Apelação Cível Nº 5005074-06.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. R. C. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 19/11/2020 ().
Em suas razões recursais (), a parte Apelante sustenta que é devida a reparação por danos morais em virtude de erro ao ter sido negada verba alimentar a que tinha direito, em especial por ter se sentido forçado a aceitar o benefício previdenciário nas regras da EC nº 103/2019 em razão da doença de sua esposa.
Alega, ainda, que houve equívoco na sentença ao estabelecer sucumbência recíproca, já que apenas não obteve êxito quanto ao pedido de condenação da ré em danos morais.
Requer, assim, a reforma da sentença para que seja concedida a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com atribuição do ônus de sucumbência apenas à ré. Subsidiariamente, a redistribuição do ônus da sucumbência apenas à parte ré.
Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
As questões devolvidas ao tribunal pelo recurso de apelação abrangem o pedido de condenação da ré em danos morais e a fixação dos honorários sucumbenciais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. C. R. C. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 19/11/2020.
Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a reparação por danos morais e se devem ser modificados os honorários de sucumbência fixados na sentença.
No caso concreto, a sentença proferida em primeiro grau julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais e determinou que caberia a cada uma das partes o pagamento de metade dos honorários em sucumbência recíproca.
DOS DANOS MORAIS
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
Em se tratando de danos decorrentes de conduta omissiva do Estado, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que se mostra necessária a configuração da culpa estatal.
Nesta hipótese, a responsabilização do Estado encontra seu fundamento na teoria da culpa anônima, pela qual o ente estatal deve responder pelos danos causados sempre que o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado.
Contudo, a mera injustiça ou eventual ilegitimidade do indeferimento administrativo do benefício não se mostram suficientes, por si sós, para ensejar a configuração de dano moral, tendo em vista que a possibilidade de erro por parte da Administração Pública no exercício de sua atividade decisória constitui circunstância inerente à própria atuação administrativa.
Nesse contexto, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Compete acentuar que não se pode entender caracterizado dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.
No caso concreto, a autarquia concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base a regra de transição da EC nº 103/2019. Contudo, o autor discordou da análise feita pelo INSS e protocolou requerimento de revisão administrativa, que, por sua vez, manteve a mesma conclusão.
Diante desse panorama, não há comprovação de que o INSS tenha agido com dolo, má-fé ou erro grosseiro. Ao contrário, houve atuação em conformidade com sua avaliação administrativa, o que não caracteriza conduta geradora de dano moral indenizável.
Portanto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais.
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
No que se refere aos honorários de sucumbência, o Código de Processo Civil prevê no art. 86, Parágrafo único, que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
No caso em tela, a parte recorrente teve seus pedidos julgados procedentes, à exceção do pedido de compensação por danos morais.
Dessa forma, tendo em vista que a parte Apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser reformada a sentença apenas quanto aos honorários de sucumbência, de maneira que a fixação do percentual devido pelo INSS à parte autora, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
A correção monetária e os juros são matérias de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende ao pedido feito em primeira instância ou no recurso dirigido ao Tribunal. Por tal razão não há reformatio in pejus, tampouco ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, quando o juízo modifica a decisão anteriormente proferida para fixar o critério de incidência de atualização monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS (nesse sentido: TRF2, AC 5007051-77.2020.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9ª Turma Especializada, julgado em 18.02.2025).
No que tange aos consectários legais, verifica-se que os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária, observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021.
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros:
• até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); e
• da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).
Com isso, as parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente a partir da respectiva competência e os juros de mora incidem a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para que os honorários de sucumbência sejam atribuídos ao INSS, a serem fixados quando da liquidação do julgado, e, de ofício, retificar a sentença a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871537v19 e do código CRC fc436cbb.
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Data e Hora: 17/07/2026, às 11:46:10