Apelação Cível Nº 5056854-85.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. R. D. S. em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a ausência de efeitos financeiros na revisão do benefício previdenciário da parte autora, sob o fundamento de que os períodos reconhecidos como especiais já haviam sido devidamente convertidos e computados pelo INSS na via administrativa.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, preliminarmente, o cabimento da apelação com base nos artigos 1.009 e 203, § 1º, do CPC, argumentando que a decisão que extingue a execução desafia tal recurso.
No mérito, defende que a decisão contém "erros grosseiros" e configura afronta à ampla defesa e ao contraditório por ignorar os cálculos apresentados pela parte autora. Argumenta, ainda, que o reconhecimento de tempo especial sem a alteração do valor do benefício é contraditório, destacando que sua renda mensal atual é de R$ 2.121,15, enquanto o valor calculado com base na sentença seria de R$ 5.416,68.
Requer, por fim, a reforma da decisão para que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para verificar a divergência nos cálculos, pleiteando a homologação do valor de R$ 253.771,60 a título de atrasados.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso (eventos 128 e 133 da tramitação em primeiro grau).
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa ().
Serão analisados neste julgamentos os seguintes pontos:
(i) o cabimento de apelação em face de pronunciamento judicial chamado de decisão;
(ii) a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial a partir dos elementos já existentes nos autos.
É o relatório.
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Data e Hora: 15/06/2026, às 11:50:13