Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007794-47.2025.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036510-87.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES), assim, vertida:

"Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por S. L. J. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula, em síntese, seja a ré condenada a: 1) Promover o registro do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente; 2) Proceder à baixa da alienação fiduciária, liberando o gravame que recai sobre o referido imóvel.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova.

É o necessário. Decido.

A questão central debatida nesta ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas sim na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR.

Noutras palavras, a pretensão autoral se resume a compelir a instituição financeira a cumprir deveres posteriores à assinatura do contrato do PMCMV: o registro do contrato de financiamento e a subsequente expedição do termo de quitação para baixa do gravame de alienação fiduciária.

O embasamento legal da adjudicação compulsória são os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim preveem:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Portanto, a adjudicação compulsória presta-se, primariamente, a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador, para, posteriormente, viabilizar-se o registro imobiliário. Ocorre que os contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida já tem força de escritura pública, conforme previsão legal constante do art. 61, §5º, da Lei n. 4.380/1964:

Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.

§5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei.

Desse modo, não há propriamente uma recusa da CEF, enquanto representante do FAR, em emitir escritura pública para fins de transferência de titularidade do bem (até porque isso já foi realizado quando da própria assinatura do contrato), mas sim um descumprimento de obrigação legal e contratual pela ré no que tange ao registro do contrato no Cartório competente.

E tais obrigações não possuem vinculação direta com o valor de mercado do imóvel. O proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. Para tanto, basta a constatação de que o registro do contrato (que já tem força de escritura pública) resolve toda a pendência trazida aos autos.

Desse modo, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC, mostrando-se adequada a redução para R$1.064,00, apenas para fins de registro, tendo como referência a importância mínima atribuível à causa para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’).

Ante o exposto:

1)  RETIFIQUE-SE a autuação para constar o valor da causa em R$1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais).

2) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.

3)  DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.

4) POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova  para momento oportuno, após a vinda da contestação.

5)  Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pela parte requerida não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.

6) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).

Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.

Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.

Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se."

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

"(...) A agravante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, em face da CEF, em razão da ausência de regularização do registro imobiliário de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV.

O juízo de origem, entretanto, retificou de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários-mínimos.

Com base nisso, declarou a incompetência da Justiça Federal comum, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por ultrapassagem do teto de alçada (60 salários mínimos).

Tal decisão, contudo, contraria o entendimento pacificado sobre o tema, devendo ser reformada.

(...) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado.

Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão.

O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual.

Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário.

O fato de já deter a posse não retira o ganho patrimonial da plena propriedade (direito real), que é juridicamente e economicamente mensurável.

(...) A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, mesmo com valor inferior a 60 salários-mínimos, não é cabível a tramitação da ação de adjudicação compulsória nos Juizados Especiais, dada sua natureza complexa e formal, com rito específico previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 58/1937, além da aplicação de normas registrárias e imobiliárias especiais.

Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, que dispõe: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (...)"

 

Decisão, Evento 33/TRF2, que deferiu o pedido liminar.

 

Contrarrazões de Agravado, Evento 43/TRF2.

 

            É o relatório.

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES), assim, vertida:

"Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por S. L. J. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula, em síntese, seja a ré condenada a: 1) Promover o registro do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária", vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente; 2) Proceder à baixa da alienação fiduciária, liberando o gravame que recai sobre o referido imóvel.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova.

É o necessário. Decido.

A questão central debatida nesta ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas sim na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR.

Noutras palavras, a pretensão autoral se resume a compelir a instituição financeira a cumprir deveres posteriores à assinatura do contrato do PMCMV: o registro do contrato de financiamento e a subsequente expedição do termo de quitação para baixa do gravame de alienação fiduciária.

O embasamento legal da adjudicação compulsória são os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim preveem:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Portanto, a adjudicação compulsória presta-se, primariamente, a compelir o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador, para, posteriormente, viabilizar-se o registro imobiliário. Ocorre que os contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida já tem força de escritura pública, conforme previsão legal constante do art. 61, §5º, da Lei n. 4.380/1964:

Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou específicas.

§5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei.

Desse modo, não há propriamente uma recusa da CEF, enquanto representante do FAR, em emitir escritura pública para fins de transferência de titularidade do bem (até porque isso já foi realizado quando da própria assinatura do contrato), mas sim um descumprimento de obrigação legal e contratual pela ré no que tange ao registro do contrato no Cartório competente.

E tais obrigações não possuem vinculação direta com o valor de mercado do imóvel. O proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. Para tanto, basta a constatação de que o registro do contrato (que já tem força de escritura pública) resolve toda a pendência trazida aos autos.

Desse modo, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC, mostrando-se adequada a redução para R$1.064,00, apenas para fins de registro, tendo como referência a importância mínima atribuível à causa para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’).

Ante o exposto:

1)  RETIFIQUE-SE a autuação para constar o valor da causa em R$1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais).

2) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.

3)  DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.

4) POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova  para momento oportuno, após a vinda da contestação.

5)  Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pela parte requerida não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse.

6) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336).

Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência.

Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.

Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se."

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

"(...) A agravante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, em face da CEF, em razão da ausência de regularização do registro imobiliário de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV.

O juízo de origem, entretanto, retificou de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários-mínimos.

Com base nisso, declarou a incompetência da Justiça Federal comum, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, por ultrapassagem do teto de alçada (60 salários mínimos).

Tal decisão, contudo, contraria o entendimento pacificado sobre o tema, devendo ser reformada.

(...) O juízo de origem incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza complexa da presente ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer (regularização cartorial e cumprimento de dever pós-contratual da CEF), cumulada com Adjudicação compulsória de imóvel com base em financiamento quitado.

Portanto, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão.

O juízo entendeu que a presente demanda não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual.

Tal raciocínio desconsidera que a adjudicação compulsória não se limita a compelir a outorga de “escritura”, mas visa a transferência plena do domínio, mediante registro imobiliário.

O fato de já deter a posse não retira o ganho patrimonial da plena propriedade (direito real), que é juridicamente e economicamente mensurável.

(...) A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, mesmo com valor inferior a 60 salários-mínimos, não é cabível a tramitação da ação de adjudicação compulsória nos Juizados Especiais, dada sua natureza complexa e formal, com rito específico previsto nos arts. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 58/1937, além da aplicação de normas registrárias e imobiliárias especiais.

Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, que dispõe: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. (...)"

A questão central dirimida, nestes autos, reside em verificar se o valor da causa, na ação que busca a regularização de registro imobiliário e adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor integral de mercado do bem e se tal natureza da demanda impede o trâmite perante o Juizado Especial Federal.

A Lei nº 4.380/64 confere aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação o caráter de escritura pública. Isso significa que o direito à propriedade já foi transmitido juridicamente pelo documento assinado entre as partes, não havendo necessidade de uma nova declaração de vontade para a transferência do bem, mas apenas o cumprimento de uma formalidade administrativa: o registro no cartório de imóveis.

Por sua vez, a ação de adjudicação compulsória clássica, prevista nos artigos Código Civil (artigos 1.417 e 1.418), onde o vendedor se recusa a assinar a escritura e o comprador requer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Ocorre que, na presente hipótese, se trata de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo principal é a regularização do registro de um documento que já existe e é válido. Portanto, o benefício financeiro imediato da ação não é a "compra" do imóvel — que já ocorreu no passado — mas sim a formalização desse registro e a liberação de uma garantia (baixa da alienação fiduciária). Ademais, conforme bem explicitado pelo Juízo a quo “(...) não há propriamente uma recusa da CEF, enquanto representante do FAR, em emitir escritura pública para fins de transferência de titularidade do bem (até porque isso já foi realizado quando da própria assinatura do contrato), mas sim um descumprimento de obrigação legal e contratual pela ré no que tange ao registro do contrato no Cartório competente. (...)”.

Com efeito, a norma do artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo Autor da demanda. Por seu turno, o Código de Processo Civil, no artigo 292, §3º, autoriza o magistrado a corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido.

O registro do contrato e a baixa do gravame são deveres que decorrem logicamente do cumprimento do contrato. Desta forma, quando a lide versar sobre o descumprimento de uma obrigação de fazer relativa ao registro de um contrato, o proveito econômico não é o valor do imóvel, uma vez que o benefício jurídico almejado é a formalização registral. Em decorrência disso, o valor da causa deve ser fixado de forma estimada, refletindo o custo para a efetivação desta regularização.

No caso concreto, considerando que o benefício jurídico pleiteado é a obtenção da formalidade necessária para o registro e tendo constatado que o valor da causa atribuído pela parte Autora, ora Agravante, não correspondia ao custo da indicada regularização administrativa, com acerto decidiu o Juízo a quo “(...) mostrando-se adequada a redução para R$1.064,00, apenas para fins de registro, tendo como referência a importância mínima atribuível à causa para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’). (...)”.

Quanto à competência dos Juizados Especiais Federais, a norma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. Esta competência é absoluta, o que significa que nem a parte nem o juiz podem escolher outro foro se o valor da causa estiver dentro desse limite.

Neste aspecto, considerando que o valor da causa foi, corretamente, fixado abaixo do teto legal, o processo deve, obrigatoriamente, tramitar no Juizado Especial Federal, não cabendo à parte escolher o rito comum quando o valor da causa impõe o rito sumaríssimo.

Ressalta-se, por necessário, que a vedação legal para ritos especiais nos Juizados deve ser interpretada de forma a não esvaziar a competência constitucional de tais órgãos para causas de menor complexidade. O pedido de registro e baixa de hipoteca ou alienação fiduciária é um procedimento perfeitamente adaptável ao rito célere e simplificado dos Juizados, garantindo-se a dignidade da pessoa humana através de uma solução mais rápida para o conflito.

Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, uma vez que constatado que a ação visa sanar o descumprimento de uma obrigação legal e contratual de registro, e não a adjudicação compulsória de um bem, razão pela qual, a decisão objurgada que retificou o valor da causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal deve ser mantida, tendo em vista a competência absoluta baseada no valor da causa.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar deferida no Evento 33/TRF2.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871567v2 e do código CRC a9f4be57.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 08/06/2026, às 12:07:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:25:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002928210
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

VOTO-VISTA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por S. L. J., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, evento 4 do processo nº 5007794-47.2025.4.02.5002, que retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais), determinando a retificação da autuação para o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001.

Em seu recurso, a parte autora requer a reforma do decisum vergastado, alegando que, nos termos do art. 292, VI e VIII, do CPC, o valor da causa deve refletir o valor econômico real da pretensão; que mesmo quando já celebrado contrato com força de escritura, a ação de adjudicação compulsória é cabível para assegurar o registro e a consolidação da propriedade; que “o valor da causa, em ações de adjudicação compulsória, deve considerar o valor do imóvel atualizado à época da propositura da demanda, principalmente quando se discute a efetiva transferência do bem”.

Pelo Ilustre Relator foi proferido voto no sentido de negar provimento ao recurso, com a manutenção da decisão que retificou o valor da causa e determinou o prosseguimento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o benefício jurídico almejado seria apenas a formalização registral do imóvel.

Contudo, peço vênia para discordar do ilustre Relator.

De fato, a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, é fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças.

 

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

 

O parágrafo terceiro do referido artigo traz a previsão de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, excluindo-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas listadas nos incisos do parágrafo primeiro, que traz rol taxativo.

Nesse sentido:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021).

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes.

3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.)

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei federal violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.

2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes.

Incide a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.700.921/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.2020, DJe 24.11.2020).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.405.238/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021.)

 

In casu, a parte autora/agravante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de regularizar imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, tendo atribuído à causa o valor de R$ 122.185,40 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do imóvel, nos termos do art. 292, II, do CPC.

O Juízo a quo retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, correspondente ao valor do registro do contrato habitacional, determinando, por consequência, a alteração para o rito do Juizado Especial Federal.

No entanto, da leitura dos pedidos formulados, observa-se que a parte autora pretende a obtenção de pronunciamento jurisdicional para determinar “que a Ré registre o contrato celebrado com a parte autora e baixa na alienação fiduciária, às suas expensas (...), e, após registrado o contrato, sejam entregues à parte autora os documentos necessários para a transferência do imóvel ao seu nome, às custas da Ré”.

Nos termos do art. 292, II, do CPC, nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Na presente hipótese, o proveito econômico almejado com a demanda consiste na aquisição da propriedade plena do imóvel objeto do contrato, ou seja, corresponde ao valor do imóvel, de forma que o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel.

Desta forma, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, ora agravante, que corresponde ao valor do imóvel, valor este superior ao estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de forma que deve ser mantido o processamento e julgamento do feito pelo procedimento comum, na Vara Federal.

Nesse sentido, confiram-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Nas causas em que a controvérsia recaia sobre valores relativos a contrato, o art. 292, II, do CPC, estabelece que o valor da causa deve equivaler ao valor do ato pretendido, a qual não necessariamente corresponderá ao valor do contrato.

2. Tratando-se de ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, o valor da causa deve ser o valor atualizado do imóvel. Assim, sendo o bem avaliado em valor superior a 60 salários-mínimos, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º caput e §2º da Lei 10.259/01.

3. Recurso provido.

(TRF2, AG nº 5000758-85.2026.4.02.0000, Desembargador Federal Relator SERGIO SCHWAITZER, Sétima Turma Especializada, data de julgamento: 25/03/2026.)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AGRAVO INTERNO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, integrada por embargos de declaração, que retificou de ofício o valor da causa de R$120.000,00 para R$1.064,00 e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal comum, determinando a remessa do feito ao Juizado Especial Federal, em ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória proposta por beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, visando ao registro do contrato e à baixa da alienação fiduciária na matrícula do imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, em demanda que objetiva a consolidação da propriedade mediante registro do contrato e baixa de alienação fiduciária, deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas ao custo administrativo da regularização; e (ii) estabelecer se, diante desse valor, a competência para o julgamento da causa é do Juízo Federal comum ou do Juizado Especial Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, especialmente nas ações relativas à aquisição ou constituição de direito real.

4. Nas ações de adjudicação compulsória ou pretensões análogas, o benefício econômico consiste na incorporação da propriedade plena do imóvel ao patrimônio do autor, razão pela qual o valor da causa corresponde ao valor do bem objeto da demanda.

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolida que, em demandas dessa natureza, o valor da causa deve ser fixado com base no valor do contrato ou do imóvel (REsp 2.110.269/SP; AREsp 2.717.887/DF).

6. A transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil, de modo que a ausência de registro e de baixa do gravame impede a consolidação do domínio pleno.

7. Precedentes da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reconhecem que, quando o valor do imóvel supera o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afasta-se a competência do Juizado Especial Federal e mantém-se o processamento perante a Vara Federal.

8. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor aproximado de R$120.000,00, comprovado por avaliação técnica do imóvel, montante superior ao limite legal dos Juizados Especiais Federais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. 

Teses de julgamento:

1. O valor da causa em ações que visam à adjudicação compulsória ou à regularização registral para consolidação da propriedade deve corresponder ao valor do imóvel, por representar o proveito econômico da demanda.

2. Superado o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 10.259/2001, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Federal comum.

(TRF2, AG nº 5001068-91.2026.4.02.0000, Desembargador Federal Relator ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Oitava Turma Especializada, julgado em: 04/05/2026)

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e manter o valor atribuído à causa pela parte autora/agravante, com o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928210v2 e do código CRC 9791d795.

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Documento:20002871568
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007794-47.2025.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036510-87.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PURAMENTE ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. LEI Nº10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECISÃO MANTIDA.

1 – Agravo de Instrumento interposto por S. L. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida, na ação nº 5007794-47.2025.4.02.5002, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 4/JFES).

2 - A Lei nº 4.380/64 confere aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação o caráter de escritura pública. Isso significa que o direito à propriedade já foi transmitido juridicamente pelo documento assinado entre as partes, não havendo necessidade de uma nova declaração de vontade para a transferência do bem, mas apenas o cumprimento de uma formalidade administrativa: o registro no cartório de imóveis.

3 - Na presente hipótese, não se trata de adjudicação compulsória do imóvel, mas, sim, de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo principal é a regularização do registro de um documento que já existe e é válido. Portanto, o benefício financeiro imediato da ação não é a "compra" do imóvel — que já ocorreu no passado — mas sim a formalização desse registro e a liberação de uma garantia (baixa da alienação fiduciária).

5 - O registro do contrato e a baixa do gravame são deveres que decorrem logicamente do cumprimento do contrato. Desta forma, quando a lide versar sobre o descumprimento de uma obrigação de fazer relativa ao registro de um contrato, o proveito econômico não é o valor do imóvel, uma vez que o benefício jurídico almejado é a formalização registral. Em decorrência disso, o valor da causa deve ser fixado de forma estimada, refletindo o custo para a efetivação desta regularização.

6 - No caso concreto, considerando que o benefício jurídico pleiteado é a obtenção da formalidade necessária para o registro e tendo constatado que o valor da causa atribuído pela parte Autora, ora Agravante, não correspondia ao custo da indicada regularização administrativa, com acerto decidiu o Juízo a quo que atribuiu à causa o valor de R$1.064,00.

7 - Quanto à competência dos Juizados Especiais Federais, a norma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. Esta competência é absoluta, o que significa que nem a parte nem o juiz podem escolher outro foro se o valor da causa estiver dentro desse limite.

8 - O valor da causa foi, corretamente, fixado abaixo do teto legal, logo, o processo deve, obrigatoriamente, tramitar no Juizado Especial Federal, não cabendo à parte escolher o rito comum quando o valor da causa impõe o rito sumaríssimo.

9 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que constatado que a ação visa sanar o descumprimento de uma obrigação legal e contratual de registro, e não a adjudicação compulsória de um bem, razão pela qual, a decisão objurgada que retificou o valor da causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal deve ser mantida, tendo em vista a competência absoluta baseada no valor da causa.

10 – Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a liminar deferida no Evento 33/TRF2.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal REIS FRIEDE, negar provimento ao Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar deferida no Evento 33/TRF2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002871568v3 e do código CRC 422ff5d5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 25/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/06/2026, às 00:00, a 25/06/2026, às 18:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 33/TRF2, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE.

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Pedido Vista: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 16/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002442-45.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 16/07/2026, às 18:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 02/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E MANTER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA NO EVENTO 33/TRF2, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

VOTANTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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