Remessa Necessária Cível Nº 5000248-07.2026.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária cível em face de sentença proferida pela nobre magistrada ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por R C SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES.

A impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento da mora administrativa da autoridade impetrada na análise de diversos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos de IRPJ, CSLL e contribuições sociais.

Alegou que os processos administrativos pendem de decisão há prazo superior aos 360 dias previstos no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, violando o direito à duração razoável do processo.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, determinando que a autoridade impetrada conclua a instrução dos processos administrativos listados na inicial no prazo de 60 (sessenta) dias, proferindo decisão final em 30 (trinta) dias subsequentes.

Determinou, ainda, a incidência da Taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos, contada a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para a análise administrativa.

Não houve interposição de recursos voluntários pelas partes.

Os autos subiram a este Tribunal por força do reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 496 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito, ante a ausência de interesse público primário que justificasse sua atuação no mérito.

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000248-07.2026.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A hipótese em exame versa sobre a legalidade da fixação de prazo para que a Administração Pública Federal profira decisão em processos administrativos tributários, especificamente em pedidos de restituição e compensação.

A controvérsia reside na aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa em processos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tal dispositivo visa concretizar o princípio constitucional da eficiência (artigo 37, caput, CF/88) e o direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF/88).

No caso concreto, restou comprovado que os pedidos administrativos da impetrante (PER/DCOMP) foram protocolados há mais de um ano sem que houvesse o desfecho da análise pela autoridade fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (Tema 269), é pacífica no sentido de que a Administração está obrigada a decidir no prazo legal, não sendo oponível ao contribuinte a alegação de excesso de demanda ou carência de pessoal.

A magistrada de origem agiu com acerto ao fixar prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer. O prazo de 60 dias para instrução e 30 dias para decisão revela-se razoável e proporcional, considerando que a mora já se estende por período considerável. A intervenção do Judiciário, nestes casos, não invade o mérito administrativo, mas apenas garante o cumprimento de um dever legal de decidir que foi negligenciado pela autarquia.

Quanto à incidência da Taxa SELIC, a sentença também merece confirmação. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.037, é devida a incidência de juros de mora, pela taxa SELIC, no ressarcimento de créditos tributários via PER/DCOMP, quando a Administração extrapola o prazo de 360 dias para a análise do pedido. A mora administrativa faz incidir o encargo como forma de recompor o patrimônio do contribuinte que ficou privado da disponibilidade do capital por tempo injustificado.

Diante do exposto, verifico que a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, harmonizando-se com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000248-07.2026.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO PARA DECISÃO. LEI 11.457/2007. MORA CONFIGURADA. TAXA SELIC. TEMAS 269 E 1003 STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Receita Federal análise pedidos de restituição/compensação (PER/DCOMP) de IRPJ e CSLL no prazo total de 90 dias, ante a extrapolação do prazo legal de 360 dias, com incidência de Taxa SELIC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública está vinculada ao prazo de 360 dias para decidir processos administrativos tributários e se a mora administrativa autoriza a fixação judicial de prazo para decisão e a incidência de juros de mora (SELIC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe o dever de proferir decisão administrativa em 360 dias.

4. A omissão injustificada viola o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF/88).

5. O STJ, no Tema 269, reafirmou a obrigatoriedade do cumprimento deste prazo.

6. A incidência da Taxa SELIC após o 360º dia é devida conforme o Tema 1003 do STJ, visando compensar a mora estatal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária desprovida.

8. Tese: “A Administração Pública Federal tem o dever legal de proferir decisão em processos administrativos tributários no prazo de 360 dias (artigo 24 da Lei 11.457/07). Configurada a mora, é legítima a fixação judicial de prazo para o encerramento da instrução e proferimento de decisão, bem como a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC sobre os créditos a serem restituídos.”

___________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII e artigo 37; Lei nº 11.457/2007, artigo 24; Lei nº 12.016/2009, artigo 14, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 269 do STJ; Tema 1003 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912231v4 e do código CRC 50e0801c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5000248-07.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário