Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5110845-68.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada por A. D. S. C. em face da União - Fazenda Nacional, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para (a) declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, e (b) condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal. No mais, a sentença condenou a União ao ressarcimento de metade das custas e, por não ter havido resistência ao mérito, deixou de condená-la em honorários de sucumbência.

2. Na r. sentença, concluiu-se que que (i) o autor comprovou, por meio de laudos médicos, ser portador de cardiopatia grave, doença listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) a própria União reconheceu o direito à isenção, concordando com o mérito da ação; e (iii) o direito à restituição dos valores pagos deve se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em respeito à prescrição quinquenal. (evento 19, SENT1).

3. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a União, os autos subiram a esta Egrégia Corte para reexame obrigatório, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido interposto recurso de apelação pelas partes.

4. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento da Remessa Necessária (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que merece ser desprovida, pelos fundamentos exposto a seguir.

2. Conforme relatado, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a União à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

3. A matéria submetida a reexame por esta Corte limita-se à análise da legalidade da (i) concessão da isenção de imposto de renda a portador de cardiopatia grave e (ii) da condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal.

4. Do direito à isenção por cardiopatia grave

O art. 6º, inciso XIV1, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo ao prever a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de cardiopatia grave.

No caso concreto, o autor é aposentado pelo RGPS desde junho/2008 (evento 1, CCON5) e pelo RPPS desde abril/2016 (evento 1, CCON6) e instruiu a petição inicial com laudos médicos que comprovam o diagnóstico da enfermidade (evento 1, LAUDO15), prova essa que foi considerada suficiente pela própria União, que, em sua manifestação, reconheceu o direito do autor, não opondo qualquer resistência ao mérito do pedido (evento 15, PET1).

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais - ser aposentado e portador de uma das doenças listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 -, a manutenção do reconhecimento do direito à isenção é medida que se impõe.

5. Da restituição e da prescrição quinquenal

Correta também a decisão do Juízo a quo ao condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos, aplicando, contudo, a prescrição quinquenal. O direito à repetição do indébito tributário se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional2.

Por fim, a sentença agiu com acerto ao determinar que o indébito será apurado mediante revisão das declarações de ajuste dos exercícios financeiros desde o ano base de 2020, corrigido e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, tudo a ser apurado em liquidação.

6. Assim, a sentença merece ser mantida in totum .

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909272v6 e do código CRC d642bb1a.

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Data e Hora: 06/07/2026, às 10:47:18

 


1. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
2. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;

 



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Documento:20002909273
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5110845-68.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute (i) se o autor, aposentado e portador de cardiopatia grave, faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; e (ii) se é devida a restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria aos portadores de cardiopatia grave.

4. No caso, o autor comprova sua condição de aposentado pelos regimes RGPS e RPPS e apresenta laudos médicos aptos a demonstrar o diagnóstico da enfermidade prevista na legislação. A própria União reconheceu o direito material pleiteado e não apresentou resistência ao mérito do pedido de isenção.

5. O preenchimento cumulativo dos requisitos legais de aposentadoria e diagnóstico de cardiopatia grave impõe o reconhecimento do direito à isenção tributária.

6. O direito à repetição do indébito tributário submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, do CTN.

7. A restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar a prescrição quinquenal e ser apurada mediante revisão das declarações de ajuste dos exercícios financeiros correspondentes, com incidência da taxa SELIC, em liquidação de sentença.

IV. DISPOSITIVO

8. Remessa Necessária desprovida.

__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Código Tributário Nacional, art. 168, I.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909273v4 e do código CRC fc594626.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 13/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5110845-68.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 13/07/2026, às 18:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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