Agravo de Instrumento Nº 5007545-33.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por P. N. D. O. N. e A. N. N., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, evento 4 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte autora, ora agravante, objetivava a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto da matrícula nº 6.620 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Piúma/ES.
A parte agravante alega, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não observou o procedimento prescrito na Lei nº 9.514/97, visto que não procedeu à devida notificação dos devedores, sequer de forma editalícia, sobre a oportunidade de quitar a dívida, nem sobre as datas dos leilões.
Afirma que "A obrigatoriedade da notificação e ciência dos respectivos devedores é condição fundamental a regularidade da eventual arrematação ou adjudicação do bem objeto da expropriação, sendo esta a posição pacífica e uníssona tanto da doutrina quanto da jurisprudência dos nossos Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça que assim já decidiu, sendo caso de invalidade e nulidade dos atos jurídicos daí decorrentes".
Aduz que o procedimento expropriatório ignorou o acordo de divórcio que atribuiu à autora a posse e responsabilidade pelo contrato, e que "A ausência de intimação de ambos os contratantes, especialmente diante da alteração da responsabilidade patrimonial pelo divórcio, configura violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa".
Acresce que "O imóvel foi adquirido no programa Minha Casa Minha Vida, de nítida finalidade social" e que "A expropriação do bem, em procedimento maculado por nulidade, viola: • direito social à moradia (art. 6º da CF); • dignidade da pessoa humana; • função social do contrato; • boa-fé objetiva; • O art. 27 da Lei n. 9.514/97; • SÚMULA N. 83/STJ".
Assevera que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal: a probabilidade do direito, em razão das irregularidades ocorridas no procedimento de intimação do devedor para purga da mora e leilão; e o periculum in mora, visto que “A realização do leilão poderá resultar em alienação do imóvel a terceiros, produzindo danos graves e potencialmente irreversíveis”.
Requer a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência pleiteada nos originários e determinar a suspensão da realização dos leilões extrajudiciais previstos para 01/06/2026 e 05/06/2026, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal.
Petição da Parte Agravante, no evento 2, informando que requereu em primeiro grau pedido de reconsideração da decisão agravada.
Decisão monocrática proferida por esta Relatoria indeferindo a antecipação da tutela recursal pretendida (evento 3).
Pedido de reconsideração apresentado pela Agravante (evento 11).
Decisão monocrática indeferindo o pedido de reconsideração (evento 14).
Contrarrazões da CEF, pelo desprovimento do recurso (evento 21).
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.
Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.
De se ver que a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades financeiras. No entanto, alega que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF/Agravada não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97.
A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:
“§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
In casu, embora a parte autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, os documentos existentes nos autos, até então, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da averbação constante da certidão de matrícula do imóvel.
Compulsando a certidão de matrícula do imóvel objeto do financiamento (AV-06), observa-se que esta atesta que o devedor fiduciante foi intimado pessoalmente para quitar as obrigações da alienação fiduciária, conforme § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 (evento 1, anexo 12, página 3, dos originários).
Pelo menos a princípio, não há motivos para que a notificação averbada pelo Cartório seja considerada nula, visto que não há, prima facie, elementos hábeis a afastar a presunção de idoneidade dos atos praticados pelo Oficial de Registro Público.
Em virtude da ausência do adimplemento no prazo legal, houve a consolidação da propriedade pela CEF com a obrigação de promover os leilões extrajudiciais, conforme determina a legislação de regência em seu art. 26, § 3º e art. 27, caput, ambos com redação dada pela Lei nº 14.711/2023.
O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, prevê:
“§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”
Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)
A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Partindo dessa premissa e com as informações contidas no processo originário até o momento presente, é possível verificar que a parte autora/agravante teve prévio conhecimento da realização dos leilões do imóvel e, sendo assim, teve a oportunidade de exercer seu direito de preferência, visto que o primeiro leilão foi realizado no dia 01/06/2026, o segundo em 05/06/2026 e a ação foi proposta em 05/05/2026 (evento 1, anexo 8, dos originários).
Portanto, pelo menos à primeira vista, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação para purga da mora ou de intimação das datas designadas para a realização dos leilões.
Também não merece prosperar a alegação dos autores/agravantes de que os leilões devem ser suspensos em virtude da existência de acordo judicial de divórcio homologado em que Paula Nunes Oliveira Navas se comprometera a arcar integralmente com as prestações do financiamento até sua quitação.
Conforme consta do contrato apresentado no evento 1, evento 7, dos originários, os ora Agravantes figuram como compradores e devedores fiduciantes, devidamente qualificados no referido documento e no registro da compra e venda constante da matrícula do imóvel, conforme R.02 da certidão de ônus reais vista no evento 1, evento 12, dos originários.
A homologação do acordo produz efeitos apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo, e não interfere na relação jurídica existente entre o devedor fiduciante e a instituição financeira credora fiduciária, na presente hipótese, a Caixa Econômica Federal.
Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, o bem é dado como garantia da dívida e somente é transferido para a propriedade do devedor após o pagamento integral da obrigação, o que, in casu, não ocorreu.
Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A ação foi ajuizada com o objetivo de a autora/apelante pagar o débito correspondente às parcelas em atraso e negociar diretamente com a CEF o financiamento do imóvel objeto do contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia firmado com seu alegado ex-companheiro.
2. In casu, o imóvel em discussão ainda não era de propriedade plena do mutuário Renato Cardoso Simões, tendo em vista que foi financiado para pagamento em 300 meses e dado em alienação fiduciária em garantia para a CEF, estando o contrato em inadimplência desde 28/02/2019. Nessa hipótese, o imóvel objeto do contrato de mútuo não poderia participar de uma possível partilha, ainda que seja reconhecida a união estável na Justiça Estadual, tendo em vista a propriedade fiduciária da CEF, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/1997 ("Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel").
3. A cessão dos direitos sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, com assunção das respectivas obrigações pelo adquirente, só é possível com a anuência expressa do credor fiduciário e se o contrato estiver adimplente, conforme estabelece o art. 29 da Lei nº 9.514/1997 ("Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações").
4. A anuência expressa do credor fiduciário é necessária para que este analise o perfil de quem quer assumir as obrigações do contrato. Também descabe o pedido de sub-rogação da dívida nos termos do art. 346, III, do Código Civil. Não se trata de pagamento da dívida apenas, mas sim de transferência da condição de devedor do contrato de alienação fiduciária, o que só é possível com a anuência expressa do credor fiduciário, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/1997. Tampouco é a hipótese do art. 347, I, do Código Civil, que trata da sub-rogação convencional, que também só é viável se advinda de acordo entre as partes. E a alegação de legitimidade ativa por ser terceira interessada no pagamento da dívida nos termos do art. 304 do Código Civil não se sustenta, por se tratar de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, com prestações vencidas e vincendas, que impõe a anuência da CEF, como credora fiduciária, por força de lei.
5. Inaplicável a tese de usucapião familiar previsto no art. 1.240-A do Código Civil. O alegado ex-companheiro da autora não tinha a propriedade plena do imóvel por ter dado o bem em alienação fiduciária para a CEF, além do fato da inadimplência do contrato. Inexistia, portanto, propriedade dividida entre o mutuário e a autora. E houve oposição do mutuário, conforme se extrai das razões da apelação, ante a existência de discussão entre a autora e o alegado ex-companheiro sobre quem detinha a propriedade do imóvel.
6. Inexistência de legitimidade ativa ad causam, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
7. Apelo conhecido e desprovido.
(TRF2, Apelação Cível nº 5078982-07.2019.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, data de julgamento 13/03/2024)
Desta forma, não se evidencia a probabilidade do direito, visto que não se identifica a alegada nulidade do procedimento realizado pela CEF.
Importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu.
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926697v5 e do código CRC 8a3115fb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/06/2026, às 23:54:54