Apelação Cível Nº 5006236-27.2018.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de feito que retorna da Vice-Presidência ao Colegiado para análise da adequação de acórdão à orientação do STJ nos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080), submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos.
O acórdão desta Sexta Turma Especializada, julgado em 09/11/2020, sob relatoria do Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, foi proferido nos seguintes termos (evento 9):
“ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/80. FILHA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO.
O direito à pensão militar, bem como à correlata assistência médico-hospitalar, é regido pela legislação vigente à época do óbito do seu instituidor. Militar falecido em janeiro de 1994. Aplicação da redação original do art. 50, § 3º da Lei nº 6.880/80, e da assistência médica prevista no art. 50, IV, “e” da referida lei. O §4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 estabelecia expressamente que os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos (como é o caso da pensão militar percebida pela autora), não seriam considerados como remuneração para tais fins. Não pode ato administrativo (portaria) estabelecer, contrariamente ao disposto na lei específica vigente na data do óbito, que a pensão por morte é remuneração que exclua a assistência médica hospitalar. Apelação desprovida.”
A União (ora apelante) opôs embargos de declaração (evento 14), que foram desprovidos (evento 24). Inconformada, a União interpôs recurso especial (evento 33).
Os autos foram encaminhados à Vice-Presidência desta Corte, que determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, nos autos dos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080: “Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.”) - evento 41.
Em 22/06/2026, em razão do julgamento do paradigma, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, para aferir eventual divergência do acórdão com o entendimento do STJ nos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ, vinculados ao Tema 1080, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao referido leading case (evento 51).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Os autos voltaram da Vice-Presidência desta Corte para que seja examinada a adequação do acórdão recorrido à inteligência do STJ nos recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080), submetidos à sistemática de recursos repetitivos.
A sentença julgou procedente o pedido formulado por pensionista de militar da Aeronáutica, “para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora da Assistência Médico-Hospitalar (SARAM), bem como para determinar que a União Federal restabeleça a Assistência Médico-Hospitalar (SARAM) em favor da parte autora, ressalvada a eventual incidência de outras causas não tratadas na fundamentação desta sentença.” (evento 71).
O julgado anterior deste Tribunal Regional Federal, proferido em 09/11/2020, em relação ao qual o juízo de retratação é examinado, negou provimento à apelação da União (evento 9 deste Tribunal).
O voto condutor assinalou que “(...) A autora recebe a pensão militar deixada por seu pai, Israel Francisco da Luz, falecido em 26/01/1994, por reversão, desde 07/11/2016, na qualidade de filha divorciada (evento 1, anexo 3, fl. 02), e pretende o restabelecimento da assistência médica hospitalar que vinha recebendo desde então, mas foi cancelada sem prévia comunicação. (...) O direito à pensão militar, bem como à correlata assistência médica hospitalar, é regido pela legislação vigente à época do óbito do seu instituidor. (...) o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 estabelecia expressamente que os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos (como é o caso da pensão militar percebida pela autora), não seriam considerados como remuneração. Assim, o benefício da autora não pode ser suspenso com base em portaria da Administração Militar, que contraria o disposto na lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão. (...) Por outro lado, a autora tem atualmente 70 anos de idade (evento1, identidade 5), e vem percebendo pensão militar e assistência médica hospitalar desde 2016, ou seja, por cerca de 4 (quatro) anos.(...) ” (evento 9 deste Tribunal).
Na época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça nem sequer havia afetado o tema (o que ocorreu em 08/03/2021), de forma que a controvérsia foi julgada à luz do entendimento então vigente desta Corte Regional.
Em 06/02/2025, o STJ julgou os recursos especiais nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ (Tema 1080) e fixou as seguintes teses:
“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (grifei)
À luz de tal entendimento, considerando que os proventos de pensão da autora são superiores a um salário-mínimo (evento 1, anexo 3), ela não faz jus ao restabelecimento da assistência médica hospitalar da Aeronáutica em seu favor.
Assim, voto por exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido. Condena-se a autora em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, §3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942755v2 e do código CRC 22cf486e.
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Data e Hora: 08/07/2026, às 18:40:31