Apelação Cível Nº 5045291-69.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento 72, SENT1) proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de V./ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, S. D. S. T. N., para condenar a Autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 14/12/2022.

A parte autora, empregada doméstica, 51 anos, ajuizou a presente ação alegando ser portadora de patologias ortopédicas (CID M23.3, M65, M771) que a incapacitam para o trabalho. O juízo de primeiro grau, com base na perícia judicial que reconheceu incapacidade parcial e temporária, porém condicionada à realização de procedimento cirúrgico, concluiu pela concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando o tratamento facultativo e as condições pessoais da segurada.

Em suas razões recursais (evento 80, APELACAO1), o INSS pleiteia a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB), argumentando que a incapacidade é temporária e não houve recusa expressa ao tratamento cirúrgico, nem prova da inviabilidade de reabilitação. Pugna ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apela e faz pedidos subsidiários.

A recorrida, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. (evento 87, CONTRAZAP1)

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção. (evento 4, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5045291-69.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento 72, SENT1) proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de V./ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, S. D. S. T. N., para condenar a Autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 14/12/2022.

A parte autora, empregada doméstica, 51 anos, ajuizou a presente ação alegando ser portadora de patologias ortopédicas (CID M23.3, M65, M771) que a incapacitam para o trabalho. O juízo de primeiro grau, com base na perícia judicial que reconheceu incapacidade parcial e temporária, porém condicionada à realização de procedimento cirúrgico, concluiu pela concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando o tratamento facultativo e as condições pessoais da segurada.

Em suas razões recursais (evento 80, APELACAO1), o INSS pleiteia a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a fixação de Data de Cessação do Benefício (DCB), argumentando que a incapacidade é temporária e não houve recusa expressa ao tratamento cirúrgico, nem prova da inviabilidade de reabilitação. Pugna ver prequestionados os dispositivos legais mencionados em seu apela e faz pedidos subsidiários.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à definição da natureza da incapacidade da parte autora, se temporária, como sustenta o INSS, ou permanente, como reconhecido na sentença, à luz do conjunto probatório e das circunstâncias pessoais da segurada.

De início, cumpre registrar que, embora o laudo pericial (evento 37, LAUDPERI1 e evento 50, LAUDPERI1) tenha classificado a incapacidade como temporária sob o prisma estritamente clínico, tal conclusão não vincula o julgador de forma absoluta, sobretudo quando dissociada da análise integrada das condições pessoais, sociais e profissionais da segurada. A prova pericial, conquanto relevante, não esgota o juízo acerca da incapacidade, que deve ser aferida de forma global.

Nesse sentido, a jurisprudência recente corrobora esse entendimento ao afirmar que a análise da incapacidade não pode se restringir ao laudo médico, devendo considerar o contexto social do segurado. Conforme decidido no julgamento da Apelação Cível nº 5012093-95.2024.4.02.5101, pela 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, “a análise das condições pessoais, sociais e profissionais do segurado pode conduzir ao reconhecimento da incapacidade permanente, ainda que o laudo indique incapacidade temporária”, em consonância com a Súmula 47 da TNU. (TRF2, AC 5012093-95.2024.4.02.5101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão MARCELO LEONARDO TAVARES , julgado em 09/02/2026)

No caso concreto, restou incontroverso que a autora, atualmente com 53 anos de idade, sempre exerceu atividade de empregada doméstica, função que exige intenso esforço físico, com sobrecarga contínua de articulações, especialmente joelhos, punhos e cotovelos. Trata-se de labor eminentemente braçal, incompatível com limitações funcionais como as constatadas nos autos.

A perícia judicial atestou a presença de lesões meniscais e condrais, com comprometimento da mobilidade e da força, reconhecendo, ainda, que o eventual restabelecimento da capacidade laboral está condicionado à realização de procedimento cirúrgico. Esse dado, longe de conduzir automaticamente à conclusão de temporariedade da incapacidade, impõe exame mais detido à luz do ordenamento jurídico.

Isso porque, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a submissão a procedimento cirúrgico é facultativa, não podendo o segurado ser compelido a realizá-lo como condição para manutenção ou concessão de benefício previdenciário. A própria jurisprudência acima referida enfrentou situação análoga, consignando que “a possível recusa ao procedimento cirúrgico não pode obstar o reconhecimento da incapacidade permanente”, justamente porque a lei protege a autonomia do segurado e afasta a obrigatoriedade de intervenção invasiva.

Nesse ponto, a argumentação do INSS, ao sustentar que a ausência de recusa expressa da autora afastaria a caracterização da incapacidade permanente, não se sustenta. A exigência de manifestação inequívoca de recusa, tal como defendida pela Autarquia, não pode ser interpretada de forma dissociada do contexto fático, sobretudo quando a própria realização do procedimento depende de fatores alheios à vontade da segurada, como acesso ao sistema de saúde e condições clínicas.

Ademais, a premissa de que a incapacidade somente se tornaria permanente mediante recusa expressa desconsidera que a recuperação está condicionada a evento futuro, incerto e não exigível. Nessa perspectiva, a incapacidade não se revela temporária em sentido jurídico relevante, mas sim indeterminada e, na prática, duradoura.

No que se refere à reabilitação profissional, igualmente não assiste razão ao INSS. A jurisprudência acima mencionada também reconheceu que condições pessoais como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral restrito a atividades braçais são elementos determinantes para afastar a viabilidade de reabilitação. No caso dos autos, tais circunstâncias estão igualmente presentes: a autora possui trajetória profissional limitada ao trabalho doméstico, sem qualificação para atividades menos exigentes fisicamente.

Aos 53 anos, com limitações articulares relevantes e quadro degenerativo, mostra-se altamente improvável sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa que lhe assegure subsistência digna. A reabilitação, nesse contexto, não passa de hipótese abstrata, descolada da realidade concreta.

Também não procede o pedido de reabertura da instrução probatória para manifestação pericial acerca da reabilitação profissional. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide, sendo a análise das condições pessoais matéria que transcende o saber médico, inserindo-se no âmbito do convencimento judicial.

Por fim, não merece acolhida a pretensão de aplicação automática do entendimento firmado no Tema 272 da TNU, pois, ainda que tal precedente estabeleça parâmetros relevantes, sua incidência pressupõe aderência integral ao caso concreto, o que não se verifica quando presentes elementos que evidenciam, de forma robusta, a inviabilidade de reabilitação e a natureza duradoura da incapacidade.

Diante desse cenário, a sentença recorrida deve ser mantida, pois reconheceu corretamente que, no caso concreto, a incapacidade da autora assume caráter permanente, não obstante a indicação de tratamento cirúrgico, considerando-se a facultatividade do procedimento, a ausência de previsibilidade quanto à sua realização e a inviabilidade prática de reabilitação profissional.

Quanto aos pedidos subsidiários, observa-se que não merecem análise: seja por sua inaplicabilidade ao caso concreto, seja por já terem sido contemplados na sentença recorrida.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: “Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.” (AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Então, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação; negar-lhe provimento; e, retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837123v3 e do código CRC 000f67e6.

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Apelação Cível Nº 5045291-69.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente a uma empregada doméstica de 51 anos, portadora de patologias ortopédicas, apesar de laudo pericial indicar incapacidade parcial e temporária condicionada a procedimento cirúrgico. O INSS pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir a natureza da incapacidade da parte autora (temporária ou permanente), à luz do conjunto probatório e das circunstâncias pessoais da segurada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da incapacidade não se restringe ao laudo médico, devendo considerar o contexto social do segurado, conforme jurisprudência do TRF2 (AC 5012093-95.2024.4.02.5101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. MARCELO LEONARDO TAVARES, j. 09.02.2026) e a Súmula 47 da TNU.

4. A incapacidade da autora é permanente, pois a submissão a procedimento cirúrgico é facultativa, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, e a recuperação é condicionada a evento futuro e incerto, tornando a incapacidade indeterminada e duradoura.

5. A reabilitação profissional é inviável, considerando a idade avançada da autora (53 anos), baixa escolaridade e histórico laboral restrito a atividades braçais, o que torna sua reinserção no mercado de trabalho altamente improvável.

6. O pedido de reabertura da instrução probatória é indeferido, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide, e a análise das condições pessoais transcende o saber médico.

7. Não se aplica automaticamente o Tema 272 da TNU, pois sua incidência pressupõe aderência integral ao caso concreto, e no presente caso, há elementos robustos que evidenciam a inviabilidade de reabilitação e a natureza duradoura da incapacidade.

8. A sentença é retificada de ofício para que os juros de mora e correção monetária incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a EC nº 136/2025, por ser matéria de ordem pública.

9. A sentença é retificada de ofício para determinar que os honorários advocatícios, matéria de ordem pública (STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 21.06.2018), sejam fixados na liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, e Súmula nº 111 do STJ), com majoração de 1% (art. 85, § 11, do CPC), observando-se a tese do Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO 

10. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 101; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5012093-95.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO LEONARDO TAVARES, 1ª Turma Especializada, j. 09.02.2026; TNU, Súmula 47; STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 21.06.2018; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.059. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação; negar-lhe provimento; e, retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837124v4 e do código CRC 61e7bb3b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5045291-69.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária