Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007794-47.2025.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036510-87.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES), assim, vertida:
"Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por S. L. J. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula, em síntese, seja a ré condenada a: 1) Promover o registro do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente; 2) Proceder à baixa da alienação fiduciária, liberando o gravame que recai sobre o referido imóvel.
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova.
É o necessário. Decido.
A questão central debatida nesta ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas sim na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR.
Noutras palavras, a pretensão autoral se resume a compelir a instituição financeira a cumprir deveres posteriores à assinatura do contrato do PMCMV: o registro do contrato de financiamento e a subsequente expedição do termo de quitação para baixa do gravame de alienação fiduciária.
O embasamento legal da adjudicação compulsória são os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim preveem:
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Portanto, a adjudicação compulsória presta-se, primariamente, a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador, para, posteriormente, viabilizar-se o registro imobiliário. Ocorre que os contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida já tem força de escritura pública, conforme previsão legal constante do art. 61, §5º, da Lei n. 4.380/1964:
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei.
Desse modo, não há propriamente uma recusa da CEF, enquanto representante do FAR, em emitir escritura pública para fins de transferência de titularidade do bem (até porque isso já foi realizado quando da própria assinatura do contrato), mas sim um descumprimento de obrigação legal e contratual pela ré no que tange ao registro do contrato no Cartório competente.
E tais obrigações não possuem vinculação direta com o valor de mercado do imóvel. O proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. Para tanto, basta a constatação de que o registro do contrato (que já tem força de escritura pública) resolve toda a pendência trazida aos autos.
Desse modo, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC, mostrando-se adequada a redução para R$1.064,00, apenas para fins de registro, tendo como referência a importância mínima atribuível à causa para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’).
Ante o exposto:
1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar o valor da causa em R$1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais).
2) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.
3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.
4) POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento oportuno, após a vinda da contestação.
5) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pela parte requerida não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.
6) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) A agravante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, em face da CEF, em razão da ausência de regularização do registro imobiliário de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV.
O juízo de origem, entretanto, retificou de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários-mínimos.
Com base nisso, declarou a incompetência da Justiça Federal comum, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por ultrapassagem do teto de alçada (60 salários mínimos).
Tal decisão, contudo, contraria o entendimento pacificado sobre o tema, devendo ser reformada.
(...) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado.
Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão.
O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual.
Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário.
O fato de já deter a posse não retira o ganho patrimonial da plena propriedade (direito real), que é juridicamente e economicamente mensurável.
(...) A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, mesmo com valor inferior a 60 salários-mínimos, não é cabível a tramitação da ação de adjudicação compulsória nos Juizados Especiais, dada sua natureza complexa e formal, com rito específico previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 58/1937, além da aplicação de normas registrárias e imobiliárias especiais.
Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, que dispõe: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (...)"
Decisão, Evento 33/TRF2, que deferiu o pedido liminar.
Contrarrazões de Agravado, Evento 43/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES), assim, vertida:
"Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por S. L. J. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula, em síntese, seja a ré condenada a: 1) Promover o registro do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente; 2) Proceder à baixa da alienação fiduciária, liberando o gravame que recai sobre o referido imóvel.
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova.
É o necessário. Decido.
A questão central debatida nesta ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas sim na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR.
Noutras palavras, a pretensão autoral se resume a compelir a instituição financeira a cumprir deveres posteriores à assinatura do contrato do PMCMV: o registro do contrato de financiamento e a subsequente expedição do termo de quitação para baixa do gravame de alienação fiduciária.
O embasamento legal da adjudicação compulsória são os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim preveem:
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Portanto, a adjudicação compulsória presta-se, primariamente, a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador, para, posteriormente, viabilizar-se o registro imobiliário. Ocorre que os contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida já tem força de escritura pública, conforme previsão legal constante do art. 61, §5º, da Lei n. 4.380/1964:
Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.
§5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei.
Desse modo, não há propriamente uma recusa da CEF, enquanto representante do FAR, em emitir escritura pública para fins de transferência de titularidade do bem (até porque isso já foi realizado quando da própria assinatura do contrato), mas sim um descumprimento de obrigação legal e contratual pela ré no que tange ao registro do contrato no Cartório competente.
E tais obrigações não possuem vinculação direta com o valor de mercado do imóvel. O proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. Para tanto, basta a constatação de que o registro do contrato (que já tem força de escritura pública) resolve toda a pendência trazida aos autos.
Desse modo, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC, mostrando-se adequada a redução para R$1.064,00, apenas para fins de registro, tendo como referência a importância mínima atribuível à causa para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’).
Ante o exposto:
1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar o valor da causa em R$1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais).
2) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.
3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.
4) POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento oportuno, após a vinda da contestação.
5) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pela parte requerida não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.
6) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).
Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.
Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.
Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.
Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) A agravante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, em face da CEF, em razão da ausência de regularização do registro imobiliário de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV.
O juízo de origem, entretanto, retificou de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários-mínimos.
Com base nisso, declarou a incompetência da Justiça Federal comum, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por ultrapassagem do teto de alçada (60 salários mínimos).
Tal decisão, contudo, contraria o entendimento pacificado sobre o tema, devendo ser reformada.
(...) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado.
Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão.
O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual.
Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário.
O fato de já deter a posse não retira o ganho patrimonial da plena propriedade (direito real), que é juridicamente e economicamente mensurável.
(...) A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, mesmo com valor inferior a 60 salários-mínimos, não é cabível a tramitação da ação de adjudicação compulsória nos Juizados Especiais, dada sua natureza complexa e formal, com rito específico previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 58/1937, além da aplicação de normas registrárias e imobiliárias especiais.
Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, que dispõe: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (...)"
A questão central dirimida, nestes autos, reside em verificar se o valor da causa, na ação que busca a regularização de registro imobiliário e adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor integral de mercado do bem e se tal natureza da demanda impede o trâmite perante o Juizado Especial Federal.
A Lei nº 4.380/64 confere aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação o caráter de escritura pública. Isso significa que o direito à propriedade já foi transmitido juridicamente pelo documento assinado entre as partes, não havendo necessidade de uma nova declaração de vontade para a transferência do bem, mas apenas o cumprimento de uma formalidade administrativa: o registro no cartório de imóveis.
Por sua vez, a ação de adjudicação compulsória clássica, prevista nos artigos Código Civil (artigos 1.417 e 1.418), onde o vendedor se recusa a assinar a escritura e o comprador requer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Ocorre que, na presente hipótese, se trata de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo principal é a regularização do registro de um documento que já existe e é válido. Portanto, o benefício financeiro imediato da ação não é a "compra" do imóvel — que já ocorreu no passado — mas sim a formalização desse registro e a liberação de uma garantia (baixa da alienação fiduciária). Ademais, conforme bem explicitado pelo Juízo a quo “(...) não há propriamente uma recusa da CEF, enquanto representante do FAR, em emitir escritura pública para fins de transferência de titularidade do bem (até porque isso já foi realizado quando da própria assinatura do contrato), mas sim um descumprimento de obrigação legal e contratual pela ré no que tange ao registro do contrato no Cartório competente. (...)”.
Com efeito, a norma do artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo Autor da demanda. Por seu turno, o Código de Processo Civil, no artigo 292, §3º, autoriza o magistrado a corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido.
O registro do contrato e a baixa do gravame são deveres que decorrem logicamente do cumprimento do contrato. Desta forma, quando a lide versar sobre o descumprimento de uma obrigação de fazer relativa ao registro de um contrato, o proveito econômico não é o valor do imóvel, uma vez que o benefício jurídico almejado é a formalização registral. Em decorrência disso, o valor da causa deve ser fixado de forma estimada, refletindo o custo para a efetivação desta regularização.
No caso concreto, considerando que o benefício jurídico pleiteado é a obtenção da formalidade necessária para o registro e tendo constatado que o valor da causa atribuído pela parte Autora, ora Agravante, não correspondia ao custo da indicada regularização administrativa, com acerto decidiu o Juízo a quo “(...) mostrando-se adequada a redução para R$1.064,00, apenas para fins de registro, tendo como referência a importância mínima atribuível à causa para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’). (...)”.
Quanto à competência dos Juizados Especiais Federais, a norma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. Esta competência é absoluta, o que significa que nem a parte nem o juiz podem escolher outro foro se o valor da causa estiver dentro desse limite.
Neste aspecto, considerando que o valor da causa foi, corretamente, fixado abaixo do teto legal, o processo deve, obrigatoriamente, tramitar no Juizado Especial Federal, não cabendo à parte escolher o rito comum quando o valor da causa impõe o rito sumaríssimo.
Ressalta-se, por necessário, que a vedação legal para ritos especiais nos Juizados deve ser interpretada de forma a não esvaziar a competência constitucional de tais órgãos para causas de menor complexidade. O pedido de registro e baixa de hipoteca ou alienação fiduciária é um procedimento perfeitamente adaptável ao rito célere e simplificado dos Juizados, garantindo-se a dignidade da pessoa humana através de uma solução mais rápida para o conflito.
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, uma vez que constatado que a ação visa sanar o descumprimento de uma obrigação legal e contratual de registro, e não a adjudicação compulsória de um bem, razão pela qual, a decisão objurgada que retificou o valor da causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal deve ser mantida, tendo em vista a competência absoluta baseada no valor da causa.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar deferida no Evento 33/TRF2.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871567v2 e do código CRC a9f4be57.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/06/2026, às 12:07:35