Apelação Cível Nº 0160530-81.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que julgou extinto o processo, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil.
Por meio da presente demanda, pretende a parte exequente o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014 (), no valor de R$ 3.316,06 (três mil trezeentos e dezesseis reais e seis centavos).
Em razões de apelação (), a apelante pleiteia a reforma da r. sentença. Para tanto, aduz que não houve intimação pessoal antes da extinção do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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