Remessa Necessária Cível Nº 5110845-68.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada por A. D. S. C. em face da União - Fazenda Nacional, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para (a) declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, e (b) condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal. No mais, a sentença condenou a União ao ressarcimento de metade das custas e, por não ter havido resistência ao mérito, deixou de condená-la em honorários de sucumbência.
2. Na r. sentença, concluiu-se que que (i) o autor comprovou, por meio de laudos médicos, ser portador de cardiopatia grave, doença listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) a própria União reconheceu o direito à isenção, concordando com o mérito da ação; e (iii) o direito à restituição dos valores pagos deve se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em respeito à prescrição quinquenal. ().
3. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a União, os autos subiram a esta Egrégia Corte para reexame obrigatório, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido interposto recurso de apelação pelas partes.
4. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento da Remessa Necessária ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que merece ser desprovida, pelos fundamentos exposto a seguir.
2. Conforme relatado, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a União à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
3. A matéria submetida a reexame por esta Corte limita-se à análise da legalidade da (i) concessão da isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave e (ii) da condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal.
4. Do direito à isenção por cardiopatia grave
O art. 6º, inciso XIV1, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo ao prever a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de cardiopatia grave.
No caso concreto, o autor é aposentado pelo RGPS desde junho/2008 () e pelo RPPS desde abril/2016 () e instruiu a petição inicial com laudos médicos que comprovam o diagnóstico da enfermidade (), prova essa que foi considerada suficiente pela própria União, que, em sua manifestação, reconheceu o direito do autor, não opondo qualquer resistência ao mérito do pedido ().
Dessa forma, preenchidos os requisitos legais - ser aposentado e portador de uma das doenças listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 -, a manutenção do reconhecimento do direito à isenção é medida que se impõe.
5. Da restituição e da prescrição quinquenal
Correta também a decisão do Juízo a quo ao condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos, aplicando, contudo, a prescrição quinquenal. O direito à repetição do indébito tributário se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional2.
Por fim, a sentença agiu com acerto ao determinar que o indébito será apurado mediante revisão das declarações de ajuste dos exercícios financeiros desde o ano base de 2020, corrigido e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, tudo a ser apurado em liquidação.
6. Assim, a sentença merece ser mantida in totum .
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909272v6 e do código CRC d642bb1a.
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