Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por R. J. D. em face da sentença (evento 29, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Duque de Caxias - SJRJ, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, por ausência de interesse de agir.

Assim fundamentou o magistrado de 1º grau:

“Inicialmente, ressalte-se que no processo administrativo em que a parte autora requereu a sua aposentadoria, ela informou que não possui tempo especial a ser analisado … .

Ressalte-se que apesar de ter juntado PPP's e outros documentos ao PA para comprovar tempo especial, a parte autora, ao preencher a solicitação de benefício, indicou que não possuía tempo especial a ser analisado. Por isso, seu requerimento foi para análise automática do sistema, feita com base nos dados informados no pedido, na lei e nos sistemas do INSS, sem interação com um servidor, eis que todos os despachos gerados foram feitos sem mínima análise documental, tomando por base apenas o CNIS do segurado.

Ou seja, o sistema computou todo o período constante dos dados previdenciários da parte autora, mesmo aqueles sem comprovação, e não havendo marcação para análise de período especial, computou todo o tempo como comum, usando como base a simulação de tempo de contribuição gerada pelo sistema (evento 1, PROCADM5, fl. 210). É dizer, que mesmo considerando todo o período contributivo, ainda que sem comprovação, não preencheu os requisitos para se aposentar.

Frise-se que a análise automática busca agilizar a análise de requerimentos administrativos quando os dados do segurado estão de acordo com a base de dados do INSS, diminuindo tempo de espera e direcionando a atuação dos servidores para casos mais complexos. Assim, desde que respondidas corretamente as perguntas quando do requerimento, ele será analisado de forma automática ou irá para análise de um servidor.

Portanto, caberia à parte autora efetuar corretamente o requerimento administrativo, de forma a permitir uma análise correta e completa pela Autarquia Federal.

Por consequência, o procedimento judicial não pode substituir o trâmite administrativo normal, só podendo fazê-lo se comprovada a existência de lide como substrato do pedido.

…

A mera alegação de que o sistema administrativo do INSS pode apresentar falhas ou mau funcionamento não retira o dever do correto preenchimento do requerimento administrativo para que este seja analisado nos termos do pedido.

Desse modo, configura-se nos autos clara carência de ação, faltando à parte autora o interesse de agir juridicamente protegido, uma vez que não há lide.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

...

Em suas razões de recorrer (evento 35, APELACAO1), a autora, ora apelante alega que "no Processo Administrativo (evento 1, PROCADM5), apresentou diversos documentos com o intuito de comprovar o labor em condições especiais, embora não tenha assinalado, no formulário, o campo correspondente. Sendo assim, competia ao recorrido analisar a documentação, não devendo repassar ao segurado a responsabilidade que lhe cabe. Ademias, ao se preencher o requerimento, o campo mencionado não é o único, pois nas etapas seguintes o segurado deve anssinalar as opções necessárias para a análise dos documentos".

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso para:

a) Reconhecer o interesse de agir e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito com a análise do ponto controvertido da demanda – tempo laborado em condições especiais com vistas à concessão do benefício;

b) Subsidiariamente, a reforma da sentença para determinar ao recorrido a reabertura do procedimento administrativo, a fim de analisar os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar o exercício de atividades em condições especiais.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696184v2 e do código CRC 512f1e25.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 13:32:22

Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

VOTO

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Foi fundamentado na sentença que embora o requerente tenha formulado requerimento administrativo ao INSS, não indicou a existência do tempo especial a ser analisado. E que a suposta falha da autarquia foi causada pelo próprio demandante que não se atentou para as informações declaradas no momento da formulação do requerimento administrativo, levando o sistema informatizado do INSS ao resultado de indeferimento, de forma automática.

Pois bem. O que se extrai do documento juntado ao evento 1, PROCADM5 (fl. 01), no campo referente aos dados informados pelo solicitante, que o autor respondeu que não possuía tempo especial a ser analisado.

No caso em que há informação fornecida pelo próprio segurado, na via administrativa, de que não haveria tempo especial a ser analisado, a administração não está obrigada a apreciar o requerimento administrativo de forma diversa, até porque, a intenção real do segurado, pode ser permanecer em atividade laborativa, e com permanência de exposição a agentes nocivos, com registro na CTPS, evento que não é permitido pela legislação previdenciária regente quando se é beneficiário de aposentadoria especial, conforme prevê o art. 57 da Lei 8.213/1991, com constitucionalidade reconhecida no julgamento do Tema 709 do STF.

Tema 709/STF:

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.

Assim considerando, não há irregularidade no procedimento administrativo efetuado pela autarquia.

Quanto ao interesse processual, a questão já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, o qual serviu de paradigma e foi afetado na sistemática de julgamento de recursos repetitivos pela suprema Corte, no Tema de nº 350. Tendo como questão submetida a julgamento por aquele egrégia Corte superior a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, foi fixada a seguinte tese:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte:

(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;

(b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e

(c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Assim considerando, a sentença encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, o que faz por merecer a sua manutenção.

Majoro a verba de sucumbência em 1%, com permissivo legal no art. 85, § 11 do CPC. Entretanto, mantenho a exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição, e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, em vista da ausência de interesse de agir, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696185v2 e do código CRC b5c37c4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 26/01/2026, às 13:32:22

Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

VOTO-VISTA

Após o voto do e. Relator, Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, negando provimento ao recurso, em vista da ausência de interesse de agir, peço vênia para apresentar voto com posicionamento divergente do e. Relator. 

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por reconhecer a inexistência de interesse de agir da parte autora.

Em seu voto, o e. Relator acompanhou o posicionamento adotado na primeira instância, aduzindo que no caso em que há informação fornecida pelo próprio segurado, na via administrativa, de que não haveria tempo especial a ser analisado, a administração não está obrigada a apreciar o requerimento administrativo de forma diversa, até porque, a intenção real do segurado, pode ser permanecer em atividade laborativa, e com permanência de exposição a agentes nocivos, com registro na CTPS, evento que não é permitido pela legislação previdenciária regente quando se é beneficiário de aposentadoria especial, conforme prevê o art. 57 da Lei 8.213/1991, com constitucionalidade reconhecida no julgamento do Tema 709 do STF.

Com a devida vênia, adoto entendimento diverso do e. Relator, com os seguintes fundamentos: 

No caso, o Juízo a quo entendeu que o autor não tinha interesse em buscar o Judiciário, já que ele informou que não possuía tempo especial no protocolo do pedido administrativo.

No entanto, nota-se que o autor juntou PPPs e laudo técnico pericial no requerimento administrativo (evento 1, PROCADM5, fls. 135/163), os quais apontam exposição a agentes nocivos. 

Assim, era dever do INSS analisar os interregnos com indícios de especialidade ou ao menos intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

No mesmo sentido, dispõe o Tema 1124 do STJ: 

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

Portanto, entendo que o autor possui interesse de agir. Nesse sentido, embora o art. 1.013, §3º, I, do CPC autorize o tribunal a julgar desde logo o mérito quando a causa estiver madura, verifica-se que o juiz de primeiro grau não apreciou os pedidos constantes dos itens "d" e "g' da inicial (evento 1, INIC1), quais sejam: "d) Determinação ao INSS para que, ao se manifestar nos autos, apresente o Processo Administrativo de Concessão do Benefício Previdenciário (NB: 2262287923), seja por tempo de contribuição ou especial, para apuração dos valores devidos ao autor e g) Apesar dos períodos por enquadramento por categoria profissional, ou seja, até 1995, nos quais o PPP não era obrigatório, caso V.Exª julgue pertinente, solicitamos a intimação das empresas para fornecer o LTCAT, se necessário".

Assim, impõe-se a reforma da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 

Ante o exposto, divergindo do eminente Relator, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença recorrida, para afastar o reconhecimento da falta de interesse de agir, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754523v15 e do código CRC 0dbbbfed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/03/2026, às 13:15:04

Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE PPP E LTCAT NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE INSTRUÇÃO DO INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse de agir, sob o entendimento de que o autor, no requerimento administrativo, informou não possuir tempo de serviço especial. Na demanda, pretende o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para fins de concessão de benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quando o segurado apresenta, na via administrativa, documentos indicativos de atividade especial, ainda que não tenha assinalado o campo específico no requerimento; (ii) estabelecer se o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal ou se deve retornar à origem para instrução e apreciação dos pedidos não examinados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O segurado apresentou, no processo administrativo, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e laudo técnico pericial que indicam exposição a agentes nocivos, evidenciando a existência de elementos aptos à análise da especialidade do labor.

4. O INSS tem o dever de examinar os documentos apresentados que revelem indícios de atividade especial, ainda que o segurado não tenha assinalado o campo correspondente no formulário administrativo.

5. Verificada insuficiência documental, compete à Administração intimar o segurado para complementar a documentação ou a prova, mediante carta de exigência ou outro meio idôneo, em observância ao dever de instrução do processo administrativo.

6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 reforça o dever de adequada instrução do requerimento administrativo e afasta a ausência de interesse de agir quando o segurado apresenta elementos que justificam a análise do pedido.

7. Embora o art. 1.013, § 3º, I, do CPC autorize o julgamento imediato do mérito em causas maduras, a hipótese não comporta a aplicação da teoria da causa madura, pois o juízo de origem deixou de apreciar pedidos formulados na petição inicial, inclusive relativos à apresentação do processo administrativo e à eventual obtenção de LTCAT junto às empresas.

8. A sentença deve ser reformada para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.013, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza, dar provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença recorrida, para afastar o reconhecimento da falta de interesse de agir, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002959013v5 e do código CRC ae3da27b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/07/2026, às 13:28:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

VOTANTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 16/07/2026

Apelação Cível Nº 5004011-24.2024.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária