Agravo de Instrumento Nº 5007434-49.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. P. L. contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES no dos autos da execução fiscal n.º 5010101-11.2024.4.02.500 que acolheu em parte a exceção de pré-executividade por ela oposta tão somente para determinar o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, mantendo hígida a exigibilidade do crédito decorrente da cobrança dos valores relativos às anuidades devidas ao Conselho profissional exequente.
Insurgiu-se a recorrente, aduzindo, em síntese, que:
i) "O juízo de piso deixou de valorar circunstância fática e jurídica determinante para o desfecho da lide, a qual se encontra materialmente comprovada no caderno processual: a agravante foi obstada de requerer administrativamente o cancelamento porque a autarquia exequente proíbe a concessão da baixa do registro na pendência de débitos financeiros";
ii) "Esta exigência infralegal e abusiva cria uma verdadeira "armadilha fiscal". O profissional que não exerce a atividade e, por razões financeiras decorrentes da migração de área, não dispõe de recursos para adimplir as anuidades em atraso, vê-se impedido de se desvincular do órgão. Consequentemente, o conselho retém o registro ativo de forma forçada e artificial apenas para continuar gerando novas anuidades contra quem notoriamente não exerce a profissão, violando frontalmente a boa-fé objetiva e a razoabilidade";
iii) "logrou comprovar materialmente, na peça vestibular de exceção de préexecutividade, que jamais exerceu atribuições típicas ou privativas de Administradora. Sua trilha profissional consolidou-se em áreas completamente alheias ao escopo fiscalizatório do CRA-ES, conforme atestam sua CTPS e contratos: inicialmente exercendo cargo de nível médio (Auxiliar de Escritório) e, subsequentemente, ingressando na carreira do magistério público como professora e coordenadora pedagógica municipal. Impedir o desligamento ou manter viva a exigibilidade de anuidades com lastro unicamente na existência formal de um registro — que a agravante só não cancelou antes pelas barreiras de débitos impostas pelo próprio exequente — representa nítida violação aos incisos II e XX do artigo 5º da Carta da República, além de configurar manifesto enriquecimento sem causa da autarquia exequente e frontal ofensa ao princípio da capacidade contributiva" e
iv) "A título subsidiário, caso não seja este o entendimento de extinção total por ausência de fato gerador , impõe-se a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte do conselho exequente. A partir do momento em que a agravante comprovou materialmente o não exercício da profissão de administradora e externou judicialmente nos autos o seu inequívoco desejo de desligamento, nenhuma anuidade posterior ou remanescente vinculada a barreiras administrativas pode ser considerada juridicamente exigível."
A medida de urgência foi indeferida pela decisão do , tendo sido apresentadas contrarrazões no .
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A questão controvertida nos autos originários consiste em definir se a manutenção do registro ativo em conselho profissional é suficiente para legitimar a cobrança de anuidades, independentemente do exercício da profissão.
Com efeito, é incontroverso que, após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades passou a ser a existência de inscrição no conselho profissional, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade. Assim, o simples registro ativo gera a obrigação tributária, até que sobrevenha o cancelamento.
E embora não se desconheça que a jurisprudência deste Tribunal tem admitido, em hipóteses excepcionais, o afastamento da exigibilidade das anuidades quando comprovada incapacidade civil ou laboral apta a afastar a presunção de exercício decorrente da inscrição, tal situação não corresponde à hipótese dos autos.
Nesse passo, não há como dissentir do Magistrado de Primeiro Grau quando enfatiza que "como não há prova do cancelamento do registro, as anuidades cobradas são devidas."
Portato, em que pese a irresignação da recorrente, reconhecido que enquanto não houve o cancelamento da inscrição da recorrente dos quadros do CRA/ES, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, e considerando que a Certidão de Dívida Ativa goza dos pressupostos de certeza e liquidez (ex vi do art. 3º da Lei 6.830/1980), bem como que a favor dos atos administrativos milita a presunção de legitimidade, cumpre reconhecer a ausência de quaisquer ilegalidades praticada pelo Conselho de Fiscalização Profissional, não merece ser provido o recurso.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919441v5 e do código CRC 8a0c89f4.
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