Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005840-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela., interposto por C. B. V. contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0006708-09.2014.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da natureza impenhorável das quantias bloqueadas (R$6.561,82), asseverando que o executado não demonstrou tratar-se de verba salarial do mês ou de valores depositados em caderneta de poupança. O magistrado de origem consignou, ainda, não se filiar ao entendimento de impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos em contas diversas da poupança, por conferir "interpretação restritiva à lei".

O agravante, em suas razões recursais, (i) alega ter sofrido o bloqueio do montante total de R$6.615,93 em contas digitais, ressaltando que a quantia é inferior ao patamar de 40 salários-mínimos; (ii) sustenta a necessidade de interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, alinhando-se à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça para estender a proteção da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda; (iii) argumenta a indispensabilidade das verbas constritas para a subsistência de seu núcleo familiar, esclarecendo que não possui vínculo empregatício formal e padece de síndrome do pânico, o que o faz depender de auxílio de terceiros e de trabalhos eventuais domésticos; (iv) alega que a medida constritiva obsta o adimplemento de gastos vitais e básicos com moradia, energia elétrica e insumos medicamentosos, gerando nítida violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial; (v) pondera que a finalidade precípua da salvaguarda legal é resguardar a dignidade do devedor, colacionando precedentes específicos da Corte Superior que ratificam a blindagem de ativos financeiros de qualquer natureza até o limite legal estabelecido; e (vi) pugna pelo provimento do agravo de instrumento com o escopo de reformar o pronunciamento judicial combatido e obter a liberação definitiva dos valores bloqueados.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por este Desembargador Relator.

A EMGEA, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.

O agravante, em suas razões recursais, alega que sofreu o bloqueio do montante total de R$6.615,93 em contas digitais, valor este inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Sustenta que o art. 833, X, do CPC deve receber interpretação extensiva, conforme jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), para alcançar não apenas a caderneta de poupança, mas "também a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda".

Argumentou ainda que os valores são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, ressaltando que, por ser portador de síndrome do pânico e não possuir vínculo empregatício formal, depende de auxílio de terceiros e de trabalhos eventuais realizados em sua residência. Alegou ademais que a constrição impede o pagamento de despesas básicas como aluguel, luz e medicamentos, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Ponderou que a proteção da impenhorabilidade "visa dar guarida à dignidade do devedor e de sua família", citando precedentes do E. STJ (AgInt no REsp 1812780/SC e AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP) que reafirmam a proteção de ativos financeiros até o limite legal em qualquer tipo de conta bancária.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão e determinar o desbloqueio definitivo das quantias.

A EMGEA, em contrarrazões, defende o acerto da decisão recorrida. Sustenta que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a natureza alimentar ou de reserva indispensável dos valores, limitando-se a alegações genéricas. Argumenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é automática para contas correntes e que a interpretação extensiva pretendida "compromete a efetividade da tutela executiva, ao possibilitar indevida blindagem patrimonial". Menciona, por fim, que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em sede de cognição sumária.

Não assiste razão ao agravante.

A controvérsia reside em avaliar a legalidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros efetuado via SISBAJUD no montante total de R$6.615,93, sob a ótica da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 833, inciso X, do CPC dispõe ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Sobre o tema, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (BACENJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados daquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

2. A simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

3. Agravo interno provido” – grifei.

(AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.

2. Agravo interno a que se nega provimento” – grifei.

(AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 833, X E ART. 854, § 3º DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSISTE EM RESERVA PATRIMONIAL PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. ‘A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial’ (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

2. No caso, a parte insurge-se especificamente sobre o valor bloqueado em conta judicial, deixando de apontar se o montante representa reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido”.

(AgInt no AREsp n. 1.696.567/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025).

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS.

1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário.

2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, ‘à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC’ (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido” – grifei.

(AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).

No caso, porém, o executado apresentou apenas alguns extratos bancários (248.4, 248.5, 248.6, 248.7, 248.8 e 248.9), a partir dos quais não é possível constatar qual espécie de conta bancária sofreu o bloqueio judicial. Consequentemente, não há elementos que permitam concluir que o montante bloqueado constitui, de fato, uma reserva de patrimônio essencial à manutenção da dignidade do devedor, e não mero saldo operacional corrente ou sobra de caixa despida de proteção legal.

Ademais, embora o recorrente alegue que passa por dificuldades de saúde e que atua como trabalhador autônomo informal, dependendo de auxílio de terceiros, tal condição sequer foi comprovada documentalmente nos autos.

Dessa forma, meras alegações genéricas sobre a essencialidade das verbas e a invocação abstrata do princípio do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana não são suficientes para afastar a constrição. A ausência de suporte probatório mínimo impede o acolhimento da interpretação extensiva pretendida, sob pena de se chancelar uma blindagem patrimonial indevida e esvaziar por completo a efetividade da tutela executiva em favor da credora (EMGEA).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920992v7 e do código CRC 164b29ee.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005840-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA DIVERSA DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD no montante de R$6.615,93. O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia por ser inferior a 40 salários-mínimos e alega que os valores são indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Requer a reforma da decisão para determinar o desbloqueio definitivo dos ativos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC pode ser aplicada a valores bloqueados em contas diversas de caderneta de poupança; e (ii) estabelecer se o agravante comprovou que os valores constritos constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade automática apenas à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a extensão excepcional da proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

5. O ônus de demonstrar a natureza protegida dos valores bloqueados incumbe à parte atingida pela constrição judicial.

6. Os extratos bancários apresentados não permitem identificar a espécie de conta atingida pelo bloqueio nem demonstram que os valores possuíam destinação específica à preservação da subsistência do devedor e de sua família.

7. O agravante não comprova documentalmente sua alegada condição de trabalhador autônomo informal, tampouco a origem alimentar dos recursos ou a indispensabilidade concreta dos valores para custeio de despesas essenciais.

8. Alegações genéricas relativas à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e às dificuldades financeiras não substituem a necessária demonstração probatória exigida pela jurisprudência do STJ.

9. A ausência de prova mínima acerca da natureza dos valores impede a aplicação da interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, sob pena de comprometer a efetividade da tutela executiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incide automaticamente apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

2. A extensão da proteção legal a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras exige comprovação de que o numerário constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial.

3. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de necessidade de subsistência, desacompanhada de prova idônea, não afasta a constrição judicial de ativos financeiros.

4. A ausência de elementos probatórios sobre a natureza da conta e a destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, art. 854, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.155.463/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.155.756/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.146.562/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.696.567/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.03.2025, DJEN 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.160.164/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.10.2024, DJe 28.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920993v4 e do código CRC 9a71cef9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005840-97.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 379, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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