Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024863-03.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. P. em face da sentença do evento 102, SENT1 em que se pleiteia sua reforma para: (i) anular a sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; e (ii) reconhecer a natureza especial das atividades exercidas no período de 04.01.1988 a 16.03.1995 por categoria profissional.

Em suas razões recursais (evento 108, APELACAO1) o apelante alega que houve manifesto cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da perícia técnica judicial impediu a demonstração da real exposição a agentes nocivos (ruído e calor). Sustenta que o enquadramento por categoria profissional para as atividades em área portuária é possível por analogia aos decretos regulamentares, tendo em vista que o rol de atividades neles elencados é exemplificativo.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem fundamentou que não houve comprovação do exercício de funções de estiva ou armazenagem nos períodos anteriores a 1995, e que, quanto aos intervalos compreendidos entre 2001 e 2015, os laudos técnicos da empregadora indicavam exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância, sendo a prova emprestada considerada insuficiente para infirmar as informações constantes dos documentos da empresa.

O apelado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado (eventos 110 e 112).

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal; e

(ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por enquadramento da categoria profissional até 28.04.1995.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024863-03.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo à análise das questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, na sequência em que foram listadas no relatório.

(i) Da inocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal

Em sede recursal, o autor/apelante, pleiteou, preliminarmente, a anulação da sentença para que fosse oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal, visando aferir as condições laborais junto ao TVV - Terminal Portuário de Vila Velha (ES), sob a égide do cerceamento de defesa.

No presente caso, o autor trouxe aos autos PPP em seu nome (evento 1, PROCADM4 - fls. 35/36), descrevendo as condições de sua atividade laborativa junto ao TVV - Terminal de Vila Velha S/A. Referido PPP contém todos os requisitos formais necessários para sua validade, como a descrição das atividades, a indicação de exposição ao agente físico ruído, a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, o carimbo da empresa e a assinatura do representante legal, sem rasuras e sem impugnações específicas.

No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, cumpre assinalar que a dilação da produção probatória pode ser facultada ao segurado quando este apresenta impugnação específica e verossímil ao conteúdo do PPP.

Inexistindo oposição fundamentada aos dados técnicos constantes no PPP, o documento deve ser prestigiado em sua validade. Destarte, a ausência de posse do documento ou a mera discordância genérica não constituem fundamento idôneo para compelir a realização de perícia judicial ou prova testemunhal, a qual, por natureza, não possui o rigor técnico necessário para sobrepor-se à prova documental exigida.

Conforme orientação do Eg. STJ, a prova pericial somente se justifica diante da demonstração mínima de inconsistência nos documentos patronais, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de incorreção.

Outra hipótese seria a comprovada impossibilidade de apresentação da prova pessoal, o que não aconteceu na hipótese.

Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

(ii) Da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial por enquadramento da categoria profissional até 28.04.1995

O recorrente alega que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 04.01.1988 a 16.03.1995 por categoria profissional, em decorrência do exercício de atividades em área portuária por analogia nos decretos regulamentares.

Não lhe assiste razão.

As carteiras de trabalho presentes no evento 1, PROCADM4 - fls. 10/11, indicam para períodos no intervalo que se inicia em 09.10.1991 e termina em 08.06.1995, que o autor trabalhou exercendo cargos administrativos como auxiliar de contas, encarregado de setor de custeio, auxiliar de custeio e auxiliar administrativo, em empresas do ramo marítimo e de navegação.

Referidos cargos não podem ser enquadrados por analogia à atividade de trabalhador portuário prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64, que contemplava trabalhadores na área de estiva e armazenagem, tais como estivadores, arrumadores, trabalhadores na capatazia, consertadores e conferentes, cujas tarefas são completamente distintas nas tarefas de cunho administrativo que o recorrente realizava.

Portanto, não procede a alegação de que os períodos laborados até 28.04.1995 podem ser reconhecidos como tempo especial pelo enquadramento da categoria profissional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor, majorando os honorários estipulados em primeiro grau em 1% (um por cento), ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.



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Documento:20002892241
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024863-03.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada no art. 485, IV, do CPC e no Tema 629 do STJ, em razão da ausência de comprovação do exercício de funções de estiva ou armazenagem no período pretendido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal configura cerceamento de defesa quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) carreado aos autos possui os requisitos formais de validade; e (ii) se é possível o reconhecimento da natureza especial de atividades administrativas exercidas em área portuária, por analogia à categoria de trabalhador portuário prevista no Decreto nº 53.831/1964.

III. Razões de decidir

3. O indeferimento de prova pericial e testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o PPP apresentado atende aos requisitos formais de validade, contendo descrição das atividades e indicação dos responsáveis pelos registros ambientais.

4. A validade dos dados técnicos constantes no PPP deve ser prestigiada quando não há impugnação específica e verossímil por parte do segurado, sendo insuficiente a mera discordância genérica para obrigar a realização de perícia judicial.

5. O enquadramento por categoria profissional de trabalhador portuário, conforme o código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/1964, pressupõe o exercício de atividades de estiva, armazenagem, capatazia, conserto ou conferência.

6. Cargos de natureza puramente administrativa, como auxiliar de contas, auxiliar de custeio e encarregado de setor, não guardam analogia com as atividades portuárias de campo elencadas nos decretos regulamentares, impossibilitando o reconhecimento da especialidade por categoria profissional.

IV. Dispositivo

7. Recurso de apelação desprovido.

Teses de julgamento:

1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou testemunhal quando o segurado não apresenta impugnação específica fundamentada contra Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) formalmente hígido;

2. Atividades de cunho administrativo não possuem analogia com as atividades previstas no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64, não podendo ser reconhecidas como tempo especial por presunção legal com este enquadramento da categoria profissional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, majorando os honorários estipulados em primeiro grau em 1% (um por cento), ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5024863-03.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM PRIMEIRO GRAU EM 1% (UM POR CENTO), FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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