Apelação Cível Nº 5048058-80.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (), que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autarquia federal para fixar a data de início dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por idade em 22/08/2023, bem como para fazer constar que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o disposto no art 3º da EC 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025.
O embargante () sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de prova técnica (PPP ou LTCAT) para a comprovação de exposição a agentes nocivos e quanto à exigência de indicação do responsável técnico em todo o período reconhecido como especial.
Contrarrazões apresentadas no .
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na espécie, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à necessidade de prova técnica (PPP ou LTCAT) para a comprovação de exposição a agentes nocivos e quanto à exigência de indicação do responsável técnico em todo o período reconhecido como especial.
Contudo, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.
A matéria debatida nos autos foi expressamente analisada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor ():
"(...)
(i) Validade formal e aptidão probatória dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs):
Em relação à alegada invalidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), não assiste razão à autarquia.
Com efeito, os documentos juntados aos autos atendem aos requisitos legais previstos no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, porquanto foram emitidos pelo empregador com base em registros ambientais e contêm descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos e das condições de trabalho, elementos suficientes à aferição da especialidade.
No que concerne ao responsável pelos registros ambientais, há de se esclarecer, de princípio, que a exigência de indicação destes profissionais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97 (TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 17.09.2019).
Contudo, o fato de não haver a indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não tem o condão de obstar o reconhecimento da especialidade.
Deve-se considerar que a data registrada no PPP não significa necessariamente que o responsável pela aferição ambiental tenha atuado naquela restrito intervalo e, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Logo, é perfeitamente possível concluir que a ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais no PPP em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos.
Ademais, considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5009353-81.2021.4.02.5001, 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, julgado em 21/03/2024, DJe 25/03/2024)
Deve ser ressaltado, ainda, que as teses firmadas nos temas oriundos da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não possuem efeito vinculante em relação aos processos que tramitam no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, mas tão somente aos feitos que se originam nos juizados especiais federais e que seguem para as turmas recursais. Portanto, não há obrigatoriedade de observância do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Assim, à vista do contexto delineado, e inexistindo elementos aptos a infirmar a regularidade formal e a força probatória dos PPPs acostados ( e ), impõe-se a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos.
Igualmente não procede a alegação do INSS de insuficiência técnica do PPP quanto à comprovação da exposição a agentes biológicos, sob o argumento de que as informações teriam decorrido de autodeclaração do segurado desacompanhada de laudo técnico contemporâneo (LTCAT). No caso, o próprio PPP esclarece que os dados relativos às avaliações ambientais foram obtidos por meio de coleta de informações junto ao médico cooperado, aliada à realização de inspeções qualitativas no ambiente laboral, concluindo pela inexistência de alteração nas condições de trabalho. Tal circunstância não descaracteriza a validade do documento, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido e assinado por responsável técnico, constitui prova idônea e suficiente da exposição a agentes nocivos, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, sendo dispensável a apresentação do LTCAT em juízo quando inexistem elementos concretos aptos a infirmar suas informações.
Ademais, tratando-se de agentes biológicos, a avaliação é eminentemente qualitativa, bastando a demonstração do risco inerente às atividades desempenhadas, não se exigindo aferição quantitativa ou laudo contemporâneo específico. Assim, ausente prova em sentido contrário e inexistindo indícios de irregularidade formal ou material no documento, deve ser reconhecida sua força probatória, mantendo-se o enquadramento da atividade como especial.
(...)"
Dessa forma, tendo o acórdão apreciado de forma suficiente e fundamentada todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, não se configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser rejeitadas as alegações de omissão, evidenciando-se, em verdade, o inconformismo do embargante com o resultado do julgado e a indevida pretensão de reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores, com base no artigo 1.025 do CPC.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002872795v6 e do código CRC 61fb76ca.
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