Apelação Cível Nº 5038697-68.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria e omissão, sustenta, em síntese, que “os fundamentos que importam na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são semelhantes aos que devem acarretar na exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, posto que tanto o imposto estadual quanto as contribuições somente transitam pela contabilidade da empresa, não configurando, desta forma, acréscimo patrimonial”.
Acrescenta que “assim como o ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS, serão objetos de repasse ao ente tributante competente, não possuindo, portanto, natureza de “receita” ou “faturamento”. Logo, a inclusão dessas contribuições nas suas próprias bases de cálculo é indevida”.
Aduz que “tributo não é receita para fins de composição da base de cálculo, e essa assertiva encontra respaldo técnico e jurídico destacados pelo mencionado Tema do STF”.
Por fim, afirma que o acórdão não se manifestou expressamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais citados.
Contrarrazões (evento 22).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
No caso em tela, contudo, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
O voto é expresso ao afastar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, destacando que “(...) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos”.
Ademais, há menção no voto que:
“(...)de acordo com as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que regem a contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente, a base de cálculo das referidas contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluindo-se tão somente as verbas expressamente elencadas no art. 1º, § 3º, dos referidos diplomas legais.
Por sua vez, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe sobre o conceito de receita bruta, que compreende: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b) o preço da prestação de serviços em geral; c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, sendo certo que o § 5º estabelece que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (...)”.
Não resta dúvida, portanto, que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está em consonância com o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da CRFB/88.
Ademais, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, procedeu à análise de uma exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão tributo diverso”.
Acrescenta, ainda, que, “Inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.461, com repercussão geral reconhecida”, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.144.469, tendo sido afastada, outrossim, eventual violação ao princípio da capacidade contributiva.
Portanto, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908803v4 e do código CRC 62e77851.
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