Apelação Cível Nº 5003114-86.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por F. X. Q. contra o acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso em relação à imparcialidade do perito. Por isso, requer a nomeação de novo expert, bem como a realização de terceira perícia, a fim de sanar as divergências existentes entre o primeiro e o segundo laudos periciais.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Contrarrazões no evento 36.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. No caso em tela, o ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à imparcialidade do perito. Contudo, não lhe assiste razão nesse ponto, uma vez que alegações genéricas acerca da atuação do perito em outros processos não se mostram aptas a macular sua conduta profissional ou a afastar a imparcialidade do laudo pericial produzido nos presentes autos.
Desse modo, a insurgência genérica contra o histórico profissional do perito em outros processos, trazida em sede recursal, não configura omissão do julgado, mas sim tentativa de reabertura da instrução probatória já encerrada.
5. Nesse contexto, igualmente não merecem prosperar as alegações relativas à necessidade de nomeação de novo perito e à realização de terceira perícia. Isso porque o voto enfrentou expressamente a questão, consignando que a prova pericial realizada forneceu elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau (item 3 do evento 12). Assim, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o desfecho que lhe foi desfavorável, buscando a rediscussão do mérito e a substituição da prova técnica regularmente produzida por outra que atenda aos seus interesses, providência que extrapola os limites dos embargos de declaração.
6. Ademais, a menção a outros julgados desta Corte não se revela indispensável à fundamentação da decisão, sobretudo considerando que o entendimento exteriorizado em outros processos, por relatores distintos, não vincula a Relatoria embargada.
Nesse sentido, a existência de decisões divergentes em outros processos, ainda que relacionados ao mesmo profissional, não vincula este órgão julgador, uma vez que cada caso deve ser apreciado à luz de suas particularidades fáticas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).
7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921586v8 e do código CRC 6b785be8.
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