Agravo de Instrumento Nº 5004345-18.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PRIME LAN-COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, de decisão proferida pelo MM. Juiz IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da Ação de nº 5016865-76.2025.4.02.5001, indeferiu o requerimento da agravante de provas testemunhal e depoimento pessoal do preposto da autora, ora agravante (evento 71 - DESPADEC1, dos autos originários), a qual transcrevo a seguir:
A Ré PRIMELAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. apresenta duas manifestações (eventos 68 e 69), requerendo ajustes na decisão de saneamento do evento 61 e o deferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposta do Autora.
Para tanto, alega que: 1) a delimitação da questão controvertida é genérica e deve especificar se o aplicativo atendeu às especificações do Anexo I e da proposta detalhada; 2) eventuais falhas no software decorreram de fatores externos e alheios à sua responsabilidade, como APIs de terceiros e infraestrutura da Autora; 3) a obrigação assumida possui natureza de meio e não de resultado, com adimplemento progressivo ao longo do tempo; 4) a prova oral é indispensável para esclarecer a dinâmica operacional, fluxos de homologação e validações internas da contratante; 5) é necessário definir o marco temporal e a versão do aplicativo a ser submetida à perícia técnica.
1. Prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora
Compulsando os autos, verifico que a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte Autora requeridos pela Ré mostram-se imprestáveis diante da questão controvertida fixada.
Tratando-se de lide que envolve a conformidade técnica de software em relação a parâmetros contratuais, a prova oral revela-se inócua, uma vez que testemunhas ou depoimentos pessoais não detêm o conhecimento técnico necessário para aferir, com a precisão exigida, se o código-fonte e as funcionalidades entregues atendem às especificações técnicas complexas do projeto.
Tais questões, bem como a origem técnica de eventuais falhas, são matéria de prova pericial, a qual já foi devidamente deferida por este Juízo. Ademais, a dinâmica operacional e as comunicações entre as partes encontram-se materializadas em farto acervo documental, tornando a prova oral meramente protelatória.
Assim, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, indefiro os requerimentos de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora formulados pela Ré PRIMELAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
2. Decisão saneadora
No que tange aos esclarecimentos solicitados, ressalto que a verificação do alegado inadimplemento contratual envolve, por via de consequência lógica, as questões levantadas pela Ré - tais como o atendimento às especificações técnicas constantes no contrato, a influência de APIs de terceiros para a falhas no aplicativo e a progressividade das entregas técnicas - as quais serão integralmente levadas em consideração no momento da produção e da análise da prova pericial.
De outro lado, se a questão controvertida é do inadimplemento contratual, a verificação da avaliação do aplicativo deve se dar, por óbvio, no estado em que o aplicativo se encontrava ao final do prazo de vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses a partir da data da assinatura, como previsto no item 5 da Cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes.
Isto posto, mantenho a decisão saneadora em seus exatos termos, com os acréscimos fundamentados acima.
Tendo em vista já ter sido intimada para apresentação de quesitos, determino nova intimação da parte-Ré para que, no prazo de 5 (cino) dias, apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, sob pena de arcar com ônus de nova inércia.
Em sua minuta, a agravante sustenta, em resumo, que : 1) “Em termos de técnica processual, a prova oral é meio idôneo (CPC, art. 369), e o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), mas somente quando demonstrada, de forma concreta, a inutilidade. Aqui, o indeferimento foi feito com fundamento genérico, por “ser matéria técnica”, sem enfrentar o recorte fático do pedido probatório: a prova oral foi requerida para elucidar fatos de governança e dinâmica interna, não para “auditar código-fonte”; 2) “Dito de outro modo: a perícia poderá aferir aspectos técnicos (funcionalidades, integrações, logs), mas não substitui a prova oral quanto a fatos institucionais, como a dinâmica de validação, decisões de “liberar/segurar” versões, solicitações de alterações, mudanças de prioridade e a efetiva condução das interações com Dataged/Arco/NewGATE pela autora.”; como também, 3) “Sem a prova oral, a defesa fica tolhida de demonstrar fatos essenciais que podem alterar a conclusão sobre o próprio inadimplemento, convertendo o processo numa análise exclusivamente técnica, quando a controvérsia tem também dimensão institucional e operacional.”
Nesses termos, pugna:
1. o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão da tutela recursal nos termos acima;
2. no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, a fim de:
2.1) deferir a produção de prova testemunhal; e
2.2) deferir o depoimento pessoal do preposto da autora;
3. a intimação da agravada para contrarrazões; 4. ao final, a comunicação ao juízo de origem do teor da decisão do agravo.
Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (evento 2 – DESPADEC1).
Contraminuta ofertada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, no evento 10 - CONTRAZ1.
O Ministério Público apresentou parecer, no evento 13 – PROMOCAO1, no sentido de não haver interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PRIME LAN-COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI de decisão proferida pelo MM. Juiz IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da sção de nº 5016865-76.2025.4.02.5001, indeferiu o requerimento da agravante de provas testemunhal e depoimento pessoal do preposto da autora, ora agravante (evento 71 - DESPADEC1, dos autos originários).
II - A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em definir três questões, a saber: (i) A configuração, ou não, de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial de engenharia e da prova testemunhal; (ii) a suficiência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora, para demonstrar fatos que não podem ser aferidos por meio de prova pericial; como também: (iii) os limites do poder de direção do processo pelo magistrado para indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias (Art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
III - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento das provas testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora, se o magistrado, que é o destinatário da prova, com base no princípio do livre convencimento motivado, entende que os elementos dos autos são suficientes para a apreciação do pedido.
IV – O destinatário das provas entendeu, no evento 59, dos autos originários, que se trata de questão cuja elucidação pode e deve se dar mediante a valoração dos elementos de prova pericial técnica na especialidade de tecnologia da informação, sendo assim, suficiente para a elucidação da lide; o que se torna dispensável a prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme AgInt no AREsp 2813479, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.05.2025, e demais precedentes citados, não restando caracterizado cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua dispensa probatória.
Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PRIME LAN-COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI de decisão proferida pelo MM. Juiz IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de nº 5016865-76.2025.4.02.5001, indeferiu o requerimento da agravante de provas testemunhal e depoimento pessoal do preposto da autora, ora agravante (evento 71 - DESPADEC1, dos autos originários).
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em definir três questões, a saber: (i) A configuração, ou não, de cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial de engenharia e da prova testemunhal; (ii) a suficiência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora, para demonstrar fatos que não podem ser aferidos por meio de prova pericial; como também: (iii) os limites do poder de direção do processo pelo magistrado para indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias (Art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Como é cediço, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são: (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso que ora se examina, na esteira do decidido em primeira instância, não logrou êxito a agravante em demonstrar a probabilidade do direito.
Ab initio, cumpre ressaltar que segundo o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Nesse seguimento, na condição de destinatário final da prova, pode o julgador indeferir as provas que entender desnecessárias para a formação do seu convencimento. Nesse sentido:
Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.
(AgInt no AREsp 2813479 – DF, 3ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJEN 05.05.2025).
No mesmo diapasão:
O juiz tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade da produção de provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.
(AgInt no AREsp 2702572 - MG, 3ª Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, DJEN 05.05.2025)
Sobre o indeferimento de provas testemunhal e de depoimento pessoal, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a negativa não configura cerceamento de defesa, desde que devidamente fundamentada; veja-se:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.
2. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte.
(AgInt no REsp n. 2.083.801/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).
3. Não há cerceamento de defesa e, portanto, violação dos arts. 369 e 370 do CPC quando o magistrado indefere de maneira fundamentada a produção da prova, como se verifica nos autos.
4. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração e ao alcance dos danos sofridos pelos ora recorrentes, em especial afronta aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e 24, I, II, IV e V, 102 e 103 da Lei n. 9.610/98, representa reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste STJ.
5. O óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas impede o conhecimento do recurso com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 1963342, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJEN 15.05.25)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos.
2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 2622588 - SP, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06.03.25)
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Argumenta que há precedentes que impedem a limitação automática dos juros à taxa média do Banco Central e que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central foi corretamente aplicada no caso concreto; e (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), sendo possível a revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).
4. No caso concreto, as taxas de juros contratadas foram excessivamente superiores à média de mercado para a época da pactuação, o que configurou abusividade, conforme entendimento do Tribunal de origem.
5. A revisão das taxas de juros exige análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
6.O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, entende que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento da lide.
7. A ausência de fundamentação clara sobre a violação ao art. 927 do CPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83 desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
(AgInt no AREsp 2761947 - RS, 3ª Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, DJEN 23.04.25)
No caso, em apreço, no evento 71, dos autos originários, foi indeferido o requerimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora formulados pela Ré, sendo mantida a decisão saneadora, do evento 59, daqueles autos, na íntegra.
Cumpre observar, que na mencionada decisão saneadora, o Juízo a quo considerou que seria necessário para o deslinde da controvérsia, tão somente, a produção de prova pericial técnica a ser realizada por perito analista em tecnologia da informação, uma vez que “a questão controvertida envolve o alegado inadimplemento contratual da PRIME LAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, que, por sua vez, diz respeito à verificação de se o aplicativo desenvolvido pela PRIME LAN atende ao objeto contratado pela OAB/ES.” Infirmou, ainda, o Magistrado que o objetivo da perícia técnica será “aferir se o aplicativo desenvolvido pela Ré PRIME LAN - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI nos sistemas IOS e Android atende ou não às exigências estabelecidas no contrato firmado entre partes.”
Ou seja, o destinatário das provas entendeu, no mencionado evento 59, que se trata de questão cuja elucidação pode e deve se dar mediante a valoração dos elementos de prova pericial técnica na especialidade de tecnologia da informação.
Como se vê, a decisão que indeferiu as provas está amplamente fundamentada nos elementos de prova existentes nos autos, em especial, o que revela a desnecessidade de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, o que iria onerar o custo de transação da ação, não só financeiro, mas também, no que tange ao tempo do percurso da ação. Isso porque a questão central da ação originária poderá ser elucidada mediante a valoração dos elementos de prova pericial técnica, que inclusive, já foi deferida na decisão saneadora, nos termos do art. 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil.
Assim, uma vez que o indeferimento das provas pericial e oral não configura cerceamento de defesa se o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, entende que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento do pedido, não há que falar em reforma da decisão.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909356v4 e do código CRC 9ce45b64.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 15/06/2026, às 22:14:30