Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001330-49.2013.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da inexistência de ato apto a interromper o curso da prescrição.

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso, pois deixou de apreciar a ocorrência de penhora no rosto dos autos de outro processo judicial, com bloqueio de valores depositados em conta judicial, circunstância que, segundo defende, configuraria efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando que o crédito cobrado decorre de contrato que demanda prévia liquidação administrativa para apuração do valor devido, não se tratando de título líquido com valor previamente definido. Por essa razão, afirma ser aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

4. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as alegadas omissões, com o enfrentamento das questões relativas à interrupção da prescrição pela penhora realizada e à incidência do prazo prescricional decenal.

5. Sem contrarrazões. 

É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que também não se deu no presente caso, conforme passo a expor. 

4. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à alegada ocorrência de penhora no rosto dos autos do processo nº 0017736-08.2013.4.02.5101, defendendo que a constrição teria interrompido o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Aduz, ainda, que o crédito executado demandaria prévia liquidação administrativa, razão pela qual não se enquadraria na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, incidindo, em seu lugar, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma.

5. O acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte, concluindo pela incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento particular. Restou expressamente consignado que a insurgência recursal limitava-se à discussão acerca do prazo prescricional aplicável, sendo reconhecida a regularidade dos marcos processuais considerados para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

6. Quanto à alegação de penhora apta a interromper a prescrição, verifica-se que a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento. O acórdão, ao manter a sentença, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente diante da ausência de causa interruptiva eficaz, adotando entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, segundo a qual diligências executórias ou constrições não efetivadas de forma apta à satisfação do crédito não impedem o curso da prescrição intercorrente. A pretensão, portanto, visa à rediscussão do mérito do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

7. Da mesma forma, não há omissão quanto ao prazo prescricional. O acórdão foi expresso ao afirmar que o débito executado decorre de instrumento particular dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, circunstância que atrai a incidência da regra específica do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, afastando a aplicação subsidiária do art. 205. O fato de a embargante sustentar a necessidade de prévia liquidação administrativa não evidencia omissão, mas simples discordância em relação à fundamentação adotada.

8. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

9. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

10. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

11. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926185v6 e do código CRC 172204ad.

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Documento:20002926186
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001330-49.2013.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sob o fundamento de incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da inexistência de ato apto a interromper o curso da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que também não se deu no presente caso, conforme passo a expor. 

4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926186v3 e do código CRC 230fdb55.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 16/07/2026

Apelação Cível Nº 0001330-49.2013.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 16/07/2026, às 18:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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