Apelação Cível Nº 5002494-53.2025.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. M. M. A. contra a sentença proferida no evento 62, SENT1, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS),

Na inicial, a Autora alegou ser portadora de Hidrocefalia (CID G91), Malformações congênitas do cérebro (CID Q04) e Cistos Intracranianos (G93.0).

Sustentou que tais patologias, aliadas a uma situação de vulnerabilidade social e econômica, impede o núcleo familiar de garantir a sua subsistência. Requereu a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial, desde a DER, em 21.12.2020 (NB 708.872.942-4)

Na sentença, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial judicial que atestou a ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como a inexistência de impedimento de longo prazo.

Em suas razões recursais (evento 69, RECLNO1), a apelante sustenta, em síntese, que a caracterização da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve observar a interação concreta entre os impedimentos físicos e/ou mentais e as barreiras sociais enfrentadas pela pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Aduz, ainda, estar comprovada a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar, cuja única fonte de renda é o benefício assistencial percebido pelo avô paterno da requerente.

Intimado, o INSS deixou de apresentar as contrarrazões.

Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo  provimento da apelação. 

As seguintes questões são analisadas no presente recurso: (i) se há o preenchimento dos requisitos (i) de deficiência com impedimento de longo prazo e (ii) miserabilidade e vulnerabilidade para a concessão do benefício assistencial.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5002494-53.2025.4.02.5116/RJ

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

Preliminarmente, cumpre referir que este processo tramitou perante a 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, sob o rito comum, porém, a autora pediu a reforma da sentença interpondo recurso inominado, previsto no CPC e no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o equívoco da parte em denominar a peça recursal como recurso inominado em vez de apelação, não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado (Recurso Especial nº 1822640 – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Acórdão de 12.11.2019 – Publicado no DJE de 19.11.2019).

Por isso, com base no princípio da fungibilidade recursal, admite-se, excepcionalmente, a interposição de um recurso inadequado para a impugnação de determinada espécie de decisão judicial como se adequado o fosse, nos casos em que não haja má-fé ou erro grosseiro dos recorrentes, sendo este o caso concreto.

Assim, deve ser conhecido o recurso interposto pela autora.

Mérito

O benefício de prestação continuada é garantido pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Trata-se de um mecanismo de proteção social que visa assegurar o mínimo existencial à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

A concessão exige a demonstração, de forma cumulativa, da condição de deficiência — entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — e da situação de hipossuficiência econômica.

(i) Do não preenchimento do requisito de deficiência com impedimento de longo prazo

Para a análise do primeiro requisito — a deficiência —, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.742/1993. Segundo o artigo 20, § 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem dificultar sua participação plena na sociedade.

O laudo médico pericial (evento 46, LAUDPERI1, item "b") foi conclusivo ao afirmar que a autora não padece de incapacidade total para o trabalho. Embora tenha sido reconhecida a existência das enfermidades: (hidrocefalia congênita (CID G91) e malformações congênitas do corpo caloso (CID Q04.0), o perito assinalou que não há limitações neurológicas ou cognitivas, tampouco sinais indicativos de deficiência intelectual.

A seguinte passagem do laudo merece destaque (evento 46, LAUDPERI1):

"Quesitos da parte autora: Quesitos da Parte Autora
1. De acordo com os profissionais especialistas que acompanham a autora, o diagnóstico é de Hidrocefalia (CID G91), Malformações congênitas do cérebro (CID Q04), Cistos Intracranianos (CID G93.0). O senhor perito confirma? Se sim, é considerada uma deficiência? Se não confirmar fundamente.
Resposta: Confirmo os diagnósticos de hidrocefalia (CID G91) e malformações congênitas do corpo caloso (CID Q04.0). Não houve documentação médica robusta que comprovasse a presença de cistos intracranianos (CID G93.0) no material analisado. Tais condições configuram alterações congênitas de desenvolvimento neurológico, porém, na presente avaliação, não foram constatadas repercussões funcionais que caracterizem deficiência nos termos legais aplicáveis (impedimento de longo prazo com barreiras que restrinjam a participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas).
2. Quais foram os impedimentos identificados na autora? Em poucos minutos de perícia foi possível detectar todos eles? O senhor perito utilizou e se embasou também nos documentos anexos aos autos?
Resposta: Não foram identificados impedimentos funcionais relevantes no exame clínico. A perícia não se limita a minutos de observação, mas inclui análise detalhada da anamnese, exame físico e dos documentos apresentados. Contudo, a documentação anexada não demonstrou limitações funcionais permanentes ou barreiras sociais de magnitude suficiente para caracterizar deficiência.
3. A avaliação médica pericial levou em conta a comparação com a vida social e intelectual de outras pessoas da mesma idade?
Resposta: Sim. A avaliação foi realizada considerando parâmetros clínicos e funcionais esperados para a faixa etária, sem evidência de discrepâncias significativas em termos de vida social, intelectual ou de autonomia.
4. A pessoa com os diagnósticos citados tem mais dificuldades de ingressar no mercado de trabalho?
Resposta: A mera presença de diagnósticos congênitos não implica, necessariamente, em dificuldade de inserção laboral. No caso concreto, não foram observadas limitações funcionais que inviabilizem a participação no mercado de trabalho.
5. Foi possível identificar que a autora tem dificuldade de interação e socialização?
Resposta: Não. No exame pericial, a autora apresentou comunicação adequada, interação preservada e não demonstrou limitações significativas em termos de socialização.
6. Comparado com jovens da mesma idade, quais são os atrasos a autora aparenta ter?
Resposta: Não foram constatados atrasos funcionais ou cognitivos relevantes quando comparada a indivíduos da mesma faixa etária.
7. A autora necessitaria de muitos anos de terapias e tratamentos para conseguir evoluir, o senhor tem conhecimento científico nesse sentido?
Resposta: As condições congênitas relatadas demandam acompanhamento clínico e tratamento sintomático conforme necessidade, mas não há indicação de que seriam obrigatórios “muitos anos de terapias” como requisito para evolução funcional. No caso concreto, não se evidenciou necessidade de reabilitação intensiva prolongada.
8. É possível concluir que a autora tem um impedimento de longo prazo? Isso atrasaria no aprendizado e integração social?
Resposta: Não. Embora a autora apresente alterações congênitas do sistema nervoso, não foram constatados impedimentos de longo prazo que configurem restrições significativas em seu aprendizado, integração social ou participação em igualdade de condições com outras pessoas da mesma idade."

Ademais, os laudos particulares anexados pela autora no evento 1, LAUDO7, evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO9, não comprovam a deficiência de longo prazo exigida pela Lei 8.742/93.

Portanto, restou demonstrado que a autora não apresenta as limitações funcionais exigidas pela legislação para a configuração da deficiência prevista na lei assistencial.

(ii) Da análise prejudicada de miserabilidade e vulnerabilidade

Como não ficou provado o requisito da deficiência (impedimento de longo prazo que gera barreiras sociais), a análise do requisito econômico da miserabilidade torna-se prejudicada. Os requisitos para o benefício são cumulativos: é preciso ter a deficiência e a baixa renda. Faltando um deles, o direito não se sustenta.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Os honorários advocatícios em desfavor do recorrente ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do artigo 98, parágrafo 3º.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). FUNGIBILIDADE RECURSAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993. Embora o recurso tenha sido denominado recurso inominado, a recorrente pretende a reforma da sentença para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto como recurso inominado pode ser conhecido como apelação com fundamento no princípio da fungibilidade recursal; e (ii) estabelecer se a autora preenche o requisito legal de deficiência caracterizada por impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O equívoco na denominação da peça recursal não impede o conhecimento do recurso quando presentes os pressupostos da apelação e ausentes má-fé ou erro grosseiro, incidindo o princípio da fungibilidade recursal.

2. O benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e hipossuficiência econômica, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.742/1993.

3. A caracterização da deficiência para fins assistenciais demanda a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial apto a gerar barreiras à participação plena e efetiva na sociedade.

4. O laudo pericial judicial conclui que a autora não apresenta incapacidade total para o trabalho nem limitações neurológicas, cognitivas ou sinais de deficiência intelectual, apesar do diagnóstico de hidrocefalia congênita (CID G91) e malformações congênitas do corpo caloso (CID Q04.0).

5. Os laudos médicos particulares juntados aos autos não comprovam a existência de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação assistencial.

6. A ausência de comprovação do requisito da deficiência afasta o direito ao benefício, tornando prejudicada a análise da miserabilidade, por se tratar de requisitos cumulativos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso interposto com denominação inadequada pode ser conhecido como o recurso cabível quando presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes má-fé ou erro grosseiro, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação cumulativa da deficiência caracterizada por impedimento de longo prazo e da situação de hipossuficiência econômica.

3. A existência de enfermidades diagnosticadas não basta para caracterizar deficiência para fins do BPC/LOAS quando ausentes limitações funcionais aptas a configurar impedimento de longo prazo.

4. A não comprovação do requisito da deficiência prejudica a análise do requisito econômico e impede a concessão do benefício assistencial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5002494-53.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário