Apelação Cível Nº 5007219-73.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. em face de v. acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a r. sentença recorrida, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, objetivando afastar o recolhimento da Contribuição Social para o GIIL-RAT sobre verba que dispensa a presença de seus empregados de suas atividades laborais, como, por exemplo, férias, terço de férias, 13º salário, licença-paternidade, descanso semanal remunerado e licença óbito, pois são verbas que não expõem os seus empregados a qualquer risco ambiental de trabalho ( e ).
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorreu em vício, sob o argumento de que (i) há entendimento pacificado pelo C. STF nos Temas 554 e 555 do STF, nos quais restou consignado que a materialidade da contribuição ao RAT possui como pressuposto obrigatório e necessário a comprovação de exposição do trabalhador ao risco de acidentes laborais.; (ii) os argumentos apresentados pelas apelantes foram desconsiderados, em destaque, que: a cobrança do RAT sobre verbas em que não há exposição ao risco ambiental do trabalho em razão da ausência física do empregado ao local de trabalho viola o equilíbrio financeiro e atuarial, cobrando um "seguro" onde não há "sinistro" possível; a exigência do recolhimento do RAT sobre verbas de afastamento fere o art. 150, I, da CF e o art. 97 do CTN; e a manutenção da cobrança cria uma distorção, de modo que as empresas, que investem em segurança, ou cujos funcionários estão legalmente afastados, pagam o mesmo tributo que aquelas em situação de risco iminente ().
3. A parte embargante apresentou as contrarrazões, na qual pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do presente recurso, que seja sanada eventual omissão no v. acórdão embargado em relação: (i) à análise dos Temas 554 e 555 do STF; e (ii) à violação do equilíbrio financeiro e atuarial, à afronta ao princípio da legalidade e à alegada distorção tributária decorrente da manutenção da cobrança.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Conforme mencionado no v. acórdão embargado, a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes de Risco Ambiental do Trabalho (GIIL/RAT), antigo Seguro Acidente do Trabalho (SAT), é uma contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/19911, que tem como escopo financiar a aposentadoria especial e os demais benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
Além disso, foi destacado que a Contribuição ao GIIL-RAT incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, independentemente da efetiva prestação de serviços no período, bem como que o fato de o empregado não estar à disposição da empresa ou não estar exposto a risco ambiental em determinado período não afasta a incidência da Contribuição ao GIIL-RAT.
Assim sendo, a c. Quarta Turma Especializada concluiu que não houve violação ao princípio da legalidade e ao princípio da referibilidade, tendo em vista que a base de cálculo e a hipótese de incidência da Contribuição ao GIIL-RAT estão expressamente previstas em lei.
Ademais, é assente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é "incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso em questão, a alegação da parte embargante não justifica a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso em tela, a matéria em litígio foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: artigos 150, I, 195, I, “a” e §5º, 201, §1º, II, da Constituição Federal; artigos 97, I, e 165 do Código Tributário Nacional; artigos 22, I e II, e 89, §4º, da Lei nº 8.212/1991; artigos 19, §§1º a 4º, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; artigo 10 da Lei nº 10.666/03; Decreto nº 6.042/07; e Temas 554 e 555 do STF.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895302v4 e do código CRC 503cfd56.
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