Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão () que, dando parcial provimento à apelação da parte autora, reformou a sentença para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 03.04.2006 a 01.08.2012.
Em suas razões (), o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado por este não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, a partir do início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e para fins de prequestionamento de dispositivos legais.
Contrarrazões do embargado no .
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 21/05/2026, às 11:11:53