Apelação Cível Nº 5008522-05.2023.4.02.5117/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor.
Em seus embargos de declaração, o INSS sustenta a existência de omissão no acórdão quanto aos efeitos da reafirmação da DER para data posterior ao encerramento do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. Alega que o termo inicial do benefício não poderia ser fixado na data do implemento dos requisitos, mas apenas a partir da citação, momento em que a Autarquia teria tomado ciência da pretensão do segurado, nos termos do art. 240 do CPC c/c arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91.
Sustenta, ainda, omissão quanto à incidência dos juros de mora, defendendo a aplicação da tese firmada no Tema 995 do STJ, segundo a qual os juros somente seriam devidos caso o INSS deixe de implantar o benefício no prazo de 45 dias após a intimação para cumprimento da obrigação de fazer.
Por fim, afirma haver omissão no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de inexistência de sucumbência e de resistência da Autarquia à pretensão de reafirmação da DER, uma vez que os requisitos para concessão do benefício somente teriam sido preenchidos após a conclusão do processo administrativo, o que possibilitaria novo requerimento administrativo.
Requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Compulsando os autos, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas no voto condutor do acórdão embargado, especialmente no tocante à reafirmação da DER e à concessão do benefício previdenciário, conforme excerto a seguir transcrito:
“(...)
Em 28/02/2021 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.
Em conclusão, o recurso deve ser parcialmente provido para reformar a sentença e:
1) DECLARAR a natureza especial do período trabalhado de 01/11/1990 a 19/04/1993 (Posto Planeta LTDA), determinando que o INSS proceda à sua averbação e conversão em tempo comum pelo fator 1.4;
2) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/02/2021 (data da reafirmação da DER);
3) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde 28/02/2021 até a efetiva implantação do benefício. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e as diretrizes de atualização da Emenda Constitucional nº 136/2025 quando da expedição do requisitório;
(...)”.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 995 do STJ.
Na hipótese dos autos, a reafirmação da DER foi fixada em 28/02/2021, data anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 07/08/2023. Assim, não há falar em omissão ou contrariedade ao entendimento firmado no Tema 995/STJ, cuja controvérsia submetida a julgamento restringiu-se à possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da demanda.
Nesse caso, inviável a incidência da modulação dos consectários nos moldes ali definidos, quanto aos juros de mora e honorários de advogado.
Ressalte-se que no julgamento dos recursos especiais paradigmáticos do Tema 995 STJ não foi afastada a possibilidade de reafirmação da DER no caso em que o implemento dos requisitos para a aposentadoria ocorre antes do ajuizamento da demanda.
Em verdade, essa hipótese sequer compunha a questão submetida a julgamento, a qual cingia-se à possibilidade de considerar-se, mediante reafirmação da DER, o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.
Essa conclusão é reforçada pelo texto da própria tese jurídica firmada, no ponto em que se afirma ser possível a reafirmação da DER mesmo que a implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorra entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional.
Aliás, a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação já era admitida pela jurisprudência e pela própria esfera administrativa, nos termos do art. 690 da IN nº 77/2015.
Por sua vez, assiste parcial razão ao embargante quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.
No caso concreto, os requisitos para concessão da aposentadoria foram implementados em momento posterior ao indeferimento administrativo, ocorrido em 23/08/2018 (), e anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 07/08/2023.
Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, momento em que a Autarquia Previdenciária toma ciência da pretensão deduzida em juízo.
Nesse sentido, destaca-se decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin (Resp 2031444/RS), de 28/10/22, bem como o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).
1. O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".
(...)
4. Verifica-se que a Corte regional admitiu a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação e fixou o termo inicial do benefício a partir de quando implementados os requisitos para a sua concessão. Desse modo, não há falar em falta de interesse do segurado na questão.
5. Contudo, assiste razão ao INSS quando pleiteia que seja fixado o termo inicial na data da citação, visto que o Tribunal a quo aplicou a reafirmação da DER diante do preenchimento dos requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da presente ação, em desacordo com a diretriz da Primeira Seção do STJ.
6. Para divergir das conclusões alcançadas pelo acórdão do Tribunal de origem, é preciso completo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que não encontra amparo em virtude do enunciado 7 da Súmula do STJ.
7. Agravo Interno não provido.
(STJ, Segunda Turma , AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.193/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/9/2022.) (grifei)
Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.
No tocante aos honorários advocatícios, não prospera a insurgência do INSS.
Isso porque a condenação da Autarquia ao pagamento da verba honorária não decorreu exclusivamente da reafirmação da DER, mas também do reconhecimento judicial de tempo especial, pedido expressamente resistido pelo INSS na via administrativa e em juízo.
Portanto, aplica-se, no caso, o princípio da causalidade, uma vez que o indeferimento do reconhecimento da especialidade do labor deu causa ao ajuizamento da demanda, justificando a condenação do ente previdenciário ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Ao julgar o Tema n.º 995, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que seriam devidos juros de mora pelo INSS, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, apenas em caso de não cumprimento da Autarquia da determinação de implantação do benefício, no prazo de 45 dias. 3. Se o INSS deixou de reconhecer tempo de serviço reconhecido judicialmente, deu causa ao ajuizamento da ação, sendo devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de o benefício ser devido mediante reafirmação da DER. (...)
(TRF4, AC 5019078-32.2018.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/08/2021)
Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, consigno que os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou parcialmente acolhidos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente para fixar a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871781v2 e do código CRC 78345ec4.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 06/06/2026, às 19:35:21