Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056854-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. R. D. S. em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 95, DESPADEC1), que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a ausência de efeitos financeiros na revisão do benefício previdenciário da parte autora, sob o fundamento de que os períodos reconhecidos como especiais já haviam sido devidamente convertidos e computados pelo INSS na via administrativa.

Em suas razões recursais (evento 101, APELACAO1), o apelante sustenta, preliminarmente, o cabimento da apelação com base nos artigos 1.009 e 203, § 1º, do CPC, argumentando que a decisão que extingue a execução desafia tal recurso.

No mérito, defende que a decisão contém "erros grosseiros" e configura afronta à ampla defesa e ao contraditório por ignorar os cálculos apresentados pela parte autora. Argumenta, ainda, que o reconhecimento de tempo especial sem a alteração do valor do benefício é contraditório, destacando que sua renda mensal atual é de R$ 2.121,15, enquanto o valor calculado com base na sentença seria de R$ 5.416,68.

Requer, por fim, a reforma da decisão para que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para verificar a divergência nos cálculos, pleiteando a homologação do valor de R$ 253.771,60 a título de atrasados.

Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso (eventos 128 e 133 da tramitação em primeiro grau).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (evento 4, PROMOCAO1).

Serão analisados neste julgamentos os seguintes pontos:

(i) o cabimento de apelação em face de pronunciamento judicial chamado de decisão;

(ii) a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial a partir dos elementos já existentes nos autos.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056854-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

(i) Do conhecimento do recurso interposto

Embora o juízo a quo tenha nominado seu pronunciamento de decisão interlocutória, a conclusão foi pela inexistência de efeitos financeiros na revisão.

É a chamada liquidação zero ou sem resultado positivo, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça como juridicamente viável (Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.782.404/MS, Rel. Luís Carlos Gambogi, Desembargador convocado do TJMG, DJEN 12.06.2026).

A consequência de tal conclusão é a extinção do cumprimento de sentença, já que não há valores a serem executados. Portanto, embora chamada de decisão interlocutória, o pronunciamento do evento 95, DESPADEC1, possui nítida natureza de sentença, eis que pôs fim à fase de execução.

Assim, presentes os demais pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso interposto.

(ii) Da comprovação documental da alegação do INSS e da desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria

A controvérsia central deste recurso reside em verificar se o reconhecimento da natureza especial dos períodos de trabalho entre 1995 e 2013, e entre 2014 e 2015, deve gerar um aumento no valor da aposentadoria da parte autora ou se, como decidiu o juízo de origem, esses períodos já haviam sido computados corretamente pelo INSS sob a forma convertida (multiplicada pelo fator de tempo especial) no momento em que o benefício foi concedido. Além disso, deve-se decidir se é obrigatória a remessa do processo à Contadoria Judicial para esclarecer essa divergência.

Ao observar o documento juntado pelo INSS desde a contestação, verifica-se que há inequívoca demonstração de que, antes mesmo da ação judicial, a autarquia já havia considerado os períodos da empresa Bio Neo Laboratório como especiais.

Vejamos (evento 11, PROCADM3, fls. 88/89):

A sentença da fase cognitiva consignou o reconhecimento em sede administrativa, afirmando que (evento 36, SENT1):

- 10/02/1995 a 04/02/2013 e 03/11/2014 a 17/08/2015: Bio Neo Laboratório de Anatomia Patológica e CITOP:

Como já mencionado anteriormente, em consulta ao processo administrativo de evento 10 – anexo 1, foi possível verificar que, em perícia médica realizada em sede administrativa (evento 10 – anexo 1 – p. 86-89), restou reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 10/02/1995 a 04/02/2013 e 03/11/2014 a 17/08/2015, laborados perante o empregador.

Assim, fato é que, a própria autarquia ré, após análise técnica, entendeu pela comprovação de exposição nociva ao agente biológico pelo trabalhador nos períodos supracitados. Os quadros abaixo foram retirados do parecer conclusivo do INSS (evento 10 – anexo 1 – p. 88-89):

(...)

Neste diapasão, mantenho a especialidade dos períodos de trabalho na Bio Neo Laboratório de Anatomia Patológica e CITOP, e passo ao exame dos demais intervalos de trabalho pleiteados.

Ao final da referida sentença, o juízo a quo, em evidente erro material, extinguiu tal período sem resolução do mérito "por falta de interesse de agir, uma vez que reconhecidos anteriormente pelo INSS como tempo especial laborado", mas também julgou procedente em parte o pedido, com relação ao mesmo período, "com a conversão dos períodos de 29/04/1995 a 04/02/2013 e de 03/11/2014 a 17/08/2015 pelo fator 1.40, pagando-lhe os atrasados daí advindos".

Quanto aos demais períodos pleiteados, estes sim o verdadeiro objeto da contestação do INSS  - períodos de 29/04/1995 a 18/08/1998 (Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas) e de 20/10/2009 a 29/10/2018 (Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda) - a sentença julgou o pedido improcedente. 

Após o trânsito em julgado da sentença, houve provocação no sentido de retificação do erro material (evento 57, PET1). O juízo de 1º grau, por meio da decisão do evento 62, DESPADEC1, reconheceu o equívoco e determinou ao INSS "considerar como especiais os períodos de 29/04/1995 a 04/02/2013 e de 03/11/2014 a 17/08/2015, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer".

Nota-se que o direito à revisão reconhecido na sentença de conhecimento partiu da premissa de que o INSS não havia feito a conversão, mas a prova documental produzida na execução demonstrou o contrário.

Isso porque, como anteriormente exposto, tais períodos já haviam sido computados como especiais em sede administrativa desde antes do ajuizamento da ação. Por isso, não possuem o condão de gerar nenhum efeito positivo na renda mensal do benefício do autor. 

Dessa forma, a alegação da parte apelante de que o aumento do tempo deve obrigatoriamente gerar aumento de valor não se sustenta se esse tempo já estava na base de cálculo original: se o fator de conversão já fora aplicado sobre os períodos especiais, o tempo de contribuição considerado já está no seu patamar correto. Por conseguinte, não há qualquer contradição no ponto.

Assim, inexiste necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial já que os documentos evidenciam a correção das afirmações do INSS, agindo corretamente o magistrado ao exercer seu poder de direção do processo, evitando custos e demoras desnecessárias para o erário e para as partes.

Portanto, diante da prova documental inequívoca de que os períodos especiais reconhecidos judicialmente já haviam sido integrados ao cálculo da aposentadoria na via administrativa, não há diferenças financeiras a pagar, nem razão para realizar novos cálculos contábeis. 

Quanto aos cálculos apresentados pelo segurado no evento 77, CALC2, eles partem de premissa diversa da causa de pedir postulada na petição inicial. Vejamos.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), a discussão sobre o valor da RMI se baseou apenas na suposta desconsideração dos períodos em que o autor laborou em condições nocivas de forma habitual e permanente. Este foi o real objeto da ação, sobre o qual se baseou a defesa do INSS e a sentença da fase cognitiva.

Já na planilha apresentada em fase de cumprimento de sentença (evento 77, CALC2), o autor afirma que a RMI se encontra menor devido à forma de cálculo das atividades concomitantes, que nenhuma relação tem com o pedido inaugural desta ação. Conforme parecer juntado pelo exequente:

Portanto, para todas as DIBs ocorridas a partir de 18/06/2019 (inclusive), o INSS já calculou a RMI somando os salários de contribuição das atividades concomitantes; porém, para DIBs anteriores, como a aqui em questão, os segurados amarguraram prejuízo (1) pela própria sistemática do art. 32 da Lei 8.213/91 (redação original) e (2) pelos equívocos no cálculo do fator previdenciário e divisor mínimo aplicados pelo INSS, conforme já explanado.

O STJ decidiu que mesmo antes da Lei nº 13.846/2019 o cálculo da RMI com atividades concomitantes deve ser feito com a SOMA dos salários de contribuição.

Ou seja, entendeu o STJ, conforme explanado acima, que desde o advento da Lei 9.876/99, que expandiu o PBC das 36 últimas contribuições para todo o período contributivo do segurado posterior a 07/1994, o art. 32 da Lei 8.213/91 estava tacitamente revogado. Essa orientação não foi seguida pelo INSS conforme critério de cálculo demonstrado na Carta de Concessão de Benefício do Autor.

Verifica-se, portanto, que o segurado, em sede de cumprimento de sentença, inaugurou discussão nova, que não integrava o objeto inicial da lide e não foi levada ao crivo do contraditório em momento oportuno.

Conclui-se que as questões trazidas no parecer do evento 77, CALC2, extrapolam o objeto da presente demanda e não podem ser conhecidas em sede de cumprimento de sentença, o que não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, garante a observância dos princípios da congruência e do contraditório.

Caso o segurado pretenda a revisão de seu benefício quanto à forma de cálculo dos períodos concomitantes, deverá, observada a decadência de seu direito, submeter tal discussão previamente à Administração e, caso seja indeferido o pedido, ajuizar ação própria perante a Justiça Federal de 1º Grau.

Dessa forma, a sentença merece ser mantida integralmente, confirmando a inexistência de valores devidos e o indeferimento da remessa à contadoria, na forma da fundamentação.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença que extinguiu a execução em virtude da ausência de efeitos financeiros.



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Apelação Cível Nº 5056854-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍODOS ESPECIAIS JÁ COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. DESNECESSIDADE DE CONTADORIA. INOVAÇÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra pronunciamento que, embora denominado decisão interlocutória, reconheceu a inexistência de efeitos financeiros decorrentes de revisão de aposentadoria e extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que os períodos especiais reconhecidos judicialmente já haviam sido considerados pelo INSS na via administrativa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento judicial de períodos especiais gera efeitos financeiros quando tais períodos já foram computados administrativamente; (ii) estabelecer se é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial diante de alegada divergência de cálculos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pronunciamento que reconhece a inexistência de valores executáveis e extingue o cumprimento de sentença possui natureza de sentença, ainda que formalmente denominado decisão interlocutória.

4. A liquidação sem resultado positivo (“liquidação zero”) é juridicamente admissível, implicando a extinção da fase executiva quando inexistem valores devidos.

5. A prova documental demonstra que o INSS já havia reconhecido e computado, na via administrativa, os períodos especiais controvertidos, com aplicação do fator de conversão.

6. O reconhecimento judicial de períodos já considerados no cálculo original do benefício não gera acréscimo na renda mensal, afastando a existência de diferenças financeiras.

7. A inexistência de controvérsia fática relevante, diante de prova documental inequívoca, dispensa a remessa dos autos à Contadoria Judicial, em observância à economia e celeridade processual.

8. A apresentação de novos critérios de cálculo em sede de cumprimento de sentença, relativos a atividades concomitantes, configura inovação indevida, por extrapolar os limites da lide e violar os princípios da congruência e do contraditório.

9. Eventual pretensão de revisão do benefício por fundamentos diversos deve ser veiculada em ação própria, após prévio requerimento administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

O reconhecimento judicial de tempo especial não gera efeitos financeiros quando já computado administrativamente no cálculo do benefício, sendo cabível a extinção do cumprimento de sentença por liquidação zero quando inexistirem valores executáveis.

A remessa à Contadoria Judicial é desnecessária diante de prova documental suficiente.

É vedada a inovação de fundamentos e critérios de cálculo em sede de cumprimento de sentença.


Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.782.404/MS, Rel. Luís Carlos Gambogi (Des. conv. TJMG), DJEN 12.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença que extinguiu a execução em virtude da ausência de efeitos financeiros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5056854-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 340, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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