Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003114-86.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por F. X. Q. contra o acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso em relação à imparcialidade do perito. Por isso, requer a nomeação de novo expert, bem como a realização de terceira perícia, a fim de sanar as divergências existentes entre o primeiro e o segundo laudos periciais.

Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.

3. Contrarrazões no evento 36. 

É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

4. No caso em tela, o ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à imparcialidade do perito. Contudo, não lhe assiste razão nesse ponto, uma vez que alegações genéricas acerca da atuação do perito em outros processos não se mostram aptas a macular sua conduta profissional ou a afastar a imparcialidade do laudo pericial produzido nos presentes autos.

Desse modo, a insurgência genérica contra o histórico profissional do perito em outros processos, trazida em sede recursal, não configura omissão do julgado, mas sim tentativa de reabertura da instrução probatória já encerrada.

5. Nesse contexto, igualmente não merecem prosperar as alegações relativas à necessidade de nomeação de novo perito e à realização de terceira perícia. Isso porque o voto enfrentou expressamente a questão, consignando que a prova pericial realizada forneceu elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau (item 3 do evento 12). Assim, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o desfecho que lhe foi desfavorável, buscando a rediscussão do mérito e a substituição da prova técnica regularmente produzida por outra que atenda aos seus interesses, providência que extrapola os limites dos embargos de declaração.

6. Ademais, a menção a outros julgados desta Corte não se revela indispensável à fundamentação da decisão, sobretudo considerando que o entendimento exteriorizado em outros processos, por relatores distintos, não vincula a Relatoria embargada. 

Nesse sentido, a existência de decisões divergentes em outros processos, ainda que relacionados ao mesmo profissional, não vincula este órgão julgador, uma vez que cada caso deve ser apreciado à luz de suas particularidades fáticas, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).

7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003114-86.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.

4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 16/07/2026

Apelação Cível Nº 5003114-86.2020.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 16/07/2026, às 18:00, na sequência 178, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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