Apelação Cível Nº 5008406-85.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face do acórdão da 8ª Turma Especializada (evento 29, ACOR2) que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da ré e, por unanimidade, negou provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos da ementa transcrita a seguir: 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela União e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, condenando a ré ao pagamento de R$ 80.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos juros de mora e os critérios de correção monetária aplicáveis à condenação; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se a Súmula 54/STJ para fixar os juros de mora desde a data do evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual, inclusive em casos de perseguição política durante o regime militar.

4. Afasta-se a incidência do art. 407 do Código Civil, pois a natureza ilíquida da obrigação não impede a aplicação da orientação sumular consolidada.

5. Mantém-se a correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ.

6. Rejeita-se a alegação de bis in idem na aplicação dos índices, pois a sentença observou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ.

7.Afirma-se que o arbitramento do dano moral deve observar proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.

8. Rejeita-se o pedido de majoração formulado no recurso adesivo, por adequação do valor fixado às circunstâncias do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recursos de apelação da União e adesivo do autor desprovidos.

Em suas razões recursais (evento 43, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que o acórdão não apreciou a incidência do art. 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, nem enfrentou adequadamente a alegação de incompatibilidade entre a aplicação da taxa SELIC e a Súmula 362 do STJ. Alega, ainda, omissão quanto ao art. 407 do Código Civil e quanto às teses subsidiárias relativas à fixação dos juros de mora a partir da citação ou do sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria de anistia. Requer, também, o prequestionamento dos dispositivos indicados.

Em contrarrazões (evento 48, CONTRAZ1), a parte contrária sustenta inexistirem os vícios apontados, afirmando que o acórdão apreciou adequadamente a controvérsia e que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Defende a incidência da Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916631v3 e do código CRC f087f49c.

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Apelação Cível Nº 5008406-85.2025.4.02.5001/ES

VOTO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 

A embargante aponta omissão e contradição relativamente: (i) à aplicação da taxa SELIC após a EC nº 113/2021, à luz da Súmula 362 do STJ e do art. 406, § 1º, do Código Civil; (ii) à incidência do art. 407 do Código Civil; e (iii) às teses subsidiárias referentes ao termo inicial dos juros de mora.

No ponto, não se vislumbra omissão, uma vez que a decisão enfrentou expressamente as teses relativas ao termo inicial dos juros de mora, à incidência do art. 407 do Código Civil, à correção monetária e à alegação de bis in idem decorrente da sistemática de atualização do débito.

A propósito, o seguinte ponto do acórdão embargado (grifo nosso):

(...)

Já no que toca aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que o termo inicial, nas indenizações por danos morais decorrentes de obrigação extracontratual, como no caso em apreço, é a data do evento danoso, de acordo com o que dispõe a Súmula 54 do STJ, não se aplicando o artigo 405, do Código Civil. 

(...)

O Tema 1251/STJ reforça a tese de que, reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir, nos termos da Súmula 54 do STJ, a partir do evento danoso, o qual restou configurado na data da prisão em abril de 1970.

A alegação de que se estaria diante de obrigação ilíquida, a atrair a incidência do art. 407 do Código Civil, não afasta a aplicação do referido enunciado.

Quanto à correção monetária, a sentença determinou sua incidência a partir do arbitramento, em consonância com a Súmula 362/STJ, o que igualmente deve ser mantido.

No tocante à alegação de necessidade de dedução do componente inflacionário da taxa SELIC, não há reparos a fazer na sentença, uma vez que a fixação dos consectários seguiu o padrão adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se evidenciando, no caso, a ocorrência de cumulação indevida ou bis in idem.

Relevante consignar que o referido Manual contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Veja-se a orientação do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Na mesma esteira, em 2018, o Eg. STJ consolidou as seguintes teses, no Tema Repetitivo 905 (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018, grifo nosso):

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade na fixação levada a efeito pelo juízo de origem.

Como se vê, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

A circunstância de o acórdão não ter mencionado individualmente todos os dispositivos legais invocados pela recorrente não configura omissão quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada e decidida.

No tocante ao art. 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, a embargante busca, em realidade, obter novo exame da solução jurídica adotada quanto aos consectários legais da condenação, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

Também não se verifica omissão quanto às teses subsidiárias relativas à citação e ao sexagésimo primeiro dia subsequente à publicação da portaria de anistia, uma vez que o acórdão adotou expressamente fundamento incompatível com tais pretensões ao afirmar a incidência da Súmula 54 do STJ e fixar os juros moratórios desde o evento danoso.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015). V - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)  

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)  

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. 2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral. 3. Embargos declaratórios rejeitados." (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados."(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante desse quadro, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, impõe-se o desprovimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, conforme fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5008406-85.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária em condenação indenizatória por danos morais decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar. A embargante sustentou omissão e contradição quanto à aplicação da taxa SELIC após a EC nº 113/2021, à incidência dos arts. 406, § 1º, e 407 do Código Civil, bem como quanto às teses subsidiárias relativas ao termo inicial dos juros moratórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao tratar dos critérios de juros de mora e correção monetária; (ii) estabelecer se os arts. 406, § 1º, e 407 do Código Civil afastam a aplicação da Súmula 54 do STJ e dos critérios adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a solução jurídica adotada no julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente as teses relativas ao termo inicial dos juros de mora, à incidência do art. 407 do Código Civil, à correção monetária e à alegação de bis in idem, inexistindo omissão ou contradição.

4. A Súmula 54 do STJ determina que os juros de mora, em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, orientação reforçada pelo Tema 1251 do STJ.

5. A alegação de iliquidez da obrigação não afasta a incidência da Súmula 54 do STJ nem autoriza a aplicação do art. 407 do Código Civil em substituição ao entendimento consolidado.

6. A correção monetária a partir do arbitramento observa a Súmula 362 do STJ e deve ser mantida.

7. Os consectários legais foram fixados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incorpora os entendimentos firmados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, não havendo cumulação indevida ou bis in idem.

8. A ausência de referência individualizada a todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada e decidida.

9. A invocação do art. 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, revela pretensão de reexame da solução jurídica adotada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

10. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso de embargos de declaração desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, conforme fundamentação supra, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Apelação Cível Nº 5008406-85.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.