Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019156-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINEL AGROINDUSTRIAL LTDA em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 506/JFRJ):

"Tratam de duas petições da executada SINEL AGROINDUSTRIAL LTDA. A primeira, juntada ao  evento 478, PET1suscitando a prescrição parcial de algumas parcelas do contrato, alegando, ainda, que o valor das duas últimas correspondem a R$ 7.257.487,19 (sete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), conforme parecer técnico por ela acostado. A segunda, ao evento 494, PET1 reiterando a análise da prescrição suscitada, bem como, requerendo a realização de perícia técnica in natura dos imóveis descritos nas matrículas n. 5.706, 6.867, 7481, 7482, 7843 e 7484, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante/GO, de forma que seja apurada a ocorrência ou não de erro material no registro das citadas áreas e matrículas dos referidos imóveis. 

De outro lado, petição ao evento 504, PET1, da exequente FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, na qual refutou a prescrição arguída pela SINEL; e, ainda, impugnou a o valor da avaliação do imóvel, atribuído pelo oficial de justiça, ao evento 479, DOC1, fl. 98,  equivalente a R$ 75.814.443,52 (setenta e cinco milhões, oitocentos e catorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que este foi avaliado por sua unidade técnica, ao evento 504, ANEXO3 apenas em R$ 23.645.209,95 (vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e cinco centavos) .

É o relatório.

DECIDO

Da prescrição

O mútuo possui a natureza de uma obrigação instantânea (ou real), e não de trato sucessivo, pois consolida-se com a entrega da coisa emprestada ao mutuário, que deve devolvê-la ao final do prazo ajustado, e não por atos reiterados e periódicos de pagamento ou entrega, como, por exemplo, no caso dos aluguéis razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional nos contratos de mútuo é a data final para devolução da coisa mutuada.

Na hipótese, as partes firmaram um contrato de mútuo de dinheiro, em 16 de setembro de 1996, a ser devolvido em 61 (sessenta e uma) parcelas, vencendo-se a primeira após decorrido o prazo de 30 (trinta) meses a contar da sua assinatura, de modo que o vencimento da primeira parcela foi contratualmente estabelecido para o dia 15/03/1999 e da última parcela, para o dia 15/03/2004 (evento 343, DOC18, fl. 28).

 Sendo assim, o início para contagem do prazo prescricional da obrigação, inclusive, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.837.718-PR, é a data do vencimento da última parcela do financiamento, ou seja, no caso o dia 15/03/1999, que não sofre alteração, ainda que antecipado o vencimento daa dívida, em razão de inadimplemento de uma ou mais parcelas (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.439.042-MG).

Destarte, tomando por base que a ação foi distribuída em 16 de abril de 2002, e a data de vencimento da última parcela do contrato era o dia 15/03/2004, não há falar-se em prescrição, posto que a contagem do seu prazo, que era de 5(cinco) anos, de acordo com então já em vigor, artigo 206, parágrafo 5o., inciso I do Código Civil, sequer havia iniciado. 

Portanto, RECHAÇO a prejudicial de mérito da prescrição arguída pela executada SINEL.

Da realização da perícia

Tendo em vista as observações do oficial de justiça, no auto de avaliação acostado ao evento 479, DOC1, folhas 77 e seguintes que denotam dúvida acerca da área de demarcação dos imóveis, objeto da avaliação, bem como a discrepância entre o valor atribuído aos mesmos, pelo oficial e pela equipe técnica da exequente, FINEP, reputo pertinente e necessária a realização da prova pericial requerida, na especialidade de Agronomia, sobretudo, para identificação da área e limites dos bens imóveis registrados sob as matrículas de números 5.706, 6.867, 7481, 7482, 7843 e 7484 do Cartório de Registro de Imóveis de Cavalcante, no estado de Goiás, bem como o valor atribuído a cada um deles, no todo ou em parte, verificando, inclusive, se há ou não a sobreposição de áreas na matrícula dos mesmos.

Desta forma, NOMEIO perito o Engenheiro Agrônomo, JOSÉ RANUFO RODRIGES DE MACEDO, CREA-MG 48060/D, Ibape-MG 1038, email joseranufo2008@yahoo.com.br e telefone (31)99493-5000, que deverá ser intimado, inclusive podendo ter caesso aos autos, para informar se aceita o encargo e, desta forma, arbitrar os respectivos honorários, a serem rateados pelas partes, de acordo com a parte final do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Por fim, INTIMEM-SE a exequente e executada para apresentarem os respectivos quesitos e, em querendo, indicarem assistente técnico no prazo comum de 15 dias."

A  Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

"(...) A causa cuida de “execução de título extrajudicial” denominada de “ESCRITURA de contrato de financiamento, mediante abertura de crédito”, que fora “celebrado em 16.09.1996”, sendo os seguintes contratantes, de um lado, a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP e, de outro lado, a empresa SUL AMAZÔNIA MELHORAMENTOS GENÉTICOS LTDA, denominada de “mutuário”, representada por seu sócio-gerente, EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO – v. cf. Evento 343, OUT18, p. 22, dos autos principais.

4.2 O contrato estabeleceu a garantia assim: “INTERVENIENTES HIPOTECANTES e FIADORES, EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO, já qualificados e de sua mulher MÔNICA EDWIGES MERHY ALVES RAMOS CAIADO”.

4.3 A cláusula primeira do contrato estabeleceu “[a] forma e as condições de utilização e pagamento do financiamento que a FINEP ora concede ao MUTUÁRIO, no valor de R$ 7.458.269,00 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais), como parte do custo global do projeto no montante de R$ 9.324.000,00 (nove milhões, trezentos e vinte e quaro mil reais)”.

4.4 O objeto desse “contrato de financiamento” foi para “[c]ustear, parcialmente, despesas incorridas na elaboração do projeto “PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DOS CRUZAMENTOS DA RAÇA SIMENTAL COM A RAÇA NELORE", [...] com prazo de execução de 15 (quinze) meses, nos termos da Decisão nº 0695, de 14 do agosto de 1996, da Diretoria da FINEP.”

4.5 Na Cláusula Terceira do contrato de financiamento foram estabelecidas 5(cinco) parcelas para o desembolso do FINEP, os valores e datas sucessivas delas.

4.6 O contrato estabeleceu obrigações ou condições para o devedor cumprir, para cada uma das parcelas que forem sucessivamente liberadas, fixando valores certos de prestação de contas – v. cf. Cláusula Sexta – a última parcela liberada foi em 07.10.1997.

4.7 Em 12.03.1998, as partes contratantes celebraram “termo aditivo”, com a “interveniência de terceiros, EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO e sua mulher MÔNICA EDWIGES MERHY ALVES RAMOS CAIADO”, em que ficou consignado a empresa SINEL GENÉTICA LTDA, representada pelo seu sócio S. M. D. S., na qualidade de sucessora da empresa SUL AMAZÔNIA MELHORAMENTOS GENÉTICOS LTDA.

4.8 Nesse “aditivo” ficou na qualidade de “INTERVENIENTES HIPOTECANTES e FIADORES, S. M. D. S., já qualificado, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com M. A. R. C. E SILVA” – v. cf. Evento 343, OUT18, p. 47, dos autos.

4.9 Diante do inadimplemento das obrigações estabelecidas no “contrato de financiamento”, a FINEP ajuizou a presente execução por título extrajudicial em 29.04.2002 e o Juízo proferiu decisão “cite-se, em 17.05.2002” – v. cf. Evento 343, OUT18, p. 84, dos autos – contra a sucessora, por força do “Termo Aditivo” firmado em 12.03.1998.

(...) Todavia, em outro passo, o Juízo determinou o “cite-se, conforme requerido em 05.12.2005” de todas as empresas devedora e sucessora, além de todos os seus sócios – v. cf. EVENTO 345, OUT20, p. 109 – decisão que veio ser repetida “em 15.03.2010” – v. cf. EVENTO 346, OUT21, p. 39, dos autos.

4.16 Algumas citações vieram a ocorrer em datas bem posteriores às determinações do Juízo, entretanto, nas datas das decisões do Juízo já havia ocorrida a prescrição das duas(2) parcelas restantes, quais sejam, aquelas parcelas vencidas “em 17/06/1997 e 07/10/1997”, por conta da incidência do art. 214, do CPC/1973 – “para a validade do processo de execução, é indispensável a citação inicial do réu” – vigente à época do processamento da execução extrajudicial.

4.17 Já o art. 219, do CPC/1973, diz que “a citação válida interrompe a prescrição”, ao passo que o seu § 1º, estabelece que “a prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação”.

4.18 Em 1994 esse § 1º, do art. 219, do CPC/1973, teve nova redação – e vigência até entrada em vigor do Novo CPC/2015 – assim: “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”.

4.19 Em conclusão: as duas parcelas vencidas “em 17/06/1997 e 07/10/1997”, também se acham prescritas, por conta dos prazos dos seus vencimentos, até as “datas dos despachos que ordenaram a citação”, a qual foi repetida diversas vezes, nos autos:

(...) - em 17.05.2002 (EVENTO 343, OUT18, p. 84)

- em 05.12.2005 (EVENTO 345, OUT20, p. 109)

- em 15.03.2010 (EVENTO 346, OUT21, p. 39)

- em 10.10.2013 (EVENTO 346, OUT21, p. 116)

(...) 6.5 Aqui a Exequente/FINEP atuou conforme sua finalidade, ou seja, em regime de direito público, de “apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País”.

6.6 Por isso, não se aplica ao caso as alegações da Exequente/FINEP quanto à prescrição.

6.7 Pois, evidente que a empresa pública, no caso a FINEP, atuou em regime de direito público à época da abertura do crédito, mediante “escritura pública de financiamento” – que fora celebrada em 16.09.1996 – cf. Evento 343, OUT18, fl. 11.

(...) 7.1 No caso, se trata de dívida não tributária da Fazenda Pública, por isso o prazo de prescrição é de 5 anos, pois a contagem se inicia a partir do momento em que o crédito se torna exigível, mas a regra de prescrição é a do Decreto nº 20.910/32.

7.2 O prazo da prescrição de crédito não tributário é de cinco anos, contado do momento em que o crédito se torna exigível, nos termos do Decreto nº 20.910/32, sendo impossível a afirmativa de que a contagem do prazo se daria a partir da data do vencimento antecipado da última parcela. Inaplicável ao caso.

7.3 Dívida decorrente de parcelas atrasadas de contrato de financiamento concedido por Empresa Pública, para custear programa de melhoramento genético dos cruzamentos da raça bovina do simental com a raça nelore, é questão científica e tecnológica inerente à finalidade do contrato, não é crédito tributário, o que se insere no caput, do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.

(...) 8.7 Para o presente caso, se aplica a jurisprudência do STJ na linha das questões de prescrição quanto a natureza de direito público, pois, quando se trata da Fazenda Pública é aplicável as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932.

(...) A decisão agravada, após rejeitar a prejudicial de prescrição, determinou a realização de perícia no imóvel oferta como garantia da execução e disse – cf. anexo:

(...) 9.5 É bom até repetir, pois, é evidente que com a procedência da prejudicialidade da prescrição estará todo o processo extinto e totalmente prejudicada a realização da perícia

(...) Diante de tais aspectos, requer a Vossa Excelência o seguinte:

a – que seja concedido o efeito suspensivo ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar a suspensão da realização da perícia, si et in quantum, até o julgamento final do presente recurso – cf. inciso I, do art. 1.019, do CPC;

b – que seja acolhida a preliminar de prejudicialidade do processo, relativa à questão da prescrição, por ser causa de extinção da execução;

c – concedido o efeito suspensivo, que sejam expedidas as comunicações de praxe ao Juízo agravado para o cumprimento da decisão;

d – que seja notificada a empresa pública (Fazenda Pública – FINEP/Ministério da Ciência, Inovação e Tecnologia), para responder aos termos do presente recurso, querendo, no prazo legal – cf. inciso II, do art. 1.019, do CPC;"

O pleito de liminar restou deferido no Evento 5/TRF tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada quanto à realização de perícia.

Contrarrazões apresentadas no Evento 18/TRF.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SINEL AGROINDUSTRIAL LTDA em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 506/JFRJ), que, nos autos da execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de prescrição formulada pela parte devedora.

Em suas razões, a empresa agravante sustenta que a dívida decorre de financiamento público concedido por empresa pública (FINEP), o que atrairia a aplicação de normas específicas que regulam a prescrição contra a Fazenda Pública. Argumenta que, por se tratar de pagamento em parcelas, a prescrição deveria ocorrer de forma isolada para cada prestação, atingindo aquelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação ou da citação. 

A exequente apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão. Afirma que é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e que o contrato de financiamento é regido pelas normas civis. Reforça que a dívida é única e que o vencimento antecipado ou o parcelamento não alteram o marco inicial da contagem do tempo para a prescrição, que deve ser o final do contrato, destacando que "quando da propositura da ação executiva, sequer havia se iniciado a contagem do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie".

Passo ao exame da vexata quaestio.

A Constituição Federal, em seu artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, estabelece que as empresas públicas que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

No mesmo sentido, o art. 41, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

O caput do art. 3º da Lei 13.303/2016, por sua vez, define empresa pública nos seguintes termos:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

O Estatuto da FINEP, prevê em seus artigos 1º e 4º (https://download.finep.gov.br/Estatuto_Social_da_Finep.pdf), que:

Art. 1º A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, rege-se por este Estatuto, pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.

(...)

Art. 4º Para a consecução do seu objeto social, poderá a Finep:

I - conceder a pessoas jurídicas financiamento sob a forma de mútuo, de abertura de créditos, ou, ainda, de participação no capital respectivo, observadas as disposições legais vigentes;

II - financiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, promovidos por sociedades nacionais no exterior;

III - conceder aval ou fiança;

IV - contratar serviços de consultoria;

V - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, e internacionais;

VI - realizar as operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;

VII - captar recursos no País e no exterior;

VIII - conceder subvenções;

IX - conceder a pessoas jurídicas brasileiras, de direito público ou privado, e a pessoas físicas, premiação em dinheiro por concurso que vise ao reconhecimento e ao estímulo das atividades de inovação; e

X - realizar outras operações financeiras.

Portanto, as regras especiais de prescrição voltadas ao Poder Público (que preveem prazos para ações contra o Estado) não se aplicam a créditos decorrentes de contratos privados celebrados por empresas públicas. A relação jurídica em exame é de natureza estritamente civil, devendo ser regida pelo Código Civil.

Destaque-se, nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO ATESTADA PELO ARESTO RECORRIDO A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento.
2. Na origem, tem-se ação de cobrança ajuizada por Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), objetivando ressarcimento de danos em virtude da não entrega de mercadorias (charque) nas quantidades e condições especificadas, motivo pelo qual a vendedora, ora recorrente, obrigou-se a reembolsar os valores correspondentes, parceladamente, em dinheiro. Como não ocorreu pagamento de todas as parcelas avençadas, sobreveio a medida judicial, na qual se reclamou o pagamento de R$ 633.269,37 - seiscentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos - (07/2006), com acréscimos decorrentes da mora.
3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ora recorrente ao pagamento da quantia de R$ 186.353,83 - cento e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos -, atualizada até fevereiro de 2006, com juros de mora de 0,5% ao mês desde o vencimento da terceira parcela (25.4.1986) do pagamento avençado, até a entrada em vigor do CC/2002, quando passariam a recair juros de 1% ao mês.
4. No Tribunal Regional, a sentença foi objeto de parcial reforma, apenas para excluir da condenação a quantia devida a título de ressarcimento pelo dano decorrente do deságio.
5. No Recurso Especial, a recorrente apontou, além da existência de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 333, I, 374 e 375 do Código de Processo Civil de 1973; 202, VI, do Código Civil de 2002;
e ao Decreto-Lei 20.910/1932. Subsidiariamente, com base no princípio da eventualidade, a recorrente invocou a ocorrência de violação do art. 1.022, II, do CPC (fls. 428-430). COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO: DECISÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL A PARTIR DA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE TAL EMPRESA E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DAS QUAIS ELA PARTICIPA
6. Preliminarmente, reconheço a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção para o julgamento do presente feito, pelas mesmas razões expendidas pelo Ministro Marco Aurélio Belizze na decisão das fls. 577-580. Embora o feito seja ação de cobrança proposta por empresa pública federal contra empresa particular, a natureza da relação litigiosa veiculada ao Recurso Especial é de direito público.
7. Cinge-se a controvérsia a decidir qual o prazo de prescrição aplicável à empresa pública federal (se o constante do Código Civil ou do Decreto-lei 20.910/1932) a partir da definição da natureza jurídica de tal empresa e das relações jurídicas de que ela participa.
8. As Turmas integrantes da Primeira Seção têm diversos precedentes em que debatida a natureza jurídica das empresas públicas e o regime jurídico a que estão sujeitas. A título de exemplo, além dos precedentes já citados às fls. 577-580, destacam-se: AgInt no AREsp 1.224.294/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.10.2020; AgInt no REsp 1.812.518/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no REsp 1.523.790/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; AREsp 640.815/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.2.2018. Na mesma linha cito as seguintes decisões no REsp 1.799.351/SP e REsp 1.863.525/GO, proferidas, respectivamente, pelos Ministros Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro, determinando-se a redistribuição dos autos para as Turmas da Primeira Seção. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
9. A recorrente, ao alegar a ocorrência de desrespeito ao art. 1.022, II, do CPC, simplesmente aduziu que "opôs embargos declaratórios contra o v. acórdão recorrido, apontando, claramente, a ocorrência de erro de fato, obscuridades e omissões sobre questões fulcrais para o deslinde da controvérsia" (...) Assim, caso V. Exas. entendam que quaisquer das matérias abordadas nos tópicos anteriores não foi devidamente apreciada pelo v. acórdão recorrido, ou, ainda, que não ocorreu o devido prequestionamento dos mencionados artigos de lei (...) de rigor seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil" (fl. 428).
10. Como se vê, é deficiente a argumentação veiculada pela recorrente, pois se limitou a afirmar, genericamente, que o Tribunal de origem não examinou os argumentos por ela apresentados nos Embargos de Declaração, sem indicar quais seriam ou mesmo em que medida a supressão dos supostos vícios seria relevante para o desate da controvérsia.
11. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não se pode conhecer da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC quando a generalidade da fundamentação impedir a própria compreensão da omissão, contradição ou obscuridade cujo saneamento seja supostamente indispensável para a completude da prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF). Precedentes: AgInt no REsp 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp 1.824.265/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.12.2022; AgInt no AREsp 1.948.743/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.12.2022; e AgInt no AREsp 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9.9.2022.
12. Considere-se, de todo modo, que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo analisado expressamente, tanto no acórdão da Apelação quanto no dos Aclaratórios contra ele opostos, os temas relativos à prescrição e as provas concernentes à existência e reconhecimento da dívida pela parte ora agravante PRESCRIÇÃO: A CONAB É EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL
13. A irresignação prospera no ponto atinente ao prequestionamento da matéria relativa à prescrição, por tal tema ter sido expressamente enfrentado pelo aresto embargado.
14. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte Regional esclareceu:
"Não se trata, em evidência, de atribuir à Autora a aplicação de normas de direito público, em razão da sua natureza, como alega a Embargante. A Apelada, enquanto empresa pública federal, submete-se a princípios da administração pública e sofre a incidência de algumas normas de direito público, porém, está sujeita ao regime jurídico de direito privado. (...) Por fim, tratando-se a CONAB de empresa pública federal sujeita ao regime jurídico de direito privado, aplicam-se, para determinação do lapso prescricional, as disposições do Código Civil, que, no caso, é de vinte anos, nos termos do art. 177, do CC/1916, conforme decidido na decisão embargada".
15. O pleito da parte agravante para que seja reconhecida a prescrição prevista pelo Decreto 20.910/1932, contudo não pode ser acolhido. A jurisprudência do STJ é de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta quando exploradoras de atividades econômicas.
16. A Conab, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é empresa estatal que explora atividade econômica e, por isso, não se sujeita ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, inexistindo afronta à citada norma. Precedentes: STF - RE 713.731 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 13.2.2014; STJ - AgInt no REsp 1.842.800/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2020; REsp 1.799.104/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.8.2020; REsp 1.350.985/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.9.2016; AgRg no REsp 1.399.759/RS, relatora Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.11.2015; REsp 1.422.811/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma DJe 18.11.2014; REsp 1.956.237/RS, relatora Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19.4.2022; REsp 1.798.411/DF, relator Ministra Regina Helena Costa, DJe 29.4.2019; AREsp 1.479.412/GO, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 9.8.2019;
AREsp 635.802/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 30.10.2017. PRECEDENTES CITADOS PELA PARTE AGRAVANTE INAPLICÁVEIS AO FEITO: NO AGINT NO RESP 1.635.489/GO, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI APLICADO EM FAVOR DO ESTADO DE GOIÁS
17. O AgInt no REsp 1.635.489/GO, citado pela parte agravante, não ampara a tese da prescrição quinquenal. O precedente refere-se a demanda ajuizada pela Conab contra o Estado de Goiás, tendo sido aplicado o prazo quinquenal em favor da fazenda pública, e não em virtude de a Conab ser empresa pública. O mesmo se verifica em relação aos AREsp 950.407/GO, REsp 963.697/GO e REsp 1.074.446/GO. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 333, I, 374 E 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ART. 202, VI, DO CC: SÚMULA 7/STJ
18. Tendo o Tribunal de origem decidido haver prova inequívoca do reconhecimento da dívida a justificar a interrupção do prazo prescricional, inalterável tal premissa fática sem revisão da prova dos autos, o que é inviável segundo a Súmula 7/STJ.
19. No tocante à suposta afronta aos arts. 374 e 375 do CPC/2015 sob o argumento de que era essencial a exibição de documentos para comprovação do débito, incide novamente a Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo foi explícito quanto à suficiência das provas relativas à existência do débito e reconhecimento da dívida, considerando todo o contexto fático-probatório dos autos. CONCLUSÃO
20. Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
(AgInt no REsp n. 1.799.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJEN de 10/9/2025.)

No presente caso, conforme bem relatado pelo Juízo a quo "as partes firmaram um contrato de mútuo de dinheiro, em 16 de setembro de 1996, a ser devolvido em 61 (sessenta e uma) parcelas, vencendo-se a primeira após decorrido o prazo de 30 (trinta) meses a contar da sua assinatura, de modo que o vencimento da primeira parcela foi contratualmente estabelecido para o dia 15/03/1999 e da última parcela, para o dia 15/03/2004 (evento 343, DOC18, fl. 28)".

Verifica-se que o contrato previa o vencimento da última parcela para o ano de 2004. A ação de execução foi proposta em 2002, ou seja, antes mesmo do esgotamento do prazo total do financiamento. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.

Ademais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, em contratos de mútuo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, in verbis:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A prolação de sentença de mérito na origem não torna prejudicado recurso advindo de decisão interlocutória acerca de prescrição, notadamente quando sequer reapreciada a matéria pela deliberação superveniente.
2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última prestação estipulada no contrato. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.280/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025; AgInt no REsp n. 2.088.509/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.
3. O parcelamento do saldo devedor em contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, mas sim parcelas de uma única obrigação, que é quitar o valor financiado até o termo final do contrato. O termo inicial do prazo prescricional deve ser único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento.
4. No caso concreto, trata-se de ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais constantes de contrato de financiamento imobiliário celebrado em 22/4/1980, com previsão de quitação em 30 anos, em que o autor ajuizou demanda revisional em 13/11/2019 após quitação em 10/6/2010, pleiteando a revisão de cláusulas e eventual restituição de valores. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da prejudicial de prescrição, ao fundamento de que, em contrato de financiamento imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da última prestação e que a pretensão revisional se submete ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil.
5. Diante da conformidade do entendimento adotado no acórdão com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, é imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.225.984/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)

Inobstante, a retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento protege o credor que não deu causa à demora citatória, conforme decidido pelo STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).
3. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, reconheceu a regularidade da citação, afastou a tese de prescrição, concluindo que não houve inércia do exequente, e consignou que o título executivo que embasa a presente lide é, exclusivamente, a nota promissória. A modificação de tais entendimentos lançados no acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.037.803/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)

Por fim, a alegação de prescrição intercorrente já restou afastada por esta Corte Regional quando da análise do Agravo de Instrumento nº 0011632-35.2017.4.02.0000, desta Relatoria, DJe de 09/10/2018, com trânsito em julgado em 14/06/2021. Na oportunidade considerou-se inexistir o requisito da inércia do autor, tendo em vista as diversas tentativas de localização da parte executada, inclusive com a expedição de ofício à Receita Federal.

Dessa forma, irretocável o decisum, visto que a pretensão da credora não está atingida pela prescrição, pois o prazo só começaria a contar após o vencimento final do contrato (última parcela), tendo a ação sido proposta tempestivamente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, cassando a liminar deferida no Evento 5/TRF.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019156-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRESA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a tese de prescrição de dívida decorrente de contrato de mútuo firmado com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932 se aplica às empresas públicas exploradoras de atividade econômica e (ii) se o termo inicial da prescrição em contratos de mútuo com pagamento parcelado é o vencimento de cada prestação ou o vencimento da última parcela.

3. As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 

4. O Código Civil rege o funcionamento das pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado, conforme o art. 41, parágrafo único, do CC.

5. A prescrição de créditos decorrentes de contratos privados celebrados por empresas públicas é regida pelas normas do Código Civil, sendo inaplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.

6. O termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo é a data do vencimento da última parcela estipulada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

7. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, desde que o atraso não seja imputado exclusivamente ao exequente, segundo o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC).

8. A alegação de prescrição intercorrente já restou afastada por esta Corte Regional quando da análise do Agravo de Instrumento nº 0011632-35.2017.4.02.0000, desta Relatoria, DJe de 09/10/2018, com trânsito em julgado em 14/06/2021. Na oportunidade considerou-se inexistir o requisito da inércia do autor, tendo em vista as diversas tentativas de localização da parte executada, inclusive com a expedição de ofício à Receita Federal.

9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, cassada a liminar deferida no Evento 5/TRF

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, cassando a liminar deferida no Evento 5/TRF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932245v9 e do código CRC a0dc99ba.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 16/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019156-17.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 16/07/2026, às 18:00, na sequência 44, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSANDO A LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 5/TRF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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