Apelação Cível Nº 5000279-68.2026.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES 1.1, em que se pleiteia a reforma parcial do julgado para adequação dos consectários legais.

O recorrente alegou, em síntese, a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC em períodos nos quais não há mora do ente público 1.1.

Aduziu que, no período anterior à citação, deve incidir tão somente a correção monetária correspondente ao período.

No mérito recursal, destacou as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, requerendo a aplicação do INPC como índice de correção monetária para demandas previdenciárias a partir de setembro de 2025, com juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil.

A sentença recorrida fundamentou-se na conclusão do laudo pericial oftalmológico, destacando que o autor é portador de cegueira no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo, o que o incapacita de forma total e permanente para a sua atividade habitual (pedreiro) desde 2008 1.1.

O julgado consignou, ainda, que o autor necessita de assistência permanente de terceiros desde 2010, restabelecendo a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação indevida (29.02.2020) com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

No tocante aos consectários legais, a sentença determinou a incidência do INPC e juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF), passando a incidir apenas a SELIC a partir de 09.12.2021.

O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença quanto ao mérito da incapacidade. Contudo, anuiu com o pedido de adequação dos consectários formulado pela autarquia 1.1.

Manifestação do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo 4.1.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a correta fixação do termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice único (EC nº 113/2021); e 

(ii) os reflexos da superveniente Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre os critérios de atualização monetária e compensação da mora.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000279-68.2026.4.02.9999/ES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

Mérito

(i) Da correta fixação do termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice único (EC nº 113/2021)

O INSS postula a reforma da sentença argumentando a impossibilidade de incidência da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 em parcelas anteriores à citação válida, sob a tese de ausência de mora constitucional do ente público 1.1.

Contudo, a interpretação literal e teleológica do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 não comporta o fracionamento pretendido pela autarquia previdenciária.

O texto constitucional estabeleceu de forma cogente e uniforme que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

As regras de atualização monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública possuem natureza de ordem pública, aplicando-se de forma imediata aos processos em curso (tempus regit actum).

Ao instituir a SELIC como índice único e englobador, o constituinte derivado buscou simplificar e uniformizar os cálculos de liquidação, absorvendo em si tanto a recomposição do valor de compra quanto a compensação pela demora no adimplemento.

Afastar a aplicação da SELIC no período anterior à citação criaria uma dissociação prática não prevista na emenda, uma vez que a correção monetária das parcelas vencidas deve ocorrer mês a mês.

Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida no ponto em que determinou a aplicação do INPC combinado com juros da poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC.

(ii) Da aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025

A controvérsia passível de reforma reside, tão-somente, na aplicação dos consectários legais sobre as parcelas vencidas, com fundamento na eficácia prospectiva diante do advento da Emenda Constitucional nº 136, em vigor em 10 de setembro de 2025.

A sentença determinou adequadamente a incidência de  juros e correção monetária de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.

Estabeleceu, também, que a partir de 09 dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Entretanto, essa Emenda deve ser aplicada até 09.09.2025, por força da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025).

Todavia, impõe-se promover a adequação do julgado à regra superveniente, estritamente com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025).

Desta forma, impõe-se a reforma da sentença exclusivamente para adequar a sistemática de cálculos dos consectários legais atinentes às parcelas vencidas e não pagas, nos termos da EC 136/25.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para reformar parcialmente a sentença, tão somente, para adequar a sistemática de cálculos dos consectários legais atinentes às parcelas vencidas e não pagas a modulação imposta pela superveniente Emenda Constitucional nº 136/2025.

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Apelação Cível Nº 5000279-68.2026.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. EC Nº 136/2025. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. ADEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que restabeleceu aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, desde a cessação indevida, em favor de segurado incapacitado de forma total e permanente, fixando os consectários legais com INPC e juros da poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação da taxa SELIC, pleiteando a autarquia a adequação desses critérios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial e a forma de incidência da taxa SELIC como índice único após a EC nº 113/2021; (ii) estabelecer os efeitos da superveniente EC nº 136/2025 sobre os critérios de correção monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, em condenações contra a Fazenda Pública, sem admitir fracionamento entre períodos com ou sem mora.

4. A taxa SELIC possui natureza englobadora, abrangendo simultaneamente correção monetária e juros de mora, o que afasta a cisão pretendida quanto ao período anterior à citação.

5. As normas sobre consectários legais têm natureza de ordem pública e aplicação imediata aos processos em curso.

6. A sentença aplicou corretamente o INPC e juros da poupança até 08.12.2021, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e a SELIC a partir de 09.12.2021.

7. A superveniência da EC nº 136/2025 impõe a adequação da sistemática de cálculo a partir de sua vigência, com aplicação prospectiva.

8. A partir de 10.09.2025, aplica-se: (i) até a expedição do requisitório, correção pelo INPC e juros pela SELIC deduzido o INPC; (ii) após o requisitório, correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A taxa SELIC, prevista na EC nº 113/2021, incide de forma única e indivisível sobre condenações contra a Fazenda Pública, não sendo possível seu fracionamento em períodos anteriores e posteriores à citação.

2. As regras de atualização monetária e juros de mora possuem natureza de ordem pública e aplicação imediata aos processos em curso.

3. A superveniência da EC nº 136/2025 impõe a adequação prospectiva dos consectários legais, observando-se seus novos critérios a partir de sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A e 45; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS (Tema 905).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para reformar parcialmente a sentença, tão somente, para adequar a sistemática de cálculos dos consectários legais atinentes às parcelas vencidas e não pagas a modulação imposta pela superveniente Emenda Constitucional nº 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5000279-68.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário