Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011172-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADUFRJ - SECAO SINDICAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 19, DESPADEC1) que, no cumprimento  individual de sentença proferida em ação coletiva n.º 5061299-44.2025.4.02.5101, determinou a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial e, além de recolher as custas judiciais devidas, apresentar documento de identificação e comprovante de residência, assim como regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustentou que "O juízo de origem, ao receber a execução, intimou a AdUFRJ para juntar documentos pessoais do substituído (procuração, identidade, CPF e comprovante de residência). Ocorre que a parte exequente não é o substituído titular do direito, mas sim o substituto processual ENTIDADE SINDICAL ADUFRJ". Argumentou que "a juntada de documentos do substituído com o objetivo de demonstrar que o mesmo se enquadra no título executivo FOI FEITA" e que "há erro material na decisão embargada ao determinar a juntada de RG/CPF e comprovante de endereço do exequente, sendo que a exequente é a ADUFRJ, e dela foram juntados tais documentos", assim como que, "em relação a necessidade de juntada de procuração e demais documentos do substituído, se requer seja afastada tal exigência, na linha do tema 823 do STF". Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento e a reforma da decisão agravada, "recebendo-se a execução da ADUFRJ, com a intimação da executada para cumprimento do NJP firmado entre as partes".

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 2, DESPADEC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 16, PROMOCAO1).

Os autos foram inicialmente distribuídos, por prevenção, ao Gabinete 11 e incluídos para julgamento na sessão virtual realizada no período de 10.11.2025 a 17.11.2025, oportunidade na qual a 4ª Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (evento 24, EXTRATOATA1) (evento 26, ACOR2), e, apesar de terem sido opostos embargos de declaração (evento 37, EMBDECL1), na sessão virtual de julgamento realizada no período de 02.02.2026 a 09.02.2026, foi negado provimento (evento 54, EXTRATOATA1) (evento 56, ACOR2).

Sobreveio, na sessão virtual realizada no período de 30.03.2026 a 09.04.2026, decisão da 4ª Turma Especializada deste Tribunal para acolher, por unanimidade, questão de ordem para reconhecer a incompetência do respectivo colegiado, com a anulação dos acórdãos proferidos e consequente redistribuição do feito a uma das Turmas competentes em matéria administrativa (evento 75, EXTRATOATA1) (evento 77, ACOR2).

Em 11.06.2026, os autos foram redistribuídos, por sorteio, a este Gabinete (ev. 91/TRF2).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia diz respeito à necessidade, ou não, da juntada de documentos complementares indicados pelo primeiro grau para prosseguimento da execução.

Verifica-se dos autos que deram origem a este agravo de instrumento que a ADUFRJ ajuizou execução individual do acordo celebrado no CESOL nos autos do processo 0000906-21.2000.4.02.5101/RJ qualificando-se como "substituto processual" de M. A. R. D. O., cujos documentos exigidos na decisão ora agravada, recusa-se a ADUFRJ a apresentar.

Ocorre que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0000906-21.2000.4.02.5101/RJ (evento 7662, TERMOAUD1), nos quais figuraram como Exequente o SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ e como Executada a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, foi juntado o seguinte termo lavrado em audiência de conciliação:

"TERMO DE AUDIÊNCIA

Na data e hora designadas, por meio da PLATAFORMA ZOOM, acessaram a sala particular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), sob a coordenação da Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, e na forma do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010: a conciliador nomeado, Paulo Henrique Xavier de Souza Filho, os Procuradores Federais, Dra. Rita Cristina Zampa da Silva (matrícula 1225948/OABRJ 79067 ), Dr. Renato Rabe (matrícula 1218024/OABRJ 83386 ), o Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti OABRJ 253910, e Renan Souza Teixeira OABRJ 253232, advogados da sind. nac. dos docentes das inst. de ensino superior-andes rep/ p/ ass. dos doc. da ufrj-adufrj.

Aberta a presente Audiência Especial as partes - visando à liquidação do título, que julgou procedente o pedido, após debates, as partes convencionaram a realização do Negócio Jurídico Processual, com as seguintes cláusulas:

1) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem de todos os docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo (nos termos da decisão do STJ que decidiu que os efeitos do acórdão se estendam por toda a categoria representada pelo sindicato) - Período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001;

2) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência;

3) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem dos servidores docentes que NÃO receberam diferenças de 3,17% por meio de pagamento administrativo ou judicial, no período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001;

4) Os Exequentes se comprometem em realizar a pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2, listagem dos docentes que receberam administrativamente constante do item "2", antes de ajuizar ação de execução individual;

5) Em caso da verificação de litispendência nos sítios do item "4", os Exequentes se comprometem a não ajuizar ação evitando-se a cobrança em duplicidade;

6) Em caso de ajuizamento de ação de execução com a existência de litispendência anteriores ao ajuizamento, nos sítios listados no item 4, o exequente pagará multa no valor a ser arbitrado pelo juízo da execução individual, além dos honorários de sucumbência devidos a UFRJ.

7) Haverá incidência do índice de 3,17% sobre as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO

8) Compensação dos valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009;

9) A correção monetária deverá ser feita nos termos da tabela de precatórios de cálculo da Justiça Federal, constante do manual de cálculos da JFRJ;

10) Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês: Art. 1º - F, da Lei nº 9494/97;

11) Serão pagos honorários de execução de 10% pelo cumprimento individual da sentença coletiva (súmula 345/STJ), condicionados à propositura da ação individual;

12) Considerando que não existe condenação em honorários advocatícios da ação de conhecimento, não serão devidos honorários advocatícios nas seguintes situações: a) execuções não propostas; b) substituídos retirados da lista por litispendência; c) sobre os valores pagos na via administrativa e judicial.

13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado.

14) A UFRJ concorda com o destaque de honorários contratuais de 10% do valor bruto de condenação, nos exatos termos dos contratos individuais a serem juntados nos cumprimentos de sentença;

15) Haverá o destaque do PSS no percentual de 11% do principal calculado;

16) Os advogados representates do SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, presentes nesta audiência, confirmaram o recebimento do e-mail referente às 3 listagens citadas nos itens 1; 2 e 3.

17. Finda a presente Audiência Especial, a convenção feita entre as partes, registrada neste termo, será submetida à apreciação da Juíza Coordenadora deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos para controle de sua validade, nos termos do parágrafo único do artigo 190 do CPC.

Nada mais, para constar, é lavrado este termo de que tudo que está acima descrito é expressão da verdade e que após a sua leitura as partes concordaram. Eu, PAULO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO digitei e subscrevi eletronicamente."

É de se ver, assim, que, conforme o item 13 do Termo de Audiência de Conciliação, ficou estabelecido entre as partes que o Sindicato se comprometeu a ajuizar as ações executivas individualmente "com a procuração individualizada" de cada sindicalizado, não havendo que se falar em "erro material" da decisão agravada, cujos documentos exigidos atendem a individualização objetivada pelo acordo, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913109v3 e do código CRC dbe926f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 20/07/2026, às 16:09:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 19:22:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002954292
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011172-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do voto do E. Relator.

Conforme bem relatado, "Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADUFRJ - SEÇÃO SINDICAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 19, DESPADEC1) que, no cumprimento  individual de sentença proferida em ação coletiva n.º 5061299-44.2025.4.02.5101, determinou a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial e, além de recolher as custas judiciais devidas, apresentar documento de identificação e comprovante de residência, assim como regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado."

O E. Relator negou provimento ao recurso por entender que, conforme o item 13 do Termo de Audiência de Conciliação firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), o sindicato (ADUFRJ) se comprometeu expressamente a ajuizar as execuções de forma individualizada e instruídas com a procuração específica de cada sindicalizado substituído (no caso, de M. A. R. D. O.). Dessa forma, a exigência do juízo de primeiro grau pela apresentação de tais documentos complementares não constitui erro material, mas sim o estrito cumprimento do negócio jurídico processual voluntariamente acordado pelas próprias partes.

A ADUFRJ detém natureza sindical, e não mais associativa, de quando foi criada. É seção sindical do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, denominado ANDES-SN, e que era associação antes da CRFB/1988.

Não cabe ao Estado interferir na forma de funcionamento e organização do movimento classista dos servidores públicos, em especial quando optam por se sindicalizar, nos termos do artigo 8º da CRFB.

Nos termos do art. 44 do Estatuto do ANDES, a seção sindical é sua menor instância organizativa e deliberativa territorial, com atribuição expressa (art. 47) de “representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais e individuais da categoria nas questões que lhes sejam específicas”. Veja-se, ainda, o art. 35 do Estatuto da ANDES:

Art. 35. Compete à(o) Presidente(a):

I – representar o ANDES-SINDICATO NACIONAL em juízo ou fora dele, inclusive na qualidade de substituto processual, podendo delegar poderes a outro(a) diretor(a), nos termos do artigo 6º, inciso I e II;

[...]

Parágrafo único. Onde houve S.SIND [Seção Sindical] ou AD-S.SIND constituída, os poderes aludidos no inciso I ficam automaticamente delegado(a) à(os)s Diretores da S.SIND. ou AD-S.SIND, conforme seu próprio regimento, para agir no respectivo âmbito local e sempre em nome do ANDES-SINDICATO NACIONAL. 

O Regimento Geral da ADUFRJ, por sua vez, prevê:

Art. 1°. A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ADUFRJ), fundada em 26 de abril de 1979, constitui-se, a partir de 01 de junho de 1997, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos docentes a ela vinculados, em Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), com a denominação de Adufrj-Seção Sindical (Adufrj-SSind).

[...]

§ 2º. A Adufrj-SSind, instância deliberativa da Andes-SN, é a entidade representativa dos direitos e interesses trabalhistas e profissionais, em juízo ou fora dele, dos docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em atividade ou aposentados. [...]

Como se vê, após a Constituição de 1988 permitir, as antigas associações dos docentes das universidades federais resolveram transformar sua natureza jurídica, reunindo-se em um sindicato nacional, mantidas as instâncias regionais – vinculadas às instituições de ensino (UFRJ, UFF, UNIO-RIO etc.), como forma de organização e de melhor defender os interesses da categoria, conforme sua livre e autônoma deliberação.

Há expressa delegação de poderes do ANDES-SN – registrado no Ministério do Trabalho – às seções sindicais para tais fins, no mais se tratando de mera organização interna, na qual não cabe ao Estado interferir.

A legitimidade, aliás, já foi reconhecida por este Tribunal, conforme precedentes a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ANDES/SINDICATO NACIONAL. NATUREZA SINDICAL DA ADUFRJ. LEIGIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Apelação em face de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se configurou no caso o desinteresse da apelante quanto a não obediência da determinação pelo juízo na origem quanto à necessidade de se demonstrar sua válida constituição, bem como se o mesmo possui legitimidade para representar os interesses da categoria dos docentes da UFRJ.

2. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 preconiza que cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

3. O STF já se manifestou no sentido de que, em observância ao princípio da liberdade sindical, é possível haver a cisão ou desmembramento dos sindicatos para melhor atender aos interesses das categorias representadas (STF, 1ª Turma, RE 347775, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 8.3.2019; STF, Tribunal Pleno, AR 1888, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.5.2020).

4. Assim, impõe-se reconhecer a natureza sindical da ADUFRJ (seção sindical do ANDES – Sindicato Nacional), entidade proponente da ação na origem.  Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI  5000168-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 18.9.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0056318-72.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 23.9.2019.

5. Logo, a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal Do Rio De Janeiro – ADUFRJ possui legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual como substituta de seus filiados, como autorizado no artigo 8º, inciso III, da Constituição de 1988.

6. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

7. Apelação provida para determinar a nulidade da sentença, devendo o feito prosseguir na origem.

(TRF2, Quinta Turma Especializada, AC n.º 0180076-88.2016.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julg. 14.7.2021).

 

 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER CONTRA A UNIÃO – REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO – CONDENAÇÃO SEM VALOR CERTO E LÍQUIDO – SÚMULA 61 DO TRF2 E SÚMULA 490 DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (CPC ART. 932, III) – AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL – DIREITO AO DESCONTO EM FOLHA DE MENSALIDADES PARA A ENTIDADE SINDICAL DE FILIAÇÃO, DEFINIDAS EM ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA  – REVOGAÇÃO DO ART. 240, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.112/1990, PELO ART. 2º, ALÍNEA “B”, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019 – LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA CONSTITUÍDA SEÇÃO SINDICAL DE SINDICATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A QUE VINCULADOS FUNCIONALMENTE OS SERVIDORES E PENSIONISTAS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA união – ÂMBITO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS RESTRITIVAS DO ART. 2º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494/1997 (NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001) – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO EM AÇÃO COLETIVA COMO CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTO OU QUESTÃO PREJUDICIAL DA PRETENSÃO – CONTROLE CONCRETO, DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI – VIGÊNCIA E PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA POR DECURSO DE PRAZO  – AUSÊNCIA DE DISCIPLINA POR DECRETO LEGISLATIVO – REGULAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA DA LIDE – CONSERVAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DECORRENTES DA EFICÁCIA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS – PRIMADO DA NORMA LEGAL NÃO REVOGADA PELA NORMA PROVISÓRIA.

- Caso em que a sentença, proferida contra a UNIÃO, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição para produção de efeito apenas depois de confirmada pelo tribunal, uma vez que não há no processo elementos objetivos que permitam estimar que a condenação imposta ao ente público federal réu – de natureza essencialmente constitutiva de obrigação de fazer e, assim, a princípio, sem valor certo e líquido de condenação – ensejará cumprimento com proveito econômico inferior ao valor limite de dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, I, § 3º, I, do CPC.  Aplicabilidade ao caso da Súmula 61 do TRF da 2ª Região e, ainda, da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. [Precedente citado: STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp nº 1.594.962/RJ.]

- O descumprimento do ônus da impugnação específica pelo recorrente implica violação ao princípio da dialeticidade, impedindo, assim, concretamente, o conhecimento do recurso interposto, em razão da deficiência na sua fundamentação (CPC, art. 932, III).

- Caso em que uma das apelações interpostas veicula, claramente, irresignação dissociada dos fatos da demanda e dos fundamentos da sentença contra a qual foi dirigida, uma vez que, para postular a modificação da sentença, a pretensa apelante se refere, expressa e analiticamente, a fatos e a pessoa inteiramente estranhos ao processo. [Precedente citado: STJ, Primeira Seção, AgInt na Rcl nº 43.262/RS.]

- A jurisprudência dominante do STJ vem reconhecendo, a entidades associativas constituídas seção sindical de entidade sindical de abrangência nacional, legitimidade ativa para a propositura de ações de conhecimento e de cumprimento/liquidação/execução em favor das pessoas integrantes da categoria respectivamente representada, na qualidade de substituídos processuais. [Precedentes citados: STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.007.768/PB; STJ, Segunda Turma AgInt no REsp nº 1.971.645/PE.]

- Os precedentes citados – ambos fundamentados expressamente no paradigmático EREsp nº 766.637/RS julgado pela Corte Especial do STJ –, referem-se, inclusive, a seções sindicais do ANDES/SN – tais como, a ADUFPB e a ADUFEPE –, esta a mesma entidade sindical à qual ADUFRJ também se vinculou, sob o mesmo título jurídico, por deliberação em assembleia geral realizada ainda no ano de 1997.

- Em interpretação e aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal, o STF firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária detida pelas entidades sindicais para promover a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, tanto em sede de ação conhecimento quanto em liquidação e execução de julgado, tendo sido para tanto também reconhecida como desnecessária a outorga de autorização específica (dos integrantes da categoria), por se tratar de típica hipótese de substituição processual com extração constitucional. [Precedentes citados: STF, Pleno: RE nº 193.503/SP, RE nº 193.579/SP, RE nº 208.983/SC, RE nº 210.029/RS, RE nº 211.874/RS, RE nº 213.111/SP, RE nº 214.668/ES.]

- Entendimento reafirmado, sob a sistemática da repercussão geral, por oportunidade de fixação da Tese para o TEMA 823: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” [STF, Pleno: RE nº 883.642/AL RG.]

- A propositura de ação coletiva de conhecimento, pelo rito ordinário, por entidade sindical na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada e/ou das pessoas integrantes da respectiva categoria, prescinde de apresentação de relação nominal dos beneficiários potenciais da coisa julgada a ser formada e independe tanto da autorização especial dos substituídos processuais quanto de qual seja o lugar de residência ou domicílio destes, tendo em vista a ampla legitimação extraordinária estabelecida no art. 8º, III, da Constituição Federal.

- Nesse sentido, são inaplicáveis as regras restritivas do art. 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997 (na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001) a uma reconhecida entidade sindical, uma vez que tais dispositivos são exclusivamente dirigidos à disciplina processual das ações coletivas propostas por entidades associativas na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, mediante substituição processual.

- Se, por um lado, a UFRJ – como alega – não detém ingerência sobre o comando dos descontos em folha de pessoal no âmbito do sistema informatizado de gestão de pessoal da Administração Pública Federal (SIAPE) ou de sua plataforma web (SIAPEnet), por outro lado é inegável que o direito em discussão na ação coletiva é de titularidade dos substituídos processuais (docentes e pensionistas da UFRJ), pessoas relacionadas, por vínculo funcional e administrativo, àquela entidade, que (a) é pessoa jurídica de direito público, (b) detém personalidade jurídica própria, estruturada na forma de autarquia de natureza especial, e (c) é dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

- A legitimidade passiva da UFRJ para a ação proposta pelo ANDES/SN-ADUFRJ/SD decorre diretamente da sua competência institucional e de sua responsabilidade administrativa para realizar a gestão orçamentário-financeira-administrativa (ainda que de modo não exclusivo) necessária para a realização prática do provimento jurisdicional requerido, vale dizer, para o cumprimento de determinação judicial que implique exercício do poder de gerir recursos públicos, próprios ou sob descentralização.

- É dizer, assim, no caso, que, para além da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma questionada como causa de pedir da demanda formulada em juízo pelo ANDES/SN-ADUFRJ/Seção Sindical, a UFRJ é entidade administrativa competente e responsável para, isolada ou coordenadamente com UNIÃO, executar, praticar e também suportar providências e atos administrativos necessários para a realização prática da pretendida consignação em folha de pagamento, mediante desconto, retenção e transferência, à conta de sua gestão orçamentário-financeira-administrativa dos valores respectivos.

- A legitimidade passiva da UNIÃO para a causa também se ressalta em razão das competências atualmente atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a teor de dispositivos da Lei nº 7.923/1989 (art. 17, caput e parágrafo único) e do Decreto nº 11.437/2023 (arts. 1º, V; 29, V; 32, II; 34, XII e XIV, dentre outros).

- Evidente, ainda, para a situação conflituosa tratada no caso, que não há possibilidade de consecução de um provimento jurisdicional integral e efetivo sem a vinculação jurídica, a responsabilização simultânea e a atuação coordenada de ambos os entes públicos federais indicados, de modo subjetivamente pertinente, como réus (UNIÃO e UFRJ) na ação coletiva ajuizada pelo ANDES/SN-ADUFRJ/Seção Sindical.

- A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público havida em ação civil pública ou ação popular como causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial ao provimento sobre o litígio principal estabelecido – desde que comportada dentro do sistema de controle concreto, difuso e incidental de constitucionalidade –, não implica nem configura usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para o controle abstrato, concentrado e direto de constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. [Precedentes citados: STF, Pleno: Rcl nº 597; Rcl nº 600; Rcl nº 602; Rcl nº 664; Rcl nº 6.449 AgR.  A contrario sensu: STF, Pleno, Rcl nº 1.017.]

- No caso – que trata de ação coletiva de conhecimento ajuizada tendo como pedido principal uma pretensão essencialmente constitutiva de obrigação de fazer consubstanciada na continuidade do lançamento das mensalidades sindicais na folha de pagamento dos substituídos (docentes e pensionistas da UFRJ), a partir de março de 2019, com transferência financeira diretamente à respectiva entidade sindical –, não se encontra em jogo hipótese de controle abstrato da validade constitucional de lei ou ato normativo, ainda que de modo dissimulado, mas, sim, situação de controle concreto e difuso da constitucionalidade de dispositivo da Medida Provisória nº 873/2019 (art. 2º, alínea “b”), que determinara a revogação da regra contida na alínea “c” do art. 240, da Lei nº 8.112/1990, que, de seu turno, previa que o servidor público federal civil tinha o direito “de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria”.

- No caso, o juízo federal, ao suspender, nos limites objetivos e subjetivos concretos da presente ação coletiva, a eficácia art. 2º, alínea “b”, da Medida Provisória nº 873/2019 – que determinara a revogação da regra contida na alínea “c” do art. 240, da Lei nº 8.112/1990 –, cuidou de estabelecer com seu pronunciamento uma regulação provisória da lide tendo por premissa jurídica a não aplicação da norma provisória inovadora (que se pretendia ab-rogante) em favor da aplicação da norma legal anterior (que seria ab-rogada).

- A partir da perda da eficácia e da declaração do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 873/2019 (por Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional), a regulação normativa das matérias tratadas naquela medida provisória (não convertida em lei) voltou a ser, portanto, aquela mesma anteriormente balizada pela normatividade própria aos dispositivos legais que o Presidente da República pretendera ver revogados (mediante a adoção da medida provisória).

- No caso, portanto, restou preservada em concreto, ab initio, a manutenção e o primado da normatividade diretamente emergente da vigência e da eficácia da alínea “c” do art. 240, da Lei nº 8.112/1990, em toda a sua força normativa originária, mediante adoção de medidas judiciais eficazes e que se apresentam especialmente pertinentes e acertadas quando posta sob perspectiva a circunstância de que o dispositivo legal aplicado se mantém em vigor, até hoje, ainda com sua redação originária.

- O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de asseverar que a não edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória rejeitada (expressa ou tacitamente) não pode implicar a perpetuação dos efeitos desta, vale dizer, não pode importar em atribuição de um efeito definitivo à medida provisória não convertida em lei.

- É que, caso não fosse editado o decreto legislativo, a medida provisória não convertida em lei manter-se-ia em vigor mesmo após ter perdido sua eficácia, isso significando que, apesar de não convertida em lei (e assim tendo sido rejeitada expressa ou tacitamente pelo Congresso Nacional), as regras estabelecidas na medida provisória regulariam em definitivo as relações jurídicas dela decorrentes, numa distorção do processo legislativo, flagrantemente violadora do Princípio da Separação dos Poderes. [Precedente citado: STF, Pleno: ADPF nº 216.]

- Dada a regulação jurídica concreta do caso, estabelecida por meio dos pronunciamentos judiciais que determinaram a aplicação prática e eficaz da norma legal (que seria ab-rogada) em detrimento da norma da medida provisória (que se pretendia ab-rogante) enfim caducada, não é razoável sequer se cogitar em conservação e restauração de relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com fundamento na multicitada medida provisória durante sua precária vigência, uma vez que as relações jurídicas abrangidas pelo objeto do presente processo em verdade foram constituídas e são decorrentes diretamente da regulação provisória da lide promovida em juízo.

- Apelação da UFRJ não conhecida, remessa necessária não provida e provida a apelação da entidade sindical autora.

(TRF2, Sétima Turma Especializada, AC n.º 5012864-49.2019.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julg. 19.7.2023).

No caso concreto, foram juntados com a petição inicial o comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF e, além disso, foi juntado dados da substituída extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ (1.8). Também foram juntados à petição inicial, lista de docentes da UFRJ (1.9) em que a própria executada reconhece terem direito, e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ (1.10), estando a substituída presente em ambas as listas.

Verifica-se, pois, a desnecessidade de se determinar a emenda da petição inicial com mais documentos, nos moldes exigidos pelo juízo de origem, já que a legitimidade extraordinária do sindicato se mantém na fase de execução, sendo dispensável a juntada de documentos pessoais da substituída, e resta comprovado nos autos que a servidora efetivamente preenche os requisitos previstos no título executivo coletivo.

Assim, merece provimento o recurso para ser afastada a exigência de juntada de procuração e demais documentos da substituída, em conformidade com a tese firmada no Tema 823 do STF, que assim dispõe:

"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos."

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a exigência de juntada de instrumento de mandato outorgado pela própria beneficiária e demais documentos pessoais da substituída, devendo a execução prosseguir seu curso.



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Documento:20002913110
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011172-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, determinou a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial e, além de recolher as custas judiciais devidas, apresentar documento de identificação e comprovante de residência, assim como regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia diz respeito à necessidade, ou não, da juntada de documentos complementares indicados pelo primeiro grau para prosseguimento da execução.

III. Razões de decidir

3. Conforme o item 13 do Termo de Audiência de Conciliação constante do cumprimento de sentença coletiva n. 0000906-21.2000.4.02.5101/RJ, ficou estabelecido entre as partes que o Sindicato se comprometeu a ajuizar as ações executivas individualmente "com a procuração individualizada" de cada sindicalizado, não havendo que se falar em "erro material" da decisão agravada, cujos documentos exigidos atendem a individualização objetivada pelo acordo, razão pela qual deve ser mantida.

IV. Dispositivo

4. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913110v4 e do código CRC efe35c47.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2026 A 17/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011172-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 18:00, na sequência 202, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA E DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS DA SUBSTITUÍDA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR SEU CURSO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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