Apelação Cível Nº 5021234-07.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO () contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ (), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com o fito de afastar a cobrança do crédito expresso na CDA nº 4.002.000296/24-96, deixando de condenar a Embargante em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto na Súmula nº 168 do TRF.
Em suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese:
i) "A controvérsia administrativa teve origem em denúncia formulada em 02/12/2020, na qual a beneficiária alegou suposta negativa de cobertura para procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico Gustavo Guitmann. A operadora apelante demonstrou, desde a via administrativa, que havia indicado profissional cooperado apto ao atendimento, com especialidades formalmente reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, tendo a beneficiária recusado a consulta sob a alegação de que o médico não dispunha da especialidade que pretendia";
ii) "O que se exige, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 489, §1º, do CPC e do próprio art. 1.022 do CPC, é o efetivo enfrentamento das questões juridicamente relevantes, com demonstração clara da razão pela qual os fundamentos trazidos pela parte não estariam aptos a alterar o desfecho da controvérsia (...) Assim, deve ser reconhecida a nulidade da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, bem como da decisão proferida nos embargos de declaração, com o consequente retorno dos autos à origem para novo julgamento, desta feita com enfrentamento expresso e efetivo das questões suscitadas pela operadora apelante";
iii) "a tipificação sancionatória pressupõe a efetiva comprovação de conduta omissiva ou recusatória da operadora, consistente em negar cobertura legalmente devida. Não basta a mera insatisfação subjetiva da beneficiária com a solução ofertada, tampouco a simples divergência quanto ao profissional indicado"
iv) "Houve, quando muito, divergência quanto à adequação do profissional oferecido, o que não se confunde com a infração tipificada no art. 77 da RN nº 124/2006";
v) "A operadora apelante demonstrou, desde a origem, que a denominada “oncoginecologia” não é especialidade médica formalmente reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, informação que se consolidou através do laudo da perita médica designada da demanda cível nº 0026239-71.2019.8.19.0066, de autoria da beneficiária reclamante. Nesta esteira, aniquila-se qualquer argumento de obrigatoriedade da cobertura fora da rede conveniada em razão da especialidade, especialmente pelo fato de a i. Perita ter sabiamente afirmado que a beneficiária estaria devidamente coberta pelos médicos conveniados da operadora que possuíam duas especialidades devidamente reconhecidas pelo CFM";
vi) "A operadora apelante comprovou que o médico cooperado indicado possuía especialidades reconhecidas pelo CFM, notadamente cirurgia geral e cirurgia oncológica, aptas, em tese, à condução dos procedimentos em debate. Não cabe ao intérprete, em sede sancionatória, criar categoria profissional inexistente para, com base nela, imputar infração administrativa à operadora" e
vii) "No caso concreto, a beneficiária recebeu o tratamento pretendido; a cirurgia foi realizada; a operadora apelante custeou a assistência; e não se evidenciou dano material irreversível à usuária. Ainda que se cogitasse de alguma divergência inicial acerca da escolha do profissional, a ausência de dano concreto deveria, no mínimo, conduzir à reavaliação da sanção e da sua dosimetria."
Foram oferecidas contrarrazões pela ANS no .
Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Do exame do processo administrativo 33910.014113/2021-11 acostado aos autos, mais especificamente do Auto de Infração n. 71057/2021 (, pág. 74), resta claro que a cominação da multa se fundamentou no art. 12, II, da Lei 9.656/98, com penalidade prevista no artigos 77 da RN 124/06, por “deixar de garantir à beneficiária Regina Helena Aramis de Mattos a cobertura obrigatória, prevista em Lei, para retossigmoidectomia abdominal, cirurgia de abaixamento, enteroanastomose por videolaparoscopia, ampliação vesical, cistectomia parcial e reimplante uretero-vesical, em novembro de 2020.”
A embargante requereu a extinção da execução fiscal correlata, alegando, em síntese, que não consta no rol da ANS a especialidade oncoginecologista, razão pela qual a negativa apresentada pela operadora de saúde se encontra amparada pela legislação de regência, bem como a inexistência de dano à beneficiária.
Não merece reparos a sentença ora recorrida, senão vejamos.
Acerca do tema, para melhor elucidação, cumpre reproduzir os dispositivos normativos indicados como violados nos referidos processos administrativos, verbis:
Lei nº 9.656/98
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)
II - quando incluir internação hospitalar:
a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;
g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;(Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação do caput dada pela Resolução Normativa DC/ANS Nº 396 DE 25/01/2016). Sanção - multa de R$ 80.000,00.” (Incluído pela RN nº 412, de 10/11/2016)
In casu, observa-se que a parte autora solicitou à operadora de saúde cobertura quanto ao procedimento cirúrgico de correção de fístula retovaginal e correção/reconstrução de bexiga, solicitado pelo médico Gustavo Guitmann. Entretanto, em resposta, a operadora indicou prestadores que não realizam o procedimento, por não possuírem a especialidade correta .
Diante disso, oportuno destacar o entendimento adotado pelo Juízo a quo, no sentido de que "Os procedimentos pretendidos pela beneficiária do plano de saúde constavam do rol mínimo obrigatório, de modo que houve a conduta descrita no art. 77 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS, segundo o qual constitui infração “Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei”, cuja sanção é multa"", destacando ainda que "A decisão administrativa foi devidamente motivada, sendo certo que o oferecimento de médico cooperado sem a especialização indicada especificamente para o procedimento cirúrgico implica, indiretamente, em negativa em garantir a realização desse procedimento."
Assim, restou caracterizada a infração ao disposto no art. 12, II, da Lei nº 9.656/98, sujeita à penalidade prevista no art. 77 da RN nº 124/06, diante do descumprimento, por parte da operadora, das normas da ANS referentes ao procedimento de cancelamento do contrato individual/familiar da beneficiária.
Compulsado os autos, constata-se que o trâmite administrativo observou o devido processo legal. Após a rejeição da impugnação apresentada, a infração descrita no Auto de Infração foi reconhecida como procedente, resultando na aplicação da penalidade pecuniária. A embargante foi devidamente notificada dessa decisão, mas deixou de apresentar recurso e tampouco efetuou o pagamento da multa, ensejando o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.
Logo, inexistindo ilegalidade ou irregularidade na condução do processo administrativo do qual decorre a multa impugnada, a determinação da sanção a ser aplicada está inserida no âmbito do mérito administrativo – que, repita-se, não comporta intromissão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Egrégia Corte:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 11 E ART. 29, LEI Nº 9.656/98. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA A SEGURADO ANTES DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de multa aplicada em processo administrativo instaurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sua substituição por advertência ou sua fixação conforme previsão do inciso III, do art. 4o, da RDC nº 24/2000. 2. A alegação da autora quanto à pré-existência da doença e seu conhecimento pelo segurado, que a motivou na negativa de cobertura da cirurgia solicitada, não restou comprovada, não tendo sido observada, portanto, a legislação vigente sobre tal questão, haja vista o teor do art. 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de assistência à saúde. 3. Diante da sucumbência do consumidor, caberia à autora encaminhar os documentos que tratassem das alegações de preexistência da doença e possível fraude do segurado para o Ministério da Saúde, órgão responsável pelo julgamento administrativo do fato. 4. Não poderia a operadora do plano de saúde, antes de qualquer decisão administrativa, suspender ou negar ao segurado a assistência de que necessitasse. 5. Insere-se no poder discricionário da Administração a aplicação das penalidades àqueles que infrinjam suas normas, e, no caso em tela, em razão da conveniência e oportunidade da ANS, com base na Lei 9.656/98 e suas resoluções regulamentadoras, restou determinada a pena pecuniária, em observância ao princípio da proporcionalidade de acordo com as circunstâncias do caso. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2004.51.01.520632-7, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJU 3.3.2009)
EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DE EXAME ANATOMO-PATOLÓGICO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do título que aparelha a execução fiscal 0022257- 2 5.2015.4.02.5101. 2. No processo administrativo 25789.013425/2006-93, foi imposto à apelante multa no valor histórico de R$88.000,00, em razão deixar de garantir cobertura de procedimento diagnóstico anatomo- patológico, em violação ao artigo 12, I, "b" da Lei 9.656/98 c/c art. 77 e art. 10, V, da RN ANS 124/2006. 3. A negativa foi à cobertura de procedimento diagnóstico anatomo-patológico de fragmento proveniente de biópsia excisional, a ser realizado por patologista, e não a procedimento odontológico, que é excluído do contrato. Assim, ainda que o material enviado para biópsia tenha sido coletado por profissional cirurgião-dentista, a operadora do plano de saúde deveria garantir a cobertura do procedimento, na forma do art. 12, I, b, da Lei 9.656/98 e item 3.4 do contrato. 4. Não prospera o pedido de substituição da multa pela advertência, seja porque a penalidade aplicada encontra expressa previsão no art. 77 da RN ANS 124/2006, seja porque a advertência é aplicada a critério da autoridade julgadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 5. O valor final da multa se encontra dentro dos limites previstos no art. 27 da Lei nº 9.656/98 e do art. 77 da Resolução ANS 124/2006, tendo sido fixado considerando a incidência do fator multiplicador previsto no inciso V do artigo 10 da RN nº 124/2006 e agravado pela reincidência, inexistindo, assim, qualquer vício de razoabilidade ou proporcionalidade. 6. Apelação desprovida. (TRF-2ª Reg., 7ª T.E., Relator: Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 26.04.2019)
Portanto, não há fundamento para se cogitar a anulação da infração imputada à embargante, tampouco para a redução do valor exigido na execução fiscal. Observa-se que a recorrida não impugnou de forma específica o critério de fixação nem o valor da multa aplicada no processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Limitou-se a alegações genéricas em seu recurso de apelação, afirmando apenas que "a ausência de dano concreto deveria, no mínimo, conduzir à reavaliação da sanção e da sua dosimetria. "
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Embargante/Apelante, deixando de aplicar o art. 85, §11º, do CPC/2015, eis que não houve condenação de honorários sucumbenciais na origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928373v21 e do código CRC d0c1be99.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2026, às 14:32:01