Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058666-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. P. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especial o período de 14/10/1996 a 18/08/2006, laborado na empresa S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) "FALIDO"; e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 192.520.533-6, apurando na DER (13/09/2019) 39 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de contribuição, adequando-o à regra de pontos 86/96, sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes da Lei nº 13.183/2015, bem como ao pagamento de atrasados, a partir da data da citação do INSS, 01/07/2021, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.    Ademais, o ente autárquico foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimo (evento 26, SENT1).

O recorrente sustenta que tal entendimento é equivocado. Argumenta que a apresentação de documentos no processo judicial não impede o reconhecimento do direito desde a data do requerimento administrativo (DER), sobretudo porque o segurado já preenchia os requisitos do benefício naquela ocasião. A posterior comprovação documental não altera o momento de aquisição do direito, pois o relevante é quando os requisitos foram implementados, e não quando foram comprovados.

Invoca, nesse sentido, o princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social, segundo o qual a prestação jurisdicional deve reconhecer o direito previdenciário em sua exata extensão, garantindo efeitos financeiros desde o nascimento do direito. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Petição nº 9.582/RS, que consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido nem altera o termo inicial do benefício quando os requisitos já estavam preenchidos na DER.

Assim, defende que o benefício deve produzir efeitos financeiros desde 13/09/2019 (data do requerimento administrativo), nos termos dos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, requerendo a reforma da sentença para determinar o pagamento das parcelas vencidas desde essa data, com os respectivos acréscimos legais (evento 32, APELACAO1).

Contrarrazões ofertadas no evento 41, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

No evento 46, PET1, a parte recorrente sustenta a admissibilidade da juntada de documentos na fase recursal, por não se tratar de prova nova, mas de cópias de processos administrativos já conhecidos pelo INSS, essenciais para a definição do termo inicial dos efeitos financeiros. Destaca que, em 11.08.2020, interpôs recurso administrativo (protocolo nº 666352224), instruído com documentos técnicos robustos que comprovam a exposição a agentes nocivos, especialmente pressão atmosférica anormal. Contudo, embora completo, esse recurso somente foi apreciado pelo INSS em 04.04.2024, após a interposição da apelação, não tendo seu mérito examinado sob o fundamento de perda de objeto em razão da existência da presente demanda. Afirma não haver inovação fática nem prejuízo ao contraditório, pois os documentos já eram de conhecimento da Autarquia. Defende a flexibilização das regras processuais no Direito Previdenciário, com base nos princípios da primazia do acertamento, da verdade real e da não preclusão. No mérito, sustenta que, conforme o Tema 1.124 do STJ, comprovado que os mesmos fatos e provas foram apresentados na via administrativa, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER). Requer, assim, a admissão e validação dos documentos juntados para sua consideração no julgamento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

 

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especial o período de 14/10/1996 a 18/08/2006, laborado na empresa S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) "FALIDO"; e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 192.520.533-6, apurando na DER (13/09/2019) 39 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de contribuição, adequando-o à regra de pontos 86/96, sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes da Lei nº 13.183/2015, bem como ao pagamento de atrasados, a partir da data da citação do INSS, 01/07/2021, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.   

É incontroverso que os documentos utilizados para comprovar a especialidade reconhecida na sentença foram apresentados apenas em juízo, na forma de prova emprestada. Tais documentos não integraram o processo administrativo, no qual o PPP apresentado mostrava-se omisso quanto à exposição a agentes nocivos.

Considerando que as provas essenciais ao deslinde da controvérsia — notadamente os laudos periciais produzidos em ações de terceiros e admitidos como prova emprestada — não poderiam ser produzidas na via administrativa, impõe-se a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS.

O caso se amolda à tese fixada no Tema 1.124  do Superior Tribunal de Justiça, em especial o item 2.3, conforme diretrizes abaixo:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:

2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ.

2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.

2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Nos termos da tese firmada, é necessário que o segurado reúna e apresente ao INSS os elementos probatórios mínimos que viabilizem a análise do pedido. A apresentação tardia, sem justificativa plausível, afasta a possibilidade de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na DER, impondo-se sua fixação na data da citação válida, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, momento em que se consolidou a pretensão resistida.

Assim, deve ser mantida a sentença, também na parte que fixou os efeitos financeiros a partir da citação do INSS (01/07/2021).

Por derradeiro, impende assentar que a juntada de documentos após as fases postulatória e instrutória constitui medida excepcional, admitida apenas quando se tratar de documento novo ou quando demonstrado que sua obtenção ou conhecimento ocorreu posteriormente à petição inicial e à contestação, com a devida justificativa para a não apresentação oportuna (art. 435 do CPC/2015).

No caso, não se verifica a existência de documentos novos, tampouco foi comprovada a impossibilidade de juntada anterior. Assim, é inviável a apresentação de documentos após o encerramento da instrução, razão pela qual devem ser desconsiderados aqueles anexados somente em sede de apelação.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sem majoração da verba honorária, ante a ausência de condenação prévia.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772607v11 e do código CRC f057af35.

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Documento:20002906773
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058666-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do Eminente Relator, exclusivamente quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. O Eminente Relator votou por negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que os fixou na data da citação do INSS (01.07.2021), sob o fundamento de que a prova utilizada para o reconhecimento da especialidade foi produzida exclusivamente em juízo mediante prova emprestada.

Passo a expor os motivos da divergência.

(i) Da instrução administrativa e do dever de orientação do INSS

A análise da controvérsia insere-se no âmbito de aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124, especialmente no que se refere às hipóteses previstas nos itens 2.2 e 2.3.

Verifica-se que o requerimento administrativo foi apresentado em condições aptas ao seu conhecimento pela administração. Consta do processo administrativo (evento 1, PROCADM7) que o segurado assinalou expressamente a existência de tempo especial quando da formulação do pedido e apresentou, na via administrativa, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela VARIG, circunstância que evidenciava a necessidade de análise da questão e, se fosse o caso, de complementação da instrução probatória.

Sendo assim, observa-se que o requerimento administrativo não foi apresentado em situação de "indeferimento forçado", prevista nos itens 1.2 e 1.3 do Tema 1.124/STJ. A pretensão era perfeitamente compreensível e apta ao conhecimento pela administração, circunstância suficiente para deflagrar o dever legal de orientação e de complementação da instrução administrativa.

Nessa hipótese, cabia ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91 e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, emitir exigência ou oportunizar ao segurado a complementação dos elementos necessários à análise da atividade especial, e não simplesmente indeferir o pedido.

(ii) Da aplicação do item 2.2 do Tema 1.124/STJ

A utilização de prova emprestada (laudos periciais de casos análogos) em juízo não configura, nesta hipótese, a apresentação de "prova nova" sobre fato desconhecido pela administração. Trata-se de suprimento judicial de uma lacuna instrutória que deveria ter sido sanada na via administrativa, caso o INSS tivesse cumprido o dever de colaboração estabelecido no art. 1.1 da Tese 1.124/STJ.

Não se pode penalizar a segurada com a fixação dos efeitos financeiros na citação quando a falha na instrução é imputável à própria autarquia, que possuía o PPP original e o alerta de agente nocivo no CNIS. A hipótese amolda-se perfeitamente ao item 2.2 do Tema 1.124/STJ: o requerimento era apto, a instrução foi deficiente e o INSS deixou de oportunizar a complementação da prova.

Portanto, o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data em que o direito foi implementado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, pedindo vênia para divergir do Eminente Relator, a fim de fixar os efeitos financeiros do benefício na DER (13.09.2019), mantida a sentença nos demais termos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906773v3 e do código CRC 4972f9ec.

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Documento:20002954418
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058666-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DEFICIENTE. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. TEMA 1.124/STJ. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido período de atividade especial e concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fixou os efeitos financeiros do benefício na data da citação do INSS, ao fundamento de que a especialidade foi reconhecida mediante prova produzida em juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição devem ser fixados na data do requerimento administrativo ou na data da citação do INSS, quando o reconhecimento da atividade especial decorre de prova emprestada produzida em juízo, em contexto de instrução administrativa deficiente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O requerimento administrativo foi apresentado em condições aptas ao seu conhecimento, pois o segurado informou a existência de tempo especial e juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), evidenciando a necessidade de análise da especialidade.

4. O INSS tinha o dever de orientar o segurado e promover a complementação da instrução administrativa, mediante exigência dos documentos necessários, em observância ao art. 88 da Lei nº 8.213/1991 e à tese firmada no Tema 1.124 do STJ.

5. A utilização de prova emprestada em juízo não caracteriza apresentação de prova nova sobre fato desconhecido pela Administração, mas supre deficiência instrutória que deveria ter sido sanada na esfera administrativa.

6. A deficiência da instrução administrativa é imputável ao INSS, razão pela qual não se pode transferir ao segurado os efeitos da omissão administrativa mediante a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação.

7. A hipótese enquadra-se no item 2.2 do Tema 1.124/STJ, impondo a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo, porquanto os requisitos para a concessão do benefício já estavam implementados nessa ocasião.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O requerimento administrativo instruído com elementos suficientes para evidenciar a necessidade de análise da atividade especial impõe ao INSS o dever de orientar o segurado e promover a complementação da instrução.

2. A utilização de prova emprestada em juízo para suprir deficiência da instrução administrativa não configura prova nova apta a afastar a retroação dos efeitos financeiros do benefício.

3. Quando a deficiência probatória decorre da inobservância do dever de instrução pelo INSS, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, nos termos do Tema 1.124 do STJ.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 2º, e 88.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STJ, Petição nº 9.582/RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação da parte autora a fim de fixar os efeitos financeiros do benefício na DER (13.09.2019), mantida a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954418v4 e do código CRC cdecbb97.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5058666-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/06/2026, na sequência 29, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO NA DER (13.09.2019), MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. USOU DA PALAVRA A ILUSTRE ADVOGADA DRA. JULIANA KONRATH ORTIZ, OAB/RS Nº 121.454, PELO RECORRENTE.

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2026

Apelação Cível Nº 5058666-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: OSWALDO DE BEM BORBA por M. B. P.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 09/07/2026, na sequência 15, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO NA DER (13.09.2019), MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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