Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000163-96.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária à autora, ora apelada.

O MM. Juízo a quo fundamentou sua sentença (evento 1, SENT18) no entendimento de que a autora detinha a condição de segurada especial rural na data estimada pela perícia para início de sua incapacidade, em junho de 2021. 

Em razões recursais (evento 1, APELACAO16), o INSS alega, em suma, a perda da qualidade de segurada da autora, sob o argumento de que o recebimento de benefício por tutela antecipada posteriormente revogada não mantém o vínculo previdenciário, e que não houve a apresentação de prova material contemporânea da atividade rural em regime de economia familiar. 

Contrarrazões da parte autora (evento 1, CONTRAZ5).

A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção (evento 7, PROMOCAO1). 

É o relatório.

VOTO

Recebo a apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária à autora, ora apelada.

O MM. Juízo a quo fundamentou sua sentença (evento 1, SENT18) no entendimento de que a autora detinha a condição de segurada especial rural na data estimada pela perícia para início de sua incapacidade, em junho de 2021. 

Em razões recursais (evento 1, APELACAO16), o INSS alega, em suma, a perda da qualidade de segurada da autora, sob o argumento de que o recebimento de benefício por tutela antecipada posteriormente revogada não mantém o vínculo previdenciário, e que não houve a apresentação de prova material contemporânea da atividade rural em regime de economia familiar. 

Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária, notadamente a qualidade de segurada especial e a efetiva comprovação do labor rural, bem como se a revogação de anterior tutela antecipada compromete o direito ao benefício pleiteado.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Em relação à qualidade de segurada especial, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, garante proteção previdenciária ao segurado especial, definido como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele e que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explora atividade agropecuária.

A prova documental apresentada nos autos, que inclui contrato de parceria rural e registros de ITR, demonstra de forma suficiente o exercício da atividade campesina pela autora. A alegação do INSS de ausência de prova contemporânea não desconstitui o conjunto probatório colacionado, que é robusto o suficiente para formar a convicção sobre o exercício do labor rural, atendendo ao princípio da primazia da realidade, que orienta a análise das condições de vida e trabalho do segurado.

Quanto à questão da qualidade de segurado diante da revogação de anterior tutela antecipada, cumpre esclarecer que o instituto da tutela provisória, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa proteger o direito em situações de urgência e perigo de dano. No caso, a autora comprovou a incapacidade laborativa por meio de perícia judicial conduzida por auxiliar do juízo, equidistante das partes, que atestou a existência de patologias graves e a impossibilidade temporária para o trabalho. Assim, o direito ao benefício não decorre apenas da manutenção de uma tutela precária, mas sim da efetiva constatação, por perito judicial, de que a autora se encontra incapaz.

A prova pericial produzida nestes autos é categórica ao reconhecer a incapacidade total e temporária da autora em decorrência de transtornos psiquiátricos e neurológicos severos. Portanto, é devida a manutenção do benefício, uma vez que a segurada está impedida de exercer suas atividades habituais.

Contudo, diante da natureza temporária da incapacidade apontada pelo perito, é possível a reavaliação médica pela autarquia, garantindo-se assim a revisão periódica exigida pela legislação previdenciária, sem que isso implique em desamparo da segurada.

Logo, deve ser mantido o benefício concedido em primeiro grau, com a necessária fixação de prazo razoável para a alta programada, evitando-se a perpetuação indevida de benefício de natureza temporária a segurada jovem (35 anos), momentaneamente incapacitada.

Portanto, deve-se estimar uma data para a cessação do benefício (DCB) de natureza temporária, uma vez que o INSS não controverteu a incapacidade para o trabalho constatada na perícia judicial. 

Quanto à estimativa de início da incapacidade para o trabalho (total e temporária), o perito indicou remontar a junho de 2021. 

Tendo em vista (i) a natureza temporária e a gravidade da patologia que acomete a parte autora, (ii) a idade da segurada, bastante jovem, atualmente com 35 anos e (iii) que não há notícia recente nos autos de sua recuperação, tem-se por razoável fixar o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, cuja constitucionalidade restou confirmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.196, nos seguintes termos:

Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.

Antes do término do referido prazo, poderá a segurada, caso entenda que mantém sua incapacidade laborativa, contatar a autarquia previdenciária, a fim de prorrogar seu benefício. 

Portanto, apenas na hipótese de manifestação da segurada pleiteando a prorrogação do benefício, a suspensão deverá ser precedida de nova perícia. Do contrário, deve ser observado o prazo de duração ora estipulado, de 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão. 

Para atualização monetária, já restou pacificado que devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), este último fixando a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.

Assim, acompanhando as sucessivas alterações constitucionais sobre a matéria, o referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, devendo ser aplicada de forma exclusiva de 09.12.2021 até 09.09.2025.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, Parágrafo Único, e 406 do CC); e (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para estabelecer a alta programada do auxílio por incapacidade temporária concedido pela r. sentença em 1 (um) ano a contar da publicação do acórdão, bem como retificar, de ofício, os critérios de atualização monetária das parcelas em atraso.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867641v8 e do código CRC 33845aed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 06/06/2026, às 19:39:36

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002867642
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000163-96.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL E DE QUALIDADE DE SEGURADO. ALTA PROGRAMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentada no preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado especial, comprovação de labor rural e incapacidade laborativa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a autora preenche os requisitos de qualidade de segurada especial e de efetiva comprovação de labor rural; e (ii) se a incapacidade laborativa, atestada por perícia, justifica a concessão do benefício, independentemente da revogação de anterior tutela provisória.

III. Razões de decidir

3. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência, fica incapacitado para sua atividade habitual por mais de quinze dias, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/1991.

4. O segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, é pessoa física residente em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explora atividade agropecuária.

5. O conjunto probatório, composto por contrato de parceria rural e registros de ITR, comprova o exercício de atividade campesina pela autora, em observância ao princípio da primazia da realidade.

6. A incapacidade laborativa é fato confirmado por perícia judicial idônea, tornando irrelevante a revogação de tutela antecipada anterior para o reconhecimento do direito ao benefício.

7. A natureza temporária da incapacidade demanda a fixação de prazo razoável para alta programada, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, cuja constitucionalidade restou confirmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.196.

8. Fixado o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão, diante da natureza temporária da patologia e de sua gravidade, contar a parte autora com apenas 35 anos e não haver notícia recente nos autos de sua recuperação laboral. 

IV. Dispositivo

9. Recurso parcialmente provido, para estabelecer a alta programada do auxílio por incapacidade temporária concedido pela r. sentença em 1 (um) ano a contar da publicação do acórdão, bem como retificar, de ofício, os critérios de atualização monetária das parcelas em atraso.

Teses de julgamento: "1. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial pode ser feita mediante conjunto probatório documental robusto, mesmo na ausência de prova contemporânea; 2. Constatada a incapacidade laborativa por perícia judicial, é devida a concessão ou manutenção de benefício por incapacidade temporária; 3. Em benefício de natureza temporária, é possível a fixação de prazo razoável para a alta programada, evitando-se a perpetuação indevida do benefício".


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 59 e 60, §8º; e CPC, art. 300.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para estabelecer a alta programada do auxílio por incapacidade temporária concedido pela r. sentença em 1 (um) ano a contar da publicação do acórdão, bem como retificar, de ofício, os critérios de atualização monetária das parcelas em atraso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867642v5 e do código CRC f58270bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 16/07/2026, às 16:12:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5000163-96.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ESTABELECER A ALTA PROGRAMADA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO PELA R. SENTENÇA EM 1 (UM) ANO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO RETIFICAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:44:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas