudo, discordou dos valores pleiteados. Apresentou novo cálculo de cobertura (Súmula de Revisão), aplicando deduções por redução de área plantada, glosa de insumos não comprovados e desconsideração de notas fiscais emitidas fora do prazo normativo (mais de 180 dias antes do contrato), apurando o valor líquido de cobertura de R$ 2.723,11. Requereu o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade, atribuindo o erro inicial ao agente financeiro .

Houve réplica da parte autora (Evento 19), refutando as preliminares do Banco do Brasil e reiterando os pedidos iniciais.

Os autos vieram conclusos para sentença.” (Grifos meus)

A seguir, julgou procedente o pedido para:

“1. HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por N. B. D. S. e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, condenar o réu BANCO CENTRAL DO BRASIL a pagar a cobertura do PROAGRO MAIS referente à Operação nº 367.810.037, no valor apurado pelo BACEN de R$ 2.723,11 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e onze centavos), com data-base de 24/01/2023, com incidência de juros de mora desde citação, bem como  correção monetária desde da data do pagamento não realizado, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 556,09 (quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), referente à despesa com o laudo pericial, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.”

Por fim, condenou o BANCO DO BRASIL em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no princípio da causalidade, por ter sido reconhecida sua conduta ilícita como causa da instauração da demanda.

Em suas razões recursais (evento 58, APELACAO1), alega o Apelante BANCO DO BRASIL S.A., em síntese estreita, que atua apenas como intermediário na operacionalização do Proagro, sem competência para autorizar pagamentos ou restituições, atribuição que caberia ao BACEN no âmbito do programa; que sua participação limitou-se ao repasse de informações entre o autor e a autoridade responsável, não tendo auferido qualquer benefício dos valores cobrados nem assumido obrigação de ressarcimento; que não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil; que o evento decorreu de culpa exclusiva do próprio autor; que, quanto à inversão do ônus da prova, tal medida não deve ser aplicada ao caso concreto, especialmente em relação ao alegado dano moral, por se tratar de circunstância de natureza subjetiva cuja comprovação incumbe à parte autora. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria debatida para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Em suas razões recursais (evento 59, APELACAO1), alega o Apelante N. B. D. S., em suma, que a sentença é contraditória, pois, embora reconheça a ocorrência do sinistro, atribui ao produtor rural os prejuízos decorrentes da falha ao acolher cálculo administrativo elaborado posteriormente; que o BACEN realizou glosas com fundamento em normas do MCR incompatíveis com as particularidades do caso e da modalidade Proagro Mais; que o laudo pericial atestou a regularidade dos tratos culturais realizados na lavoura, mas desconsiderou determinados insumos sem considerar que a frustração decorreu de evento climático superveniente; que a dedução integral da receita estimada carece de comprovação suficiente quanto à sua vinculação à área segurada, ao efetivo aproveitamento econômico da produção e à sua capacidade de compensar as perdas sofridas. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam afastadas as deduções consideradas indevidas, com a consequente determinação de recálculo da cobertura do Proagro Mais, em conformidade com os fatos reconhecidos nos autos. Subsidiariamente, pleiteia a majoração da indenização, de modo a adequá-la ao efetivo prejuízo suportado. Requer, ainda, a condenação dos apelados ao ressarcimento integral dos danos materiais experimentados, em razão da falha administrativa reconhecida no presente caso.

Em suas contrarrazões (evento 68, CONTRAZ1), o BANCO CENTRAL DO BRASIL pugnou pelo desprovimento da apelação, afirmando que o recorrente sustenta argumentos que não se confirmam nos autos, pois o erro inicialmente identificado na comprovação de perdas foi corrigido pelo perito responsável pelo Relatório de Comprovação de Perdas (RCP), que retificou o percentual de perda para 75% da produção estimada; que o cálculo administrativo posterior foi elaborado conforme as normas do Manual de Crédito Rural (MCR), com deduções devidamente fundamentadas e detalhadas na memória de cálculo; que o apelante não apontou qualquer regra específica do Proagro Mais que conflitasse com os dispositivos do MCR utilizados pela autarquia; que o recorrente também não comprovou a aquisição de todos os insumos previstos no orçamento financiado, o que justifica as deduções realizadas na cobertura, nos termos da regulamentação aplicável.

Em suas contrarrazões (evento 69, CONTRAZAP1), o BANCO DO BRASIL S.A. defendeu o desprovimento da apelação, argumentando que resta clara sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atuou apenas como corretora de seguro e intermediadora das informações entre o recorrente e o BACEN, sem responsabilidade pela negativa de indenização; que não há provas de conduta indevida, falha na prestação do serviço ou qualquer defeito que justifique a sua responsabilização civil.

Valor da causa: R$ 81.313,89 (abril/2024).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897221v4 e do código CRC 21612c9b.

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Apelação Cível Nº 5001524-38.2024.4.02.5003/ES

VOTO

Na hipótese dos autos, o autor/apelante busca a reforma da sentença que indeferiu a cobertura integral do seguro PROAGRO MAIS, pleiteando, ainda, a majoração da indenização e o ressarcimento integral dos danos materiais alegadamente suportados. Por sua vez, o Banco do Brasil sustenta a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que atuou apenas como intermediário da operação. Aduz, ainda, que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do autor e que o alegado dano moral possui natureza eminentemente subjetiva, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar sua efetiva ocorrência.

Em resumo, a decisão objurgada encontra-se lançada no seguinte sentido:

“3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A. , sob a alegação de ser mero operador/credor da apólice, deve ser rejeitada.

Embora o Banco Central do Brasil seja o administrador do PROAGRO e a Comissão Especial de Recursos (CER) seja a última instância recursal administrativa, a Lei confere às instituições financeiras o papel de operacionalizar o programa. Esta atribuição encontra respaldo no art. 5º, III, do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, que trata das atribuições das instituições financeiras no âmbito do PROAGRO.

Outrossim, a própria dinâmica dos fatos narrados nos autos, sob a luz da Teoria da Asserção (que define a legitimidade com base nas afirmações da inicial), evidencia a participação do Banco do Brasil na cadeia de responsabilidade. Conforme os documentos acostados, a negativa de cobertura e a subsequente cobrança da dívida decorreram do procedimento conduzido pelo agente financeiro. O próprio Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) e a Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura apresentada pelo BACEN têm cabeçalho e tramitação atribuídos ao Banco do Brasil, o qual, em primeira instância administrativa, negou a cobertura pleiteada.

Desse modo, existindo alegação de falha na prestação do serviço por parte do operador do programa, sua legitimidade passiva resta configurada para responder por eventuais danos materiais e morais decorrentes de sua conduta.

Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

DO MÉRITO

A controvérsia central reside na validade do indeferimento administrativo da cobertura do PROAGRO MAIS e na apuração da responsabilidade dos réus pelos danos causados ao produtor rural.

1. Da Cobertura Securitária – PROAGRO MAIS

Assiste razão à parte autora quanto ao direito à cobertura securitária, conforme, inclusive, parcialmente reconhecido pelo réu BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) em sua contestação.

O conjunto probatório demonstra a ocorrência de erro na operacionalização da comprovação de perdas pelo agente financeiro. Conforme o Ofício 03/2023, o perito reconheceu que o Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) foi inserido no sistema com erro, retificando a perda de 20% para 75% da produção estimada.

Essa retificação comprova o fato gerador da cobertura, qual seja, as perdas decorrentes de fenômeno natural (ventos fortes e chuvas excessivas) em percentual superior ao limite de enquadramento. A decisão administrativa inicial, baseada em premissa fática falsa, é, portanto, incorreta.

Entretanto, o valor da indenização não é o total do financiamento, como pretendido pelo autor. O próprio BACEN, responsável pela administração do Fundo, apresentou um Demonstrativo de Cálculo (Súmula de Revisão) que seguiu as normas do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelecendo a base de cálculo e as deduções cabíveis, sendo estas:

Redução da área financiada (diferença entre 4,50 ha contratados e 4,39 ha comprovados);

Glosa de insumos não comprovados ou notas fiscais emitidas mais de 180 dias antes da contratação da operação, conforme disposto no MCR 2-5-13;

Dedução da Receita Obtida (R$ 58.500,00) referente à parcela colhida, conforme apurado no laudo retificador.

O cálculo revisado pelo BACEN, que observou as disposições normativas do MCR, apurou o valor líquido indenizável de R$ 2.723,11, a ser pago ao autor a título de cobertura do PROAGRO. Uma vez que o BACEN é o órgão responsável por tal apuração e reconheceu o direito com base em fatos técnicos, este juízo acolhe o valor por ele apurado.

2. Da Restituição da Despesa com Perícia

O autor comprovou o desembolso do valor de R$ 556,09 a título de despesa para a comprovação das perdas.

De acordo com as normas do Manual de Crédito Rural (MCR), cabe ao beneficiário o ônus da despesa de comprovação de perdas quando o pedido de cobertura é indeferido. A contrário sensu, sendo o pedido de cobertura deferido (ainda que parcialmente, como no presente caso), não é dever do produtor rural arcar com esse ônus, devendo o valor ser-lhe restituído.

12-7-13 MCR - Cabe ao beneficiário o ônus das despesas de comprovação de perdas nas seguintes hipóteses:

a) constatação de dolo ou má-fé na comunicação de perdas;

b) indeferimento do pedido de cobertura por comunicação de perdas indevida;

c) desistência do pedido de cobertura após a realização de comprovação de perdas.

Dessa forma, o ressarcimento da despesa deve ser realizado pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador responsável pela cobrança e operacionalização do laudo técnico que deu origem à controvérsia, devidamente atualizado desde o desembolso.

3. Do Dano Moral

Assiste razão ao autor quanto ao pleito de indenização por danos morais.

O indeferimento da cobertura securitária, baseada em um laudo técnico posteriormente confessado como errôneo pelo próprio perito, e a subsequente cobrança integral do financiamento, constituem ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil S.A. na operacionalização do programa.

Tal conduta causou manifesto sofrimento e abalo emocional ao produtor rural, que teve a legítima expectativa de amparo frustrada, sendo cobrado e descapitalizado em um momento já conturbado pelas perdas na produção de sua lavoura, que é o objeto de seu sustento e de sua família. Tais fatos são aptos a ferir os direitos da personalidade, em especial a dignidade da pessoa humana, dando ensejo à obrigação de reparar o dano causado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Para apuração do valor devido, deve-se considerar a situação concreta, a gravidade da conduta ilícita do réu, a capacidade econômica das partes e, principalmente, a necessidade de estabelecer um valor que sirva de caráter pedagógico e desincentivo ao Banco do Brasil a proceder novamente com conduta danosa.

Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (Grifos meus)

Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

Importa ressaltar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (AgR no RMS 28243/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 10.10.2020, DJe 4.12.2020; AgR no HC 210700/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, julgado em 8.8.2022, DJe 9.9.2022; HC 142435 AgR/PR Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Embora a administração do PROAGRO seja atribuição do Banco Central do Brasil, cabendo-lhe a supervisão e regulamentação do programa, as instituições financeiras atuam diretamente na sua execução. Inclusive, o Manual de Crédito Rural, no Capítulo 12 – Proagro, Seção 5 (Cobertura) (evento 9, OUT6, págs. 57-59), informa que compete às instituições financeiras operacionalizar o programa, promovendo o enquadramento das operações, a análise e o julgamento dos pedidos de cobertura, bem como a condução dos procedimentos relacionados à comprovação de perdas.

Ainda nessa linha, o art. 7º do Decreto nº 175/1991 atribui à instituição financeira responsável pelo enquadramento da operação o dever de promover a comprovação dos prejuízos, reforçando a responsabilidade do Banco do Brasil na apuração e documentação das perdas alegadas pelo produtor rural.

Assim, mostra-se inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que participou dos atos que culminaram no indeferimento da cobertura e na cobrança do débito objeto da demanda.

Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que o indeferimento da cobertura do PROAGRO MAIS decorreu de erro no Relatório de Comprovação de Perdas, posteriormente reconhecido e corrigido pelo próprio perito, que retificou o percentual de perdas de 20% para 75% da produção estimada.

Demonstrada a ocorrência do evento coberto, revelou-se indevida a negativa administrativa da cobertura. Todavia, a indenização deve observar os critérios previstos no Manual de Crédito Rural.

Nesse eito, consideradas as deduções regulamentares e os parâmetros técnicos adotados pelo Banco Central, o valor líquido indenizável foi apurado em R$ 2.723,11 (evento 9, PLAN5).

Por outro lado, comprovado o desembolso de R$ 556,09 para a realização da perícia e reconhecido o direito à cobertura, ainda que parcial, impõe-se a restituição dessa quantia ao produtor rural, porquanto o Manual de Crédito Rural atribui ao beneficiário tal ônus apenas nas hipóteses de indeferimento legítimo, má-fé ou desistência do pedido.

No tocante às alegadas glosas indevidas no cálculo da cobertura, verifica-se que a insurgência recursal não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de elementos probatórios aptos a demonstrar a incorreção dos critérios adotados na apuração do valor indenizável.

Cumpre ressaltar que o valor da cobertura foi apurado com observância das normas regulamentares aplicáveis, considerando as deduções legalmente previstas, tais como a receita obtida com a comercialização da produção remanescente, a adequação da área efetivamente comprovada e a exclusão de despesas não passíveis de enquadramento. Nesse cenário, incumbia à parte recorrente demonstrar, de maneira inequívoca, eventual erro material ou violação às regras do programa, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por fim, resta configurado o dano moral, uma vez que o indeferimento da cobertura, fundado em laudo posteriormente retificado, extrapola o mero dissabor cotidiano e enseja lesão à esfera extrapatrimonial do produtor rural, privado da proteção securitária justamente em contexto de expressivas perdas na atividade agrícola.

Por sua vez, o critério para fixação do quantum indenizatório deve considerar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. De fato, o dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesões aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, a sua integridade física, entre outros. Desse modo, meros aborrecimentos ou dissabores não são suficientes a ensejar indenização por dano moral.

Nesse sentido, tem-se que a verba indenizatória por danos morais deve ser fixada com parcimônia, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não importar em injusta punição à ré nem em enriquecimento ilícito à parte autora. Por essa razão, seguindo o patamar comumente arbitrado em casos similares ao presente, entendo que o valor da condenação deve ser mantido tal como arbitrado em R$ 10.000,00.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença em desfavor do Banco do Brasil, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC. Deixo de aplicar a majoração recursal em desfavor da parte autora ante a ausência de prévia condenação em honorários advocatícios na instância de origem

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897222v4 e do código CRC 03654c3c.

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Apelação Cível Nº 5001524-38.2024.4.02.5003/ES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO MAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por produtor rural e Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu o direito à cobertura parcial do PROAGRO MAIS, condenou o Banco Central do Brasil ao pagamento da indenização e o Banco do Brasil S.A. à restituição de despesas periciais e indenização por danos morais. O produtor rural busca a cobertura integral e majoração da indenização, enquanto o Banco do Brasil S.A. alega ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. na operacionalização do PROAGRO MAIS; (ii) o direito à cobertura securitária e o valor da indenização; (iii) a restituição das despesas com perícia; e (iv) a configuração e o valor da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. foi rejeitada, pois a Lei nº 8.171/1991 e o Decreto nº 175/1991, arts. 5º, III, e 7º, conferem às instituições financeiras o papel de operacionalizar o PROAGRO, incluindo a análise e o julgamento dos pedidos de cobertura e a comprovação de perdas. O Banco do Brasil S.A. atuou diretamente na negativa da cobertura e na cobrança do débito, configurando sua participação na cadeia de responsabilidade, conforme a Teoria da Asserção.
4. O direito à cobertura securitária foi reconhecido, uma vez que o perito retificou o Relatório de Comprovação de Perdas (RCP) de 20% para 75% da produção estimada, comprovando o fato gerador da cobertura por fenômeno natural. Contudo, o valor da indenização deve observar as normas do Manual de Crédito Rural (MCR), que preveem deduções por redução da área financiada, glosa de insumos não comprovados ou com notas fiscais emitidas fora do prazo (MCR 2-5-13), e dedução da receita obtida. O produtor rural não se desincumbiu do ônus de comprovar a incorreção dos critérios de glosa, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo mantido o valor de R$ 2.723,11 apurado pelo Banco Central do Brasil.
5. Comprovado o desembolso de R$ 556,09 para a realização da perícia e reconhecido o direito à cobertura, impõe-se a restituição dessa quantia. O Manual de Crédito Rural (MCR 12-7-13) atribui o ônus da despesa ao beneficiário apenas em casos de indeferimento legítimo, má-fé ou desistência, o que não ocorreu. A restituição deve ser feita pelo Banco do Brasil S.A., como agente operador.
6. O indeferimento da cobertura securitária, fundado em laudo posteriormente retificado, e a cobrança integral do financiamento configuram ato ilícito do Banco do Brasil S.A. Tal conduta causou manifesto sofrimento e abalo emocional ao produtor rural, frustrando sua expectativa de amparo e ferindo a dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O valor de R$ 10.000,00 foi mantido por ser proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da medida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 8. A instituição financeira, na qualidade de agente operador do PROAGRO MAIS, possui legitimidade passiva para responder por falhas na operacionalização do programa, incluindo a comprovação de perdas e o indeferimento indevido de cobertura, que ensejam a restituição de despesas e indenização por danos morais.

___________
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 175/1991, arts. 5º, III, e 7º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I; MCR 2-5-13; MCR 12-7-13.
Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RMS 28243/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 10.10.2020; STF, AgR no HC 210700/DF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 08.08.2022; STF, HC 142435 AgR/PR, 2ª Turma, j. 26.06.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença em desfavor do Banco do Brasil, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC. Deixo de aplicar a majoração recursal em desfavor da parte autora ante a ausência de prévia condenação em honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897223v4 e do código CRC fd5eead7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5001524-38.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.