Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (evento 13, ACOR2) que, dando parcial provimento à apelação da parte autora, reformou a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 03.04.2006 a 01.08.2012.

Em suas razões (evento 22, EMBDECL1), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por este não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, a partir do início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e para fins de prequestionamento de dispositivos legais.

Contrarrazões do embargado no evento 28, PET1.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

(i) Da ausência de omissão quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho em razão do agente eletricidade após 05.03.1997

O INSS sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, a partir do início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Contudo, o voto condutor (evento 13, VOTO1) abordou o tema de forma fundamentada, nos  seguintes termos:

" A exposição ao agente eletricidade esteve prevista no Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8, com as seguintes especificações: "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida"; "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", desde que em "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 

O STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de modo que se admite a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997."

Desta forma, a questão foi enfrentada de forma fundamentada, não havendo a omissão apontada. 

(ii) Da pretensão de rediscussão

Depreende-se das alegações do embargante que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

O acórdão está suficientemente fundamentado, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. DECRETO Nº 2.172/97. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 03.04.2006 a 01.08.2012, em razão da exposição ao agente eletricidade. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após a vigência do Decreto nº 2.172/97 e requer o saneamento do vício, inclusive para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/97; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examinou expressamente a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade após 05.03.1997, ao consignar que a supressão do agente nocivo do rol regulamentar não impede o enquadramento do tempo especial.

4. O entendimento consolidado do STJ reconhece que os decretos regulamentares possuem caráter exemplificativo quanto aos agentes nocivos, admitindo-se o reconhecimento da especialidade da atividade sujeita à eletricidade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/97.

5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da controvérsia.

6. O embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de previsão expressa da eletricidade no Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição ao agente perigoso.

2. Os rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares possuem natureza exemplificativa.

3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/97.

Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado no sentido da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade com exposição à eletricidade mesmo após o Decreto nº 2.172/97.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 275, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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