Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003349-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO SHOP SERVIÇOS LTDA. contra decisão (evento 10, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Pregoeiro da Fundação Biblioteca Nacional – FBN, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 90005/2025, indeferiu o pedido liminar. A decisão agravada entendeu que a declaração prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, reproduzida no item 8.7 do edital, deve refletir o atendimento material da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, não se verificando ilegalidade no ato que determinou a inabilitação da impetrante por falta de atendimento aos requisitos exigidos no edital e na lei.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 exige, na fase de habilitação, apenas declaração de cumprimento das exigências legais de reserva de cargos, e não comprovação material exauriente; ii) o edital do Pregão Eletrônico nº 90005/2025 não teria previsto certidão específica, percentual certificável ou metodologia objetiva de aferição material como requisito eliminatório; iii) a Administração teria violado a vinculação ao edital, o julgamento objetivo, a segurança jurídica e a competitividade ao inabilitar a licitante com base em critério não previamente objetivado; iv) a reserva legal de vagas teria natureza de obrigação continuada, sujeita à fiscalização própria, não podendo ser transformada em impedimento automático à habilitação; e v) haveria perigo de dano decorrente do prosseguimento do certame e da possível consolidação de situação fática de difícil reversão.

A parte agravada, FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL – FBN, apresentou manifestação, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 7, PET1). Sustenta, em síntese, preliminares de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a impetrante pretenderia discutir lei em tese, necessidade de dilação probatória para demonstração de boa-fé e esforços de contratação de pessoas com deficiência, bem como incompetência da Justiça Federal, por entender que a controvérsia envolveria matéria trabalhista. No mérito, defende a regularidade da inabilitação, afirmando que a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social constitui requisito objetivo e vinculante de habilitação, nos termos dos arts. 63, IV, e 116 da Lei nº 14.133/2021, não podendo a declaração apresentada pela licitante prevalecer diante de elementos extraídos do eSocial que indicariam déficit no quadro de empregados.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 23, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003349-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança, no qual se pretende suspender ato administrativo que inabilitou a agravante no Pregão Eletrônico nº 90005/2025, em razão de suposto descumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.

I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES

A agravada sustenta, inicialmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a impetrante pretenderia, em verdade, discutir lei em tese, em afronta ao Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Também alega a inadequação da via mandamental por ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória, bem como a incompetência do Juízo, por entender que a controvérsia teria natureza trabalhista.

A preliminar de inadequação da via eleita, fundada na suposta impugnação de lei em tese, não merece acolhimento.

A impetração originária não se volta, abstratamente, contra o art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021. O que se impugna é ato administrativo concreto praticado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, consistente na inabilitação da agravante após recurso administrativo interposto por empresa concorrente. A controvérsia diz respeito à legalidade da aplicação da norma ao caso concreto, matéria compatível, em tese, com a via mandamental.

Também não se verifica, neste momento processual, incompetência da Justiça Federal. A discussão posta nos autos não tem por objeto relação individual ou coletiva de trabalho, mas a legalidade de ato administrativo praticado em procedimento licitatório conduzido por entidade federal. A circunstância de o ato questionado envolver o cumprimento de obrigação legal de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho não desloca, por si só, a competência para a Justiça do Trabalho.

Por fim, a suficiência da prova pré-constituída será examinada no mérito, quando da análise da presença dos requisitos para a concessão da liminar.

Rejeitam-se, portanto, as preliminares.

II – DO MÉRITO

O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a empresa com cem ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme a quantidade total de empregados.

"Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados........................................................................2%;

II - de 201 a 500..................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..............................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. ......................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§1o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.   (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

§2o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§3o  Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§4º (VETADO).  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)"

A Lei nº 14.133/2021, por sua vez, incorporou essa exigência ao regime das contratações públicas.

O art. 63, IV, dispõe que, na fase de habilitação, será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

"Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados."

O art. 116 também prevê que, ao longo da execução contratual, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos e comprovar seu atendimento quando solicitado pela Administração.

"Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas."

Já o art. 137, IX, prevê que o não cumprimento dessas obrigações pode constituir motivo para extinção contratual.

"Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

(...) IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz."

Pois bem.

É certo que a declaração prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 não constitui formalidade vazia. O licitante que declara cumprir a reserva legal de cargos assume responsabilidade pela veracidade da informação prestada, podendo a Administração aferir a compatibilidade da declaração com elementos objetivos constantes do procedimento administrativo.

No caso concreto, o edital previu, no item 4.3.4, que, no cadastramento da proposta inicial, o licitante deveria declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

"4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

(...) 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

(...) 4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas."

O item 8.7, por sua vez, estabeleceu que seria verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de cumprimento da reserva legal de cargos.

"8. DA FASE DE HABILITAÇÃO

(...) 8.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
8.7. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas."

Portanto, não se nega que o edital tenha previsto consequência jurídica para a ausência da declaração exigida. Também não se afirma que a Administração estaria impedida de apurar a veracidade da declaração prestada pela licitante. 

In casu, conforme consta dos autos, a licitante FORT Assessoria Empresarial Ltda. interpôs recurso administrativo (evento 1, REC9) alegando que a então vencedora, ora agravante, não cumpria a reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e teria apresentado declaração falsa no pregão. Para fundamentar sua insurgência, foram apresentados dados do eSocial indicativos de déficit no quadro de empregados da RIO SHOP (evento 22, ANEXO7).

Assim sendo, a controvérsia reside em saber se, diante de certidão extraída de dados do eSocial/MTE indicando possível desconformidade entre a declaração prestada e a realidade do quadro funcional da empresa, seria legítima a inabilitação da licitante que havia apresentado declaração de cumprimento da reserva legal de cargos.

A referida certidão extraída dos dados do eSocial constitui elemento objetivo relevante. Ela afasta a ideia de que a Administração estivesse diante de mera alegação genérica de concorrente e autoriza a apuração da conformidade da declaração prestada pela licitante com a realidade de seu quadro funcional.

Sobre o tema, não se desconhece que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1930/2025-Plenário, assentou que certidão do Ministério do Trabalho e Emprego que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação automática de licitante que declarou cumprir a reserva legal de cargos prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021.

Conforme a orientação do TCU: "Diante de declaração de licitante afirmando o atendimento de cota legal prevista no art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que, por sua vez, reste impugnada por certidão do MTE atestando o contrário, compete à Administração diligenciar à licitante para que esclareça a situação, por meio da apresentação de justificativas plausíveis que evidenciem eventual impossibilidade de atendimento aos quantitativos previstos na lei, em face de admissões e desligamentos, bem como de dificuldades no preenchimento das cotas, a fim de afastar a inabilitação, devendo tais aspectos serem fiscalizados, com maior rigor, durante a execução contratual."

Todavia, a existência dessa orientação não conduz, automaticamente, à reforma da decisão agravada.

No caso concreto, houve contraditório administrativo. A FORT interpôs recurso administrativo contra a habilitação da RIO SHOP; a agravante apresentou contrarrazões; a questão foi submetida à Procuradoria Federal junto à FBN; e, ao final, a Pregoeira acolheu o recurso da concorrente para inabilitar a agravante.

A decisão administrativa impugnada, inclusive, apoiou-se em orientação da Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer nº 00060/2024/DECOR/CGU/AGU, no sentido de que a declaração prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 não afasta a necessidade de efetivo cumprimento da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. A Pregoeira, ao acolher o recurso administrativo da FORT, registrou a existência de divergência entre a orientação do TCU e a compreensão firmada no âmbito da AGU, optando por seguir esta última diante dos elementos constantes do procedimento administrativo.

Portanto, a Administração não se limitou a inabilitar a licitante com base em consulta unilateral ou em mera alegação de terceiro. A desconformidade foi apontada em recurso administrativo, instruído com dados objetivos do eSocial, e a RIO SHOP teve oportunidade de se manifestar e de apresentar elementos capazes de afastar a irregularidade apontada.

Nesse contexto, não se evidencia, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da tutela recursal.

A agravante não comprovou, de plano, o cumprimento da reserva legal de cargos. Também não demonstrou, com prova pré-constituída suficiente, que eventual déficit decorresse de circunstância momentânea, admissões ou desligamentos recentes, retificações cadastrais ou impossibilidade concreta de preenchimento das vagas, apesar de esforços efetivos de recrutamento.

A alegação de dificuldade prática para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, embora possa ser relevante no âmbito administrativo, demanda comprovação documental robusta e análise circunstanciada. Em sede de mandado de segurança, contudo, o direito líquido e certo deve estar demonstrado por prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória para comprovar a efetiva impossibilidade de cumprimento da cota legal ou a suficiência dos esforços empreendidos pela empresa.

Ademais, é cediço que a declaração prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 possui presunção relativa de veracidade e não dispensa o cumprimento material da reserva legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Uma vez apresentados elementos objetivos extraídos do eSocial/MTE indicando desconformidade entre a declaração prestada e a realidade do quadro funcional da empresa, cabia à agravante afastar, de forma documental e inequívoca, a inconsistência apontada.

Não se trata de esvaziar a orientação do TCU, mas de reconhecer que, no caso concreto, houve oportunidade de manifestação administrativa e não foi demonstrado, de plano, direito líquido e certo à suspensão da inabilitação. A controvérsia sobre a suficiência das justificativas apresentadas e sobre a extensão das providências administrativas adotadas não se resolve, neste momento processual, em favor da agravante.

A reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social constitui obrigação de elevada relevância constitucional e social. Sua exigência nas contratações públicas não pode ser reduzida a formalidade declaratória, sobretudo quando há elementos objetivos indicando desconformidade com a realidade fática da licitante.

Nesse ponto, o precedente da 6ª Turma Especializada deste Tribunal reforça a necessidade de cautela. No julgamento da Apelação Cível nº 5024307-21.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, reconheceu-se a legalidade da inabilitação de licitante em caso envolvendo o não preenchimento da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, afastando-se a existência de direito líquido e certo à permanência no certame.

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI Nº 14.133/21. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. em face de sentença que denegou a segurança impetrada contra ato coator praticado pelo Pregoeiro Oficial do Rio de Janeiro, vinculado à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que inabilitou a Impetrante no curso do Pregão Eletrônico n.º 90010/2024, da Fundação Oswaldo Cruz, através da qual buscava a sua continuidade no certame. 2. Dentre as exigências de habilitação, o item 7.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024 determina que 7.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3. A Apelante apresentou declaração de que cumpria os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (evento 1 - ANEXO9 - fl. 70 - JFRJ), fiando-se em liminar da Justiça do Trabalho (Processo nº 0000104-27.2024.5.10.0008 - evento 1 - ANEXO13 - JFRJ), que permitia que a autora utilizasse como base de cálculo da reserva legal de cargos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social, apenas os cargos de suas áreas internas que exerçam suas funções no estabelecimento da autora até decisão final. 4. Após ser declarada vencedora, outra competidora do certame, a empresa Interop, apresentou recurso apontando que a empresa Apelante não cumpria o requisito em tela, apontando que a certidão do Ministério do Trabalho e Emprego declara que o número de empregados PCDs ou reabilitados da Previdência Social é inferior ao exigido em lei, apresentando declaração falsa (evento 1 - ANEXO15 - JFRJ). 5. Já nos presentes autos, após a concessão da tutela de urgência para suspender o certame (evento 6 - JFRJ), a Interop juntou decisão proferida no Processo nº 0000104-27.2024.5.10.0008 que revogou a liminar anteriormente concedida à G4F (evento 43 - ANEXO4 - JFRJ), levando o Juízo a quo, consequentemente, à revogação da liminar do presente processo (evento 54 - JFRJ), denegando a segurança impetrada pelo não cumprimento do requisito do item 7.8 do Edital pela empresa G4F. 6. Uma vez que a declaração apresentada pela Apelante no procedimento licitatório se lastreava na tutela de urgência da Justiça do Trabalho que permitia que a autora utilize como base de cálculo da reserva legal de cargos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, apenas os cargos de suas áreas internas (descritas na página 06 da inicial) que exerçam suas funções no estabelecimento da autora até decisão final que vier a ser prolatada no presente feito, e que foi posteriormente revogada, concluindo-se, assim, que a empresa não preenche o requisito do item 7.8 do Edital, o que acarreta a sua inabilitação no procedimento, afastando a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandamus. 7. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5024307-21.2024.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão REIS FRIEDE , julgado em 29/08/2025)"

Embora o referido precedente possua particularidades próprias, notadamente a revogação da decisão trabalhista que amparava o critério diferenciado de cálculo utilizado pela empresa, sua orientação converge com a premissa de que a declaração apresentada pelo licitante não impede a Administração de verificar, a partir de elementos objetivos, o efetivo atendimento do requisito legal e editalício.

Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não se evidencia probabilidade do direito suficiente para suspender os efeitos da decisão administrativa que inabilitou a agravante.

Também não se desconhece que a continuidade do certame pode gerar consequências práticas à agravante. Contudo, o perigo de dano, isoladamente, não autoriza a concessão da tutela recursal quando ausente demonstração suficiente da probabilidade do direito.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003349-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 63, IV, DA LEI Nº 14.133/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança impetrado para suspender ato administrativo que inabilitou licitante em pregão eletrônico, sob fundamento de descumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir a adequação da via mandamental e a competência para apreciação da controvérsia; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de tutela destinada a suspender a inabilitação da licitante diante de elementos indicativos do descumprimento da reserva legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança impugna ato administrativo concreto praticado em procedimento licitatório, não configurando impetração contra lei em tese.

4. A controvérsia versa sobre a legalidade de ato administrativo praticado por entidade federal em licitação pública, inexistindo deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho.

5. A declaração prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 possui presunção relativa de veracidade e não afasta a necessidade de efetivo cumprimento da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

6. A existência de dados objetivos extraídos do eSocial indicando desconformidade entre a declaração prestada e o quadro funcional da empresa autoriza a Administração a verificar a regularidade da informação apresentada.

7. No caso concreto, a licitante foi instada a se manifestar em sede administrativa, tendo sido observado o contraditório antes da decisão de inabilitação.

8. A agravante não demonstrou, por prova pré-constituída, o efetivo cumprimento da cota legal ou circunstâncias aptas a justificar eventual déficit de contratação, inviabilizando o reconhecimento de direito líquido e certo em sede mandamental.

9. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela recursal, ainda que alegado risco de prejuízo decorrente da continuidade do certame.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003349-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:04:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas