Agravo de Instrumento Nº 5002070-96.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TAKEDA PHARMACEUTICALS U.S.A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos nº 5135586-75.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente em ajuste na carta-patente para que seja consignado provisoriamente o prazo de validade equivalente ao atraso do INPI, passando-se provisoriamente o prazo 03 de março de 2036, correspondente a 3.365 dias de atraso, considerada a exclusão do período de atraso que poderia ser atribuído à situação de backlog. Subsidiariamente, pleiteou-se, também em sede de tutela provisória: (i) a fixação de prazo provisório de vigência da Patente, suficiente para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, até o julgamento do mérito da presente demanda; (ii) que o INPI publique, na primeira edição da RPI subsequente à sua intimação, a informação relativa à concessão da tutela provisória de urgência, de forma a garantir a publicidade e a transparência do ato; e (iii) que a decisão que conceder a tutela provisória de urgência ora requerida sirva, também, de ofício para intimação do INPI; ou, ainda, que a intimação do INPI acerca da decisão que conceder a tutela provisória de urgência possa ser realizada pela serventia em regime de urgência, preferencialmente por e-mail ou outro meio que se entender mais célere.
Na origem, trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Takeda Pharmaceuticals U.S.A. contra o INPI para que, no mérito, seja reconhecida e declarada a mora injustificada na conclusão da análise do processo administrativo referente ao Pedido de Patente PI 0621098-8, relativo ao princípio ativo ponatinibe (medicamento Iclusig®) e que, consequentemente, seja devolvido parte do prazo de vigência da patente.
A decisão antecipatória dos efeitos da tutela foi analisada no dos autos originários, sendo indeferida em razão de não terem sido verificados os requisitos previstos no art. 300, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
Em razões recursais de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal (), a agravante sustentou que: (i) a decisão agravada reconheceu explicitamente a demora excessiva do INPI na análise do pedido de patente e a redução substancial do prazo de proteção efetiva, mas ainda assim negou a tutela de urgência sob fundamento de dúvida quanto à eventual contribuição da autora para o atraso e ausência de urgência; (ii) o prazo efetivo de fruição da patente é extremamente reduzido: dos 20 anos legais de vigência, cerca de 16 anos e 8 meses transcorreram enquanto o pedido aguardava exame administrativo, restando aproximadamente 3 anos e 4 meses de proteção real (cerca de 16,7% do total).
Quanto à probabilidade do direito, alega que: (i) esta decorre da mora administrativa injustificada do INPI, demonstrada por cronologia detalhada do procedimento, que revela que a agravante cumpriu tempestivamente todas as exigências e prazos, não tendo contribuído para o atraso; (ii) o recurso administrativo interposto pela agravante não configurou comportamento protelatório, mas exercício legítimo do direito de defesa, tendo inclusive levado à reforma de decisão técnica equivocada do próprio INPI, o que evidencia erro administrativo e reforça a responsabilidade estatal pela demora; (iii) a metodologia de cálculo do atraso considera apenas lapsos atribuíveis à Administração, excluindo períodos em que o processo esteve em prazo para manifestação da depositante; assim, a compensação pleiteada refere-se a aproximadamente 3.365 dias de atraso estatal; (iv) a mora viola garantias constitucionais e legais, como devido processo legal, razoável duração do processo, eficiência administrativa e dever de decidir, previstos na Constituição, na LPAF e na LPI, configurando ato omissivo ilícito apto a gerar dever de reparação; (v) a reparação adequada seria a compensação in natura mediante extensão do prazo de vigência da patente, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado e na regra de reparação específica prevista no direito civil.
Quanto ao perigo de dano, afirma que: (i) o perigo é concreto e atual, pois há pedido de registro de medicamento biossimilar em trâmite na ANVISA envolvendo o mesmo princípio ativo, o que indica iminente entrada de concorrentes no mercado e risco de esvaziamento da exclusividade tecnológica; (ii) o processo regulatório de biossimilares exige uso do medicamento de referência como comparador técnico e científico, de modo que a tecnologia patenteada já está sendo utilizada por terceiros antes mesmo da concessão do registro sanitário, evidenciando risco atual e não hipotético; (iii) a concessão do registro sanitário tende a levar à imediata exploração comercial, e a entrada de concorrentes pode gerar efeitos econômicos irreversíveis — como perda permanente de market share — que não seriam plenamente reparáveis por indenização futura; (iv) a proximidade do término da vigência formal da patente cria insegurança jurídica e incentiva terceiros a agir como se a tecnologia estivesse em domínio público, agravando o risco de dano e tornando ineficaz eventual decisão de mérito posterior.
Sustenta, ainda, não haver perigo de irreversibilidade da tutela, pois eventual revogação apenas exigiria retificação administrativa do prazo de vigência pelo INPI, sem prejuízo às partes ou terceiros.
Por fim, pleiteou antecipação da tutela recursal, o que foi indeferido na decisão do .
Contrarrazões do INPI ao agravo de instrumento, no , no qual a sustenta: (i) preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de cabimento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses legais, tampouco na mitigação excepcional prevista pelo Tema 988 do STJ, pois inexistiriam urgência concreta ou risco de inutilidade do julgamento em apelação. Destaca que a patente foi concedida em agosto de 2023, mas a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2025, revelando inércia incompatível com a alegação de perigo de dano. Afirma, assim, que a ausência de contemporaneidade entre o suposto risco e a medida pleiteada afasta os requisitos da tutela de urgência e compromete a admissibilidade do recurso; (ii) no mérito, sustenta que o pedido de prorrogação da patente afronta diretamente a decisão vinculante do STF na ADI 5529, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da LPI. Argumenta que a pretensão da autora busca restabelecer, sob outra fundamentação, a lógica de extensão do prazo patentário com base na demora administrativa, o que geraria prazo indeterminado de exclusividade e violaria a segurança jurídica, a temporalidade das patentes, a livre concorrência, a função social da propriedade intelectual e o direito à saúde. Invoca precedentes posteriores do STF em reclamações constitucionais e recente julgamento do STJ no REsp 2.240.025/DF, afirmando que não é admissível, sem lei específica e critérios objetivos, qualquer extensão do prazo da patente fundada em alegada mora administrativa. Sustenta ainda que a interpretação do art. 27 da LINDB e da responsabilidade civil do Estado não pode conduzir à prorrogação patentária, sob pena de reintroduzir indiretamente o regime declarado inconstitucional pelo STF.
No foi interposto agravo interno pretendendo a reforma da decisão monocrática.
O MPF, em parecer (), se manifesta pelo desprovimento do recurso ante a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.
Contrarrazões do INPI ao agravo interno no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, deve ser julgado prejudicado o agravo interno face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade.
Em relação aos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, entendo novamente que estes pressupostos não se encontram presentes no caso, razão pela qual transcrevo novamente os fundamentos da decisão do :
analisando o caso constata-se que os elementos necessários à concessão da medida de urgência ora pretendida não se encontram presentes. No entanto, antes, é preciso tecer algumas considerações acerca da duração razoável do processo, garantia constitucional, aplicável tanto aos processos judiciais, quanto aos processos administrativos.
Prevista expressamente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, a duração razoável do processo impede que o exercício do poder público se traduza em demora excessiva e injustificada na apreciação de pretensões submetidas à Administração. Tal garantia se articula com outros princípios constitucionais, como o devido processo legal, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, formando um conjunto normativo que impõe à Administração o dever de decidir dentro de prazo adequado e proporcional à complexidade da causa.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999 concretiza essa exigência ao estabelecer que a Administração deve proferir decisão expressa nos processos administrativos e, quando inexistir prazo específico, deve fazê-lo em até trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. Esses dispositivos evidenciam que a duração razoável não é conceito meramente abstrato, mas parâmetro jurídico verificável, cujo descumprimento caracteriza mora administrativa e pode ensejar controle judicial, sem que isso represente violação à separação de poderes, pois não há substituição da decisão administrativa, mas apenas controle de legalidade temporal.
A análise da razoabilidade do tempo de tramitação deve considerar critérios como a complexidade da matéria. Contudo, tal critério não autoriza a paralisação indefinida do procedimento administrativo, tampouco a transferência ao particular dos ônus decorrentes da ação ou omissão estatal.
Assim, a duração razoável do processo administrativo não constitui mera diretriz de boa gestão, mas verdadeira garantia constitucional vinculante, cuja violação pode gerar imposição judicial de medidas destinadas a assegurar a pronta apreciação do requerimento.
No caso dos autos, verifica-se que o pedido de patente (PI 0621098-8) foi depositado em 22 de dezembro de 2006, vindo a ser concedido apenas em 22 de agosto de 2023 (evento 1 – anexo 7), isto é, mais de 16 anos depois do depósito. De fato, em número absoluto, 16 anos se mostra um prazo demasiadamente extenso para a análise e conclusão de processo administrativo, especialmente quando observado que o objeto da patente envolve substancias medicamentosas que, com o decurso do tempo, pode se mostrar ineficaz para a saúde pública, uma vez que se pode perder relevância terapêutica, tornar-se tecnologicamente/biologicamente superadas ou deixar de atender às necessidades sanitárias contemporâneas.
Por outro lado, a demora na análise e finalização do processo administrativo, como bem salientou a decisão do juiz de primeiro grau, não induz necessariamente à conclusão da probabilidade do direito do autor. Nesse sentido, ainda que se entenda pela ocorrência de mora administrativa, tal circunstância, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela pretendida, sendo imprescindível a demonstração concreta dos demais pressupostos legais, notadamente a plausibilidade jurídica da pretensão, o que, com a documentação acostada aos autos até o momento, não é possível aferir. Portanto, no caso, é de suma importância que o pleito seja analisado sob cognição exauriente e que seja observado o contraditório para a exata concessão da prestação jurisdicional.
Outrossim, o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96 — que assegurava prazo mínimo de vigência de 10 (dez) anos a partir da concessão da patente — foi declarado integralmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5529, justamente por estabelecer um mecanismo de extensão automática e indiscriminada do prazo patentário, incompatível com a Constituição por afastar qualquer análise concreta das circunstâncias do caso e permitir a prorrogação sem critérios individualizados.
Diante do julgamento da ADI 5529, não se mostra juridicamente razoável que o magistrado fixe, de plano e sem a devida ampliação do debate jurídico no caso concreto, novo prazo de vigência patentária como forma de compensação pela demora administrativa. Nesse cenário, entendo que a fixação judicial de prazo compensatório exige análise aprofundada e contraditório qualificado, com exame específico das circunstâncias fáticas, técnicas e jurídicas do caso.
Além disso, a concessão imediata de prazo adicional sem instrução adequada poderia configurar decisão baseada em cognição insuficiente sobre matéria de alta complexidade regulatória e econômica, contrariando os princípios do contraditório substancial, da fundamentação adequada e da segurança jurídica.
Dessa forma, refuto a alegação de probabilidade do direito, conforme fundamentação acima.
Ademais, no caso, após a agravante ter cumprido as exigências do INPI em 22/06/2012 não comprovou que buscou impulsionar o processo administrativo — como, por exemplo, com a formulação de pedido de prioridade, providência que somente veio a ser requerida em 31/05/2021, conforme se extrai da própria inicial (, página 7, autos originários).
Nesse contexto, é pertinente destacar que o processo administrativo, assim como o processo judicial, é estruturado com dever de cooperação entre os sujeitos envolvidos, o qual constitui corolário dos princípios do devido processo legal, da boa-fé e da eficiência administrativa. Tal dever impõe não apenas à Administração, mas também ao administrado, a adoção de condutas diligentes e leais voltadas à adequada instrução e ao regular andamento do procedimento, de modo a viabilizar sua conclusão em prazo razoável.
Com efeito, a Lei nº 9.784/1999 consagra essa lógica cooperativa ao estabelecer que os interessados devem agir com boa-fé e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 2º, caput e parágrafo único), ao passo que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo e decidir dentro dos prazos legais (arts. 48 e 49). Trata-se de verdadeira repartição funcional de encargos procedimentais, pela qual a duração razoável do processo não depende exclusivamente da atuação estatal, mas também da postura ativa e colaborativa do particular, sobretudo quando dispõe de instrumentos legais aptos a promover o andamento do feito.
Essa compreensão dialoga, ainda, com a lógica subjacente ao princípio do duty to mitigate the loss, amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência, segundo o qual o titular de um direito não pode permanecer inerte diante de situação que lhe seja potencialmente lesiva, devendo adotar, tempestivamente, providências razoáveis para evitar ou ao menos reduzir o agravamento do próprio prejuízo. Transposto para o âmbito procedimental, tal diretriz reforça a ideia de que o administrado também participa da construção da duração razoável do processo, incumbindo-lhe agir com diligência para não contribuir, por omissão evitável, para a ampliação dos efeitos negativos decorrentes da demora.
Contudo, no caso, mesmo após a patente ter sido concedida pelo INPI em 22/08/2023 com proteção até 22/12/2026 a parte autora aguardou mais de dois anos para buscar tutela de urgência na via judicial, pois ajuizada em 12/12/2025 (evento 1, autos originários). É certo que o ordenamento jurídico não fixa categoricamente prazos fatais para a busca judicial de tutelas de urgência. No entanto, alegando risco de perigo de dano em razão de demora, não é razoável – tampouco foi comprovadamente justificado – que se tenha aguardado mais de dois anos para só então se buscar uma tutela de urgência que, como o próprio nomen iuris indica pressupõe imediatidade e risco atual, especialmente quando observada a complexidade da demanda que exige robusta análise integral dos autos.
Até mesmo na via particular, os pareceres exarados por ilustres juristas do país (, e ) datam, respectivamente, apenas de novembro e dezembro de 2025 e de dezembro de 2024, o que reforça meu entendimento acima exarado no sentido de que a espera de dois anos para a adoção de providências jurídicas voltadas à formulação da pretensão ora deduzida descaracteriza a alegação de urgência contemporânea e imediata necessidade de tutela jurisdicional.
Logo, também não vislumbro o perigo na demora que justifique a concessão da tutela de urgência tal como pleiteada.
Tampouco procede a alegação de inexistência de risco de irreversibilidade. Ainda que formalmente qualificada como provisória, a medida pleiteada possui aptidão para produzir efeitos práticos imediatos no mercado e na esfera concorrencial, com potencial alteração de expectativas legítimas de terceiros e do ambiente regulatório, circunstâncias que não se recompõem automaticamente com eventual revogação posterior. A simples possibilidade de retificação administrativa do prazo de vigência da patente não é suficiente para neutralizar tais efeitos fáticos e econômicos já consolidados, os quais, por sua natureza, tendem à irreversibilidade. Assim, a reversibilidade meramente formal do ato não afasta o risco concreto de estabilização de situações jurídicas e mercadológicas que podem esvaziar a utilidade prática de decisão futura em sentido contrário, razão pela qual subsiste, em tese, o perigo de irreversibilidade apto a obstar a concessão da tutela antecipada.
Ademais, a fim de evitar omissão no voto, ressalto que o argumento da parte em relação à responsabilidade civil do estado não se sustenta em sede de agravo de instrumento. Isto porque, conforme doutrina assente e entendimentos do STJ e demais Cortes, o efeito devolutivo neste recurso alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INCIDENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR MAIORIA. DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO.
1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto.
2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de decisão de mérito.
3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.
4. Recurso especial provido.
(STJ, 3ª Turma, REsp nº 2120433/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julg. 2.4.2024, DJe 5.4.2024) – grifos nossos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. 2. Por outro lado, deixou claro que os documentos até então trazidos aos autos eram suficientes para o deferimento da cautelar e da quebra de sigilo, diante dos elementos que apontariam para uma suposta fraude superior a 30 milhões de reais, sendo contundente quanto à inadequação da via do recurso instrumental para suscitar a ilicitude dos documentos juntados.
3. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional.
4. Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo.
5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017) .Agravo interno improvido.
(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2198253/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julg. 16.10.2023, DJe 18/10/2023) – grifos nossos
Trata-se de limitação que preserva a competência originária do juízo a quo e impede que a instância revisora atue como órgão julgador originário de temas ainda não examinados. Nesse sentido, frise que eventual ausência de manifestação do Tribunal acerca de questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau não configura omissão nem negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o órgão recursal não pode extrapolar os limites objetivos do recurso para conhecer de matéria inédita, ainda que suscitada pela parte em suas razões recursais.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais segue a mesma diretriz. Em recente precedente, o TRF4 assentou que, reconhecida a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, não cabe ao Tribunal julgar imediatamente o mérito da questão, devendo os autos retornar ao juízo de origem para apreciação adequada da matéria. Tal compreensão reforça a ideia de que o agravo de instrumento não autoriza a apreciação originária de temas ainda não decididos. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO A SER SANADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, anulou decisão de primeiro grau, por omissão na análise de documentação relacionada ao pedido de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal, ao anular a decisão de primeiro grau por omissão na análise do pedido de gratuidade da justiça, deveria ter apreciado, desde logo, o mérito da discussão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado reconheceu a omissão do juízo a quo na análise da prova documental para a gratuidade da justiça, anulando a decisão agravada por ausência de fundamentação, conforme o art. 93, IX, da CRFB, e os arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC.
4. O exame direto do mérito do pedido de gratuidade da justiça pela instância recursal configuraria indevida supressão de instância, pois o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada. Precedentes desta Corte.
5. A anulação da decisão por ausência de fundamentação não implica a análise imediata do mérito pelo tribunal, mas sim o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida apreciação, conforme precedentes do TRF4 e do STJ.
IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF4, 3ª Turma, AG 50251483620244040000/RS, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, julg. 18.11.2025, public. 18.11.2025) – grifos nossos
Portanto, o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado e constitui importante mecanismo de racionalidade processual e respeito à estrutura hierárquica do Poder Judiciário.
Ocorre que, no caso dos autos, a tese da responsabilidade civil do estado consiste em questão autônoma não apreciada na decisão da origem (/autos originários), de modo que por ora é juridicamente vedado a este Tribunal fazê-lo. Ao restringir a atuação da Corte às questões efetivamente decididas na origem, em razão do efeito devolutivo limitado do agravo de instrumento, preservam-se o contraditório, o devido processo legal e o próprio sistema recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil.
Outrossim, em relação ao argumento do INPI em sede de contrarrazões, frise-se que o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96 foi declarado integralmente inconstitucional na ADI 5529 justamente por instituir mecanismo de extensão temporal da patente desvinculado dos limites constitucionais de temporariedade da proteção patentária e incompatível com os princípios da segurança jurídica, da livre concorrência e da duração razoável dos monopólios econômicos. A ratio decidendi adotada pelo STF evidenciou que a prorrogação do prazo patentário, ainda que fundada na demora administrativa do INPI, não pode ocorrer de forma automática nem dissociada de critérios estritos previstos em lei.
Além do mais, a decisão do Supremo foi modulada a fim de que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. Confira-se:
18. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, de forma a se manterem as extensões de prazo concedidas com base no preceito legal, preservando-se, assim, a validade das patentes já concedidas e ainda vigentes em decorrência da aplicação do aludido preceito. Ficam ressalvadas da modulação (i) as ações judiciais propostas até o dia 7 de abril de 2021 (data da concessão parcial da medida cautelar no presente processo) e (ii) as patentes que tenham sido concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos e processos farmacêuticos, bem como a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde. A ambas as situações se aplica o efeito ex tunc, o que resultará na perda das extensões de prazo concedidas com base no parágrafo único do art. 40 da LPI, devendo ser respeitados os prazos de vigência das patentes estabelecidos no caput do art. 40 da Lei 9.279/1996 e resguardados eventuais efeitos concretos já produzidos em decorrência da extensão de prazo das referidas patentes.
Foram ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais propostas até o dia 7 de abril de 2021 – o que não é o caso destes autos, já que a demanda foi ajuizada em 12/12/2025 e (ii) as patentes que tenham sido concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos e processos farmacêuticos, bem como a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde – o que não é o caso destes autos, já que o INPI, ao conceder a patente, não estendeu seu prazo.
Com efeito, a autarquia ao conceder a patente em discussão, não aplicou a sistemática de prorrogação automática prevista no parágrafo único do art. 40 da LPI, inexistindo qualquer ampliação excepcional do prazo de exclusividade que pudesse atrair o regime excepcional de modulação.
Em outras palavras, a ratio da ressalva firmada pelo STF consistiu em preservar situações jurídicas nas quais a extensão efetiva do prazo patentário, em setores sensíveis à tutela da saúde pública, já houvesse produzido efeitos concretos, em atenção à segurança jurídica e às particularidades desses segmentos. Ausente, porém, a própria extensão de prazo reputada excepcional, inexiste fundamento para invocar a exceção moduladora, devendo a controvérsia submeter-se integralmente à regra geral fixada no julgamento da ADI 5.529.
Por fim, frise-se que o parágrafo único do art. 40 da LPI foi expressamente revogado pela Lei nº 14.195/2021 (art. 57, inc. XXVI); lei que, dentre outras providências, instituiu medidas de melhoria do ambiente de negócios e de aumento da eficiência econômica.
Nesse contexto, admitir que o Poder Judiciário fixe, desde logo, novo prazo de vigência da patente sob o fundamento de “compensação proporcional” pela mora administrativa acabaria por recriar, por via jurisdicional, mecanismo de extensão patentária cuja disciplina legal foi integralmente afastada pelo Supremo Tribunal Federal e revogada pelo legislador positivo. Embora se busque atribuir natureza individualizada à compensação pretendida, o efeito prático permanece o mesmo: ampliação excepcional do monopólio patentário sem previsão legal expressa e mediante intervenção judicial em matéria de elevada complexidade técnica, econômica e regulatória.
Desse modo, entendo que em matéria dessa natureza, não se admite solução simplificada ou automática, sobretudo após o STF e o legislador positivo terem afastado precisamente modelo legal que permitia prorrogações patentárias.
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, restando prejudicado o agravo interno interposto.
Isto posto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO por TAKEDA PHARMACEUTICALS U.S.A, Inc., mantendo-se a decisão denegatória da tutela antecipada dos autos de origem.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847623v18 e do código CRC c1501a6b.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 15/05/2026, às 15:25:26