Apelação Cível Nº 5082300-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. T. contra a sentença proferida no evento 37, SENT1, pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que se pleiteia a reforma para:

(i) Reconhecer a especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002 com a revisão do benefício já concedido desde a DER em 11.07.2019;

(ii) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a especialidade, que o mencionado período seja julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

(iii) Subsidiariamente, a determinação de produção de provas técnicas necessárias (perícia, diligências, oitiva de testemunhas).

Em suas razões recursais (evento 60, APELACAO1), o apelante sustenta, com base nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil (CPC), que a sentença padece de omissão quanto à valoração das provas técnicas, do período de 01.11.1990 a 15.05.2002, onde alega haver exposição a ruído superior aos limites de tolerância.

O recorrente invoca o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça para requerer, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos indeferidos por insuficiência probatória, conforme art. 485, IV, e art. 486, § 1º, do CPC.

Alega cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 e art. 369 do CPC) por ter o juízo negado a produção de prova pericial necessária para dirimir controvérsia sobre níveis de ruído e eficácia de EPIs.

Por fim, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002; a determinação de perícia técnica ou a extinção sem resolução do mérito conforme o Tema 629/STJ, além de questionar a data de início dos efeitos financeiros, citando a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 e a vigência da legislação à época do labor (art. 6º da LINDB).

Na sentença (evento 37, SENT1), o Juízo de primeiro grau reconheceu a especialidade apenas do período de 13.08.1982 a 31.10.1990, aplicando o fator 1,4, indeferindo a especialidade do interregno de 01.11.1990 a 15.05.2002, sob o fundamento de que o autor passou a exercer funções administrativas, não comprovando a exposição permanente a agentes nocivos, reforçando que a decisão estava devidamente fundamentada conforme o art. 1.022 do CPC.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme Eventos 66 e 70.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, conforme parecer de evento 4, PROMOCAO1.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) Se deve ser reconhecida a especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002 com a revisão do benefício já concedido desde a DER em 11.07.2019;

(ii) Caso não seja reconhecida a especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002, se o processo pode ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça;

(iii) Se deve ser determinada a produção de provas.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876296v4 e do código CRC 93f31687.

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Apelação Cível Nº 5082300-22.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a análise das questões devolvidas ao segundo grau de jurisdição.

(i) Do reconhecimento da especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06.03.1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Ruído. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05.03.1997; superior a 90 db(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19.11.2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No que se refere ao período de 01.11.1990 a 15.05.2002, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de evento 1, PPP9, demonstra que o autor estava exposto a ruído em intensidade de 103 dB, sendo que a técnica utilizada, a qual somente era obrigatória a partir de 19.11.2003, foi a NR-15, o que atende as exigências normativas.

A sentença não reconheceu a especialidade do mencionado período por entender que houve mudança na natureza das funções exercidas pelo autor.

Todavia, pela análise do PPP, verifica-se que o próprio empregador consignou, no campo específico destinado aos registros ambientais, a exposição do segurado ao agente nocivo ruído em intensidade superior aos limites legais de tolerância durante todo o período controvertido, com indicação, inclusive, da metodologia de aferição utilizada.

Embora tenha havido alteração na nomenclatura dos cargos e nas atribuições descritas no campo profissiográfico, tal circunstância, por si só, não autoriza o afastamento da especialidade, sobretudo quando inexistente qualquer elemento probatório apto a infirmar a informação técnica expressamente constante do PPP.

Isso porque a mera mudança funcional não implica, necessariamente, modificação das condições ambientais de trabalho ou cessação da exposição ao agente nocivo, especialmente no caso dos autos, em que as atividades descritas para o período incluem atuação em campo, inspeção de obras, acompanhamento de redes de água e esgoto e manutenção de sistemas, circunstâncias compatíveis com a permanência da exposição ao ruído.

Desse modo, a conclusão adotada na sentença substitui a informação técnica constante do PPP por mera conjectura acerca da dinâmica laboral do segurado, sem que haja prova concreta de alteração das condições de trabalho ou de eliminação da nocividade.

Mantida a informação técnica fornecida pelo próprio empregador, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002.

No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, deve ser mantida a sentença.

Embora o autor pretenda a retroação dos efeitos financeiros à DER originária (11.07.2019), verifica-se que, naquela oportunidade, não havia sido apresentado qualquer elemento apto a demonstrar o exercício de atividade especial.

Conforme se extrai do processo administrativo, o PPP, documento indispensável à comprovação da especialidade do labor, somente foi emitido em 16.12.2019, portanto em momento posterior ao requerimento administrativo originário.

Além disso, consta do próprio requerimento inicial que o autor sequer postulou o reconhecimento de tempo especial naquela ocasião, tendo expressamente informado a inexistência de período especial a ser analisado pela autarquia.

Assim, não se pode imputar ao INSS omissão na análise de circunstância que não lhe foi submetida, tampouco exigir da Administração o reconhecimento de direito com base em elemento probatório inexistente no momento da apreciação do pedido originário.

Somente em 30.06.2020, quando formulado pedido de revisão administrativa devidamente instruído com o PPP, restou efetivamente submetida à autarquia a pretensão de reconhecimento da atividade especial ora discutida, ocasião em que passou a existir ciência inequívoca acerca dos fatos e documentos aptos a ensejar a revisão do benefício.

Nessas circunstâncias, correta a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento revisional, pois a retroação à DER originária implicaria atribuir à autarquia os efeitos patrimoniais de pretensão que sequer lhe foi apresentada, desacompanhada, ademais, da documentação técnica necessária à sua análise.

(ii) Conclusão

A sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer a especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002, determinando-se a revisão do benefício previdenciário do autor com a averbação do referido interregno como tempo especial, mantida, contudo, a fixação dos efeitos financeiros a partir de 30.06.2020, data do requerimento de revisão administrativa.

Reconhecida a especialidade do período acima, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como de produção de provas.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876297v4 e do código CRC f82889b8.

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Apelação Cível Nº 5082300-22.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, discutindo-se o reconhecimento da especialidade do período de 01.11.1990 a 15.05.2002 em razão de exposição ao agente nocivo ruído, com consequente averbação como tempo especial e revisão da aposentadoria, bem como a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, pretendendo a parte autora sua retroação à DER originária de 11.07.2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o período de 01.11.1990 a 15.05.2002 deve ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição habitual a ruído acima dos limites legais de tolerância; (ii) estabelecer se os efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à DER originária ou ser fixados na data do requerimento administrativo revisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP juntado aos autos comprova exposição do segurado a ruído de 103 dB durante todo o período controvertido, com indicação da metodologia utilizada, constituindo prova técnica idônea da nocividade.

4. A mera alteração da nomenclatura dos cargos ou das atribuições descritas no histórico funcional não afasta, por si só, a especialidade do labor quando o próprio PPP mantém o registro de exposição ao agente nocivo durante todo o interregno.

5. A substituição da informação técnica constante do PPP por presunção acerca de eventual alteração das condições ambientais de trabalho, desacompanhada de prova concreta em sentido contrário, não encontra respaldo probatório.

6. A retroação dos efeitos financeiros à DER originária não se justifica quando, à época do requerimento inicial, inexistia documentação comprobatória da atividade especial e a própria parte não submeteu tal pretensão à apreciação administrativa.

7. O termo inicial dos efeitos financeiros deve coincidir com a data do requerimento revisional regularmente instruído com o PPP, momento em que a autarquia tomou ciência inequívoca dos fatos e elementos aptos à revisão do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, comprovada por PPP idôneo, autoriza o reconhecimento da especialidade do labor, ainda que haja alteração da nomenclatura das funções exercidas, ausente prova de modificação das condições ambientais de trabalho.

2. A mera mudança funcional não descaracteriza a especialidade quando persistir registro técnico de exposição ao agente nocivo durante todo o período controvertido.

3. Os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário fundada em reconhecimento de tempo especial somente são devidos a partir do requerimento administrativo em que a pretensão foi efetivamente submetida à autarquia com a documentação necessária à sua análise.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991; Lei nº 9.032/1995; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e nº 2.172/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia; TNU, Tema 174.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876298v3 e do código CRC 0f11dda3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5082300-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário