Apelação Cível Nº 5000646-20.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por H. C. D. S. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento de períodos especiais e improcedente quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A decisão baseou-se na ocorrência de coisa julgada quanto à especialidade do labor e na insuficiência de tempo de contribuição comum para o deferimento do benefício previdenciário.
Na inicial (), o Autor alegou que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.200.846-6) em 02/03/2021, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária.
Afirmou ter trabalhado em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física, nos seguintes períodos: de 01/03/1988 a 26/07/1988 como frentista na empresa Nova F.K. Brasil Incorporação e Empreendimentos Ltda., sujeito à periculosidade por inflamáveis e agentes químicos (benzeno); de 15/12/1995 a 13/10/1998 e de 14/10/1998 a 05/07/2003 como laboratorista na Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda., exposto a agentes biológicos e ao produto químico etanol; e de 01/07/2003 a 12/11/2019 na Nova Rio Serviços Gerais Ltda., também como laboratorista, com exposição a vírus vacinais e outros agentes infectocontagiantes.
Invocou o Art. 201, § 1º da Constituição Federal e as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente a regra do pedágio de 50% prevista no Art. 17.
Assim, requereu o reconhecimento da especialidade, a conversão do tempo especial em comum pelo multiplicador 1,40 e a concessão da aposentadoria desde a DER.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 5002756-94.2020.4.02.5110, que tramitou na 8ª Vara Federal de São João de Meriti, na qual foram formulados idênticos pedidos de reconhecimento da especialidade dos vínculos de 01/03/1988 a 26/07/1988, 15/12/1995 a 13/10/1998, 14/10/1998 a 05/07/2003 e 01/07/2003 a 12/11/2019.
Verificando que referida demanda foi julgada improcedente com trânsito em julgado, o magistrado reconheceu a existência de coisa julgada, conforme o Art. 337, § 4º do Código de Processo Civil (CPC), e extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto a tais pedidos, fundamentando-se no Art. 485, inciso V do CPC.
Quanto ao pleito de aposentadoria, o Juízo apurou apenas 26 anos e 28 dias de tempo de contribuição comum até a DER, julgando o pedido improcedente com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, por não terem sido atingidos os requisitos de tempo mínimo e pedágio da EC 103/2019.
Em suas razões recursais (), o Recorrente sustentou que apresentou novos elementos probatórios que justificariam a análise do mérito, superando o óbice da coisa julgada.
Destacou a apresentação de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) atualizados, como o da empresa Seres (emitido em 03/02/2021) e o da empresa Nova Rio (datado de 27/09/2022), que trazem descrições detalhadas da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como o vírus vacinal atenuado da febre amarela, e a agentes físicos (ruído acima dos limites de tolerância) e químicos.
Argumentou que o segurado não pode ser prejudicado por preenchimentos incorretos de formulários pelas empresas e que a juntada de prova nova permite a revalidação do tempo de serviço.
Afirmou que, computando-se a especialidade, somaria 37 anos, 3 meses e 26 dias na DER, preenchendo os requisitos para a aposentadoria. O recurso faz referência aos artigos 485, inciso V, e 487, inciso I, ambos do CPC, ao rebater os fundamentos da sentença monocrática, além de invocar o direito à aposentadoria especial e as normas de proteção social.
As questões devolvidas a este Tribunal por meio da apelação interposta pelo autor são as seguintes:
- Possibilidade de superação da coisa julgada por prova nova
- Reconhecimento da especialidade de períodos laborados
a) - 01/03/1988 a 26/07/1988
b) - 15/12/1995 a 05/07/2003
c)- 01/07/2003 a 12/11/2019
- Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Em parecer (), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mérito do recurso, devolvendo os autos sem manifestação, por entender que se trata de interesses eminentemente patrimoniais e particulares, ausente interesse público primário que justificasse sua intervenção, em conformidade com o Art. 178, parágrafo único, do CPC, o Art. 127 da Constituição da República e a Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, Art. 1º, inciso IV.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por H. C. D. S. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento de períodos especiais e improcedente quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.
I – DA COISA JULGADA
A partir da leitura da sentença recorrida, verifico que o MM. Juízo a quo julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1988 a 26/07/1988; de 15/12/1995 a 13/10/1998; de 14/10/1998 a 05/07/2003 e de 01/07/2003 a 12/11/2019, laborados nas empresas NOVA F.K. BRASIL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL S.A. e SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL S.A. e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., respectivamente, ante a ocorrência de coisa julgada.
Segundo o MM. Juízo a quo, a questão já foi apreciada pelo MM. Juízo da 8a. VF de São João de Meriti, nos autos o processo nº 5002756-94.2020.4.02.5110/RJ, o que é impugnado pela parte autora, que afirma ter anexado novas provas que serviriam para comprovar o labor em condições insalubres.
Compulsando os autos do processo nº 5002756-94.2020.4.02.5110/RJ, que tramitou no Juízo da 8a. VF de São João de Meriti, conforme sentença juntada no , assim restou decidido:
NOVA F.K. BRASIL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., de 01/03/1988 a 26/07/1988, a parte autora comprovou o vínculo laboral e contributivo, não sendo objeto daqueles autos o reconhecimento como especial do período;
SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL S.A., de 15/12/1995 a 13/10/1998 e de 14/10/1998 a 05/07/2003, o PPP apresentado "não contém quaisquer informações sobre fatores de risco presentes no local de trabalho";
NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., de 01/07/2003 a 07/06/2019, houve devida análise do PPP: "Quanto aos fatores de risco, há informação, no referido PPP, de exposição a ruído de 84,5 dB (técnica dosimetria), a agentes químicos (álcool 70%, hipoclorito de sódio, extran 2,0%, divosan, gelo seco, álcool 96% e peróxido de hidrogênio) e a agentes biológicos (cepa atenuada 17D do vírus da febre amarela e ovos embrionados de galinha); foi declarado que o demandante utilizava equipamentos de proteção individual eficazes em relação a todos os agentes agressivos".
Por sua vez, verifico que a improcedência da ação, no caso dos dois últimos empregadores, deu-se em razão da ausência de comprovação de exposição aos agentes nocivos a ensejar a contagem de tempo especial e não por insuficiência formal de prova, uma vez que os PPP´s (SERES e Nova Rio), apresentados eram formalmente hígidos e, portanto, utilizados para a comprovação da exposição a agentes nocivos.
A E. 1ª Turma Especializada, recentemente, por ocasião do julgamento da AC nº 5004625-46.2025.4.02.5101/RJ, em voto de relatoria do Exmo. JFC Marcelo Leonardo Tavares, debateu questão envolvendo a relativização da coisa julgada nas demandas previdenciárias.
Naquele processo, o Exmo. Relator verificou que "a decisão proferida no processo paradigma não adentrou o mérito material da questão, isto é, não declarou que o segurado não estava exposto a agentes nocivos. O que houve foi um julgamento formal, onde o direito foi negado apenas porque o documento apresentado (PPP) não indicava a metodologia técnica exigida à época. Houve, portanto, um julgamento sobre a qualidade da prova, e não sobre a realidade do fato laborado". (Grifos nossos).
No caso em concreto, verifico que, em relação ao empregador NOVA F.K. BRASIL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA., no período de 01/03/1988 a 26/07/1988, a demanda é inédita, não tendo sido objeto de pedido anterior o reconhecimento como especial do aludido período.
Quanto ao segundo empregador, SERES - SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL S.A., de 15/12/1995 a 13/10/1998 e de 14/10/1998 a 05/07/2003, o autor apresenta novo PPP nos presentes autos (), contudo, verifica-se que a especialidade foi rejeitada nos autos do processo nº 5002756-94.2020.4.02.5110/RJ, porque o PPP, hígido, não apontava qualquer fator de risco, sendo o PPP, documento idôneo e eficaz para comprovar a não exposição a agentes nocivos, havendo neste ponto, a ocorrência da coisa julgada.
No terceiro caso, NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., de 01/07/2003 a 07/06/2019, o autor apresenta o mesmo PPP apresentado nos autos do processo nº 5002756-94.2020.4.02.5110/RJ, o qual foi devidamente analisado, e afastado o reconhecimento como especial do período, o que também leva a ocorrência da coisa julgada.
Observe-se, ainda, que na referida sentença, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento como especial do período de 08/06/2019 a 04/09/2019 (DER dos autos do processo nº5002756-94.2020.4.02.5110), "pois não há documentos nos autos que comprovem a exposição a agentes nocivos a partir desta última data" (a partir de 08/09/2019), assim a coisa julgada também se apresenta.
Verifico que, a exemplo do caso julgado pela E. 1ª Turma Especializada, a contrário sensu, o não reconhecimento da especialidade nos períodos de 15/12/1995 a 13/10/1998 e de 14/10/1998 a 05/07/2003 de 01/07/2003 a 07/06/2019, decorreu da comprovação fática da ausência de nocividade, e não da insuficiência formal da prova técnica apresentada à época.
Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada nos períodos de 15/12/1995 a 13/10/1998, de 14/10/1998 a 05/07/2003 e de 01/07/2003 a 07/06/2019, e de 08/06/2019 a 04/09/2019, remanescendo, contudo, o pedido de reconhecimento como especial dos períodos de 01/03/1988 a 26/07/1988 e de 05/09/2019 a 12/11/2019 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data da DER - 02/03/2021.
II – DA APOSENTADORIA ESPECIAL
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.
A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação.
Transcrevo a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I – (...)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A nova regra constitucional excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado. Ademais, a EC 103/2019, em seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação) e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
Já para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):
Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Portanto, a regra de transição, embora não fixando uma idade mínima, acrescentou a fórmula da soma de pontos (idade mais tempo de contribuição), pelo que somente pelo cumprimento desse requisito será possível a aposentadoria especial do segurado já filiado ao RGPS na data da publicação da citada emenda.
Ressalte-se que esta nova regra somente deve ser aplicada quando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial ocorrer a partir de 14/11/2019, em prol da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídico previdenciárias, reafirmados pela regra do caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019.
Do reconhecimento do tempo de serviço especial
Passo a analisar a legislação infraconstitucional levando-se em conta o impacto das mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, principalmente a nova diretriz estabelecida pelo constituinte derivado: somente a exposição nociva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde justifica o reconhecimento de tempo especial.
Ou seja, pelo novo mandamento constitucional, somente atividades consideradas insalubres, decorrentes das citadas exposições, são passíveis de reconhecimento como especiais. Há, no entanto, regras de transição fixadas pela referida emenda, como observado acima, que também serão mencionadas a seguir e quando se fizer necessário.
Após a edição da Lei 8.213/91 e seus sucessivos regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar – até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 – que previu a possibilidade de aplicação daqueles decretos e seus anexos para se aferir tanto o exercício de atividade especial como a exposição nociva aos agentes físicos, químicos e biológicos que mencionam, conforme se verifica dos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.
Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/04/1995, exigia-se apenas a comprovação do(a) segurado(a) estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada especial pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado estivesse exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia por meio de formulário próprio, quais sejam, DSS 8030 ou SB 40, exceto para os casos de ruído e calor, cuja comprovação sempre careceu de relatório técnico.
Posteriormente, a partir da vigência da MP 1.523, publicada em 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
É importante observar, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (REsp 1310034 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/10/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2012).
A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a contagem de tempo especial conforme as hipóteses previstas na legislação anterior à sua publicação (em 13/11/2019), conforme expressamente prevê o caput de seu art. 25.
A Lei 9.032/95 previu, tal como os Decretos 83.080/79 (art. 60, §2º), 89.312/84 (art. 35, §2º) e a Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições especiais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que criou a possibilidade de se aproveitar aquele tempo caso o segurado não tivesse completado o tempo mínimo para aposentadoria especial (art. 64), para isso criando uma tabela de conversão, com fatores de multiplicação diferentes para homens (1,4) e mulheres (1,2).
Nesse sentido também o Decreto nº 3.048/99 (art. 66). Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.
É de se atentar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pelo qual o rol legislativo de agentes nocivos previstos na legislação é exemplificativo. Nesse sentido os julgados no REsp 1574317 / RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe em 12/03/2019 e no REsp 1736358 / CE Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 22/11/2018.
Tanto é assim que a Corte Superior, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Relator Ministro Heman Benjamin), fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente ELETRICIDADE pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade caso o(a) segurado(a) comprove exposição nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra que modificou de forma radical o regramento da conversão de tempo especial em comum. Em primeiro lugar, pela regra do §2º do art. 25 (parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de aposentadoria especial, mas não para conversão de período pós 13/11/2019 visando a soma com outro tempo comum.
A outra regra, também prevista no mesmo §2º do art. 25, alterou o próprio critério de conversão, pois somente a admitiu quando a atividade efetivamente exercida prejudique a saúde. A nova regra constitucional vedou qualquer hipótese de conversão motivada por risco à integridade física.
Assim, pelas novas regras, não há mais conversão de tempo especial em comum de período posterior a 13/11/2019; e para período anterior somente será possível converter tempo insalubre, ou seja, que efetivamente prejudique a saúde do segurado, tudo a depender do que ficar provado, tanto no âmbito administrativo quanto no processo judicial.
É certo que essa alteração vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o acórdão proferido no REsp 1723181/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. em 1º/8/2019), que admite o cômputo de tempo especial pelo exercício de atividade que também ponha em risco a integridade física do segurado. Mas não é menos certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (por todos o julgado pela Primeira Turma no RE 413405 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, pub. em 10/3/2015).
De toda forma e considerando a norma prescrita no caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019 em prol da segurança jurídica, aí incluída a estabilização das decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos jurisdicionais incumbidos pela Constituição da República de uniformizar, respectivamente, a interpretação, de modo definitivo, das normas e princípios da Constituição da República e do direito objetivo, será observada a jurisprudência dominante desses tribunais até 13/11/2019, no que diz respeito às hipóteses admitidas de conversão de tempo especial em comum.
Da prova do tempo especial
Quanto à prova do tempo especial, e salvo exceções que serão vistas adiante, menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto.
Uma importante alteração na Lei nº 8.213/91 adveio da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98. Ela acrescentou a seguinte regra ao art. 58 daquela lei:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
A adoção de definições e critérios previstos em regras do Direito do Trabalho passou então a fazer parte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das aferições relativas à exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos, excluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como visto acima, a hipótese de reconhecimento de tempo especial devido apenas à periculosidade da atividade exercida pelo(a) segurado(a).
Portanto, a partir da MP 1.729 (convertida na Lei nº 9.732/1998) as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexa à Portaria MTE nº 3.214/78 – com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" – passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum.
Sendo assim, a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no Direito Previdenciário, surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que ora é adotada nesta fundamentação (PEDILEF 50046382620124047112 e PEDILEF 50046382620124047112, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, pub. DOU 13/09/2016).
Essa nova disposição da legislação também fez surgir a importante distinção, em relação aos agentes químicos, entre avaliação qualitativa ou quantitativa da exposição do(a) segurado(a), já admitida atualmente na própria legislação previdenciária com o advento do Decreto nº 8.123/2013, que acrescentou regras nesse sentido ao Decreto nº 3.048/99.
Por outro lado, a exposição aos agentes físicos, desde o advento do Decreto nº 53.831/64, sempre foi medida quantitativamente; quanto aos agentes biológicos, a exposição, também desde aquele decreto, é medida qualitativamente.
Assim, nos termos da referida NR-15 (e anexos), as atividades de risco e respectivos agentes físicos, químicos ou biológicos mencionados no anexos 6 (TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS), anexo 13 (ARSÊNIO, CARVÃO, CHUMBO, CROMO, FÓSFORO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, MERCÚRIO, SILICATOS, CÁDMIO, ÉTER BIS (CLORO-METÍLICO), BENZOPIRENO, BERÍLIO, CLORETO DE DIMETIL-CARBAMILA, 3,3" - DICLOROBENZIDINA, DIÓXIDO DE VINIL CICLOHEXANO, EPICLORIDRIN, HEXAMETILFOSFORAMIDA, 4,4" - METILENO BIS (2-CLORO ANILINA), 4,4" - METILENO DIANILINA, NITROSAMINAS, PROPANO SULTONE, BETAPROPIOLACTONA e TÁLIO) e anexo 14 (AGENTES BIOLÓGICOS1), não carecem de avaliação quantitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa).
Já em relação às atividades de risco e respectivos agentes físicos e químicos mencionados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da referia NR-15, são consideradas nocivas as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, entendendo-se por "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do(a) segurado(a), durante a sua vida laboral.
A Turma Nacional de Uniformização também consolidou sua jurisprudência nesse sentido (PEDILEF 50047370820124047108, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, pub. no DOU de 7/9/2016 páginas 54/453), cuja fundamentação também é aqui adotada.
Importante mencionar que, a partir do advento do já citado Decreto nº 8.123/2013, ficou estabelecida a possibilidade de avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos que estejam devidamente listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, classificando os agentes cancerígenos de acordo com os seguintes grupos: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos; e III - Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Ao final do anexo da referida portaria, consta a nota de que, "para efeito do art. 68, §4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS".
Cumpre observar que vários desses agentes já estavam previstos no NR-15. Portanto, passaram a ser considerados, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum (admitia pela EC 103/2019 até 13/1/11/2019, como visto acima), os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, mediante análise meramente qualitativa, além dos demais agentes nocivos listados no Anexo IV ao Decreto 3.048/99, mediante análise quantitativa ou qualitativa, conforme constem dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ou 6, 13 e 14 da NR-15, respectivamente.
Deve ser observado que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 170) firmou a seguinte tese:
"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".
Sendo assim, trata-se de tese que, aparentemente, confrontar-se-ia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto no início dessa fundamentação. A justificativa para esse entendimento foi dada no voto condutor do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba:
“Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937).”
Essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre essa tese e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas mera mudança de interpretação da Administração, mediante o reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido "limite de tolerância". O critério de aferição qualitativa acabou constando no decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído, em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo.
Em suma, quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);
e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
Importante observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), previsto a partir da publicação, em 27/11/2001, do Decreto nº 4.032, é meio de prova de exposição nociva ou atividade especial em qualquer período, já que sua função básica é contemplar “as atividades desenvolvidas durante o período laboral”, eis que é o “documento com o histórico laboral do trabalhador”, na dicção dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99.
Como é cediço, uma das finalidades da instituição do PPP foi a de dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, na forma do parágrafo único do art. 263 c/c o art. 264, §§4º e 5º da referida Instrução Normativa 77/2015, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo a fim confirmar as informações apresentadas no PPP, conforme as regras do §7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambas do Decreto nº 3048/99, que detalham as regras dos §§3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Mas se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.
Em relação à habitualidade e permanência, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, deve-se analisar outros fatos mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.
Contudo, a habitualidade, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada. Exposição que não ocorra de forma habitual, ou seja, que se verifique ocasionalmente, afasta a especialidade do vínculo mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Por outro lado, definia--se a permanência como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passa a ser requisito obrigatório a partir de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.
O conceito de permanência sofreu sensível modificação com a edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99:
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Veja que no julgamento do PEDILEF nº 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, a Turma Nacional de Uniformização, atenta a essa mudança, fixou uma tese quanto à exposição à eletricidade, mas a parte relativa à permanência é aplicável a todos os casos de exposição nociva, face à sua abrangência. Disse o julgado que a permanência da exposição deve ser avaliada de acordo com a profissiografia, pois esse estado deve ser "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".
Assim, a conclusão inicial é que uma exposição nociva nos termos acima definidos prescinde da necessidade de se comprovar exposição durante toda a jornada de trabalho.
Do Equipamento de Proteção Individual – EPI
Em relação ao uso do equipamento de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
Assim, decidiu a Corte Suprema que apenas “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.
A decisão do Supremo Tribunal Federal abre uma exceção à regra geral prevista na legislação previdenciária e também na NR-15 (item 15.4.1).
Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão submetida a julgamento no Tema nº 1.090, consistente na determinação dos efeitos da anotação de EPI eficaz no PPP sobre a especialidade da atividade profissional, bem como a quem competiria o ônus da prova da alegada eficácia.
Foram firmadas as seguintes teses:
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.
II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (Sem destaques no original).
Em relação às exceções à descaracterização da especialidade pela anotação da eficácia do EPI no PPP, o voto da Exma. Relatora - acompanhado por unanimidade pelos demais Ministros - esclarece que:
“É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014).
O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.(REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025; grifos nossos).
Assim, nos termos do voto da relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura acima transcrito, há quatro hipóteses de exposição a agentes nocivos em que a eficácia do EPI é irrelevante para descaracterizar a sua nocividade: agente físico ruído, agentes cancerígenos, agentes biológicos e periculosidade.
Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998, e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.
III – DO CASO CONCRETO
Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise da apelação da parte autora.
- Possibilidade de superação da coisa julgada por prova nova
A controvérsia central reside em determinar se a apresentação de novos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), emitidos em 2021 e 2022 com informações detalhadas e atualizadas, constitui elemento probatório capaz de afastar a coisa julgada reconhecida na sentença.
O recorrente defende que os novos documentos suprem as deficiências que levaram à improcedência da ação anterior (processo nº 5002756-94.2020.4.02.5110), permitindo uma nova análise do mérito sobre a especialidade do labor.
Questão superada no item II deste voto.
- Reconhecimento da especialidade de períodos laborados
Caso superado o óbice processual da coisa julgada, requer o autor que o tribunal analise a especialidade das atividades exercidas.
Como visto, remanesce o pedido como especial dos períodos:
- 01/03/1988 a 26/07/1988
O autor requer o reconhecimento da função de frentista na empresa Nova F.K. Brasil, sob alegação de periculosidade (inflamáveis) e exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos/benzeno).
Conforme já mencionado, até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, com presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, sem impedimento, portanto, para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas.
A atividade de frentista pode ser reconhecida como especial, até 28/04/1995, pela categoria profissional, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis (TRF-4 - AC5039239-69.2013.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).
Veja-se o seguinte julgado desta 1ª Turma Especializada do Eg. TRF-2, nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE DE OBRA. GARI. FRENTISTA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1. (...)
2. Quanto à atividade de gari, incabível seu reconhecimento alicerçado tão somente nos documentos anexados aos autos, eis que não é possível presumir a existência de exposição a agentes nocivos, considerando que tal atividade pode envolver tão somente a varrição de ruas, por exemplo, ou mesmo outras atividades que não apresentem condições de insalubridade. Cabe ressaltar que a atividade de gari não é mencionada nos anexos dos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, motivo pelo qual incabível ser reconhecida por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional.
3. A atividade de frentista tem previsão no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que contemplava trabalhadores notoriamente sujeitos a exposição a hidrocarbonetos e derivados de petróleo, líquidos e gasosos em geral (por contato manual e por inalação), até 28/04/1995. Todavia, mesmo em períodos posteriores à 28/04/1995, em não tendo havido qualquer alteração na função exercida, não se mostra razoável, tampouco condizente com as finalidades de proteção ao trabalhador, não mais considerá-la como tempo especial, significando, em caso contrário, injusta e indevida modificação da relação de trabalho entre partes, mediante "Ato do Príncipe", por ser ínsito ao trabalho de frentista o contato direto com substâncias químicas capazes de prejudicar a saúde.
4. Na hipótese, mesmo com o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos, seu cômputo é insuficiente para obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus o autor tão somente à averbação dos períodos de 07/05/1985 a 15/06/1985, 18/11/1991 a 14/10/1992, 01/08/1995 a 27/12/1999 e 03/04/2000 a 07/04/2017 como tempo especial para fins previdenciários.
5. Apelação parcialmente provida.
(TRF2 – AC: 5000990-49.2021.4.02.9999/ES. Relator: JUIZ FEDERAL Convocado MARCELO DA ROCHA ROSADO. Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma)." grifou-se
Conforme CTPS juntada às fls. 7 do , a função desempenhada pelo autor era a de frentista, vejamos:
Dessa forma, cumpre reconhecer a especialidade do período de 01/03/1988 a 26/07/1988, em virtude do enquadramento por presunção legal de categoria profissional.
- 05/09/2019 a 12/11/2019
Requer o autor, na função de laboratorista/técnico na empresa Nova Rio, o reconhecimento como especial do período colacionado, sob alegação de exposição a riscos biológicos (vírus vacinais) e físicos (ruído acima dos limites de tolerância).
Analisando os documentos constantes do autos, não apresenta o autor qualquer prova a corroborar sua alegação de especialidade no período após 05/09/2019.
Ademais, vale lembrar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, cumprindo atentar, também, para o exposto nos precisos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE APURADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE OBSERVE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURANDO AO SEGURADO O EXERCÍCIO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CRFB). - AUTARQUIA AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE NA SUA CONDUTA. - EM VIRTUDE DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELO AUTOR COM AS EMPRESAS TRANSPORTADORA DE INFLAMÁVEIS IRMÃOS GUIMARÃES LTDA E LÍDER DE PETRÓLEO LTDA, NOS PERÍODOS DE 01.02.1983 A 331.12.1989, FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO QUE SERVIU DE APOIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - NÃO TENDO O EMBARGANTE JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO E O CONSEQÜENTE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAL COMO PROVA TESTEMUNHAL E NEM ESPECIFICOU PROVAS, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VÍNCULO, TENDO ACOSTADO, TÃO-SOMENTE, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUTOR. - NO QUE CONCERNE AO ÔNUS DA PROVA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO AUTOR, EIS QUE, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, DE MODO A AFASTAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUTARQUIA, NÃO PODENDO PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. - INEXISTINDO QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES AGRAVADAS QUE ENSEJASSE MODIFICAÇÃO NOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO ORA IMPUGNADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO. - RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AC 200551015066340.
AC - APELAÇÃO CIVEL – 435254, DJU 18/06/2009, PÁGINA 42, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO).
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE APRECIADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I – CONSOANTE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 473 DO STF E DICÇÃO DA LEI 9.784/99, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ANULAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO OS MESMOS FOREM EIVADOS DE VÍCIOS DE ILEGALIDADE OU REVÊ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, RESSALVADA A APRECIAÇÃO JUDICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E INAFASTABILIDADE DO CONTROLE DO JUDICIÁRIO. II - AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTÃO SEPULTADAS PELO JULGAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE A MESMA MATÉRIA FOI DEFINITIVAMENTE APRECIADA, COM TRANSITO EM JULGADO. III – A AUTORA, EM MOMENTO ALGUM, PROCUROU DEMONSTRAR A VERACIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO QUESTIONADO PELA AUTARQUIA, ABSTENDO-SE DE PRODUZIR QUALQUER PROVA ACERCA DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS IMPUGNADOS. DESTA FORMA, NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, QUAL SEJA, O DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC), DEIXANDO DE ILIDIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO INSS. III – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AGTAC 200551015226045, AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – 402384, DJU 22/04/2009, PÁGINA 115, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES).
- Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
A apreciação envolve verificar se, com o eventual reconhecimento da especialidade e a respectiva conversão em tempo comum (fator 1,40), o segurado atinge o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria na Data de Entrada do Requerimento (DER - 02/03/2021), observando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (especialmente o pedágio de 50% previsto no art. 17).
O recorrente afirma que, computada a especialidade, somaria mais de 37 anos de contribuição, superando os 26 anos e 28 dias apurados pela sentença recorrida.
Convertendo o período de 01/03/1988 a 26/07/1988, como especial, utilizando o fator 1,40 e somando-o com os já reconhecidos na sentença de 26 anos e 28 dias de tempo de contribuição, não atinge o autor o tempo de contribuição necessário a ensejar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em comento.
IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No que se refere à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que o pedido autoral não foi acolhido em sua integralidade, configurou-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual há que se distribuir, proporcionalmente, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do art. 86 do CPC. Considerando que não houve proveito econômico, a fixação dos honorários deve ser equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Logo, o autor, por ter sucumbido parcialmente (em relação ao reconhecimento quanto à coisa julgada dos períodos de 15/12/1995 a 13/10/1998, de 14/10/1998 a 05/07/2003 e de 01/07/2003 a 07/06/2019), deve ser condenado a pagar a verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nessa parte, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tendo o INSS também sucumbido em parte do pedido (em relação ao reconhecimento como especial do período de 01/03/1988 a 26/07/1988), fixo os honorários advocatícios devidos em R$ 1.000,00.
V - DOS PEDIDOS RECURSAIS
De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do autor para reconhecer como especial o período de 01/03/1988 a 26/07/1988 e negar provimento à apelação para não conhecer como especial o período de 08/06/2019 a 12/11/2019, por absoluta falta de provas.
VI - DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 01/03/1988 a 26/07/1988, e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento como especial do período de 08/06/2019 a 12/11/2019 e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, mantendo a sentença em seus demais termos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912783v37 e do código CRC f7a7f463.
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