Apelação Cível Nº 5024863-03.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. P. em face da sentença do em que se pleiteia sua reforma para: (i) anular a sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; e (ii) reconhecer a natureza especial das atividades exercidas no período de 04.01.1988 a 16.03.1995 por categoria profissional.
Em suas razões recursais () o apelante alega que houve manifesto cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da perícia técnica judicial impediu a demonstração da real exposição a agentes nocivos (ruído e calor). Sustenta que o enquadramento por categoria profissional para as atividades em área portuária é possível por analogia aos decretos regulamentares, tendo em vista que o rol de atividades neles elencados é exemplificativo.
A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem fundamentou que não houve comprovação do exercício de funções de estiva ou armazenagem nos períodos anteriores a 1995, e que, quanto aos intervalos compreendidos entre 2001 e 2015, os laudos técnicos da empregadora indicavam exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância, sendo a prova emprestada considerada insuficiente para infirmar as informações constantes dos documentos da empresa.
O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado (eventos 110 e 112).
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal; e
(ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por enquadramento da categoria profissional até 28.04.1995.
É o relatório.
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Data e Hora: 03/06/2026, às 12:56:05