Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. D. S. L. em face de acórdão () que não conheceu dos aclaratórios anteriormente opostos, porquanto a embargante não especificou, de forma clara e individualizada, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC pretendia ver sanado, limitando-se a invocar genericamente o referido dispositivo legal e a buscar a rediscussão do mérito da controvérsia.
Alega a embargante, em suas razões (), que "não pretende (...) rediscutir o mérito do entendimento formado pelo i. Relator, mas, tão somente demonstrar que a fixação da data pela perícia judicial, contraria as provas anexadas ao presente recurso de embargos, como defendido na peça de apelação".
Ademais, aduz que "os documentos médicos emitidos pelo Psiquiatra e pelo médico psicólogo, definem bem a condição atual da embargante, permitindo ao i. Relator apreciar o mérito do recurso do interposto, para adotar entendimento diverso, a fim de adotar os efeitos infringentes esperados, e reconhecer o direito a aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8213/91, art. 59 c/c 42, do mesmo diploma, alinhado a jurisprudência do STJ e do CPC".
A parte embargada não apresentou contrarrazões (evento 67).
É o relatório.
VOTO
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na hipótese, embora a embargante tenha fundamentado seu recurso no art. 1.022 do CPC, novamente deixa de indicar, de forma clara e específica, qual dos vícios legalmente previstos pretende ver sanado. Com efeito, não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a sustentar que os documentos médicos juntados aos autos permitiriam conclusão diversa daquela adotada no julgamento, defendendo que a incapacidade laborativa seria total e permanente e que, por essa razão, faria jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Verifica-se, portanto, que a insurgência não se dirige contra eventual vício do julgado, mas busca a reapreciação da conclusão adotada por esta Turma acerca do conjunto probatório, especialmente quanto à valoração da perícia judicial e à definição da extensão e da natureza da incapacidade da parte autora.
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, examinando as provas produzidas nos autos e expondo, de forma fundamentada, as razões pelas quais acolheu as conclusões periciais para o deslinde da causa. A circunstância de a embargante discordar do entendimento adotado não configura qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Cumpre consignar, ainda, que a presente insurgência não veicula questão nova apta a justificar a oposição de embargos declaratórios. Ao revés, limita-se a reproduzir argumentos já examinados e rejeitados por esta Turma, tanto no julgamento da apelação ( quanto na apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos ( e ), evidenciando o caráter meramente reiterativo da pretensão recursal.
Desse modo, revela-se inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas já examinadas pelo julgador, providência incompatível com os estreitos limites da via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891594v12 e do código CRC 9da7c55f.
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