Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. D. S. L. em face de acórdão (evento 53, ACOR2) que não conheceu dos aclaratórios anteriormente opostos, porquanto a embargante não especificou, de forma clara e individualizada, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC pretendia ver sanado, limitando-se a invocar genericamente o referido dispositivo legal e a buscar a rediscussão do mérito da controvérsia.

Alega a embargante, em suas razões (evento 64, EMBDECL1), que "não pretende (...) rediscutir o mérito do entendimento formado pelo i. Relator, mas, tão somente demonstrar que a fixação da data pela perícia judicial, contraria as provas anexadas ao presente recurso de embargos, como defendido na peça de apelação".

Ademais, aduz que "os documentos médicos emitidos pelo Psiquiatra e pelo médico psicólogo, definem bem a condição atual da embargante, permitindo ao i. Relator apreciar o mérito do recurso do interposto, para adotar entendimento diverso, a fim de adotar os efeitos infringentes esperados, e reconhecer o direito a aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8213/91, art. 59 c/c 42, do mesmo diploma, alinhado a jurisprudência do STJ e do CPC".

A parte embargada não apresentou contrarrazões (evento 67).

É o relatório.                                               

VOTO

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese, embora a embargante tenha fundamentado seu recurso no art. 1.022 do CPC, novamente deixa de indicar, de forma clara e específica, qual dos vícios legalmente previstos pretende ver sanado. Com efeito, não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a sustentar que os documentos médicos juntados aos autos permitiriam conclusão diversa daquela adotada no julgamento, defendendo que a incapacidade laborativa seria total e permanente e que, por essa razão, faria jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Verifica-se, portanto, que a insurgência não se dirige contra eventual vício do julgado, mas busca a reapreciação da conclusão adotada por esta Turma acerca do conjunto probatório, especialmente quanto à valoração da perícia judicial e à definição da extensão e da natureza da incapacidade da parte autora.

O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, examinando as provas produzidas nos autos e expondo, de forma fundamentada, as razões pelas quais acolheu as conclusões periciais para o deslinde da causa. A circunstância de a embargante discordar do entendimento adotado não configura qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Cumpre consignar, ainda, que a presente insurgência não veicula questão nova apta a justificar a oposição de embargos declaratórios. Ao revés, limita-se a reproduzir argumentos já examinados e rejeitados por esta Turma, tanto no julgamento da apelação (evento 27, RELVOTO1 quanto na apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos (evento 37, EMBDECL1 e evento 53, RELVOTO1), evidenciando o caráter meramente reiterativo da pretensão recursal.

Desse modo, revela-se inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas já examinadas pelo julgador, providência incompatível com os estreitos limites da via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, com base na análise das provas produzidas e das conclusões da perícia judicial, afastou o reconhecimento de incapacidade laborativa total e permanente apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A embargante sustenta que os documentos médicos constantes dos autos autorizariam conclusão diversa da adotada pelo Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração apontam efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ou se configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e da valoração das provas produzidas nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A embargante não indica de forma clara e específica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com a conclusão adotada no julgamento.

4. O acórdão embargado examina expressamente a controvérsia devolvida à apreciação da Turma, analisa o conjunto probatório e expõe fundamentadamente as razões para acolher as conclusões da perícia judicial.

5. A discordância da parte quanto à interpretação das provas e à extensão da incapacidade laborativa não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

6. Os argumentos veiculados nos embargos reproduzem alegações já examinadas e rejeitadas no julgamento da apelação e dos anteriores embargos de declaração, revelando caráter meramente reiterativo da insurgência.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapreciação das provas, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal destinado à reforma do julgado.

8. A pretensão de modificar o resultado do julgamento mediante nova análise do conjunto probatório extrapola os limites da via integrativa dos embargos declaratórios.

9. É desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. A admissibilidade dos embargos de declaração exige a indicação específica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A mera discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração.

3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão do mérito ou revaloração do conjunto probatório.

4. A reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados evidencia o caráter inadequado da utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

5.O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891595v7 e do código CRC b657be9d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 469, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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