Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016570-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por M. A. S. S. em face da sentença do evento 19, SENT1, integrada pela decisão de embargos de declaração do evento 31, SENT1.

Em suas razões recursais (evento 37, APELACAO1), o INSS pretende a reforma do julgado para: (i) determinar a suspensão do processo em razão do Tema 1.209/STF; (ii) afastar o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente eletricidade, sob o argumento de ausência de previsão legal após 05.03.1997 e falta de comprovação de exposição permanente; (iii) obstar a utilização de laudo por similaridade ou prova emprestada; (iv) vedar a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Reforma da Previdência; e (v) julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (evento 38, APELACAO1), o autor pleiteia a reforma da sentença para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 02.05.1991 a 30.12.1992, 02.01.1993 a 30.04.1996, 01.02.1996 a 20.02.1998, 16.02.1998 a 22.04.2000, 17.04.2000 a 19.04.2002 e 19.04.2002 a 31.10.2004; e (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial (NB 46). Sustenta que sempre exerceu funções de eletricista ou técnico em eletrotécnica em ambientes de risco de Furnas S.A., com exposição habitual a tensões superiores a 250V e ruído, fazendo jus ao enquadramento profissional e à proteção do direito adquirido.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar como especiais os períodos de 17.01.1994 a 30.10.1994, 01.11.2004 a 01.02.2010 e 17.04.2009 a 19.12.2019. Por conseguinte, condenou a autarquia previdenciária a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com base na regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (27.05.2023), com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (eventos 42 e 49).

Contrarrazões do autor no evento 47, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a possibilidade de suspensão do feito em virtude do Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal;

(ii) a utilização de prova emprestada ou laudo técnico por similaridade;

(iii) o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados com exposição ao agente nocivo eletricidade (tensão superior a 250V), inclusive após 05.03.1997;

(iv) a validade do enquadramento por categoria profissional;

(v) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917102v2 e do código CRC a4e3c9cc.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016570-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço das apelações, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, observando a ordem de análise estabelecida no relatório.

Preliminares

(i) Da rejeição do pedido de suspensão do feito

O Tema 1.209 do STF refere-se à caracterização da especialidade da atividade de vigilante, não se relacionando com o presente caso, uma vez que o tempo especial analisado nesta demanda é relativo ao fator de risco eletricidade. Rejeito o sobrestamento do feito.

(ii) Do acolhimento da insurgência do INSS quanto à utilização da prova emprestada

No processo civil a prova emprestada vem sendo aceita pela jurisprudência do STJ, mesmo quando não figurem partes idênticas (EREsp 617.428-SP, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014). Esse posicionamento, consonante com a economia processual e com o devido processo legal, foi encampado pelo art. 372 do CPC em vigência.

No entanto, a utilização da prova emprestada pressupõe identidade substancial entre as condições de trabalho retratadas no documento e aquelas efetivamente vivenciadas pelo segurado no vínculo cuja especialidade se pretende comprovar.

No caso, a prova emprestada do evento 1, OUT65 refere-se à atividade de eletricista de linhas de transmissão, ao passo que a CTPS do autor registra, para o período correspondente, o cargo de eletricista de manutenção. Não há, portanto, identidade suficiente entre as atividades descritas no laudo utilizado como prova emprestada e aquelas efetivamente exercidas pelo autor no vínculo controvertido.

Assim, dou provimento ao recurso do INSS nesse ponto para afastar a utilização da prova emprestada como elemento apto, por si só, a demonstrar a especialidade do período de 17.01.1994 a 30.10.1994.

Mérito

(iii) Da manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.11.2004 a 01.02.2010 e de 17.04.2009 a 19.12.2019 por exposição à eletricidade

O agente nocivo eletricidade, quando acima de 250 volts, estava enquadrado no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, até o Decreto nº 2.172/97 entrar em vigor, ou seja, até 05.03.1997. A partir de então, a eletricidade (fundada na periculosidade) deixou de constar na relação de agentes nocivos.

Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997.

Neste mesmo sentido, aprovado no VI FOREJEF de 2017 o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. (evento 9, PROCADM8, fls. 42/43) registra exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts durante todo o período de 01.11.2004 a 01.02.2010, além de indicar profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais desde 01.01.2004. Dessa forma, restou comprovada a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo eletricidade em níveis aptos ao reconhecimento da especialidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da natureza especial do período de 01.11.2004 a 01.02.2010.

Da mesma forma, o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido por Furnas Centrais Elétricas S.A. (evento 9, PROCADM8, fls. 44-46) demonstra que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao fator de risco eletricidade em tensão superior a 250 volts no período de 17.04.2009 a 19.12.2019, circunstância que igualmente autoriza o enquadramento da atividade como especial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 01.11.2004 a 01.02.2010 e de 17.04.2009 a 19.12.2019.

Nego provimento ao recurso do INSS quanto ao ponto.

(iv) Do não reconhecimento da especialidade dos períodos postulados pelo autor, ressalvado o período de 01.01.2004 a 31.10.2004 laborado junto à Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.

Sustenta o recorrente que exerceu as mesmas atividades e esteve exposto aos mesmos riscos nos períodos laborados junto às empresas SATHOM Serviços e Administração de Garagens Ltda., Selector Seleção Colocação e Orientação de Pessoal Ltda., Marte Engenharia Ltda., Proen Engenharia Ltda., CRT Serviços e Construções Ltda. e Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., sempre a serviço de Furnas e submetido a tensões superiores a 250 volts.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

O código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, com “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

Portanto, o enquadramento no código 1.1.8 pressupõe a comprovação da tensão elétrica a que o trabalhador ficava exposto em caráter habitual e permanente.

No caso dos autos, a CTPS (evento 1, CTPS6) registra os seguintes vínculos: eletricista junto à SATHOM Serviços e Administração de Garagens Ltda. (02.05.1991 a 30.12.1992); eletricista de manutenção junto à Selector Seleção Colocação e Orientação de Pessoal Ltda. (02.01.1993 a 30.04.1996); técnico especializado junto à Marte Engenharia Ltda. (01.02.1996 a 20.02.1998); técnico especializado junto à Proen Engenharia Ltda. (16.02.1998 a 22.04.2000); e técnico nível médio II junto à CRT Serviços e Construções Ltda. (17.04.2000 a 19.04.2002). Todavia, tais registros não comprovam a efetiva exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250 volts. A própria documentação apresentada pelo autor demonstra apenas os cargos exercidos, sem indicar a intensidade da tensão elétrica envolvida nas atividades desenvolvidas.

Também não socorre o recorrente a alegação de identidade de funções com aquelas posteriormente exercidas junto a Furnas. O documento juntado no evento 1, OUT64, embora demonstre que o autor posteriormente passou a integrar os quadros de Furnas Centrais Elétricas S.A. e registre vínculos anteriormente mantidos com empresas terceirizadas que lhe prestavam serviços, não descreve as atividades efetivamente desempenhadas em cada um desses contratos nem comprova a exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts nos períodos controvertidos.

Do mesmo modo, os certificados de treinamento, os laudos referentes a Furnas, as análises preliminares de risco e os exames ocupacionais mencionados na apelação não permitem concluir, de forma individualizada, quais eram as atribuições efetivamente exercidas pelo autor em cada vínculo empregatício nem demonstram a exposição habitual e permanente ao agente nocivo durante todos os períodos postulados.

A especialidade deve ser demonstrada em relação a cada vínculo empregatício, mediante documentação contemporânea e específica, não sendo possível presumir que as mesmas condições ambientais tenham perdurado em todos os períodos apenas porque o trabalhador afirma ter desempenhado atividades semelhantes ou porque as empresas para as quais laborou prestavam serviços a Furnas.

Quanto ao período de 19.04.2002 a 31.10.2004 laborado junto à Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., o PPP apresentado (evento 1, PPP66) informa exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts durante todo o vínculo. Contudo, o documento indica responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 01.01.2004.

No que concerne ao responsável pelos registros ambientais, há de se esclarecer, preliminarmente, que a exigência de indicação destes profissionais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997.

Desde o advento da Medida Provisória nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

A exigência legal não constitui mera formalidade. O responsável técnico pelos registros ambientais é o profissional legalmente habilitado para atestar, com respaldo técnico, as condições ambientais do trabalho, a intensidade ou concentração dos agentes nocivos e a habitualidade da exposição.

A ausência de indicação de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho como responsável pelos registros ambientais compromete a força probante do PPP, pois impede a verificação de que o formulário foi elaborado com base em laudo técnico idôneo, na forma exigida pela legislação previdenciária.

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo nº 208, fixou tese no sentido de que é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Embora o referido precedente trate da indicação temporal do responsável técnico, sua razão de decidir reforça a necessidade de que os registros ambientais estejam amparados por profissional legalmente habilitado.

No caso concreto, o PPP somente indica profissional responsável pelos registros ambientais a partir de 01.01.2004. Assim, apenas o período de 01.01.2004 a 31.10.2004 encontra-se adequadamente respaldado por responsável técnico habilitado, devendo o intervalo de 19.04.2002 a 31.12.2003 ser computado como tempo comum.

Cumpre registrar que o período de 19.04.2002 a 31.12.2003 já integrava a controvérsia submetida à apreciação administrativa, conforme se verifica da documentação constante do processo administrativo (evento 9, PROCADM8, fls. 37-40).

Dessa forma, mantenho a sentença quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.05.1991 a 30.12.1992, 02.01.1993 a 30.04.1996, 01.02.1996 a 20.02.1998, 16.02.1998 a 22.04.2000, 17.04.2000 a 19.04.2002 e de 19.04.2002 a 31.12.2003. Em contrapartida, reconheço a especialidade do período de 01.01.2004 a 31.10.2004, laborado junto à Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., dando parcial provimento à apelação do autor quanto ao ponto.

(v) Da manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição

Embora seja afastado o reconhecimento da especialidade do período de 17.01.1994 a 30.10.1994 e reconhecida a especialidade do intervalo de 01.01.2004 a 31.10.2004, as alterações promovidas no cômputo do tempo especial não modificam o resultado do julgamento.

O reconhecimento da especialidade do período de 01.01.2004 a 31.10.2004 não é suficiente para assegurar ao autor o direito à aposentadoria especial postulada na apelação, permanecendo ausentes os requisitos exigidos pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Subsiste, portanto, apenas o direito à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença.

(vi) Dos consectários legais

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

2. CONCLUSÃO

Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal, em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 17.01.1994 a 30.10.1994 e dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 01.01.2004 a 31.10.2004, laborado junto à Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, rejeitado o pedido de concessão de aposentadoria especial. De ofício, determino a adequação dos consectários legais aos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016570-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PROVA EMPRESTADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a especialidade de determinados períodos laborados sob exposição à eletricidade e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.209 do STF; (ii) estabelecer se é admissível a utilização de prova emprestada ou laudo técnico por similaridade para comprovação da especialidade; (iii) determinar se a exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts autoriza o reconhecimento de atividade especial, inclusive após 05.03.1997; (iv) definir se os períodos postulados pelo autor podem ser reconhecidos como especiais com base na documentação apresentada; e (v) estabelecer se o segurado preenche os requisitos para aposentadoria especial ou para aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC nº 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 1.209 do STF trata da atividade de vigilante e não possui relação com a controvérsia envolvendo exposição ao agente nocivo eletricidade, razão pela qual não justifica a suspensão do processo.

4. A prova emprestada somente se admite em situações excepcionais e exige demonstração concreta da impossibilidade de produção da prova própria, circunstância não comprovada nos autos.

5. A prova emprestada apresentada não possui identidade suficiente com as atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado, pois se refere a eletricista de linhas de transmissão, enquanto o vínculo controvertido registra a função de eletricista de manutenção.

6. A exclusão da eletricidade do rol regulamentar de agentes nocivos após o Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade, pois a jurisprudência do STJ considera exemplificativo o elenco de agentes previsto nos regulamentos previdenciários.

7. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. e por Furnas Centrais Elétricas S.A. comprovam a exposição habitual e permanente do segurado à eletricidade em tensão superior a 250 volts, autorizando o reconhecimento da especialidade dos períodos correspondentes.

8. O enquadramento por categoria profissional relacionado à eletricidade exige comprovação da exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, não bastando a simples indicação do cargo exercido.

9. Os registros constantes da CTPS, certificados, treinamentos, exames ocupacionais e documentos relativos a empresas terceirizadas não comprovam, de forma individualizada, a exposição habitual e permanente ao agente nocivo nos vínculos controvertidos.

10. A comprovação da especialidade por PPP exige respaldo em laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais.

11. O PPP da Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. indica responsável técnico apenas a partir de 01.01.2004, motivo pelo qual somente o período de 01.01.2004 a 31.10.2004 pode ser reconhecido como especial.

12. O afastamento de um período especial e o reconhecimento de outro não alteram o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição concedida com fundamento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019.

13. Os consectários legais devem observar os parâmetros definidos pela EC nº 136/2025 quanto à correção monetária e aos juros de mora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.209 do STF é incabível quando a controvérsia versa sobre exposição ao agente nocivo eletricidade.

2. A prova emprestada não comprova a especialidade quando inexistem identidade material das atividades exercidas e demonstração da impossibilidade de produção da prova própria.

3. A exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997.

4. O reconhecimento da especialidade exige comprovação específica das condições de trabalho em cada vínculo empregatício, sendo insuficiente a mera indicação do cargo ou a alegação de identidade funcional.

5. O PPP somente possui eficácia probatória quanto aos períodos respaldados por responsável técnico legalmente habilitado.

6. O reconhecimento da especialidade de parte do vínculo junto à Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. não afasta o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; CPC, art. 372; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 17; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014; STJ, REsp 1.306.113/SC, recurso repetitivo; TNU, Tema Representativo nº 208; STJ, Tema 1.059; VI FOREJEF (2017), Enunciado sobre exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 17.01.1994 a 30.10.1994 e dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 01.01.2004 a 31.10.2004, laborado junto à Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, rejeitado o pedido de concessão de aposentadoria especial. De ofício, determinar a adequação dos consectários legais aos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917104v3 e do código CRC f8bb4cf9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5016570-64.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 224, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 17.01.1994 A 30.10.1994 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01.01.2004 A 31.10.2004, LABORADO JUNTO À BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, REJEITADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DE OFÍCIO, DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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