Apelação Cível Nº 5016570-64.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por M. A. S. S. em face da sentença do , integrada pela decisão de embargos de declaração do .
Em suas razões recursais (), o INSS pretende a reforma do julgado para: (i) determinar a suspensão do processo em razão do Tema 1.209/STF; (ii) afastar o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente eletricidade, sob o argumento de ausência de previsão legal após 05.03.1997 e falta de comprovação de exposição permanente; (iii) obstar a utilização de laudo por similaridade ou prova emprestada; (iv) vedar a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Reforma da Previdência; e (v) julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais (), o autor pleiteia a reforma da sentença para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 02.05.1991 a 30.12.1992, 02.01.1993 a 30.04.1996, 01.02.1996 a 20.02.1998, 16.02.1998 a 22.04.2000, 17.04.2000 a 19.04.2002 e 19.04.2002 a 31.10.2004; e (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial (NB 46). Sustenta que sempre exerceu funções de eletricista ou técnico em eletrotécnica em ambientes de risco de Furnas S.A., com exposição habitual a tensões superiores a 250V e ruído, fazendo jus ao enquadramento profissional e à proteção do direito adquirido.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar como especiais os períodos de 17.01.1994 a 30.10.1994, 01.11.2004 a 01.02.2010 e 17.04.2009 a 19.12.2019. Por conseguinte, condenou a autarquia previdenciária a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com base na regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (27.05.2023), com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (eventos 42 e 49).
Contrarrazões do autor no .
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a possibilidade de suspensão do feito em virtude do Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal;
(ii) a utilização de prova emprestada ou laudo técnico por similaridade;
(iii) o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados com exposição ao agente nocivo eletricidade (tensão superior a 250V), inclusive após 05.03.1997;
(iv) a validade do enquadramento por categoria profissional;
(v) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917102v2 e do código CRC a4e3c9cc.
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Data e Hora: 24/06/2026, às 11:32:36