Apelação Cível Nº 5062272-09.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por K. T. S. em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em ação ajuizada pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se buscava a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, com a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluindo, na apuração do salário de benefício, as contribuições anteriores a 07.1994 ().
Em razões recursais (), a parte autora, em síntese, requereu a reforma da sentença proferida para que fosse julgado procedente o seu pedido de revisão.
O INSS apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença ().
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, requerendo o seu prosseguimento regular ().
A Primeira Turma, em julgamento realizado em 15.06.2020, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente do pedido revisional ().
Apresentados embargos de declaração pelo INSS (), houve determinação colegiada de suspensão do feito () e, em julgamento complementar, o recurso integrativo foi desprovido ().
Interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS (, e ), a Vice-Presidência determinou o sobrestamento em cumprimento à ordem nacional de suspensão ().
Em 12.06.2026, com base no art. 1.030, II, do CPC, os presentes autos retornaram a este Gabinete ante a decisão da Vice-Presidência desta Corte (), visto que o acórdão recorrido, objeto de recurso, aparentemente contraria o atual entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908977v2 e do código CRC 40cf7727.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 16/06/2026, às 12:55:09