Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005591-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão (evento 64, DESPADEC1), proferida no Juízo Substituto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo nº 5060646-47.2022.4.02.5101, que indeferiu o pedido de consulta e indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), considerando que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN destina-se aos créditos tributários, não se aplicando automaticamente à execução de título extrajudicial de natureza não tributária.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante alega, em síntese, que: (i) foram esgotadas as diligências de localização patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas, sendo que a utilização do CNIB constituiria medida necessária para assegurar a efetividade da execução; e (ii) a alegação de que a utilização da CNIB estaria restrita a créditos tributários carece de amparo legal, sendo que o deferimento de seu uso é medida imprescindível para a continuidade da execução e a satisfação do débito.

Sem contrarrazões (evento 12, CERT1).

No evento 16, AGR_INTERNO1, a parte agravante interpôs recurso de agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, reiterando os argumentos do recurso originário e acrescentando julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à utilização da CNIB em execuções de crédito não tributário.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 22, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005591-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta e indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), considerando que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN destina-se aos créditos tributários, não se aplicando automaticamente à execução de título extrajudicial de natureza não tributária.

Inconformada com o indeferimento da medida requerida, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que foram esgotadas as diligências de localização patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas, sendo que a utilização do CNIB constituiria medida necessária para assegurar a efetividade da execução.

Acrescenta que a alegação de que a utilização da CNIB estaria restrita a créditos tributários carece de amparo legal, sendo que o deferimento de seu uso é medida imprescindível para a continuidade da execução e a satisfação do débito.

Nesse contexto, a questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser admitida, em tese, como medida executiva atípica em execução de crédito de natureza não tributária, ou se sua aplicação estaria restrita às hipóteses de cobrança de crédito tributário previstas no art. 185-A do CTN.

1. DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

O recurso de agravo interno, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, confunde-se com o próprio mérito desse, razão pela qual aquele deve ser julgado prejudicado, uma vez que o julgamento de mérito substitui e extingue a decisão monocrática anteriormente proferida (TRF2, AG 5013147-15.2020.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 29/06/2021).

Passa-se, então, à análise do mérito do recurso de agravo de instrumento.

2. DO recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida indeferiu a consulta ao CNIB sob o fundamento de que a utilização desse instrumento restringe-se à cobrança de créditos decorrentes de obrigações tributárias, não examinando a eventual presença dos pressupostos legais necessários ao deferimento da medida.

Nesse sentido, o presente julgamento está restrito à verificação da possibilidade de utilização da CNIB para a cobrança de dívidas de origem não tributária. Assim, em caso afirmativo, a análise acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida incumbe ao Juízo de origem, sob pena de supressão ilegal de instâncias.

Delimitado o objeto de análise, destaca-se que a indisponibilidade de bens está prevista em diversas normas do ordenamento jurídico, não se limitando ao art. 185-A do CTN (v.g., art. 16 da LIA; art. 889 da CLT; e art. 82, §2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência), sendo operacionalizada, dentre outros meios, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

A CNIB tem o objetivo de dar efetividade a decisões judiciais e administrativas que determinam indisponibilidade de bens, sendo de consulta obrigatória para tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis em todo o país.

Trata-se de medida excepcional, por afetar o direito fundamental de propriedade, incidindo de forma global sobre o patrimônio do devedor. Por esse motivo, deve ser adotada apenas quando esgotados os demais meios disponíveis ao credor no curso da execução.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA.
1. Discute-se nos autos se é cabível, em execução de título extrajudicial, a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica, diante do esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens do devedor.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.941/DF, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que não avancem sobre direitos fundamentais.
3. Em conformidade com essa diretriz, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização do CNIB em execuções cíveis é admissível, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos, e sob o crivo do contraditório.
4. No caso concreto, a utilização do CNIB, condicionada à verificação do prévio esgotamento das diligências para localização de bens, atende aos pressupostos de proporcionalidade e razoabilidade, sem violar o princípio da menor onerosidade, uma vez que sua função primordial é conferir publicidade a ordens de indisponibilidade e prevenir a dilapidação patrimonial.

Recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, admitir a consulta e utilização do CNIB, condicionada à prévia comprovação do esgotamento dos meios executivos típicos.
(REsp n. 2.202.503/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB como medida atípica de execução, com caráter subsidiário, devendo ser precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e submetida ao contraditório.
2. No caso concreto, o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no STJ, ao afastar, de forma absoluta, a possibilidade de utilização da CNIB como meio subsidiário de efetivação da execução.
3. Impõe-se o retorno dos autos à origem para que, uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens por meios típicos como SisbaJud e RenaJud, seja avaliada a adoção de medida de indisponibilidade de bens via CNIB.

4. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp n. 2.231.798/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)

Dessa forma, considerando que a presente execução refere-se a crédito de natureza não tributária, a indisponibilidade de bens via CNIB é, em princípio, aplicável, devendo-se, contudo, avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto.

Nesse contexto, o princípio da maior utilidade da execução, previsto no art. 797 do CPC, estabelece que a execução deve ser conduzida no interesse do exequente, com o objetivo de possibilitar a satisfação do crédito de maneira efetiva e célere, viabilizando a superação do inadimplemento.

Por outro lado, a atividade executiva também deve observar os postulados da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado, razão pela qual a adoção de medidas executivas atípicas, embora admitida pelo ordenamento jurídico, exige demonstração concreta de sua necessidade e adequação diante das peculiaridades da causa.

Nessa perspectiva, a indisponibilidade ampla de bens por meio da CNIB possui caráter subsidiário e excepcional, sobretudo em razão da significativa restrição patrimonial que produz, circunstância que impõe sua utilização apenas quando os meios executivos típicos se mostrarem insuficientes ou efetivamente exauridos.

Embora seja responsabilidade do exequente impulsionar a execução e diligenciar na busca por bens passíveis de constrição, o ordenamento jurídico disponibiliza mecanismos de cooperação patrimonial aptos a auxiliar o Poder Judiciário na localização de ativos do devedor, especialmente em hipóteses de resistência ao cumprimento da obrigação.

Portanto, afastada a premissa de que a CNIB somente seria cabível em execuções de natureza tributária, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de que o Juízo de origem reaprecie o pedido formulado pela exequente e avalie, à luz das circunstâncias do caso concreto, se estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida executiva atípica, especialmente a subsidiariedade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a prévia tentativa de utilização dos meios executivos típicos, evitando-se, nesta instância recursal, indevida supressão de instância.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o recurso de agravo interno; e de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos termos da fundamentação supra, para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo de origem que avalie a pertinência do emprego da CNIB enquanto medida executiva atípica.



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Agravo de Instrumento Nº 5005591-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta e indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), considerando que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN destina-se aos créditos tributários, não se aplicando automaticamente à execução de título extrajudicial de natureza não tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se restou prejudicado o recurso de agravo interno; e (ii) verificar a possibilidade de utilização da CNIB para a cobrança de dívidas de origem não tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso de agravo interno, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, confunde-se com o próprio mérito desse, razão pela qual aquele deve ser julgado prejudicado, uma vez que o julgamento de mérito substitui e extingue a decisão monocrática anteriormente proferida.

4. A indisponibilidade de bens está prevista em diversas normas do ordenamento jurídico, não se limitando ao art. 185-A do CTN (v.g., art. 16 da LIA; art. 889 da CLT; e art. 82, §2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência), sendo operacionalizada, dentre outros meios, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a utilização do CNIB como medida atípica, de caráter excepcional e subsidiário, nas execuções de crédito não tributário, desde que esgotados previamente os meios executivos típicos (REsp n. 2.202.503/GO; e REsp n. 2.231.798/MG).

6. Portanto, verificada a possibilidade de utilização da CNIB para a cobrança de dívidas de origem não tributária, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de que o Juízo de origem reaprecie o pedido formulado pela exequente e avalie, à luz das circunstâncias do caso concreto, se estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida executiva atípica, especialmente a subsidiariedade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a prévia tentativa de utilização dos meios executivos típicos.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo de origem que avalie a pertinência do emprego da CNIB enquanto medida executiva atípica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar PREJUDICADO o recurso de agravo interno; e de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos da fundamentação supra, para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo de origem que avalie a pertinência do emprego da CNIB enquanto medida executiva atípica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005591-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO; E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE AVALIE A PERTINÊNCIA DO EMPREGO DA CNIB ENQUANTO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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