Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134950-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades profissionais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após regular intimação da exequente ( evento 8, SENT1  ).

Em suas razões recursais ( evento 11, PET1  ), a apelante sustentou, em suma, que efetuou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem, conforme comprovante que acompanha o recurso. Afirmou que a extinção do feito decorreu de equívoco na apreciação dos autos e que a manutenção da sentença afronta os princípios da economia processual, da primazia do julgamento do mérito e da duração razoável do processo, pelo que requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da executada.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Verifica-se que o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), determinando o subsequente cancelamento da distribuição, ao fundamento de que a exequente, devidamente intimada para recolher as custas judiciais inaugurais sob pena de cancelamento da distribuição, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis

A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, por suposta ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC.

O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC pressupõe a efetiva inércia da parte após regular intimação para recolhimento das custas.

No entanto, demonstrado o pagamento tempestivo ou a ocorrência de equívoco material na aferição do cumprimento da determinação judicial, revela-se indevida a extinção do processo. No caso concreto, a apelante demonstrou ter efetuado o recolhimento das custas em 21/01/2026,

Ocorre que, dos elementos fáticos contidos nos autos,  OAB/RJ demonstrou de forma inequívoca ter efetuado o devido recolhimento das custas iniciais em 21/01/2026, ou seja, dentro do prazo concedido pelo Juízo de origem, juntando o respectivo comprovante aos autos recursais (   evento 11, CUSTAS4) e em em momento anterior à prolação da sentença (assinada eletronicamente em 19/02/2026) e em estrito cumprimento à determinação judicial.

Assim, diante do pagamento tempestivo acompanhada do respectivo comprovante, impõe-se o reconhecimento da necessidade de desconstituição da sentença, uma vez que a extinção fundada na ausência de recolhimento das custas não subsiste quando demonstrado o adimplemento da obrigação processual.

A solução também se harmoniza com os princípios da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando a extinção prematura da demanda e o ajuizamento de nova execução para cobrança do mesmo crédito.

Assim, demonstrado o recolhimento das custas processuais e inexistindo outra causa impeditiva ao prosseguimento da execução, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne ao Juízo de origem e tenha regular processamento.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

 



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Documento:20002918374
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134950-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro para cobrança de anuidades em atraso, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de recolhimento das custas processuais após regular intimação. 

II. Questão em discussão

2.A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais quando a parte exequente comprova ter efetuado o pagamento dentro do prazo assinalado pelo Juízo.

III. Razões de decidir

3.O cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC pressupõe a efetiva inércia da parte após regular intimação para recolhimento das custas processuais.

4.In casu, tendo a OAB/RJ demonstrado, de forma inequívoca, ter efetuado o devido recolhimento das custas iniciais em 21/01/2026, ou seja, dentro do prazo concedido pelo Juízo de origem, juntando o respectivo comprovante aos autos recursais e em momento anterior à prolação da sentença (assinada eletronicamente em 19/02/2026), impõe-se o reconhecimento da necessidade de desconstituição da sentença, uma vez que a extinção fundada na ausência de recolhimento das custas não subsiste quando demonstrado o adimplemento da obrigação processual.

5. Os princípios da primazia da resolução do mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam o prosseguimento da demanda quando sanada eventual irregularidade processual.

IV. Dispositivo 

6. Apelação provida. Sentença anulada.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918374v4 e do código CRC 108c8e09.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Apelação Cível Nº 5134950-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 126, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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