Apelação Cível Nº 5001411-34.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS () contra o acórdão que negou provimento à apelação da autarquia () e manteve a sentença de procedência que determinou a emissão de guias para complementação de contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do salário-mínimo, com posterior concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/03/2019. ().
Na petição inicial, a autora relatou que o INSS indeferiu seu pedido administrativo de aposentadoria por considerar insuficiente a carência, ao desconsiderar dezesseis competências com recolhimentos inferiores ao mínimo legal, sem, contudo, ter oportunizado a complementação dos valores. O réu, em sua contestação, alegou a prescrição quinquenal e defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando que cabe ao segurado comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais na data do requerimento.
A sentença de primeiro grau julgou os pedidos procedentes, reconhecendo que a autarquia não comprovou a intimação da segurada para regularizar as contribuições. Determinou que o INSS forneça os boletos para a complementação e, após o pagamento, implemente o benefício com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas.
Em sede de apelação, o INSS pleiteou a reforma integral da decisão, argumentando que o pagamento de complementação possui natureza constitutiva e que o direito ao tempo de contribuição apenas nasce com o efetivo pagamento, não podendo haver retroação à data do requerimento. Subsidiariamente, requereu que os efeitos financeiros sejam fixados apenas na data da quitação integral das guias. Após a prolação do acórdão mantendo a sentença, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à tese de natureza constitutiva das contribuições recolhidas após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido, requerendo o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 quando a complementação ou indenização das contribuições previdenciárias ocorre apenas após sua vigência.
Alega que os recolhimentos complementares possuem natureza constitutiva, razão pela qual o tempo correspondente somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado após o efetivo pagamento, não podendo produzir efeitos retroativos para fins de reconhecimento de direito adquirido ou enquadramento em regras de transição.
Afirma que a controvérsia encontra-se submetida ao Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, requerendo, por conseguinte, o sobrestamento do feito.
Defende, ainda, haver omissão quanto à análise dos arts. 5º, XXXVI, e 195, §5º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 3º e 17, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, postulando o acolhimento dos embargos, ainda que apenas para fins de prequestionamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado.
O embargante alega haver omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 quando a complementação ou indenização das contribuições previdenciárias ocorre apenas após sua vigência.
No caso concreto, contudo, não se verifica a alegada omissão.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do salário-mínimo e aos efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício.
Restou consignado no voto condutor que:
(i) o INSS identificou, no curso do processo administrativo, a existência de contribuições recolhidas a menor;
(ii) a autarquia não comprovou ter oportunizado à segurada a regularização das competências mediante notificação adequada;
(iii) a autora manifestou interesse na regularização ainda na esfera administrativa; e
(iv) a ausência de complementação decorreu de falha imputável exclusivamente à Administração Previdenciária.
A partir dessas premissas, o acórdão reconheceu hipótese excepcional apta a justificar a retroação dos efeitos financeiros à DER, nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região expressamente mencionadas no voto.
A legislação previdenciária estabelece que o segurado tem direito à aposentadoria quando cumpridos os requisitos necessários, sendo dever do INSS instruir o processo administrativo de forma a viabilizar o alcance do melhor benefício. Quando a autarquia identifica recolhimentos a menor, não pode simplesmente indeferir o requerimento sem oportunizar a regularização, pois isso configuraria um entrave desproporcional e contrário à função social da previdência, que é garantir a subsistência do cidadão.
Em relação à natureza dos recolhimentos complementares, cumpre esclarecer que, embora o direito à contagem do tempo de contribuição seja consolidado pelo pagamento, a mora da Administração Pública em oportunizar a regularização altera a dinâmica de concessão dos benefícios. Quando a falha no processamento do requerimento administrativo é imputável ao órgão previdenciário, como no caso de ausência de intimação eficaz do segurado, não se pode penalizar o cidadão, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia, que se beneficiou de contribuições vertidas e omitiu-se no dever de orientação.
Uma vez que o segurado demonstrou sua pretensão à obtenção do benefício no momento do requerimento administrativo e que a regularização da carência apenas não se concretizou por omissão da Administração, os efeitos financeiros devem, por medida de justiça e razoabilidade, retroagir à data de entrada do requerimento. A alegação do INSS de que a natureza constitutiva do pagamento impede a retroação não se sustenta diante da falha administrativa comprovada.
Não procede, igualmente, a alegação de que o julgado teria deixado de apreciar a incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A controvérsia destes autos não versa sobre aposentadoria por tempo de contribuição, contagem de pedágio ou enquadramento em regra de transição constitucional.
Trata-se de pedido de aposentadoria por idade urbana formulado em 01/03/2019, anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019, no qual a discussão limita-se ao cômputo, para fins de carência, de competências recolhidas abaixo do salário-mínimo e passíveis de complementação.
Desse modo, a matéria submetida ao Tema 1.329 do STF — atinente à possibilidade de complementação de contribuições previdenciárias para enquadramento em regras de transição da EC nº 103/2019 — não se confunde com a hipótese dos autos, razão pela qual não há falar em suspensão do processo.
Também não se verifica afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 195, §5º, da Constituição Federal.
O acórdão embargado não reconheceu tempo ficto nem dispensou o recolhimento das contribuições previdenciárias legalmente exigidas. Ao contrário, condicionou expressamente o cômputo das competências controvertidas ao efetivo pagamento das guias complementares a serem emitidas pela autarquia previdenciária.
A retroação dos efeitos financeiros à DER decorreu exclusivamente do reconhecimento de falha administrativa do INSS em orientar adequadamente a segurada e oportunizar a regularização ainda na via administrativa, não sendo admissível transferir ao segurado os prejuízos decorrentes da omissão estatal.
Os embargos de declaração, portanto, revelam mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada, providência incompatível com a estreita via do art. 1.022 do CPC.
Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que a decisão foi proferida à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 195, §5º, da Constituição Federal, bem como dos arts. 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem que deles decorra qualquer violação.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871665v4 e do código CRC 99084680.
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