Apelação Cível Nº 5000163-96.2025.4.02.9999/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária à autora, ora apelada.
O MM. Juízo a quo fundamentou sua sentença () no entendimento de que a autora detinha a condição de segurada especial rural na data estimada pela perícia para início de sua incapacidade, em junho de 2021.
Em razões recursais (), o INSS alega, em suma, a perda da qualidade de segurada da autora, sob o argumento de que o recebimento de benefício por tutela antecipada posteriormente revogada não mantém o vínculo previdenciário, e que não houve a apresentação de prova material contemporânea da atividade rural em regime de economia familiar.
Contrarrazões da parte autora ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária à autora, ora apelada.
O MM. Juízo a quo fundamentou sua sentença () no entendimento de que a autora detinha a condição de segurada especial rural na data estimada pela perícia para início de sua incapacidade, em junho de 2021.
Em razões recursais (), o INSS alega, em suma, a perda da qualidade de segurada da autora, sob o argumento de que o recebimento de benefício por tutela antecipada posteriormente revogada não mantém o vínculo previdenciário, e que não houve a apresentação de prova material contemporânea da atividade rural em regime de economia familiar.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária, notadamente a qualidade de segurada especial e a efetiva comprovação do labor rural, bem como se a revogação de anterior tutela antecipada compromete o direito ao benefício pleiteado.
O benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Em relação à qualidade de segurada especial, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, garante proteção previdenciária ao segurado especial, definido como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele e que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explora atividade agropecuária.
A prova documental apresentada nos autos, que inclui contrato de parceria rural e registros de ITR, demonstra de forma suficiente o exercício da atividade campesina pela autora. A alegação do INSS de ausência de prova contemporânea não desconstitui o conjunto probatório colacionado, que é robusto o suficiente para formar a convicção sobre o exercício do labor rural, atendendo ao princípio da primazia da realidade, que orienta a análise das condições de vida e trabalho do segurado.
Quanto à questão da qualidade de segurado diante da revogação de anterior tutela antecipada, cumpre esclarecer que o instituto da tutela provisória, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa proteger o direito em situações de urgência e perigo de dano. No caso, a autora comprovou a incapacidade laborativa por meio de perícia judicial conduzida por auxiliar do juízo, equidistante das partes, que atestou a existência de patologias graves e a impossibilidade temporária para o trabalho. Assim, o direito ao benefício não decorre apenas da manutenção de uma tutela precária, mas sim da efetiva constatação, por perito judicial, de que a autora se encontra incapaz.
A prova pericial produzida nestes autos é categórica ao reconhecer a incapacidade total e temporária da autora em decorrência de transtornos psiquiátricos e neurológicos severos. Portanto, é devida a manutenção do benefício, uma vez que a segurada está impedida de exercer suas atividades habituais.
Contudo, diante da natureza temporária da incapacidade apontada pelo perito, é possível a reavaliação médica pela autarquia, garantindo-se assim a revisão periódica exigida pela legislação previdenciária, sem que isso implique em desamparo da segurada.
Logo, deve ser mantido o benefício concedido em primeiro grau, com a necessária fixação de prazo razoável para a alta programada, evitando-se a perpetuação indevida de benefício de natureza temporária a segurada jovem (35 anos), momentaneamente incapacitada.
Portanto, deve-se estimar uma data para a cessação do benefício (DCB) de natureza temporária, uma vez que o INSS não controverteu a incapacidade para o trabalho constatada na perícia judicial.
Quanto à estimativa de início da incapacidade para o trabalho (total e temporária), o perito indicou remontar a junho de 2021.
Tendo em vista (i) a natureza temporária e a gravidade da patologia que acomete a parte autora, (ii) a idade da segurada, bastante jovem, atualmente com 35 anos e (iii) que não há notícia recente nos autos de sua recuperação, tem-se por razoável fixar o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, cuja constitucionalidade restou confirmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.196, nos seguintes termos:
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Antes do término do referido prazo, poderá a segurada, caso entenda que mantém sua incapacidade laborativa, contatar a autarquia previdenciária, a fim de prorrogar seu benefício.
Portanto, apenas na hipótese de manifestação da segurada pleiteando a prorrogação do benefício, a suspensão deverá ser precedida de nova perícia. Do contrário, deve ser observado o prazo de duração ora estipulado, de 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão.
Para atualização monetária, já restou pacificado que devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), este último fixando a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.
Assim, acompanhando as sucessivas alterações constitucionais sobre a matéria, o referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, devendo ser aplicada de forma exclusiva de 09.12.2021 até 09.09.2025.
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, Parágrafo Único, e 406 do CC); e (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para estabelecer a alta programada do auxílio por incapacidade temporária concedido pela r. sentença em 1 (um) ano a contar da publicação do acórdão, bem como retificar, de ofício, os critérios de atualização monetária das parcelas em atraso.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867641v8 e do código CRC 33845aed.
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Data e Hora: 06/06/2026, às 19:39:36