Agravo de Instrumento Nº 5003349-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. contra decisão () proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Pregoeiro da Fundação Biblioteca Nacional – FBN, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 90005/2025, indeferiu o pedido liminar. A decisão agravada entendeu que a declaração prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, reproduzida no item 8.7 do edital, deve refletir o atendimento material da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, não se verificando ilegalidade no ato que determinou a inabilitação da impetrante por falta de atendimento aos requisitos exigidos no edital e na lei.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 exige, na fase de habilitação, apenas declaração de cumprimento das exigências legais de reserva de cargos, e não comprovação material exauriente; ii) o edital do Pregão Eletrônico nº 90005/2025 não teria previsto certidão específica, percentual certificável ou metodologia objetiva de aferição material como requisito eliminatório; iii) a Administração teria violado a vinculação ao edital, o julgamento objetivo, a segurança jurídica e a competitividade ao inabilitar a licitante com base em critério não previamente objetivado; iv) a reserva legal de vagas teria natureza de obrigação continuada, sujeita à fiscalização própria, não podendo ser transformada em impedimento automático à habilitação; e v) haveria perigo de dano decorrente do prosseguimento do certame e da possível consolidação de situação fática de difícil reversão.
A parte agravada, FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL – FBN, apresentou manifestação, pugnando pelo desprovimento do recurso (). Sustenta, em síntese, preliminares de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a impetrante pretenderia discutir lei em tese, necessidade de dilação probatória para demonstração de boa-fé e esforços de contratação de pessoas com deficiência, bem como incompetência da Justiça Federal, por entender que a controvérsia envolveria matéria trabalhista. No mérito, defende a regularidade da inabilitação, afirmando que a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social constitui requisito objetivo e vinculante de habilitação, nos termos dos arts. 63, IV, e 116 da Lei nº 14.133/2021, não podendo a declaração apresentada pela licitante prevalecer diante de elementos extraídos do eSocial que indicariam déficit no quadro de empregados.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911659v8 e do código CRC 4bc96123.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/06/2026, às 18:24:24