Apelação Cível Nº 5000043-21.2026.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. B. C. de sentença proferida pelo MM. Juiz FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO, da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo – RJ, na qual julgado extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade da parte autora para o ajuizamento de ação civil pública.
Segundo se extrai da inicial, a parte autora ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento de valores, cumulada com obrigação de fazer, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para “apuração da responsabilidade civil pelos danos causados à Autora em decorrência da falha grave e inescusável no serviço público de gestão de recursos fiduciários, conforme os fatos e fundamentos jurídicos complexos que seguem detalhadamente expostos”.
Requereu os benefícios da gratuidade de justiça, quando afirmou a competência da Justiça Federal diante não só da natureza jurídica da instituição financeira, empresa pública federal, bem como da controvérsia. Trouxe a lume o contexto fático detalhado do seu histórico laboral e da falha administrativa da Caixa Econômica Federal na administração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Narrou, para tanto, a experiência vivida quando do saque do saldo dos valores depositados ao longo de suas atividades laborativas, diante da sua aposentadoria. Ao se dirigir a uma agência da parte ré, foi inicialmente informada da existência de saldo considerável.
Porém, quando da concretização do saque desses valores, foi encaminhada a uma agência do Banco do Brasil S.A., em manifesto equívoco, haja vista objetivar o saque do saldo do FGTS, quando essa instituição financeira gere recursos de PIS e PASEP.
Ao retornar à agência da referida empresa pública, foi informada da inexistência de saldo na sua conta vinculada do FGTS. Essa “sequência de informações contraditórias, erros primários na orientação e a negativa final arbitrária por parte da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal incumbida da gestão fiduciária, ultrapassa o campo da mera disfunção burocrática, ingressando no domínio da negligência funcional de natureza grave”.
Configuraria, igualmente, “flagrante descumprimento dos deveres de probidade administrativa, especialmente os relativos à transparência, à eficiência e à lealdade aos fundistas, causando um dano patrimonial e moral palpável à Autora, que teve seu direito constitucional e legal de acesso aos seus recursos de caráter alimentar negado indevidamente”, a ensejar o ingresso em juízo para correção dessa ilegalidade.
Sinalou os fundamentos jurídicos da responsabilização por improbidade administrativa, ressaltando a natureza jurídica da empresa ré, da sua responsabilidade, enquadrável na Lei n. 8.492-1992, e no artigo 37, caput, da Constituição da República.
Frisou se tratar de atos que atentariam contra os princípios da Administração Pública, condutas que se amoldariam ao prescrito no artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei n. 14.230-2011, e causadoras de danos ao patrimônio social e à ordem jurídica.
Destacou a necessidade de ressarcimento integral do dano e da obrigação de fazer, consistente na liberação dos valores em função de sua aposentadoria, a serem pagos com correção monetária plena e juros da mora, ficando a empresa ré na obrigação de apresentar provas e exibir documentos, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei n. 8.492-1992.
Nesse passo, requereu “No mérito, julgar totalmente procedente o pedido, reconhecendo a negligência grave, a ineficiência e a má gestão da Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na custódia e informação sobre o saldo do FGTS da Autora, para condená-la; Na Obrigação de Fazer, consistente em Liberar e disponibilizar o saldo integral de todas as contas vinculadas de FGTS da Autora, perfazendo o total dos depósitos de todos os contratos celetistas, em virtude da aposentadoria concedida em 17/02/2012, no valor final a ser apurado em sede de liquidação de sentença, ou, subsidiariamente, no valor inicialmente apurado e subsequentemente negado à Autora, caso não haja apresentação da documentação pela CEF; No Ressarcimento Integral do Dano, consistente na condenação da Ré a pagar o montante do FGTS devido, devidamente corrigido, aplicando-se sobre o valor principal, a partir de 17/02/2012, a correção monetária plena (utilizando o índice oficial de correção dos débitos judiciais, diverso da TR), acrescida de juros moratórios, incidentes desde a data da consolidação do direito de saque (17 de fevereiro de 2012), até a data do efetivo pagamento à Autora, realizando a recomposição salutar de seu poder aquisitivo; Na condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados no patamar máximo legal, como medida de reparação pela ofensa aos princípios da Administração Pública e pela resistência injustificada ao direito líquido e certo da Autora”. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inicial instruída por documentos (evento 1 – INIC1).
O Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Friburgo – RJ extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto “Os fundamentos expostos na petição inicial revelam que a pretensão se constitui não somente na reparação individual, mas também na responsabilização de agentes públicos por atos que violam os princípios da Administração Pública e, nos moldes do art. 18 do CPC c/c o art. 17 da Lei nº 8.429/92, a demandante não é parte legítima para propor a presente demanda”. Deferida a gratuidade de justiça, e afastada a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não se formar a relação jurídica processual com o ingresso da parte ré (evento 7 – SENT1, dos autos originários).
Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração (evento 13 – EMBDECL1), rejeitados (evento 17 – SENT1) e, posteriormente, requereu a dilação de prazo (evento 26 – PET1), sob o fundamento de que “O pedido se justifica em razão de (explicar o motivo: necessidade de obtenção de orientação jurídica, problemas de saúde, dificuldades financeiras, necessidade de organização documental, etc.), circunstância que inviabiliza o cumprimento do prazo originalmente estabelecido”.
Esse requerimento foi indeferido, “visto que a peça não apresenta a justa causa imprescindível para a devolução do prazo recursal, consoante artigo 223, §1º e 2º, do CPC e na linha da jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp n. 1.720.052/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Saliente-se que, na hipótese dos autos, sequer há menção ao motivo do pedido e mesmo ao prazo requerido, veja-se (evento 26)” (evento 28 – DESPADEC1).
A parte autora interpôs recurso de apelação, em 20 de março de 2026 (evento 32 – APELACAO1), considerada intempestiva pelo juízo de origem, “já que o prazo para a interposição do recurso findou em 19/02/2026 (evento 18). Cumpre salientar que o pedido de dilação formulado pela parte autora foi indeferido (evento 28), visto que a peça não apresentou a justa causa imprescindível para a devolução do prazo recursal, consoante artigo 223, §1º e 2º, do CPC e na linha da jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp n. 1.720.052/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De todo modo, inexistindo juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme previsão do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, abra-se vista à apelada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC” (evento 33 – DESPADEC1).
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, quando requereu que “a presente ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §3º do CPC” (evento 37 – DEFESA PREVIA1).
O Ministério Público emitiu parecer no qual se manifestou “pelo não conhecimento do recurso interposto, ante a sua evidente intempestividade, conforme decisão contida no Evento 33 dos autos originários” (evento 5 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Apelação interposta de sentença que extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pleiteavam a liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exibição de extratos analíticos e reparação por danos material e moral. A autora sustentou, em apelação, que a pretensão possui natureza patrimonial e individual e que o equívoco na via eleita configuraria vício sanável mediante emenda da inicial.
II - Há 2 questões em discussão: (i) definir se a apelação foi interposta tempestivamente, diante da apresentação de requerimento de dilação de prazo recursal posteriormente indeferido; e (ii) estabelecer se a autora possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa e se seria cabível a conversão do procedimento mediante aplicação do princípio da fungibilidade.
III - A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada em 21.01.2026, iniciando-se o prazo recursal em 27.01.2026, com término em 19.02.2026, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
IV - A autora não interpôs a apelação dentro do prazo legal e apresentou apenas requerimento de dilação de prazo no último dia do interstício recursal.
V - O requerimento de dilação de prazo, quando desacompanhado de demonstração de justa causa prevista no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso.
VI - O requerimento de dilação foi corretamente indeferido porque não indicou motivo idôneo nem circunstância alheia à vontade da parte capaz de impedir a prática do ato processual.
VII - A apelação foi protocolada somente em 20.03.2026, após o escoamento do prazo legal, caracterizando manifesta intempestividade e impedindo a apreciação do mérito recursal.
VIII - A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência obsta a apreciação das alegações relativas à emenda da petição inicial e à adequação da via processual.
IX - Ainda que superado o óbice processual, a petição inicial fundamentou expressamente a pretensão na Lei de Improbidade Administrativa, buscando responsabilização da Caixa Econômica Federal por ato ímprobo e reparação decorrente dessa conduta.
X - A legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa pertence ao Ministério Público e às pessoas jurídicas interessadas, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 17 da Lei nº 8.429-1992, não abrangendo pessoa física.
XI - A propositura da demanda por particular, com fundamento direto na Lei nº 8.429-1992, configura erro grosseiro quanto à via eleita, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por E. B. C. de sentença proferida pelo MM. Juiz FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITO, da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo – RJ, na qual julgado extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade da parte autora para o ajuizamento de ação civil pública (evento 7 – SENT1, dos autos originários).
A apelante ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Na inicial, narrou ser aposentada por tempo de contribuição desde 17 de fevereiro de 2012 e alegou a retenção indevida de saldos de suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pleiteou a liberação dos valores, a exibição de extratos analíticos e o ressarcimento por danos material e moral.
O processo foi extinto sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Entendeu o juízo que a via eleita pela autora é restrita ao Ministério Público ou à pessoa jurídica interessada, nos termos da Lei nº 8.429-1992, sendo vedado ao particular buscar a punição de agentes públicos ou reparação coletiva por tal via específica.
A autora interpôs embargos de declaração, sustentando a existência de pedidos de natureza individual que deveriam ser preservados e a necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial, conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil. Os embargos foram conhecidos e desprovidos, em decisão publicada no dia 21 de janeiro de 2026, sob o argumento de que a inadequação da via e da legitimidade constituiria vício insanável.
Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2026, a recorrente protocolizou requerimento (evento 26) solicitando dilação de prazo recursal, o que foi indeferido por ausência de justa causa e deficiência na fundamentação do pleito (evento 28).
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defende a reforma da sentença para que seja priorizado o conteúdo material da demanda em detrimento da nomenclatura atribuída à ação. Sustenta que o núcleo da pretensão é de cunho patrimonial e individual, referente ao saque de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e que o erro na via eleita é vício sanável que admite a emenda da petição inicial.
O caso em exame veicula pretensão de reforma da sentença que extinguiu a demanda sem apreciação do mérito, fundamentada na ilegitimidade da autora para postular sanções por improbidade administrativa em nome próprio. Contudo, necessária a análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
O exame da cronologia processual revela obstáculo intransponível ao conhecimento da insurgência. A decisão que apreciou os embargos de declaração foi publicada no diário eletrônico em 21 de janeiro de 2026 (evento 17), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apelação em 27 de janeiro de 2026 (evento 18). O termo final para a interposição do recurso ocorreu, portanto, em 19 de fevereiro de 2026 (evento 18).
A apelante, em vez de protocolar as razões recursais, se limitou a apresentar requerimento de dilação de prazo no último dia do interstício legal, em 19 de fevereiro de 2026 (evento 26). Referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, pois o requerimento sequer indicava os seus motivos ou o tempo pretendido, tratando-se de peça com lacunas de preenchimento, sem revelar a razão para renovação do prazo recursal.
Ressalte-se que o requerimento de dilação de prazo, quando indeferido por ausência de justa causa prevista no artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil (“Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”), não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Segundo o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA POR FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 27.04.2026, com alegação de justa causa para relevar a intempestividade, fundada em suposta ausência de cadastro da patrona no portal eletrônico do Tribunal.
2. Fato relevante. Prazo de 5 dias úteis iniciado em 28.04.2026 e encerrado em 04.05.2026 (art. 258, § 1º, do RISTJ). Protocolo do agravo em 06.05.2026. Juntada de captura de tela sem data para comprovar falha sistêmica no painel eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a intempestividade do agravo regimental pode ser afastada por justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), em razão de alegada falha do sistema eletrônico do Tribunal.
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação idônea de evento externo, alheio à vontade da parte, que inviabilizou objetivamente a prática do ato dentro do prazo legal; e (ii) saber se a regular publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a contagem do prazo tornam intempestivo o agravo regimental protocolado após o término do quinquídio regimental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico em 27.04.2026 iniciou a contagem do prazo regimental de 5 dias úteis em 28.04.2026, com término em 04.05.2026, tornando intempestivo o agravo protocolado em 06.05.2026 (RISTJ, art. 258, § 1º).
6. A justa causa do art. 223, § 1º, do CPC/2015 exige prova de evento externo que, de modo objetivo, impossibilite a prática do ato processual no prazo, com nexo causal direto entre a falha e o descumprimento.
7. O precedente da Corte Especial admite justa causa quando a falha sistêmica do próprio Tribunal gera informação equivocada ou omissa que induza o advogado em erro durante todo o curso do prazo recursal, sendo indispensável que a falha seja determinante para a perda do prazo (STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Corte Especial).
8. O ônus da prova da justa causa recai sobre quem a alega; a captura de tela sem data e sem certificação, produzida unilateralmente, não comprova a existência nem a persistência da omissão durante todo o prazo recursal, nem demonstra consultas ao sistema no interregno relevante.
9. Ausente comprovação idônea da falha sistêmica e de seu nexo causal com a perda do prazo mantém-se a intempestividade, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258, § 1º; CPC/2015, art. 223, § 1º; CPP, art. 3º Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 1.759.860/PI, Corte Especial.
(AgRg no AREsp n. 3.140.875-PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19.5.2026, DJEN de 25.5.2026.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. De acordo com o recente entendimento da Corte Especial do STJ, "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado" (AgInt nos EAREsp 1636360/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021).
2. Hipótese em que o agravo, manejado contra decisão de inadmissão do recurso especial devidamente fundamentada, somente foi interposto após a publicação do julgado que rejeitou os embargos de declaração, os quais, nesse contexto, não têm o condão de interromper o prazo para apresentação do recurso especial.
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.025.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).
4. No caso, a parte agravante não juntou documento idôneo capaz de comprovar que o advogado constituído esteve, de fato, absolutamente incapacitado para o exercício da atividade profissional no período correspondente ao prazo recursal, nem demonstrou a impossibilidade de substabelecimento dos poderes outorgados, tampouco a ocorrência de instabilidade do sistema a ensejar a suspensão do prazo.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.033.845-SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11.5.2026, DJEN de 19.5.2026.)
Nesse sentido, ainda: “A apresentação de pedido de dilação de prazo não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que o indeferimento do pleito torna intempestivo o recurso protocolado após o término do prazo peremptório original.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.720.052-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11.04.2024).
A interposição do recurso de apelação ocorreu apenas em 20 de março de 2026 (evento 32), quando já operada a preclusão temporal há exatos 30 (trinta) dias úteis. Ou seja, fora do prazo estipulado no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (“§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”). Portanto, inviável o seu conhecimento, como até decide o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL E INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de cotejo analítico na alínea c, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ;
2. A controvérsia diz respeito a apelação cível em que se discutiu o termo inicial do prazo recursal e a intempestividade do recurso;
4. A Corte de origem conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo o não conhecimento da apelação por intempestividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 1.003, § 5º, do CPC, quanto à contagem e ao termo inicial do prazo recursal, e se está demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; o recurso é intempestivo e a revisão demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, além de alinhar-se à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.
7. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da contagem de prazo recursal fundada em premissas fáticas e registros processuais. 2. Incide a exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC para o dissídio, e, ausente o cotejo analítico, não se conhece da alegada divergência."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003 §5, 1.029 §1 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
(AREsp n. 2.781.138-TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16.3.2026, DJEN de 19.3.2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ser intempestivo.
2. O agravante alegou a tempestividade, porque o prequestionamento somente foi possível com os primeiros embargos de declaração opostos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso especial.
III. Razões de decidir
4. É intempestivo o recurso apresentado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal e do art. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.
5. A decisão que inadmitiu o recurso especial está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a ser reconsiderado.
IV. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.962.201-CE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16.12.2025, REPDJEN de 16.1.2026, DJEN de 22.12.2025.)
A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impede o tribunal de adentrar no exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, ainda que as razões de mérito versem sobre o direito à emenda da inicial, nos termos do artigo 321, Código de Processo Civil.
Quanto a esse específico aspecto, observa-se que a parte autora ingressou com “ação civil pública por ato de improbidade administrativa e o ressarcimento de valores cumulados com obrigação de fazer”, quando invocou as Leis n. 8.492-1992 e n. 8.036-1990, além do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.
Ao tecer considerações acerca dos fundamentos jurídicos da responsabilização por improbidade administrativa, aludiu à natureza jurídica da responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF e o enquadramento da conduta na Lei n. 8.429-1992, frisando a improbidade por atos atentatórios aos princípios da Administração Pública na forma do artigo 11, da citada lei, quando pôs em relevo o dano ao patrimônio social e à ordem jurídica.
Pois então. A pretensão da parte autora, reconhecido o ato ímprobo da instituição financeira, se voltava à reparação por dano moral e o ressarcimento pelo dano patrimonial, com a liberação do saldo integral pela aposentadoria, na sua dicção. Porém, se valeu não só do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, como também sua linha argumentativa indica, de forma irretorquível, o intuito de responsabilizar a empresa pública por ofensa às normas da referida lei.
Malgrado entendesse habilitada ao ajuizamento da ação civil pública em face da referia empresa pública com o fito de responsabilizá-la por atos atentatórios à Administração Pública, o artigo 17, da Lei n. 8.429-1992, fixa a legitimidade ativa unicamente do Ministério Público. Confira-se:
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Acerca desse dispositivo, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Junior e outros, teceram as seguintes considerações:
O Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a alteração legislativa (ADI 7.042 e 7.043) garantindo a legitimidade ativa concorrente entre Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas. Conforme frisou o Ministro Relator na concessão da liminar, a “supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade administrativa pode representar grave limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e, no limite, obstáculo ao exercício da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “zelar pela guarda da Constituição” e “conservar o patrimônio público” (CF, art. 23, I), bem como, um significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. (In Lei de Improbidade Administrativa Comentada, São Paulo: Editora Juspodivm, 2026, p. 270).
Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.042-DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 17, da Lei n. 8.492-1992, quando reconheceu a legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público. Confira-se:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129, §1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021.
(ADI n. 7.042-DF, Tribunal Pleno, relator Ministro Alexandre de Moraes, v. m. de 31.08.2022, DJe de 28.02.2023).
Deflui da transcrição e do acórdão a legitimidade ativa não só do Ministério Público, bem como de outros entes. Nesse rol não se insere a figura da pessoa física, ou seja, não tem a parte autora legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública. Logo, de se considerar como erro grosseiro a propositura de demanda com base na Lei n. 8.492-1992, nos termos da leitura da inicial.
Diante da inadequação da via eleita, fruto de manifesto equívoco, até mesmo pela leitura da lei, inviável seria o acolhimento da pretensão recursal para determinar a conversão do procedimento, como requerido.
Inegável que em situações de erro escusável, decorrente de dúvida razoável, a admissão, pelo juiz, de uma ação ou recurso pelo outro. No entanto, havendo erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é afastado e o pedido é rejeitado ou não conhecido, como é o caso dos autos, em que ajuizada ação, com adoção de procedimento inadequado, em contrariedade da lei.
De toda forma, a intempestividade do recurso de apelação obsta a análise da pretensão de conversão de procedimento, com a emenda da inicial, como postulado. Vale ressaltar que a manifestação do Ministério Público (evento 5 – PARECER1) é precisa ao apontar que o não conhecimento é providência impositiva diante da intempestividade manifesta, fato que aqui se reconhece e se declara, encontrando-se prejudicadas as razões de apelação.
Ante o exposto, voto no sentido de inadmitir a apelação interposta, por carecer de requisito extrínseco de admissibilidade, a saber, a tempestividade. Consequentemente, ficam prejudicadas as suas razões.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898025v5 e do código CRC 862edfdd.
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Data e Hora: 13/06/2026, às 00:13:32