Apelação Cível Nº 5058666-02.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. P. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especial o período de 14/10/1996 a 18/08/2006, laborado na empresa S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) "FALIDO"; e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 192.520.533-6, apurando na DER (13/09/2019) 39 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de contribuição, adequando-o à regra de pontos 86/96, sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes da Lei nº 13.183/2015, bem como ao pagamento de atrasados, a partir da data da citação do INSS, 01/07/2021, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Ademais, o ente autárquico foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimo ().
O recorrente sustenta que tal entendimento é equivocado. Argumenta que a apresentação de documentos no processo judicial não impede o reconhecimento do direito desde a data do requerimento administrativo (DER), sobretudo porque o segurado já preenchia os requisitos do benefício naquela ocasião. A posterior comprovação documental não altera o momento de aquisição do direito, pois o relevante é quando os requisitos foram implementados, e não quando foram comprovados.
Invoca, nesse sentido, o princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, segundo o qual a prestação jurisdicional deve reconhecer o direito previdenciário em sua exata extensão, garantindo efeitos financeiros desde o nascimento do direito. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Petição nº 9.582/RS, que consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido nem altera o termo inicial do benefício quando os requisitos já estavam preenchidos na DER.
Assim, defende que o benefício deve produzir efeitos financeiros desde 13/09/2019 (data do requerimento administrativo), nos termos dos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, requerendo a reforma da sentença para determinar o pagamento das parcelas vencidas desde essa data, com os respectivos acréscimos legais ().
Contrarrazões ofertadas no .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
No , a parte recorrente sustenta a admissibilidade da juntada de documentos na fase recursal, por não se tratar de prova nova, mas de cópias de processos administrativos já conhecidos pelo INSS, essenciais para a definição do termo inicial dos efeitos financeiros. Destaca que, em 11.08.2020, interpôs recurso administrativo (protocolo nº 666352224), instruído com documentos técnicos robustos que comprovam a exposição a agentes nocivos, especialmente pressão atmosférica anormal. Contudo, embora completo, esse recurso somente foi apreciado pelo INSS em 04.04.2024, após a interposição da apelação, não tendo seu mérito examinado sob o fundamento de perda de objeto em razão da existência da presente demanda. Afirma não haver inovação fática nem prejuízo ao contraditório, pois os documentos já eram de conhecimento da Autarquia. Defende a flexibilização das regras processuais no Direito Previdenciário, com base nos princípios da primazia do acertamento, da verdade real e da não preclusão. No mérito, sustenta que, conforme o Tema 1.124 do STJ, comprovado que os mesmos fatos e provas foram apresentados na via administrativa, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER). Requer, assim, a admissão e validação dos documentos juntados para sua consideração no julgamento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especial o período de 14/10/1996 a 18/08/2006, laborado na empresa S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) "FALIDO"; e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 192.520.533-6, apurando na DER (13/09/2019) 39 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de contribuição, adequando-o à regra de pontos 86/96, sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes da Lei nº 13.183/2015, bem como ao pagamento de atrasados, a partir da data da citação do INSS, 01/07/2021, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.
É incontroverso que os documentos utilizados para comprovar a especialidade reconhecida na sentença foram apresentados apenas em juízo, na forma de prova emprestada. Tais documentos não integraram o processo administrativo, no qual o PPP apresentado mostrava-se omisso quanto à exposição a agentes nocivos.
Considerando que as provas essenciais ao deslinde da controvérsia — notadamente os laudos periciais produzidos em ações de terceiros e admitidos como prova emprestada — não poderiam ser produzidas na via administrativa, impõe-se a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS.
O caso se amolda à tese fixada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, em especial o item 2.3, conforme diretrizes abaixo:
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Nos termos da tese firmada, é necessário que o segurado reúna e apresente ao INSS os elementos probatórios mínimos que viabilizem a análise do pedido. A apresentação tardia, sem justificativa plausível, afasta a possibilidade de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na DER, impondo-se sua fixação na data da citação válida, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que se consolidou a pretensão resistida.
Assim, deve ser mantida a sentença, também na parte que fixou os efeitos financeiros a partir da citação do INSS (01/07/2021).
Por derradeiro, impende assentar que a juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória constitui medida excepcional, admitida apenas quando se tratar de documento novo ou quando demonstrado que sua obtenção ou conhecimento ocorreu posteriormente à petição inicial e à contestação, com a devida justificativa para a não apresentação oportuna (art. 435 do CPC/2015).
No caso, não se verifica a existência de documentos novos, tampouco foi comprovada a impossibilidade de juntada anterior. Assim, é inviável a apresentação de documentos após o encerramento da instrução, razão pela qual devem ser desconsiderados aqueles anexados somente em sede de apelação.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sem majoração da verba honorária, ante a ausência de condenação prévia.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772607v11 e do código CRC f057af35.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 24/06/2026, às 16:51:47