Agravo de Instrumento Nº 5001677-74.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
D. G. M. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5141396-31.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela provisória, para suspender os efeitos do ato administrativo que o excluiu do certame, reintegrando-o no processo seletivo, com a convocação para etapa da entrevista.
Em suas , o agravante sustenta que (i) é médico com residência em Ortopedia e Traumatologia, detentor de título de especialista na área de Tratamento das Dismetrias e Deformidades do Aparelho Locomotor, emitido pelo próprio INTO; (ii) os seus documentos foram aceitos inicialmente pela banca examinadora, sendo publicada, inclusive, uma lista com seu nome dentre os candidatos regularmente inscritos, a qual, porém, foi posteriormente alterada, para excluí-lo sem nenhuma justificativa plausível; (iii) a área de Reconstrução e Regeneração Óssea constitui subespecialidade diretamente voltada ao tratamento das dismetrias e das deformidades do aparelho locomotor, sejam elas congênitas ou adquiridas; (iv) reúne as condições exigidas pelo edital para concorrer ao cargo inscrito, detendo o título que é o requisito obrigatório e também a experiência acima de 02 (dois) que é um dos requisitos classificatório de pontuação.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi por este Relator.
A UNIÃO FEDERAL apresentou .
O MPF deixou de se acerca do mérito da demanda, pugnando, apenas, pelo regular seguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do procedimento comum n.º 5141396-31.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do ato administrativo que excluiu o agravante do processo seletivo da Chamada Pública nº 27/2025 (FIOTEC/INTO), determinando sua reintegração ao certame com convocação para a etapa de entrevista.
Cinge-se a controvérsia em saber se o agravante possui direito à reintegração no processo seletivo para o cargo de Médico Ortopedista Fixador, diante da alegação de que seu título, na área de Tratamento das Dismetrias e Deformidades do Aparelho Locomotor, emitido pelo próprio INTO, equivale ao requisito editalício de título de especialista ou de experiência comprovada na subespecialidade de Reconstrução e Regeneração Ósseas por no mínimo 5 (cinco) anos.
Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, o pedido deve ser indeferido.
No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegada pelo agravante.
Pois bem.
Os requisitos obrigatórios mínimos exigidos pelo do certame, item 10.1, para o cargo de Médico Ortopedista Fixador, são: graduação concluída em medicina; residência médica ou título de especialista em Ortopedia e Traumatologia; título de especialista ou experiência comprovada na subespecialidade de Reconstrução e Regeneração Ósseas por no mínimo 5 (cinco) anos; e registro no Conselho Regional de Medicina.
Em a protocolo aberto pelo próprio recorrente junto à comissão organizadora, foi esclarecido que sua eliminação ocorreu especificamente em razão da ausência do requisito relativo ao título de especialista ou experiência em Reconstrução e Regeneração Óssea por no mínimo 5 (cinco) anos, porquanto o próprio candidato declarou no formulário de inscrição não possuir tal qualificação e não apresentou documento comprobatório correspondente.
O agravante sustenta, em suas razões recursais, que o certificado de Curso de Aperfeiçoamento na área de Tratamento das Dismetrias e Deformidades do Aparelho Locomotor, emitido pelo próprio INTO, corresponderia tecnicamente à subespecialidade de Reconstrução e Regeneração Óssea exigida no edital. Contudo, ainda que se trate de áreas próximas ou vinculadas, a equivalência técnica entre os dois títulos não restou suficientemente demonstrada nos autos, de modo a autorizar, neste momento processual, a conclusão de que o requisito editalício foi atendido.
Com efeito, a valoração da adequação dos documentos apresentados aos requisitos técnicos do edital constitui matéria afeta à discricionariedade técnica da comissão organizadora do certame, cujos critérios devem ser prestigiados. Nesse sentido, esta Egrégia Corte já assentou que:
"1. Cabe à Banca Examinadora formular as questões e estabelecer os critérios de correção, pautados na sua discricionariedade técnica, os quais devem ser prestigiados, até porque foi o critério adotado indistintamente para todos os candidatos.
2. As alegações apresentadas não refletem ilegalidade ou erros grosseiros na correção da prova, traduzindo, na verdade, requerimento para readequação do mérito administrativo, hipótese em que é vedada a intervenção do Poder Judiciário, conforme restou decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.
3. Agravo interno desprovido."
(TRF2, Apelação Cível n.º 5069174-07.2021.4.02.0000, Rel. Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, julgado em 13/03/2024)
O controle jurisdicional do ato administrativo, nesse contexto, restringe-se ao exame da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito das escolhas técnicas da Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou avaliação teratológica, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Ademais, importa registrar que a mera homologação inicial da inscrição do agravante não gera presunção absoluta de regularidade documental apta a afastar a análise mais aprofundada realizada posteriormente pela comissão organizadora, sendo inerente ao procedimento seletivo a possibilidade de revisão da habilitação dos candidatos ao longo das etapas do certame. O ônus de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo é do agravante, do qual não se desincumbiu a contento.
Por fim, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem se fazer presentes cumulativamente para a concessão da tutela de urgência.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem em sua integralidade.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920198v10 e do código CRC 9e40d571.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 09/07/2026, às 18:07:24