Agravo de Instrumento Nº 5005591-49.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão (), proferida no Juízo Substituto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo nº 5060646-47.2022.4.02.5101, que indeferiu o pedido de consulta e indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), considerando que a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN destina-se aos créditos tributários, não se aplicando automaticamente à execução de título extrajudicial de natureza não tributária.
Em suas razões recursais (), a parte agravante alega, em síntese, que: (i) foram esgotadas as diligências de localização patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas, sendo que a utilização do CNIB constituiria medida necessária para assegurar a efetividade da execução; e (ii) a alegação de que a utilização da CNIB estaria restrita a créditos tributários carece de amparo legal, sendo que o deferimento de seu uso é medida imprescindível para a continuidade da execução e a satisfação do débito.
Sem contrarrazões ().
No , a parte agravante interpôs recurso de agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, reiterando os argumentos do recurso originário e acrescentando julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à utilização da CNIB em execuções de crédito não tributário.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 20:22:52