Apelação Cível Nº 5000515-54.2025.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. M. L. em face de sentença (, pgs. 117/121) que rejeitou seu pedido de reconhecimento de período de labor rural e a consequente revisão de benefício de aposentadoria.
Em razões recursais (, pgs. 123/140), a apelante alega, em suma, que o início de prova material não precisa abranger todo o período e que os relatos testemunhais confirmaram o trabalho rural do autor originário desde a infância; que o tempo rural deve ser averbado e o benefício revisado, com a alteração da aposentadoria por idade urbana para a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, retroagindo a data de início do pagamento para 18 de janeiro de 2018.
Decurso do prazo, sem contrarrazões (, pg. 144).
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes seus pressupostos.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por C. M. L. em face de sentença (, pgs. 117/121) que rejeitou seu pedido de reconhecimento de período de labor rural e a consequente revisão de benefício de aposentadoria.
Em razões recursais (, pgs. 123/140), a apelante alega, em suma, que o início de prova material não precisa abranger todo o período e que os relatos testemunhais confirmaram o trabalho rural do autor originário desde a infância; que o tempo rural deve ser averbado e o benefício revisado, com a alteração da aposentadoria por idade urbana para a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, retroagindo a data de início do pagamento para 18 de janeiro de 2018.
Cinge-se a controvérsia em verificar se há elementos de prova material que, somados à prova oral, permitam reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor originário no período de 1962 a 1975, possibilitando a revisão do benefício e de sua data de início.
O regime de economia familiar é definido pela legislação na hipótese em que o trabalho rural dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração.
Para que o tempo de serviço rural seja computado para fins previdenciários, a Lei 8.213/1991, em seu artigo 55, § 3º, estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitido que o reconhecimento de tempo de serviço rural ocorra com base apenas em depoimentos de testemunhas. Exige-se documentação contemporânea aos fatos, a conferir verossimilhança à narrativa de que a pessoa era, de fato, trabalhadora rural.
No caso, os documentos apresentados pela parte autora não se consubstanciam em início de prova material. A certidão de nascimento que qualifica o pai como lavrador e as atas de presença em escola rural demonstram a origem campesina da família e o local de estudo, mas não provam que o autor efetivamente desempenhou trabalho rural, em conjunto ao grupo familiar. O fato de ser filho de agricultor não gera uma presunção automática de que ele também exercia o labor rural nos moldes exigidos pela legislação previdenciária.
Com efeito, a escritura pública do imóvel rural apresentada data de julho de 1975, momento posterior ao período que se pretende reconhecer, sem contemporaneidade com os fatos nem conexão direta com o esforço laboral alegado, de modo que não serve como início de prova material eficaz.
Ademais, o histórico laboral registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) indica que o autor iniciou sua vida profissional urbana em 1º de abril de 1975, como escriturário em uma instituição bancária. Esta transição imediata para uma atividade urbana qualificada, ocorrida apenas um dia após o suposto encerramento do alegado período rural, sugere uma trajetória laboral qualificada, voltada ao meio urbano, o que fragiliza a alegação de que atuava como trabalhador braçal rural indispensável ao sustento da família desde tenra idade, não sendo possível, portanto, reconhecer o tempo requerido com base apenas em prova testemunhal. De rigor o desprovimento do recurso.
Majorado em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898670v8 e do código CRC b4aff5c6.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 09/06/2026, às 17:00:57