Apelação Cível Nº 5134950-12.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades profissionais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após regular intimação da exequente ( ).
Em suas razões recursais ( ), a apelante sustentou, em suma, que efetuou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem, conforme comprovante que acompanha o recurso. Afirmou que a extinção do feito decorreu de equívoco na apreciação dos autos e que a manutenção da sentença afronta os princípios da economia processual, da primazia do julgamento do mérito e da duração razoável do processo, pelo que requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da executada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), determinando o subsequente cancelamento da distribuição, ao fundamento de que a exequente, devidamente intimada para recolher as custas judiciais inaugurais sob pena de cancelamento da distribuição, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis
A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da extinção do processo, sem resolução do mérito, por suposta ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC.
O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC pressupõe a efetiva inércia da parte após regular intimação para recolhimento das custas.
No entanto, demonstrado o pagamento tempestivo ou a ocorrência de equívoco material na aferição do cumprimento da determinação judicial, revela-se indevida a extinção do processo. No caso concreto, a apelante demonstrou ter efetuado o recolhimento das custas em 21/01/2026,
Ocorre que, dos elementos fáticos contidos nos autos, OAB/RJ demonstrou de forma inequívoca ter efetuado o devido recolhimento das custas iniciais em 21/01/2026, ou seja, dentro do prazo concedido pelo Juízo de origem, juntando o respectivo comprovante aos autos recursais ( ) e em em momento anterior à prolação da sentença (assinada eletronicamente em 19/02/2026) e em estrito cumprimento à determinação judicial.
Assim, diante do pagamento tempestivo acompanhada do respectivo comprovante, impõe-se o reconhecimento da necessidade de desconstituição da sentença, uma vez que a extinção fundada na ausência de recolhimento das custas não subsiste quando demonstrado o adimplemento da obrigação processual.
A solução também se harmoniza com os princípios da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando a extinção prematura da demanda e o ajuizamento de nova execução para cobrança do mesmo crédito.
Assim, demonstrado o recolhimento das custas processuais e inexistindo outra causa impeditiva ao prosseguimento da execução, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne ao Juízo de origem e tenha regular processamento.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
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Data e Hora: 18/07/2026, às 14:32:04