Apelação Cível Nº 5018852-75.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em ataque a acórdão assim ementado (Evento 32):
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DO DECRETO AUTORIZATIVO. PRIVATIZAÇÃO DA LIGHT S/A. ATIVIDADE LUCRATIVA. LEI 9.636/98. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Apelo do Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPBRJ) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da LIGHT S/A ao pagamento, retroativo aos últimos cinco anos, pelo uso de área situada no Jardim Botânico, onde construída subestação de energia elétrica que abastece a Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro.
2. A área originalmente pertencente à União Federal foi autorizada para a construção da subestação de energia, pelo Decreto n. 56.911/65, e cedida gratuitamente em favor de FURNAS S/A. Em 1968, foi feita sub-cessão em favor da LIGHT S/A, e a subestação foi construída e entrou em operação. Em 1991, o Decreto Federal de 15/02/1991 revogou o anterior, e em 1996 a LIGHT foi privatizada. No entanto, desde a Lei n. 9.636/98, é expressamente vedada a cessão gratuita de bens públicos federais para atividades com fins lucrativos (art. 18, § 5º). Em 2016/2017, a área foi objeto de doação com encargo pela União em favor do Instituto autor.
3. Diante da atual situação irregular, é devido o pagamento pelo uso da área. No entanto, ante o tempo decorrido e o reconhecimento da validade da cessão gratuita até que fosse regularizada, é devido o pagamento pelo uso da área somente desde a citação, com base na área efetivamente utilizada, e não a área maior inicialmente cedida para fins de construção da subestação.
4. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para julgar procedente em parte o pedido.
A embargante alega que o julgado incorre em contradições e omissões; que, embora reconheça a complexidade técnica e a solidez das expectativas legítimas cultivadas pela Concessionária ao longo de décadas de investimentos na Subestação Terminal Sul, e a necessidade de prévia repactuação tarifária, ao final foi contraditório ao impor uma condenação imediata de R$ 28.316,82 mensais, retroativa à citação ocorrida em abril de 2024, sem considerar a severa ruptura do equilíbrio econômico financeiro do contrato; que também foi contraditório o acórdão ao apontar a suposta ocupação “indevida” fundada na falta de anuência da União quando da sub-cessão feita de FURNAS à LIGHT, e, ao mesmo tempo, transcreve e reconhece a validade jurídica do contrato de doação com encargos feito pela União em 2016/2017; que não pode ser considerada irregular a presença da LIGHT na área se a própria União, ao dispor do patrimônio décadas depois, chancelou a infraestrutura existente e determinou que o donatário (o IPJB) respeitasse os reflexos e obrigações daquele ajuste. Aponta que o julgado foi omisso quanto à autorização legal expressa para a cessão gratuita de uso, contida no art. 18, II, da Lei n. 9.636/98, bem como sobre a violação ao termo de doação, que expressamente determinava que o IPJB deveria respeitar os termos da ocupação preexistente ou, se fosse o caso, diligenciar a rescisão com as indenizações devidas, o que não ocorreu, em violação frontal ao título de doação com encargo que lhe transferiu a propriedade. Prequestiona-se a matéria (Evento 32).
Em contrarrazões, o IPJB aponta que não há contradição, pois a relação jurídica com o proprietário do imóvel e a ocupante é autônoma em relação ao microssistema regulatório da energia elétrica, e o direito à remuneração pelo uso do bem público não pode ficar subjacente à conveniência operacional da concessionária ou ao tempo de resposta da agência reguladora; que a remuneração do uso do bem público por sociedade empresária com fins lucrativos é imperativo legal, fundado no art. 18, § 5º, da Lei n. 9.636/98, e a decisão foi clara ao determinar que eventuais impactos financeiros na concessão deverão ser resolvidos na via própria da revisão tarifária junto à ANEEL; que a sub-rogação do IPJB nos direitos e obrigações da União significa que a autarquia assumiu a gestão de uma situação já viciada desde a origem, pela ausência da União na sub-cessão de 1968, e agora incumbe ao IPJB o direito de regularizar o que a própria Controladoria Geral da União já apontava com indevido; que não houve omissão alguma e o art. 18 da Lei n. 9.636 foi expressamente examinado, diante da regra específica do seu §5º (Evento 38).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de apontar omissões e contradições, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não existem os vícios do artigo 1022 no julgado: basta lê-lo e constatar que as premissas adotadas são suficientes e exaurem, com folga e por mais de um ângulo, a matéria trazida ao crivo do Colegiado.
A contradição que autoriza os embargos, para os fins do art. 1.022 do CPC, é a de proposições conflitantes do julgado para com assertivas nele mesmo constantes. E não a contradição (por sinal inexistente) entre o conteúdo do acórdão e a interpretação dos fatos e das provas que constantes dos autos.
Não houve contradição ao se reconhecer as “relevantes considerações da LIGHT S/A sobre a antiguidade da cessão da área e as legítimas expectativas de uso da estação e dos investimentos dispendidos”, pois, como expressamente destacado, “o fato é que a legislação de regência foi modificada, e os novos custos, se for o caso, hão de ser discutidos com os órgãos competentes para revisão da política tarifária ou outra medida compensatória aplicável à concessão”.
São, como apontado pelo IPJB, relações jurídicas distintas, e o direito à eventual revisão tarifária não pode ser óbice à regularização da ocupação da área pública.
Exatamente em razão do tempo decorrido e das expectativas criadas que a remuneração pelo uso foi limitada à citação, e não aos cinco anos anteriores à propositura da ação, como pretendido pelo IPJB. Confira-se o trecho pertinente:
“Por fim, o pagamento deve ser feito sem a retroatividade quinquenal, e apenas a partir da citação, pois a discussão se arrastou há anos, inclusive com o reconhecimento administrativo de que a cessão gratuita era legítima até que fosse regularizada a situação, como aqui se faz. E houve investimento anterior que gerou expectativas à concessionária que efetuou seus orçamentos anuais sem considerar a despesa. Não é pertinente a cobrança anterior à ação, que poderá afetar os cálculos tarifários e o equilíbrio do contrato de concessão do serviço público. Nesse cenário, somente são devidos os valores desde a citação”.
Quanto à irregularidade da ocupação, o voto foi expresso ao narrar o histórico da área, com destaque à sub-cessão de FURNAS em favor da LIGHT sem a anuência da União, e a posterior privatização da concessionária, sem a devida regularização da situação mesmo após a vigência da Lei n. 9.636/98. Assim, a doação feita em 2016/2017 em favor do IPJB meramente sub-rogou o donatário nos direitos e obrigações das cessões feitas anteriormente pela União, inclusive o dever de regularizá-las, sem contradição alguma.
De acordo com o julgado:
“Houve a revogação do decreto que autorizava a cessão do terreno, e há a atual vedação legal expressa à cessão gratuita de imóvel público para instituição privada com fins lucrativos. Não importa o caráter do serviço prestado.
Antes, a União fora autorizada a ceder o uso da área pelo Decreto n. 56.911 de 1965, para instalação de “uma estação terminal da linha de transmissão Peixoto – Furnas – Guanabara”, o que foi realizado mediante o contrato de n. 257.272 do mesmo ano, em favor da FURNAS S/A (Evento 1, ANEXO2, p. 17, ANEXO3, p. 63/ss, e ANEXO7).
Posteriormente, foi efetuada a sub-cessão da futura estação do Terminal Sul, além de outras linhas de transmissão, em favor da LIGHT S/A, por meio do contrato n. 852, de 1968, mediante pagamento do preço ali acordado, sem anuência da União, mas com intervenção expressa da ELETROBRÁS – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Evento 1, ANEXO2, p. 18/30).
A ré alega que, em 1977 e 1978, celebrou com o extinto IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, responsável à época pela administração do Jardim Botânico, três contratos que envolviam autorização de passagem, dação em pagamento de imóveis situados na Estrada da Vista Chinesa, Pedra da Gávea, Pedra Bonita e Pedra Aguda, e permissão de uso da área para construção da Subestação Terminal Sul, e daí a tese de que já foi efetuada a contraprestação pelo uso da área. No entanto, não foram juntados aos autos os referidos contratos com a contestação (Evento 13), nem posteriormente, e não há prova do alegado.
Não é possível falar em servidão perpétua em favor da LIGHT, tanto mais que as servidões não se presumem.
Em 1991, o decreto anterior foi revogado pelo Decreto Federal (sem número) de 15 de fevereiro de 1991, e o IPJB alega que a cessão da área perdeu seu respaldo legal.
Em 1996, a LIGHT foi privatizada e continuou a fazer uso gratuito da subestação.
Em 1998, foi promulgada a Lei n. 9.636, que expressamente veda a cessão gratuita de bens imóveis da União para atividades com fins lucrativos, em seu art. 18, § 5º, e aqui o imóvel foi doado com encargo ao IPJB, autarquia federal integrante da Administração Pública Federal, igualmente submetida às disposições das normas relativas aos bens da União, além da Lei n. 14.133/2021 (arts. 76, I e 192).
De fato, anos depois, em novembro de 2016, por doação rerratificada em 2017, em cumprimento à determinação da Controladoria Geral da União – CGU, toda a área foi doada pela União para o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que se sub-rogou em todos os direitos e obrigações das cessões feitas pela União, com expressa menção àquela feita para FURNAS S/A, sem qualquer ressalva quanto à gratuidade do uso ou à Lei n. 9.636/98, ou à sub-cessão à LIGHT. Ao revés, consta a previsão de que, na hipótese de o Instituto donatário necessitar das áreas, deveria se responsabilizar pelo pagamento de eventuais indenizações aos cessionários (Evento 1, ANEXO3, p. 01/09).
[...]
Em parecer n. 00011/2020/3741/PFIPJB-PGF0AGU, solicitado pelo IPJB para responder à auditoria da Controladoria Geral da União - CGU, destacam-se os seguintes trechos (Evento 1, ANEXO3, p. 67/69):
“10. Importante ressaltar que a transferência de propriedade da área onde se localizam as citadas cessões para o JBRJ foi realizada em cumprimento ao Acórdão n° 2380/2012, alterado pelo Acórdão n° 2949/2012 do TCU - Plenário, verbis:
"9.3.2. ao MPOG, à SPU, à SPU/RJ e ao JBRJ, no prazo de 90 dias para que adotem as medidas cabíveis para a formal transferência ao Instituto Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ de todos os bens imóveis, inclusive o Horto Florestal, conforme previsto na Lei 10316/2001, arts. 6° e 11, inciso I, na forma da cessão de uso estipulada no Decreto-lei n° 9.760/1946, art 79 e Decreto n° 3.725/2001, art. 11. excluídas as áreas cedidas à Light (Decreto 56.911, de 29/09/1965), ao Serpro (Decreto 62.551, de 16/04/1968) e à Embrapa (Decreto83.259, de 8/03/1979). até que sejam averbadas e/ou registradas em cartório às delimitações exatas da área abrangida pelo JBRJ;
9.3.3. ao MPOG, à SPU, à SPU/RJ, ao JBRJ e ao Iphan, que findem, dentro de 300 dias, a delimitação da área essencial às atividades da autarquia e a conclusão da revisão dos respectivos tombamentos, fazendo-se a averbação e/ou registro no cartório de imóveis competente das exatas delimitações das áreas tombadas ou não, abrangidas pelo JBRJ;"
11. Tal registro foi efetivado somente em 09/10/2017, após lavratura de CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS entre UNIÃO FEDERAL e JBRJ, onde, conforme texto alterado pela rerratificação de 21/09/2017, resta consignado:
"CLÁUSULA SEGUNDA - ... SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O OUTORGADO DONATÁRIO fica subrrogado nos direitos e obrigações nas cessões feitas pela União através dos contratos n° 257.272/1965, com área de 21.000,00 m2, e n° 215.012/1967, com área de 26.800,00 m2, firmados com, respectivamente, a Central Elétrica de Furnas S.A. - FURNAS e como Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Caso o OUTORGADO DONATÁRIO venha a necessitar das áreas cedidas conforme os contratos mencionados na Subcláusula Primeira desta Cláusula Segunda, deverá diligenciar a rescisão dos contratos de cessão, arcando com as indenizações eventualmente devidas aos cessionários."
12. Pelo que se depreende do Acórdão e do Contrato de Doação, o TCU e a UNIÃO reconheceram como justo título as citadas cessões gratuitas com prazo indeterminado, sub-rogando o JBRJ nos direitos e obrigações previstos nos atos.
[...]
14. Desse modo, pode-se inferir que a simples revogação de cessão de uso pela Administração, por si só, não possui o condão de resilir o ajuste, devendo ser perquirido em processo administrativo próprio, com a garantia da ampla defesa e contraditório, se o cessionário permanece cumprindo as condicionantes impostas e se faz jus a eventual indenização em virtude da revogação concretizada.
15. Por todo o exposto, considerando o princípio da boa-fé e à míngua de documentação nos autos que comprove a observância do prévio procedimento administrativo, com as garantias legais asseguradas aos cessionários para a efetiva resilição dos contratos, devem ser considerados válidos os contratos de cessão nº 215.012/1967 e nº 257.272/1965, até que sejam adotadas as medidas administrativas à cargo da Administração para se efetivar a revogação.
16. Como já suscitado na NOTA Nº. 00037/2017/3741/PFIPJB/PGF/AGU (item 23), de agosto de 2017, sugiro que o JBRJ solicite à Secretaria de Patrimônio da União toda a documentação relacionada aos Termos de Cessão das áreas hoje ocupadas por FURNAS e SERPRO, uma vez que atualmente possui a responsabilidade da gestão de tais contratos.
17. De modo a subsidiar análise acerca da revogação das cessões gratuitas com prazo indeterminado pelo JBRJ deverão ser instaurados processos administrativos individuais para cada contrato de cessão - caso a medida ainda não tenha sido executada -visando promover criteriosa avaliação sobre cumprimento das condicionantes pelos cessionários, bem como estudos fundamentados sobre o prazo estimado para amortização dos investimentos comprovadamente realizados”.
O relatório da Controladoria Geral da União afirmou a irregularidade na ocupação da área pela LIGHT, em razão da revogação do decreto autorizador, da cessão irregular de FURNAS para a LIGHT, sem a anuência da União Federal, da posterior privatização da LIGHT e da transferência da propriedade da área ao autor, e recomendou a necessidade de regularização, para avaliar a “melhor medida a ser adotada visando regularizar legalmente a situação dos contratos, instituindo, quando cabível, remuneração pela área ocupada pelos cessionários e reavaliando a obrigação de indenização prevista no RGI” (item 3, p. 84, do relatório do Evento 1, ANEXO3, p. 77/91).
Não houve “chancela” por parte da União à infraestrutura existente, senão meramente reconhecida a situação fática existente e posteriormente determinada a sua regularização. Ao final, adotou-se a linha expressa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o fato de que “a cessão do imóvel foi celebrada sob o manto da gratuidade graças à presença de entidade estatal no processo”. Assim, a LIGHT “à época do contrato, integrava a administração pública do Estado; logo, com a perda dessa condição, não vejo como ser mantido, ao arrepio da lei, o uso gratuito do bem em evidência”.
Quanto às alegadas omissões, a omissão referida por lei é aquela pertinente a aspecto indispensável ao julgado, que dele deve obrigatoriamente constar (v.g, falta de exame da verba honorária), e não a de não enxergar a prova como a parte a vê, ou a de não adotar as premissas que a parte derrotada entende corretas.
O art. 18 da Lei n. 9.636/98 foi expressamente invocado, mas não em seu inciso II, como pretendido pela embargante, mas sim pela norma específica de seu § 5º, mencionado em diversas passagens do voto condutor. Basta dizer que o inc. II, ao dispor sobre a possibilidade de cessão gratuita de imóveis da União a pessoas jurídicas, em caso de interesse público ou social, ou aproveitamento econômico de interesse nacional, deve ser interpretado conjuntamente com o § 5º do mesmo artigo, que ressalva expressamente que, no caso de execução de empreendimento de fins lucrativos, a cessão será onerosa.
Por fim, não houve violação ao termo de doação, pois o IPJB respeitou os termos da ocupação preexistente, e ajuizou a presente ação exatamente para discutir a permanência da ocupação, agora onerosa, diante das modificações jurídicas posteriores.
Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado, ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte, não justifica a oposição de embargos de declaração.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936193v2 e do código CRC c9ccbc79.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 08/07/2026, às 18:50:34