Apelação Cível Nº 5006187-81.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
C. R. M. interpõe apelação contra que julgou improcedente o pedido no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de danos materiais e danos morais provenientes dos vícios construtivos existentes no imóvel adquirido por meio de um contrato de financiamento com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.
Em suas , a apelante sustenta que o vazamento identificado pelo perito judicial é um vício de construção confirmado tecnicamente e que deve ser reparado. Defende que os danos são progressivos e que a frustração de receber um imóvel com defeitos em um programa social de habitação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. Pede, ainda, a condenação da ré ao pagamento de valores para a troca integral de revestimentos e despesas com aluguel durante eventuais reformas.
A CEF, em , pugna pelo desprovimento do recurso.
O considerou desnecessário opinar sobre o mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público que autorize sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
No caso, o imóvel com alegados vícios construtivos foi objeto de de compra e venda direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária entre a autora/apelante e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, e, em situações como essa (faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida), a contratação da construtora e a fiscalização das obras são feitas diretamente pela instituição financeira. Assim, a CEF é parte passiva legítima e a Justiça Federal é competente para apreciar e julgar a causa.
Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL.
1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
2. Quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e, nessa qualidade, diretamente contrata e fiscaliza a construtora, a CEF tem legitimidade passiva ad causam em relação a pedidos indenizatórios formulados com base em vícios de construção do imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte (STJ, REsp n.º 1.102.539, e TRF2: AG n.º 5000936-39.2023.4.02.0000 e AC n.º 5000151-71.2021.4.02.5004).
3. Na perícia, foram detectados danos nos pisos cerâmicos e infiltrações na parte externa das paredes do banheiro provocados por falta de manutenção adequada e não por vícios de construção a serem indenizados.
4. O laudo foi devidamente fundamentado, de modo que a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador não configura cerceamento de defesa ou qualquer outro vício; ao contrário, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.
5. Inexistindo os vícios construtivos alegados, tampouco é possível reconhecer qualquer dano moral.
6. Apelação desprovida.
(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5001549-22.2022.4.02.5003, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. 11/11/2024).
A verificação da existência de vícios construtivos exige a realização de prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos.
No caso concreto, o , cujas conclusões adoto, afastou a maior parte das irregularidades apontadas pela autora, não constatando, por exemplo, rachaduras estruturais, defeitos generalizados nos pisos ou inadequação das esquadrias. Todavia, o perito confirmou a ocorrência de vazamentos no teto da cozinha e da área de serviço, concluindo que o problema decorre das instalações de esgoto do bloco. Segundo a perícia, trata-se de vício construtivo que compromete os prazos mínimos de vida útil estabelecidos pelas normas técnicas brasileiras, conforme registrado nos itens 3.0 e 4.0 e nas respostas aos quesitos 5.04 e 6.01 do laudo.
Diante dessa constatação, é devida a indenização pelos danos materiais necessários à reparação dos defeitos efetivamente caracterizados como vícios construtivos.
Para a recomposição dos danos, o perito estimou o custo total de R$1.143,57, montante composto pelo valor dos materiais e da mão de obra (R$859,83), acrescido de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) no percentual de 33%, correspondente a R$283,74.
Entretanto, considerando tratar-se de reparo de pequena monta, mostra-se indevida a incidência do BDI. Assim, a condenação deve ficar restrita ao valor efetivamente necessário para a execução dos serviços e aquisição dos materiais, correspondente a R$859,83.
Portanto, o dano material referente ao reparo dos danos considerados vícios construtivos são devidos.
A quantificação do dano material apresentada pelo perito totalizou R$1.143,57, valor que inclui o custo direto de materiais e mão de obra (R$ 859,83) somado ao chamado BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) no percentual de 33% (R$283,74).
Nesse caso, a incidência do BDI deve ser afastada, por se tratar de reparo de pequena monta. Assim, a condenação deve se limitar ao valor líquido dos serviços e materiais necessários, totalizando R$859,83.
Observa-se que o laudo foi elaborado por profissional habilitado e atende aos requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. Estando devidamente fundamentadas suas conclusões, sua utilização como fundamento da decisão judicial não configura qualquer irregularidade, mas representa o legítimo exercício da valoração da prova pelo magistrado, nos termos do art. 371 do CPC.
Além disso, esta Turma tem entendido que, ainda que constatados vícios de construção, o dano moral não se presume, eis que se comprova apenas por circunstâncias que configurem violação significativa ao direito da personalidade do adquirente do bem imóvel.
Conforme as descrições e fotos do laudo pericial, não se justifica, no caso, a condenação em reparação por dano moral, tendo em vista que os defeitos encontrados, embora demandem conserto e até possam causar algum desconforto, não são suficientes para causar transtorno relevante ou afetar a habitabilidade da unidade residencial, segundo a resposta do 5.25:
Quesito 5.25: Há a necessidade de desocupação do imóvel para a realização das reformas necessárias? Em caso positivo, por quanto tempo?
Resposta: Não há necessidade de o imóvel ser desocupado.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser parcialmente reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral, condenando a ré apenas ao pagamento dos danos materiais comprovados pela perícia, excluindo-se o percentual referente ao BDI.
Sobre este valor deverão incidir correção monetária a partir da data do laudo pericial (outubro de 2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme as regras previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas entre as partes na proporção de suas respectivas derrotas.
Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observada, como base de cálculo, a parcela em que cada litigante restou vencido. Assim, a autora deverá arcar com honorários advocatícios em favor da CEF, fixados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por sua vez, a CEF deverá pagar honorários advocatícios em favor da autora, fixados sobre o valor da condenação mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913821v10 e do código CRC e6351bfa.
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